Portal de Informações e Serviços - Sistema de Atendimento

Atenção: Este serviço só poderá ser captado se o processo do crédito, estiver na Gerência de Crédito - GECRE.  

Para consultar o processo Clique Aqui.

Descrição: Solicitação do processamento do crédito de IPTU, ITBI, ISS e Dívida Ativa, deferido de processo administrativo.

Orientações para Captação:

-  Informar o número do processo administrativo;

- Informar o número da inscrição municipal ou índice cadastral;

- Informar o nome comercial da empresa ou nome do proprietário do imóvel; e

- Informar o número do CPF ou CNPJ.

Local de Captação:

- Pessoalmente dirigindo-se à unidade BHResolve, Central Especializada da Finanças, à Avenida Santos Dumont, 363 - Belo Horizonte - Centro, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas. 

Mais Informações:
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Descrição: Submissão de ofícios, consultas e solicitações ao COMPUR ou à Gerência Executiva do Conselho. Solicitação de análise de processos previstos na legislação urbanística vigente (exceto alteração de permissividade viária e autorização para exercício de atividade do Grupo III, não admitida para via específica).
 

Orientações para Captação:

- Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro. Ele será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço;

Informar no campo "Detalhamento", se a demanda diz respeito a:
(  ) Protocolo inicial - Ofício, consulta ou solicitação ao COMPUR ou à Gerência Executiva.
(  ) Protocolo inicial - Outros processos previstos na legislação urbanística.
(  ) Resposta às pendências. Informar número do protocolo inicial:
(  ) Apresentação de informações e/ou documentos adicionais. Informar número do protocolo inicial:
(  ) Recurso. Informar número do protocolo inicial:

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:
a) Protocolo inicial - Ofício, consulta ou solicitação ao COMPUR ou à Gerência Executiva:
- Documento formalizando ofício, consulta ou solicitação, com motivação e justificativa;
- Documentação complementar necessária para análise, conforme o caso.

b) Protocolo inicial - Outros processos previstos na legislação urbanística:
- Documento formalizando solicitação de abertura, especificando o tipo de processo, com motivação e justificativa (ou formulário preenchido se houver);
- Documentação complementar que for necessária para análise, conforme o caso.

c) Resposta às pendências:
- Documentos e informações solicitadas em despacho de pendências;
- Documentação complementar, conforme o caso.

d) Apresentação de informações e/ou documentos adicionais:
- Documento formalizando protocolo solicitação de análise de informações e/ou documentos adicionais, com motivação e justificativa;
- Documentos e informações adicionais para análise.

e) Recurso:
- Documento formalizando interposição de recurso contra decisão proferida em processo aberto no SIGESP, com motivação e justificativa;
- Documentação complementar que for necessária para análise, conforme o caso.

Atenção: Os documentos devem ser anexados um de cada vez, nos formatos pdf, jpg ou zip. No caso de múltiplos documentos, anexar um único arquivo em formato zip. Tamanho total máximo para documentos anexados: 100MB.
 

Descrição:  Inscrição para participar do Programa Transitando Legal.

Orientações para Captação:

Informar os dados referente a escola:

- Nome completo da escola;

- Rede (municipal, estadual, federal, privada/particular);

- Endereço completo, telefone e e-mail para contato;

- Modalidades de ensino oferecidas pela escola: (ensino fundamental, médio, especial, educação de jovens e adultos - EJA;

- Turnos de funcionamento da escola: (manhã, tarde, noite); e

- Número de alunos (total, por turno, por modalidade).

Informar os dados referente aos responsáveis pela escola:

- Nome completo do(a) diretor(a);

- Telefone do(a) diretor(a) e e-mail do diretor(a) para contato;

- Nome completo dos coordenadores de cada turno (manhã, tarde, noite); e

- Telefone e e-mail dos coordenadores de cada turno (manhã, tarde, noite), para contato.

Mais Informações:
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Descrição: Prorrogação de prazo para conclusão do processo de Posse/Admissão dos convocados da Administração Direta do Município de Belo Horizonte.
Observação: a solicitação deverá ser feita dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da nomeação
 

Orientações para Captação:

- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.
- Os requerimentos serão avaliados pela unidade responsável e poderão ser deferidos ou indeferidos, motivadamente e a critério da autoridade competente.
- Descrever no campo "Detalhamento", de forma resumida a motivação para o requerimento do pedido de prorrogação.

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Crachá funcional (frente e verso), se servidor, ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso).
- Formulário "Requerimento de Prorrogação de Prazo para Posse/ Admissão" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

- Documentos comprobatórios que embasem a avaliação e o julgamento do requerimento de prorrogação.

Mais Informações:
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Descrição: Solicitação sobre a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa por meio do protesto extrajudicial.

Atenção: O campo "interessado(s)" deverá ser preenchido com os dados do contribuinte protestado.

