Descrição: Solicitação de extinção de débitos inscritos em Dívida Ativa por prescrição.
Atenção: Para solicitação desse serviço a constituição definitiva do lançamento deve ter ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, sem a verificação de fatos que interrompem a prescrição (parcelamento nos últimos 5(cinco) anos, reclamação contra o lançamento, estar em execução judicial).
Orientações para Captação:
- Informar o CPF/CNPJ do proprietário do imóvel atualizado nos dados cadastrais do índice do IPTU, objeto da prescrição;
- Informar o endereço do imóvel atualizado no cadastro do índice do IPTU;
- Informar o número do índice cadastral com o dígito verificador;
- Informar o número da inscrição municipal se houver;
- Informar o(s) lançamentos(s) para o(s) qual(is) solicita a prescrição;
- Informar o endereço completo para correspondência (rua, número, bairro, complemento, cidade e CEP); e
- Informar o número de telefone para contato, preferencialmente fixo.
- No caso de prescrição de imóvel cujo titular seja o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, o contribuinte deverá anexar o contrato de arrendamento, carteira de identidade e CPF do arrendatário.
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