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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Solicitação de acertos cadastrais e emissão de certidão sobre inscrição municipal.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, e-mail e telefone do solicitante;
    -
    Informar o número da inscrição municipal para ajuste;
    -
    Informar o número do CPF/CNPJ, referente a inscrição municipal;

    - Informar o nome estabelecimento empresarial ou razão social; e
    -
    Descrever detalhadamente a atualização ou alteração necessária.


    Documentação específica:

    - Acerto de Atividade: consulta de viabilidade, contrato social, alterações, CNPJ;

    - Acerto de Endereço: consulta de viabilidade, contrato social, alterações, CNPJ;

    - Acerto de Razão Social: contrato social, alterações, CNPJ;

    - Solicitação de Certidão Sobre Inscrição: Requerimento - CPF e identidade (pessoa física), ou contrato social, alterações e CNPJ (pessoa jurídica); e
    - Alteração de quadro societário: contrato social, alterações, CNPJ.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Reativação de inscrição municipal bloqueada de ofício (sem movimentação econômica).

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, e-mail e telefone do solicitante.
    - Informar o número da inscrição municipal para ajuste.
    - Informar o número do CPF/CNPJ, referente a inscrição municipal.
    - Informar o nome do estabelecimento empresarial ou razão social.


    Documentação Específica:

    - Anexar CPF e identidade (pessoa física), ou contrato social, alterações e CNPJ (pessoa jurídica).

    - Anexar Certidão Simplificada expedida pelo órgão competente (JUCEMG ou Cartório) expedida no máximo 30(trinta) dias.

    - Anexar comprovantes de envio da DES - até o último mês exigível.
    - Anexar formulário "Solicitação de Reativação de Inscrição Municipal Bloqueada de Ofício / Motivo: Sem Movimentação Econômica" devidamente preenchido,
    Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • DescriçãoSolicitação de acerto/inclusão de pagamentos de guias de origem tributária (IPTU, ITBI, ISSQN, e Dívida Ativa) já realizados pelo contribuinte na rede bancária, após transcorridos 3(três) dias úteis do pagamento da guia, bem como transferência de créditos dos citados tributos do mesmo sujeito passivo.


    Atenção: Se houver a necessidade da instituição financeira se manifestar quanto ao repasse do pagamento à Prefeitura de Belo Horizonte em razão do não recebimento do mesmo, o tempo de resposta ficará condicionado ao recebimento da resposta da instituição financeira.


    Orientações para Captação:

    - Informar  o nome completo do contribuinte;

    - Informar  o número do Índice Cadastral;

    - Informar o número das guias pagas;

    - Informar o valor por guia e as respectivas datas de pagamento; e

    - Anexar cópia do comprovante de pagamento com autenticação bancária legível.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Esclarecimentos sobre o pedido de Baixa de Inscrição Municipal de Pessoa Jurídica no Município de Belo Horizonte, realizadas através do Sistema de Cadastro Sincronizado Nacional.

    Orientações para Captação: 

    - Informar a Razão Social da empresa para a qual se requer o esclarecimento;

    - Informar o CNPJ;

    - Informar o e-mail e telefone para contato;

    - Informar o número do Pedido de Baixa no Cadastro Sincronizado;

    - Descrição completa da dúvida/problema; e

    - Anexar documento que possa auxiliar no entendimento da questão, caso julgar necessário.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação para envio de requerimentos sobre:
    - Recurso contra Decisão Administrativa - Fazenda.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, e-mail e telefone do solicitante.

    - Para pesquisa do serviço específico o interessado deve selecionar o tema "IMPOSTOS E FINANÇAS", e pesquisar pela palavra chave (exemplo: IPTU, Recurso, Restituição, Desastre Natural, Certidão, etc.) Clique Aqui.

    - Consultar em "Exigências do Serviço": documentos, formulários necessários para o requerimento.

    Atenção:
    - Os requerimentos que não se referirem aos serviços indicados serão indeferidos.

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Inscrição profissional autônomo - pessoa física ou alteração no cadastro municipal de contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, e-mail e telefone do contribuinte.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:
    - Documento de identidade e CPF do contribuinte.
    - Registro ou inscrição da entidade profissional competente no caso de profissional de nível superior ou cópia do diploma (para cursos que não possuem órgão de classe).

    - Procuração Particular acompanhada de cópia do documento oficial de identidade para comprovação do procurador.
    - Formulário "
     Ficha Cadastral de Autônomo", devidamente preenchido e assinado. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

     
  • Descrição: Solicitação de extinção de débitos inscritos em Dívida Ativa por prescrição.


    Atenção: Para solicitação desse serviço a constituição definitiva do lançamento deve ter ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, sem a verificação de fatos que interrompem a prescrição (parcelamento nos últimos 5(cinco) anos, reclamação contra o lançamento, estar em execução judicial).


    Orientações para Captação:

    - Informar o CPF/CNPJ do proprietário do imóvel atualizado nos dados cadastrais do índice do IPTU, objeto da prescrição;

    - Informar o endereço do imóvel atualizado no cadastro do índice do IPTU;

    - Informar o número do índice cadastral com o dígito verificador;

    - Informar o número da inscrição municipal se houver;

    - Informar o(s) lançamentos(s) para o(s) qual(is) solicita a prescrição;

    - Informar o endereço completo para correspondência (rua, número, bairro, complemento, cidade e CEP); e

    - Informar o número de telefone para contato, preferencialmente fixo.

    - No caso de prescrição de imóvel cujo titular seja o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, o contribuinte deverá anexar o contrato de arrendamento, carteira de identidade e CPF do arrendatário.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

     
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    Serviço não captado pela internet.
    PROCESSAMENTO DE CRÉDITO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA
  • Atenção: Este serviço só poderá ser captado se o processo do crédito, estiver na Gerência de Crédito - GECRE.  

    Para consultar o processo Clique Aqui.


    Descrição: Solicitação do processamento do crédito de IPTU, ITBI, ISS e Dívida Ativa, deferido de processo administrativo.


    Orientações para Captação:

    -  Informar o número do processo administrativo;

    - Informar o número da inscrição municipal ou índice cadastral;

    - Informar o nome comercial da empresa ou nome do proprietário do imóvel; e

    - Informar o número do CPF ou CNPJ.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se à unidade BHResolve, Central Especializada da Finanças, à Avenida Santos Dumont, 363 - Belo Horizonte - Centro, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas. 


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

     
  • Descrição: Solicitação sobre a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa por meio do protesto extrajudicial.


    Atenção: O campo "interessado(s)" deverá ser preenchido com os dados do contribuinte protestado.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome ou razão social;
    - Informar o CPF/CNPJ;

    - Informar a identificação cadastral - índice cadastral (IPTU) ou inscrição municipal;
    - Informar o número do lançamento protestado ou o número do protocolo do protesto;
    - Descrever o pedido e sua justificativa no campo "Detalhes"; e

    - Anexar documentos complementares, quando necessário.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação de emissão da planilha de parcelamento de débitos em Dívida Ativa com demonstrativo do saldo devedor.


    Orientações para Captação:

    - Informar o número do parcelamento e o ano;

    - Informar o nome completo do contribuinte;

    - Informar o número do índice cadastral;

    - Informar o número da inscrição municipal;

    - Informar o número do CPF ou CNPJ;

    - Informar o número das guias pagas; e

    - Informar o valor por guia e as respectivas datas de pagamento.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

     
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Versão 3.7.4 - 20/07/2021 08:55
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