Solicitar Serviço

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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Concessão de licença para sem remuneração a servidor efetivo quando o cônjuge ou companheiro for servidor e mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou estrangeiro, ou passar a exercer cargo eletivo fora do Município.
     

    Orientações para Captação:

    Anexar cópia digitalizada da seguinte documentação:

    - Crachá institucional ou documento de identificação original oficial com foto.

    - Cadastro de Pessoa Física - CPF.
    - Certidão de casamento ou declaração de união estável.

    - Declaração de frequência contendo os últimos 03(tres) meses.

    - Comprovação de que o cônjuge/companheiro é servidor público e foi mandado servir em outra localidade ou exercerá cargo eletivo fora do município).

    - Formulário "Licença/ Prorrogação de Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro(a)", devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários ou Clique Aqui.


    Em caso de prorrogação da licença anexar:

    - Comprovação de que o cônjuge/companheiro é servidor público e foi mandado servir em outra localidade ou exercerá cargo eletivo fora do município (a mesma apresentada quando da solicitação da licença).

    - Comprovação da contunuidade da cessão, missão, função ou mandado do(a) cônjuge ou companheiro(a).
     

    Atenção:

    - O servidor poderá afastar-se a partir da data de requerimento desde que apresentados todos os documentos exigidos para concessão da licença.
    -
    Sendo indeferida a licença o servidor ficará obrigado a retornar imediatamente após a publicação, não sendo considerado para nenhum efeito o período do afastamento.

    - Se necessária a permanência no afastamento, deverá solicitar a prorrogação da licença a cada dois anos.
     

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Aprovação Manual de Consulta de Viabilidade quando, por algum motivo a Viabilidade não foi aprovada automaticamente no Portal da Redesim e foi gerada com status de Negada ou Sujeita a Análise Específica.


    Atenção: As condições necessárias para se enquadrar, bem como a documentação necessária para solicitar este serviço, estão descritos na Consulta de Viabilidade Negada ou Sujeita a Análise Específica.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;
    - Anexar Consulta de Viabilidade Negada ou Sujeita a Análise, juntamente com os demais documentos listados no campo "Documentos Necessários para Solicitar Consulta Prévia Manual" da Consulta de Viabilidade.

    No campo "Detalhamento":

    - Marcar se trata-se de: Solicitação de Serviço ou Anexação de Documentos.
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    - Inserir o número do Protocolo SIASP (XXXXXXXX-XXX), se houver.

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Execução de obras e serviços de contenção de encostas (morros) a fim de evitar deslizamentos - Implantação de obra novas.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e telefone do cidadão demandante; e

    - Informar endereço correto onde deverá ser realizado o serviço.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Execução de obras e serviços de manutenção da estabilidade de encostas (morros) a fim de evitar deslizamentos.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e telefone do cidadão demandante;  

    - Informar endereço correto onde deverá ser realizado o serviço; e

    - Informar o tipo de contenção já existente no local.


    Mais Informações:
    -Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Conversão da autuação em "Penalidade de Advertência por Escrito" é uma forma de penalidade educativa prevista no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro ? CTB,  e poderá ser concedida para infrações leves e médias (exceto para infrações de velocidade e invasão de faixas exclusivas). Essa penalidade poderá ser aplicada quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como educativa. Assim, preenchendo os requisitos legais para a concessão, você receberá apenas uma advertência por escrito.

     

    Orientação para Captação: 

    - Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro. Ele será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
     

    Informar no campo "Detalhamento", somente:
    - Placa do veículo;
    - Número do AIT - Auto de Infração de Trânsito.


    Digitalizar e anexar, os seguintes documentos (um por vez):
    - Requerimento para Aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito.
    - Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator. Deverá ser observada a data de validade da CNH e categoria compatível com a autuação, sob pena de não ser concedida a advertência requerida.
    ? Cópia da Notificação de Autuação ou informação de todos os dados da infração.

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Requerimento de cópia de documentos avulsos de diversas naturezas (dentre eles documentos e/ou Inteiro Teor de Prontuário Médico) ou de processos administrativos de recursos humanos ou previdenciários (em andamento) não arquivados.

