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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Solicitação de acertos cadastrais e emissão de certidão sobre inscrição municipal.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, e-mail e telefone do solicitante;
    -
    Informar o número da inscrição municipal para ajuste;
    -
    Informar o número do CPF/CNPJ, referente a inscrição municipal;

    - Informar o nome estabelecimento empresarial ou razão social; e
    -
    Descrever detalhadamente a atualização ou alteração necessária.


    Documentação específica:

    - Acerto de Atividade: consulta de viabilidade, contrato social, alterações, CNPJ;

    - Acerto de Endereço: consulta de viabilidade, contrato social, alterações, CNPJ;

    - Acerto de Razão Social: contrato social, alterações, CNPJ;

    - Solicitação de Certidão Sobre Inscrição: Requerimento - CPF e identidade (pessoa física), ou contrato social, alterações e CNPJ (pessoa jurídica); e
    - Alteração de quadro societário: contrato social, alterações, CNPJ.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    AJUSTE DE LANÇAMENTO - TRIBUTOS MOBILIÁRIOS
  • Descrição: Solicitação de alteração na base de dados dos lançamentos de tributos mobiliários objetivando informações únicas para a emissão de guias.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, e-mail e telefone do solicitante;

    - Informar o número da inscrição municipal para ajuste;

    - Informar o número do CPF/CNPJ, referente a inscrição municipal;

    - Informar o nome estabelecimento empresarial ou razão social; e

    - Descrever detalhadamente a atualização ou alteração necessária.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se à unidade BHResolve, Central Especializada da Finanças, à Avenida Santos Dumont, 363 - Belo Horizonte - Centro, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas. 


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    ALTERAÇÃO DO NOME DO TITULAR DO IMÓVEL - IPTU
  • Descrição: Solicitação de alteração do cadastro do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o nome do atual Titular do imóvel.


    Orientações para Captação:

    - Informar o número do índice cadastral com o dígito verificador - limitado a 05(cinco) índices;

    - Informar o nome completo do(s) atual(is) Titular(es);

    - Informar o CPF/CNPJ do(s) atual(is) Titular(es);

    - Informar o endereço completo para correspondência (rua, número, bairro, complemento, cidade e CEP); e

    - Informar o número de telefone para contato, preferencialmente fixo.


    Apresentar cópia simples da seguinte documentação:

    - Carteira de Identidade do atual Titular;

    - Cadastro de Pessoa Física - CPF; e

    - Guia de IPTU.


    Apresentar um dos seguintes documentos de propriedade em cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original:

    - Registro do imóvel; ou

    - Escritura pública do imóvel; ou

    - Formal de partilha; ou

    - Transmissão decorrente de processo judicial: decisão proferida pelo juízo competente; ou

    - Sequencia de contrato(s) de compra e venda ou doação ou dação em pagamento com firmas reconhecidas do(s) adquirente(s) e transmitente(s) desde o titular lançado no cadastro imobiliário tributário municipal até o atual promissário comprador.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se à unidade BHResolve, Central Especializada da Finanças, à Avenida Santos Dumont, 363 - Belo Horizonte - Centro, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Reativação de inscrição municipal bloqueada de ofício (sem movimentação econômica).

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, e-mail e telefone do solicitante.
    - Informar o número da inscrição municipal para ajuste.
    - Informar o número do CPF/CNPJ, referente a inscrição municipal.
    - Informar o nome do estabelecimento empresarial ou razão social.


    Documentação Específica:

    - Anexar CPF e identidade (pessoa física), ou contrato social, alterações e CNPJ (pessoa jurídica).

    - Anexar Certidão Simplificada expedida pelo órgão competente (JUCEMG ou Cartório) expedida no máximo 30(trinta) dias.

    - Anexar comprovantes de envio da DES - até o último mês exigível.
    - Anexar formulário "Solicitação de Reativação de Inscrição Municipal Bloqueada de Ofício / Motivo: Sem Movimentação Econômica" devidamente preenchido,
    Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA - PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
  • Descrição: Solicitação de alteração de endereço de correspondência para onde será enviada a guia de parcelamento de débitos em Dívida Ativa.


    Orientações para Captação:

    - Informar o número do parcelamento e o ano;

    - Informar o nome completo do contribuinte;

    - Informar o número do índice cadastral;

    - Informar o número da inscrição municipal, se for o caso;

    - Informar o número do CPF ou CNPJ; e

    - Informar o endereço completo para atualização (rua, número, bairro, complemento, cidade, CEP).


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se à unidade BHResolve, Central Especializada da Finanças, à Avenida Santos Dumont, 363 - Belo Horizonte - Centro, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas. 


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

     
  • DescriçãoSolicitação de acerto/inclusão de pagamentos de guias de origem tributária (IPTU, ITBI, ISSQN, e Dívida Ativa) já realizados pelo contribuinte na rede bancária, após transcorridos 3(três) dias úteis do pagamento da guia, bem como transferência de créditos dos citados tributos do mesmo sujeito passivo.


    Atenção: Se houver a necessidade da instituição financeira se manifestar quanto ao repasse do pagamento à Prefeitura de Belo Horizonte em razão do não recebimento do mesmo, o tempo de resposta ficará condicionado ao recebimento da resposta da instituição financeira.


