Portal de Informações e Serviços - Sistema de Atendimento

Descrição: Serviço que possibilita vistas ao processo de Defesa da Autuação de trânsito pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator após julgado.

Orientações para Captação:

- Ser proprietário do veículo, condutor infrator ou procurador legal; e

- Informar a placa do veículo e número do auto de infração ou o número do processo de Defesa de Autuação.

Atenção: Após 15 (quinze) dias úteis da solicitação, verifique no Sistema SIGESP se a cópia da documentação está disponível na unidade da BH Resolve - Central de Atendimento Presencial, à Avenida Santos Dumont, 363, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas, onde permanecerá por 20 (vinte) dias úteis e será exigido documento de identidade e procuração autenticada, se for o caso.

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Descrição: Avaliação da possibilidade realização do serviço de coleta de resíduos oriundos de deposições clandestinas (deposições irregulares). Esse serviço é realizado com uso de caminhões e equipamentos específicos para essa finalidade. A SLU não realiza recolhimento de resíduos em áreas privadas ou de difícil acesso e perigosos, que impossibilite o acesso seguro.

Orientações para Captação:

- Informar o nome, endereço completo, e-mail, telefone de contato do solicitante;

- Informar o endereço indicado para implantação do serviço, com ponto de referência; e

- Anexar foto que possa auxiliar no entendimento da solicitação, se for o caso.

Observação: A execução dos serviços acima fica condicionada à avaliação e parecer de viabilidade técnica da área operacional das gerências regionais da SLU, bem como da disponibilidade de veículos e/ou equipamentos de acordo com a programação e/ou prioridade de atendimento em relação a outros locais podendo não ser atendida.

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Descrição: Desaverbação/Descômputo é a possibilidade, mediante solicitação do interessado, de subtrair do tempo de serviço, já averbado, parcial ou sua totalidade, para fins de averbação em oputro órgão desde que não tenha surtido efeitos jurídicos ou financeiros na Prefeitura de Belo Horizonte.

Orientação para Captação:

- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.

Informar no campo "Detalhamento":

- BM, caso possua; e
- Tipo de vínculo com a PBH (Contrato, Celetista ou Estatutário).

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso);

- CPF - Cadastro de Pessoa Física; e
- Formulário "Desaverbação/Descômputo de Tempo de Contribuição e Serviço - Servidor Ativo" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

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Descrição: Consiste na devolução temporária da Certidão de Tempo de Contribuição ao servidor para fins de revisão. Neste ato, o servidor se compromete a reconduzir a Certidão à Prefeitura dentro de um prazo de 90(noventa) dias sob pena de desaverbação e/ou perda de benefícios.

Orientações para Captação:

- Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato;

- Digitalizar e anexar o crachá institucional; ou

- Digitalizar e anexar documento de identificação original oficial com foto (frente e verso).

Informar no campo "Detalhamento":
- BM;
- Especificar qual Certidão de Tempo de Contribuição deseja, caso possua mais de uma, sob guarda da Prefeitura.
 

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Descrição: Retirada de detritos, com máquinas, no leito dos córregos e rios, evitando-se o assoreamento e inundações.
 

Orientações para Captação:

- Informar o nome e telefone do cidadão demandante; e

- Informar endereço correto onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro e ponto de referência).

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Descrição: Execução de obras e serviços de manutenção no sistema de drenagem pluvial existente (redes e caixas), visando a adequada captação e condução das águas pluviais na área urbana.

Orientações para Captação:

- Informar o nome e telefone do cidadão demandante.

- Informar endereço correto onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro e ponto de referência).

- Detalhar se possível os serviços demandados: desobstrução de rede, troca de tampa de poço de visita, troca de grelha de canal, manutenção em caixas.

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Descrição: Requerimento para emissão de atestado ou declaração, contendo informações da vida funcional e/ou vínculo do agente público ativo, desligado, aposentado, pensionista.
 

Atenção:

- O interessado poderá solicitar  somente 1(um) serviço por requerimento e 1(um) requerimento para cada BM, sob pena de indeferimento da solicitação.
- Conforme o sigilo das informações contidas na documentação solicitada, a PBH poderá definir que sua entrega se dará presencialmente.
- O prazo para retirada do atestado ou declaração será de até 30 (trinta) dias corridos, após a disponibilização do documentos na Central de Atendimento. Caso não seja retirado no prazo indicado, o mesmo será encaminhado para eliminação.
- A entrega do atestado ou declaração a terceiros acontecerá mediante apresentação do documento de identificação original oficial com foto do representante legal, juntamente com a procuração original. Todas as solicitações deverão ser preenchidas com os dados do servidor.

Orientações para Captação:

- Informar, obrigatoriamente o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato;
- Informar o BM, tipo de vínculo e finalidade do documento no campo "Detalhamento";
- Anexar o formulário "Emissão de Atestados Funcionais e Declarações Diversas" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui; e
- Digitalizar e anexar o documento de identificação oficial com foto (frente e verso) ou crachá funcional (frente e verso).
 

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Descrição: Relação de remunerações salariais e Declaração de Tempo de Serviço/Contribuições (anexo II e III), emitidos apenas para servidores com vínculos celetista, ex-servidores com vínculo de recrutamento amplo com data de admissão à partir de 01/01/1999 e contratos administrativos.

Anexo II - Refere-se a relação das remunerações salariais do trabalhador no período em que se deu o contrato de trabalho com a empresa contratante.

Anexo III -  Refere-se ao Tempo de Serviço e Contribuição do trabalhador, para fins de Obtenção de Benefício junto ao INSS, onde constam os dados pessoais do trabalhador (documentação) e dados funcionais relativos ao contrato de trabalho dele com a empresa contratante. Além de determinadas observações/ocorrências relativas ao regime previdenciário em que se deu o contrato (RGPS ou RPPS).

Orientações para Captação:

- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no cadastro do interessado para contato.

Informar no campo "Detalhamento":
- BM, caso possua;
- Tipo de documento desejado (anexo II e/ou anexo III);  e
- Tipo de vínculo com a PBH.

- Carteira de Identidade ou documento oficial com foto (frente e verso);

- Carteira de trabalho com a data de admissão e/ou contrato administrativo, caso possua, para comprovação de vínculo, não sendo uma exigência para emissão do(s) documento(s);
- Cadastro de Pessoa Física - CPF;

- Título de Eleitor;

- PIS/PASEP; e

- Comprovante de endereço atualizado.

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