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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Solicitação sobre a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa por meio do protesto extrajudicial.


    Atenção: O campo "interessado(s)" deverá ser preenchido com os dados do contribuinte protestado.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome ou razão social;
    - Informar o CPF/CNPJ;

    - Informar a identificação cadastral - índice cadastral (IPTU) ou inscrição municipal;
    - Informar o número do lançamento protestado ou o número do protocolo do protesto;
    - Descrever o pedido e sua justificativa no campo "Detalhes"; e

    - Anexar documentos complementares, quando necessário.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Recolocação, a pedido do candidato nomeado/convocado no processo seletivo para o no final da lista de aprovados no processo seletivo da ampla concorrência, por impossibilidade de efetivar sua posse/admissão naquele momento. Para candidatos deficientes e candidatos negros, a recolocação será realizada no final das respectivas listas de aprovados.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.
     

    Informar no campo "Detalhamento"

    - A respectiva classificação no processo seletivo;
    - Se aprovado no sistema de cotas (Pessoa com Deficiência - PCD ou negro).


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Documento de identificação oficial com foto (frente e verso).
    - Formulário "Requerimento de Reclassificação" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários".


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:Autorização para ocupação em Área de Relevância Ambiental conforme Portaria Conjunta SMPU/SMMA nº 08/2020 e Portaria Conjunta SMPU/SMMA nº 09/2020. Serão aceitos recursos somente para APP gerados por Declividade (Lei nº 12.651/12).

    Atenção: Recurso de Área de Preservação Permanente - APP, disponível apenas APP's geradas por Declividade. No momento não é possível abertura para Recurso de APP gerado por Recurso Hídrico.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail  do interessado para contato.


    No campo "Detalhamento":
    - Inserir
    o o número do protocolo BH Resolve (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e
    - Inserir o número da solicitação/processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Abertura de processo administrativo a fim solicitar avaliação pericial referente a atestado médico não periciado ou indeferido.


    Atenção:
    - Não serão objeto de avaliação pericial para fins de concessão da licença as declarações de comparecimento, atestados de horas ou períodos de acompanhamento referentes às consultas, exames eletivos ou programados e procedimentos ambulatoriais. Conforme art. 15, Parágrafo único do Decreto nº 16.977/18.


    Orientação para Captação:

    - Informar preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro. Ele será o meio utilizado pela Prefeitura de Belo Horizonte para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito do serviço.

    - Informar o telefone celular, o telefone fixo e endereço no ato do cadastro.


    Informar no Campo Detalhamento:

    - Número do BM.

    - Tipo de Vinculo com a Prefeitura de Belo Horizonte - PBH.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Cópia do crachá funcional ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso).

    - Atestados médicos (com CID), relatório médico/odontológico, receitas, exames, sumário de alta, pedido de exames (documentação que comprove o adoecimento).

    - Documentações que comprovem a justificativa para a abertura do processo de acordo com o Decreto nº 16.977/2018.

    - Em caso de não comparecimento à perícia, comprovantes de força maior.

    - Apresentar em caso de atraso no comparecimento do agendamento na TEG Saúde, comprovante de comparecimento entregue na recepção, além do comprovante do motivo do atraso (este item somente quando retornar o atendimento presencial na TEG Saúde).

    - Em caso de indeferimento: comunicado do indeferimento e documentos médicos ou administrativos que o fundamentem e comprovem a necessidade de nova avaliação.

    - Para LACOM - Licença Remunerada para Acompanhar Familiar Doente, mesmo com CID de acompanhamento é necessário constar o CID da doença do familiar.


    Local de Captação:

    Administração Direta: (servidores estatuários, celetistas e contratos administrativos).
    - Solicitar através do SIGESP, anexando todos os documentos necessários para avaliação.
     

    Administração Indireta:

    Fundação Municipal de Cultura - FMC.

    Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica - FPMZB.

    - Solicitar através do SIGESP, anexando todos os documentos necessários para avaliação.


    Hospital Odilon Behrens: Rua Formiga, 50 - 3º andar - 08:00 às 19:00 - GSAT-HOB. Para maiores informações: 3277-6174 - sesmthob@pbh.gov.br.
    Câmara Municipal: Procurar RH de sua unidade.

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Serviço referente à solicitação de prorrogação e prazo de Licença Prévia - LP, Licença Prévia e de Instalação - LP/LI e Licença de Instalação - LI, bem como recurso contra notificação de indeferimento de requerimento de licença ambiental, dentre outros que não estejam relacionados nos demais serviços do meio ambiente.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato.


    No campo "Detalhamento":

    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    - Inserir o número da solicitação/processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.

    - Inserir o número do ofício de indeferimento (obrigatório).

    - Inserir o número da licença ambiental a ser prorrogada (XXXXXXXXXXXXXXX).
     

