Solicitar Serviço

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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Consiste no benefício conferido ao servidor efetivo que, tendo completado os requisitos para fazer jus à aposentadoria voluntária, nos termos elencados a seguir, opte por permanecer em atividade:

    - Art. 2º da Emenda Constitucional - EC 41/03;
    - Art. 40, §1º, III,"a" da Constituição da Republica - CR/88, com redação dada pela EC 41/03;
    - Art. 2º, § 4º da EC 41/03; e
    - Art. 40, §1º, III, "a" c/c § 5º da CR/88, com redação dada pela EC 41/03.

    O servidor fará jus ao benefício a partir da data da solicitação, até a sua aposentadoria. O valor do abono de permanência é equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

    - Informar no campo "Detalhamento"o BM.


    Digitalizar e anexar o seguinte documento:

    - Documento de identificação oficial com foto (frente e verso).


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Gratificação pelo exercício de atividade insalubre e/ou perigosa. 


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

    - Informar no campo "Detalhamento"o BM.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação original oficial com foto (frente e verso);

    - CPF - Cadastro de Pessoa Física; e

    - Formulário "Adicional de Insalubridade e/ou Periculosidade", devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação de análise de alteração de permissividade viária pelo do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR.


    Orientações para Captação:

    - Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro. Ele será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.


    Informar no campo "Detalhamento", se a demanda diz respeito a:
    (  ) Protocolo inicial - Solicitação de alteração de permissividade viária.
    (  ) Resposta às pendências. Informar número do protocolo inicial:
    (  ) Apresentação de informações e/ou documentos adicionais. Informar número do protocolo inicial:
    (  ) Recurso. Informar número do protocolo inicial:


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:
    a) Solicitação de alteração de permissividade viária (protocolo inicial):
    - Formulário "Requerimento de Análise de Alteração de Permissividade Viária" preenchido eletronicamente. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou
    Clique Aqui;
    - Documentação complementar, conforme o caso.

    b) Resposta às pendências:
    - Documentos e informações solicitadas em despacho de pendências.
    - Documentação complementar, conforme o caso.

    c) Apresentação de informações e/ou documentos adicionais:
    - Documento formalizando protocolo solicitação de análise de informações e/ou documentos adicionais, com motivação e justificativa.
    - Documentos e informações adicionais.

    d) Recurso:
    - Documento formalizando interposição de recurso contra decisão proferida em processo aberto no SIGESP, com motivação e justificativa.
    - Documentação complementar que for necessária para análise, conforme o caso.

    Atenção: Os documentos devem ser anexados um de cada vez, nos formatos pdf, jpg ou zip. No caso de múltiplos documentos, anexar um único arquivo em formato zip. Tamanho total máximo para documentos anexados: 100MB.
     

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  •  Descrição: Alteração de programações de semáforos para abertura, fechamento ou acionamento de amarelo piscante para veículos e pedestres.


    Orientações para Captação:

    - Identificar o endereço completo com referência para a intervenção; e

    - Identificar o dia e horário para intervenção.


     Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:  Licença para o funcionamento de atividades econômicas que se enquadram em, pelo menos, um dos itens abaixo: - atividades de alto risco, conforme o anexo XIII da Lei 11.181/19; - atividades classificadas como de impacto ou exercidas em edificações classificadas como empreendimento de impacto; - atividades exercidas em imóveis tombados.


    Atenção: A informação quanto à modalidade do Alvará (se é Imediato, Mediante Requerimento, ou se é Dispensado de Alvará), bem como a documentação necessária para solicitar este serviço, estão descritos na Consulta de Viabilidade.