     

    Atenção:        
    - O interessado somente poderá solicitar 1(um) serviço por requerimento e 1(um) requerimento para cada BM, sob pena de indeferimento da solicitação.
    - As solicitações de processos administrativos arquivados não são contempladas por esse serviço, sendo que o requerimento de cópia de tais processos somente poderá ser feito presencialmente.
    - A entrega da cópia de processos acontecerá apenas no atendimento presencial.
    - Em se tratando de cópia de documentos avulsos, a PBH poderá definir que sua entrega se dará, presencialmente, mesmo que o requerente tenha optado pela entrega digitalizada, caso identifique necessidade de preservação do sigilo das informações contidas na documentação solicitada.
    - A cobrança pelo fornecimento das cópias será feita conforme legislação vigente.
    - O documento para o pagamento será encaminhado para o e-mail informado na solicitação.
    - Após o vencimento do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal- DRAM, o requerente terá 1(um) dia útil para enviar o comprovante de pagamento por e-mail para atendimento da solicitação. Caso o comprovante não seja enviado no prazo, o pedido será INDEFERIDO.
    - Após o recebimento do comprovante de pagamento, a área terá o prazo de 12(doze) dias corridos para execução e disponibilização do(s) documentos(s) na Central de Atendimento.
     - O prazo para retirada das cópias dos documentos será até 30(trinta) dias corridos após a disponibilização do(s) documentos(s) na Central de Atendimento. As cópias não retiradas no prazo indicado serão eliminadas.
    - A entrega de documento a terceiros, acontecerá mediante apresentação de procuração original, acompanhada do documento de identificação original oficial com foto do representante legal. Todas as solicitações deverão ser preenchidas com os dados do servidor.


     Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.

    - Informar o BM e CEP no campo "Detalhamento".

    - Anexar o formulário "Requerimento de Cópia de Documento Funcional" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

    - Digitalizar e anexar o crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso).

     

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • DescriçãoSolicitação de acerto/inclusão de pagamentos de guias de origem tributária (IPTU, ITBI, ISSQN, e Dívida Ativa) já realizados pelo contribuinte na rede bancária, após transcorridos 3(três) dias úteis do pagamento da guia, bem como transferência de créditos dos citados tributos do mesmo sujeito passivo.


    Atenção: Se houver a necessidade da instituição financeira se manifestar quanto ao repasse do pagamento à Prefeitura de Belo Horizonte em razão do não recebimento do mesmo, o tempo de resposta ficará condicionado ao recebimento da resposta da instituição financeira.


    Orientações para Captação:

    - Informar  o nome completo do contribuinte;

    - Informar  o número do Índice Cadastral;

    - Informar o número das guias pagas;

    - Informar o valor por guia e as respectivas datas de pagamento; e

    - Anexar cópia do comprovante de pagamento com autenticação bancária legível.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT), inclusive quanto ao merito. A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada a penalidade.


    Orientação para Captação: 

    - Informar o e-mail para contato. Ele será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
     

    Informar no campo "Detalhamento" somente:
    - Placa do veículo; e
    - Número do AIT - Auto de Infração de Trânsito;

    Digitalizar e anexar os seguintes documentos (um por vez):
    - Requerimento de defesa da autuação de trânsito;
    - Notificação de autuação, auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
    - Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
    -
    Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV;
    - Procuração, quando for o caso;
    - Outros documentos que corroboram com as alegações (não obrigatório); e
    - Quando pessoa jurídica: Contrato social da empresa junto com a identidade de quem assina por ela.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Desaverbação/Descômputo é a possibilidade, mediante solicitação do interessado, de subtrair do tempo de serviço, já averbado, parcial ou sua totalidade, para fins de averbação em oputro órgão desde que não tenha surtido efeitos jurídicos ou financeiros na Prefeitura de Belo Horizonte.


    Orientação para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.


    Informar no campo "Detalhamento":

    - BM, caso possua; e
    - T
    ipo de vínculo com a PBH (Contrato, Celetista ou Estatutário).


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso);

    - CPF - Cadastro de Pessoa Física; e
    -
    Formulário "Desaverbação/Descômputo de Tempo de Contribuição e Serviço - Servidor Ativo" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Consiste na devolução temporária da Certidão de Tempo de Contribuição ao servidor para fins de revisão. Neste ato, o servidor se compromete a reconduzir a Certidão à Prefeitura dentro de um prazo de 90(noventa) dias sob pena de desaverbação e/ou perda de benefícios.


    Orientações para Captação:

    - Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato;

    - Digitalizar e anexar o crachá institucional; ou

    - Digitalizar e anexar documento de identificação original oficial com foto (frente e verso).


    Informar no campo "Detalhamento":
    - BM;
    - Especificar qual Certidão de Tempo de Contribuição deseja, caso possua mais de uma, sob guarda da Prefeitura.
     

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

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Versão 3.7.5 - 30/03/2022 08:09
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