    Orientações para Captação:

    - Informar  o nome completo do contribuinte;

    - Informar  o número do Índice Cadastral;

    - Informar o número das guias pagas;

    - Informar o valor por guia e as respectivas datas de pagamento; e

    - Anexar cópia do comprovante de pagamento com autenticação bancária legível.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação de flexibilização do parcelamento ordinário em até 180 (cento e oitenta) parcelas.


    Atenção: Para solicitar o Parcelamento Extraordinário, obrigatoriamente o contribuinte deve iniciar pela simulação na página de Emissão de Guia da Dívida Ativa, imprimindo o requerimento e preenchendo devidamente.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome completo do contribuinte e e-mail para contato;

    - Informar o número do CPF/CNPJ;

    - Informar o número de telefone preferencialmente fixo para contato;

    - Informar o endereço completo para correspondência (rua, número, bairro, completo, cidade e CEP); e

    - Anexar documentos comprobatórios.


    Documentação Especifica:

    I - Pessoa Jurídica ou Equiparada:

    a- Requerimento de adesão ao parcelamento extraordinário, em 02 (duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal ou procurador devidamente constituído;

    b- Documentos de identificação do solicitante (Contrato Social, Certificado de Registro do Microempreendedor Individual - MEI, Registro de Empresário Individual, Estatuto Social, Convenção de Condomínio, juntamente com as alterações posteriores, quando for o caso);

    c- Documentos Contábeis:

    1- Os obrigados ou optantes pela entrega da escrituração contábil em formato digital (Sped Contábil) deverão apresentar cópia do arquivo digital, em formato ?txt?, entregues à Receita Federal do Brasil ? RFB, relativos aos 3 (três) últimos exercícios;

    2- Os obrigados à escrituração contábil regular, mas que não a apresentaram em formato digital (Sped Contábil), deverão apresentar o Livro Diário devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos, relativos aos 3 (três) últimos exercícios;

    3- Os optantes pelo Simples Nacional ou Microempreendedores Individuais deverão apresentar:

    a) Declarações mensais, apresentadas à Receita Federal do Brasil, onde constem os respectivos faturamentos; relativas aos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do parcelamento;

    b) Declaração do imposto de renda completa, com recibo de entrega, dos sócios ou do microempreendedor, conforme o caso, relativa ao último exercício.

    d- Declaração contendo justificativa técnico-contábil dos motivos que justifiquem a solicitação de adesão ao parcelamento extraordinário, firmada pelo profissional de contabilidade da pessoa jurídica; e

    e- Credenciamento obrigatório no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - DECORT-BH, na forma prevista na Portaria SMFA nº 015, de 05 de março de 2018.


    II - Pessoa Natural

    a- Requerimento de adesão ao parcelamento extraordinário em 02 (duas) vias, preenchido e assinado pelo solicitante ou por procurador devidamente constituído;

    b- Carteira de identidade e CPF do solicitante;

    c- Comprovantes da renda mensal auferida relativos aos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do parcelamento;

    d- Última declaração completa do Imposto de Renda, com recibo de entrega, para os contribuintes sujeitos à entrega dessa declaração, nos termos da legislação federal e, para aqueles dispensados dessa obrigação, apresentar todos os comprovantes de rendimentos do último exercício, ou ainda, a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), emitida por profissional da contabilidade regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC;

    e- Declaração contendo justificativa econômico-financeira dos motivos que justifiquem a solicitação de adesão ao parcelamento extraordinário; e

    f- Credenciamento obrigatório no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - DECORT-BH, na forma prevista na Portaria SMFA nº. 015, de 05 de março de 2018.
     

    Mais Informações:
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  • Descrição: Esclarecimentos sobre o pedido de Baixa de Inscrição Municipal de Pessoa Jurídica no Município de Belo Horizonte, realizadas através do Sistema de Cadastro Sincronizado Nacional.

    Orientações para Captação: 

    - Informar a Razão Social da empresa para a qual se requer o esclarecimento;

    - Informar o CNPJ;

    - Informar o e-mail e telefone para contato;

    - Informar o número do Pedido de Baixa no Cadastro Sincronizado;

    - Descrição completa da dúvida/problema; e

    - Anexar documento que possa auxiliar no entendimento da questão, caso julgar necessário.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação para envio de requerimentos sobre:
    - Recurso contra Decisão Administrativa - Fazenda.
    - Restituição - Fazenda.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, e-mail e telefone do solicitante.

    - Para pesquisa do serviço específico o interessado deve selecionar o tema "IMPOSTOS E FINANÇAS", e pesquisar pela palavra chave (exemplo: IPTU, Recurso, Restituição, Desastre Natural, Certidão, etc.) Clique Aqui.

    - Consultar em "Exigências do Serviço": documentos, formulários necessários para o requerimento.

    Atenção:
    - Os requerimentos que não se referirem aos serviços indicados serão indeferidos.

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Inscrição profissional autônomo - pessoa física ou alteração no cadastro municipal de contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, e-mail e telefone do contribuinte.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:
    - Documento de identidade e CPF do contribuinte.
    - Registro ou inscrição da entidade profissional competente no caso de profissional de nível superior ou cópia do diploma (para cursos que não possuem órgão de classe).

    - Procuração Particular acompanhada de cópia do documento oficial de identidade para comprovação do procurador.
    - Formulário "
     Ficha Cadastral de Autônomo", devidamente preenchido e assinado. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

     
Version 20190124-1
© Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Versão 3.7.3 - 06/04/2021 09:07
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