Portal de Informações e Serviços - Sistema de Atendimento

Descrição: Solicitação de acerto/inclusão de pagamentos de guias de origem tributária (IPTU, ITBI, ISSQN, e Dívida Ativa) já realizados pelo contribuinte na rede bancária, após transcorridos 3(três) dias úteis do pagamento da guia, bem como transferência de créditos dos citados tributos do mesmo sujeito passivo.

Atenção: Se houver a necessidade da instituição financeira se manifestar quanto ao repasse do pagamento à Prefeitura de Belo Horizonte em razão do não recebimento do mesmo, o tempo de resposta ficará condicionado ao recebimento da resposta da instituição financeira.

Orientações para Captação:

- Informar  o nome completo do contribuinte;

- Informar  o número do Índice Cadastral;

- Informar o número das guias pagas;

- Informar o valor por guia e as respectivas datas de pagamento; e

- Anexar cópia do comprovante de pagamento com autenticação bancária legível.

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Descrição: Solicitação de extinção de débitos inscritos em Dívida Ativa por prescrição.

Atenção: Para solicitação desse serviço a constituição definitiva do lançamento deve ter ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, sem a verificação de fatos que interrompem a prescrição (parcelamento nos últimos 5(cinco) anos, reclamação contra o lançamento, estar em execução judicial).

Orientações para Captação:

- Informar o CPF/CNPJ do proprietário do imóvel atualizado nos dados cadastrais do índice do IPTU, objeto da prescrição;

- Informar o endereço do imóvel atualizado no cadastro do índice do IPTU;

- Informar o número do índice cadastral com o dígito verificador;

- Informar o número da inscrição municipal se houver;

- Informar o(s) lançamentos(s) para o(s) qual(is) solicita a prescrição;

- Informar o endereço completo para correspondência (rua, número, bairro, complemento, cidade e CEP); e

- Informar o número de telefone para contato, preferencialmente fixo.

- No caso de prescrição de imóvel cujo titular seja o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, o contribuinte deverá anexar o contrato de arrendamento, carteira de identidade e CPF do arrendatário.

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Atenção: Este serviço só poderá ser captado se o processo do crédito, estiver na Gerência de Crédito - GECRE.  

Para consultar o processo Clique Aqui.

Descrição: Solicitação do processamento do crédito de IPTU, ITBI, ISS e Dívida Ativa, deferido de processo administrativo.

Orientações para Captação:

-  Informar o número do processo administrativo;

- Informar o número da inscrição municipal ou índice cadastral;

- Informar o nome comercial da empresa ou nome do proprietário do imóvel; e

- Informar o número do CPF ou CNPJ.

Local de Captação:

- Pessoalmente dirigindo-se à unidade BHResolve, Central Especializada da Finanças, à Avenida Santos Dumont, 363 - Belo Horizonte - Centro, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas. 

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Descrição: Solicitação sobre a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa por meio do protesto extrajudicial.

Atenção: O campo "interessado(s)" deverá ser preenchido com os dados do contribuinte protestado.

Orientações para Captação:

- Informar o nome ou razão social;
- Informar o CPF/CNPJ;

- Informar a identificação cadastral - índice cadastral (IPTU) ou inscrição municipal;
- Informar o número do lançamento protestado ou o número do protocolo do protesto;
- Descrever o pedido e sua justificativa no campo "Detalhes"; e

- Anexar documentos complementares, quando necessário.

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Descrição: Solicitação de informações ou procedimentos referentes a parcelamentos em Dívida Ativa.

Orientações para Captação:

- Informar o número do parcelamento e o ano;

- Informar o nome completo do contribuinte;

- Informar o número do índice cadastral;

- Informar o número da inscrição municipal;

- Informar o número do CPF ou CNPJ;

- Informar o número das guias pagas; e

- Informar o valor por guia e as respectivas datas de pagamento.

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Descrição: Esclarecimentos de dúvidas quanto aos procedimentos necessários para efetuar o cadastro (por meio de "login"/senha ou certificação digital) para acesso aos serviços disponibilizados no Portal BHISS Digital, tais como: emissão de NFS-e; procuração; BH Nota 10; entre outros.

Orientações para Captação: 

- Informar o Nome/Razão Social, CNPJ e Inscrição Municipal da empresa para a qual se requer o esclarecimento, caso a abertura do serviço tenha sido feita em nome de pessoa física;

- Descrição completa da dúvida a ser esclarecida;

- Informar validade da procuração (se houver); e

- Anexar imagem da tela que possa auxiliar no entendimento do problema, duvida ou erro do sistema, se for o caso.

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Descrição: Suporte técnico para esclarecimentos de dúvidas de Informática, referente ao funcionamento do Sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e (problemas na assinatura com Certificação Digital; erro no arquivo XML; etc.). Controle de Acesso (geração de senhas), BH Nota 10, Guias ISS, DECORT, DES, DES-IF e BH DIGITAL/ Processo Eletrônico.

Orientações para Captação: 

- Informar o Nome/Razão Social, CNPJ e Inscrição Municipal da empresa para a qual se requer o esclarecimento, caso a abertura do serviço tenha sido feita em nome de pessoa física.

- Informar o e-mail para contato.

- Se estiver trabalhando com procuração, informar os dados (CPF e/ou CNPJ) tanto do outorgante quanto do outorgado.

- Descrição completa da dúvida a ser esclarecida.

- Anexar imagem da tela que possa auxiliar no entendimento do problema, duvida ou erro, se for o caso.

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