Orientações para Captação:

- Informar o nome ou razão social;
- Informar o CPF/CNPJ;

- Informar a identificação cadastral - índice cadastral (IPTU) ou inscrição municipal;
- Informar o número do lançamento protestado ou o número do protocolo do protesto;
- Descrever o pedido e sua justificativa no campo "Detalhes"; e

- Anexar documentos complementares, quando necessário.

Mais Informações:
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Descrição: Recolocação, a pedido do candidato nomeado/convocado no processo seletivo para o no final da lista de aprovados no processo seletivo da ampla concorrência, por impossibilidade de efetivar sua posse/admissão naquele momento. Para candidatos deficientes e candidatos negros, a recolocação será realizada no final das respectivas listas de aprovados.
 

Orientações para Captação:

- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.
 

Informar no campo "Detalhamento"

- A respectiva classificação no processo seletivo;
- Se aprovado no sistema de cotas (Pessoa com Deficiência - PCD ou negro).

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Documento de identificação oficial com foto (frente e verso).
- Formulário "Requerimento de Reclassificação" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários".

Mais Informações:
- Portal de Serviços Clique Aqui.

Descrição:Autorização para ocupação em Área de Relevância Ambiental conforme Portaria Conjunta SMPU/SMMA nº 08/2020 e Portaria Conjunta SMPU/SMMA nº 09/2020. Serão aceitos recursos somente para APP gerados por Declividade (Lei nº 12.651/12).

Atenção: Recurso de Área de Preservação Permanente - APP, disponível apenas APP's geradas por Declividade. No momento não é possível abertura para Recurso de APP gerado por Recurso Hídrico.
 

Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail  do interessado para contato.

No campo "Detalhamento":
- Inserir o o número do protocolo BH Resolve (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e
- Inserir o número da solicitação/processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.

Descrição: Abertura de processo administrativo a fim solicitar avaliação pericial referente a atestado médico não periciado ou indeferido.

Atenção:
- Não serão objeto de avaliação pericial para fins de concessão da licença as declarações de comparecimento, atestados de horas ou períodos de acompanhamento referentes às consultas, exames eletivos ou programados e procedimentos ambulatoriais. Conforme art. 15, Parágrafo único do Decreto nº 16.977/18.

Orientação para Captação:

- Informar preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro. Ele será o meio utilizado pela Prefeitura de Belo Horizonte para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito do serviço.

- Informar o telefone celular, o telefone fixo e endereço no ato do cadastro.

Informar no Campo Detalhamento:

- Número do BM.

- Tipo de Vinculo com a Prefeitura de Belo Horizonte - PBH.

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Cópia do crachá funcional ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso).

- Atestados médicos (com CID), relatório médico/odontológico, receitas, exames, sumário de alta, pedido de exames (documentação que comprove o adoecimento).

- Documentações que comprovem a justificativa para a abertura do processo de acordo com o Decreto nº 16.977/2018.

- Em caso de não comparecimento à perícia, comprovantes de força maior.

- Formulário "Solicitação de Recurso de Perícia Médica" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

- Apresentar em caso de atraso no comparecimento do agendamento na TEG Saúde, comprovante de comparecimento entregue na recepção, além do comprovante do motivo do atraso (este item somente quando retornar o atendimento presencial na TEG Saúde).

- Em caso de indeferimento: comunicado do indeferimento e documentos médicos ou administrativos que o fundamentem e comprovem a necessidade de nova avaliação.

- Para LACOM - Licença Remunerada para Acompanhar Familiar Doente, mesmo com CID de acompanhamento é necessário constar o CID da doença do familiar.

Mais Informações:
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Descrição: Serviço referente à solicitação de prorrogação e prazo de Licença Prévia - LP, Licença Prévia e de Instalação - LP/LI e Licença de Instalação - LI, bem como recurso contra notificação de indeferimento de requerimento de licença ambiental, dentre outros que não estejam relacionados nos demais serviços do meio ambiente.

Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato.

- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

- Inserir o número da solicitação/processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.

- Inserir o número do ofício de indeferimento (obrigatório).

- Inserir o número da licença ambiental a ser prorrogada (XXXXXXXXXXXXXXX).
 

Descrição: Questionamento quanto a despacho ou decisão relacionada ao Licenciamento de Equipamento de Impacto, tanto Urbanístico quanto Ambiental. Ressalta-se que o serviço de análise de recurso pode atrasar o andamento do processo, por desviar do fluxo.

Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

- Anexar Procuração particular ou procuração pública, emitida pelo proprietário especificamente para este fim, se for o caso;

- Anexar todos documentos que comprovem a solicitação.

No campo "Detalhamento":
- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/20-XX), se for o caso; e
- Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/20-XX), se já houver expediente em tramitação.

- Inserir o número do SIASP (XXXXXXXX ou XXXXXXXX-XXX), se já houver expediente em tramitação.