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Questionamento quanto a despacho ou decisão relacionada ao Licenciamento de Equipamento de Impacto, tanto Urbanístico quanto Ambiental. Ressalta-se que o serviço de análise de recurso pode atrasar o andamento do processo, por desviar do fluxo.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

    - Anexar Procuração particular ou procuração pública, emitida pelo proprietário especificamente para este fim, se for o caso;

    - Anexar todos documentos que comprovem a solicitação.


    No campo "Detalhamento":
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/20-XX), se for o caso; e
    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/20-XX), se já houver expediente em tramitação.

    - Inserir o número do SIASP (XXXXXXXX ou XXXXXXXX-XXX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:   Abertura de processo para solicitação de avaliação pericial a fim de reduzir para 20(vinte) horas semanais jornada de trabalho do servidor legalmente responsável por excepcionais em tratamento.

     

    Orientação para Captação:

    - Informar preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro; e

    - Informar o BM no campo "Detalhamento" e decsrever a solicitação.


    Digitalizar e anexar:

    - Cópia documento de identificação oficial, com foto, do requerente;
    - Atestados e relatórios médicos necessários para comprovar o acompanhamento;
    - Relatórios dos profissionais responsáveis pelos tratamentos especializados necessários;
    - Comprovante de parentesco e/ou termo de curatela ou tutela; e
    - Formulário "Redução de Jornada de Trabalho" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou
    Clique Aqui.

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

     

  • Descrição: Requerimento para servidor de carreira da Educação do Município de Belo Horizonte solicitar progressão de nível em sua carreira por obtenção de título de escolaridade.


    Orientação para Captação: 

    - Informar o e-mail pessoal, telefone celular, telefone fixo, endereço, BM e tipo de vínculo com a PBH;
    - Anexar diploma e histórico escolar do curso concluído; e
    - Em cada solicitação aqui aberta, deve haver um único requerimento de progressão, relativo a apenas um curso.
     

    Informar no campo "Detalhamento":
    - BM;
    - Cargo;
    - Tipo de vínculo com a PBH (Celetista ou Estatutário);
    - Curso;

    - Instituição; e

    - Outras informações não solicitadas serão desconsideradas.
     
    Digitalizar e anexar, os seguintes documentos:
    - Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação original oficial com foto (frente e verso);
    - Documento comprobatório de conclusão do curso (diploma ou similar);
    - Histórico escolar do curso concluído; e
    - Formulário "Requerimento de Progressão por Escolaridade" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou
    Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Requerimento para servidor de carreira da Saúde do Município de Belo Horizonte solicitar progressão de nível em sua carreira por obtenção de título de escolaridade.


    Orientação para Captação: 

    - Informar o e-mail pessoal, telefone celular, telefone fixo, endereço, BM e tipo de vínculo com a PBH;
    - Anexar diploma e histórico escolar do curso concluído; e
    - Em cada solicitação aqui aberta, deve haver um único requerimento de progressão, relativo a apenas um curso. Exceto para Capacitação, para o qual os servidores devem anexar um único requerimento e podem anexar um conjunto de comprovantes de cursos de no mínimo 20h, cujo somatório deve ser igual ou superior a 360 horas.
     

    Informar no campo "Detalhamento":
    - BM;
    - Cargo;
    - Tipo de vínculo com a PBH (Celetista ou Estatutário);
    - Curso;
    - Instituição; e

    - Outras informações não solicitadas serão desconsideradas.
     
    Digitalizar e anexar, os seguintes documentos:
    - Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação original oficial com foto (frente e verso);
    - Documento comprobatório de conclusão do curso (diploma ou similar);
    - Histórico escolar do curso concluído; e
    - Formulário "Requerimento de Progressão por Escolaridade" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou
    Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Requerimento para servidor do Município de Belo Horizonte solicitar progressão de nível em sua carreira por obtenção de título de escolaridade.

    Orientação para Captação: 

    - Informar o e-mail pessoal, telefone celular, telefone fixo, endereço, BM e tipo de vínculo com a PBH;
    - Anexar diploma e histórico escolar do curso concluído; e
    - Em cada solicitação aqui aberta, deve haver um único requerimento de progressão, relativo a apenas um curso.
    Exceto para Capacitação, para o qual os servidores devem anexar um único requerimento e podem anexar um conjunto de comprovantes de cursos de no mínimo 20h, cujo somatório deve ser igual ou superior a 360 horas.
      

    Informar no campo "Detalhamento":
    - BM;
    - Cargo;
    - Tipo de vínculo com a PBH (Celetista ou Estatutário);
    - Curso; e
    - Instituição;
    - Outras informações não solicitadas serão desconsideradas. 

     
    Digitalizar e anexar, os seguintes documentos:
    - Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação original oficial com foto (frente e verso);
    - Documento comprobatório de conclusão do curso (diploma ou similar);
    - Histórico escolar do curso concluído; e
    - Formulário "Requerimento de Progressão por Escolaridade" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou
    Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

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