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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição:  Benefício da Gratuidade é destinado às pessoas com deficiência para uso nos serviços de transporte coletivo públicos de passageiros do Município de Belo Horizonte, mediante autorização da BHTRANS, após verificação de enquadramento diagnóstico.


    Atenção: Serviço exclusivo para moradores de Belo Horizonte.

    Moradores de outros municípios deverão solicitar o benefício da gratuidade ou a perícia de recurso no próprio Município. 


    Orientações para Captação:

    - Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro. Ele será o meio de comunicação utilizado pela BHTRANS para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.   Caso não possua e-mail, a solicitação deverá ser acompanhada semanalmente no Sistema SIGESP, sob risco de perder prazos importantes, devendo ser informado Número da solicitação de serviço/processo.
    - Informar no campo detalhamento tipo de deficiência (F
    ísica, Mental, Auditiva, Visual) ou Autismo.

    - No "endereço de execução" sempre clicar em "Copiar endereço do interessado". 


    Digitalizar de forma legível e anexar os seguintes documentos:

    - Carteira de identidade ou outro documento oficial com foto;

    - CPF - Cadastro de Pessoa Física;

    - Comprovante de endereço.
     

    Anexar caso possua:
    - Relatório médico completo (de até um ano) contendo diagnóstico, código internacional de doenças (CID 10), assinatura e carimbo do médico.


    Também poderão ser aceitos, para efeito de comprovação da deficiência, os seguintes documentos,conforme art. 2º, inciso IV da Portaria Conjunta SMSA/BHTRANS 001/2019:
    - Laudo comprobatório da deficiência, emitido pelo Departamento de Trânsito de qualquer Estado Brasileiro ou do Distrito Federal.
    - Laudo comprobatório de deficiência validado pela Receita Federal do Brasil por ocasião da concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fins de aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto.
    - Histórico do benefício ou o Demonstrativo de Crédito de Benefício do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), em seu Capítulo IV, Seção I, cujo benefício, de caráter assistencial, não contributivo, for destinado à pessoa com deficiência.


    No campo "Detalhamento": 

    - Marcar no campo "detalhamento" se a demanda diz respeito: 1ª Solicitação ou Recurso de Perícia.

    - Marcar o tipo de deficiência (Física, Mental, Auditiva, Visual) ou Autismo.


    Mais informações:
    Portal de Serviços

    - Benefício da Gratuidade - Cartão BHBUS Benefício Inclusão Clique Aqui.

    - Perícia de Recurso - Benefício da Gratuidade (Cartão BHBUS Benefício Inclusão) Clique Aqui.

  • Descrição: Licença para tratar de Interesse Particular é um afastamento que, a critério da Administração, poderá ser concedido ao servidor ocupante de cargo efetivo, estável, pelo período de 02(dois) anos, prorrogável pelo período de 01(um) ano, sem remuneração.
     

    Orientações para Captação:

    - Anexar cópia digitalizada do documento de identificação original oficial com foto;
    -
    Anexar cópia digitalizada da frequência dos últimos 3(três) meses; e
    - Anexar cópia digitalizada do Formulário
     "Solicitação/Prorrogação de Licença para Tratar de Interesses Particulares", devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.


    Informar no campo "Detalhamento":

    - BM; e
    - Tipo de vínculo com a PBH (Celetista ou Estatutário).


    Atenção:

    - A devolução do crachá/cartão de vale transporte deve ser feita em até 5(cinco) dias após a publicação do ato de concessão da licença, na Central de Atendimento da SUGESP.
     

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Prorrogação, pelo período de 01 (um) ano, sem remuneração, da Licença para tratar de Interesse Particular, a critério da Administração.


    Orientação para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.

    Informar no campo "Detalhamento"

    - BM, caso possua; e
    -
    Tipo de vínculo com a PBH (Contrato, Celetista ou Estatutário).


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso);

    - CPF - Cadastro de Pessoa Física; e
    -
    Formulário " Solicitação/Prorrogação de Licença para Tratar de Interesse Particular" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação de informações ou procedimentos referentes a parcelamentos em Dívida Ativa.


    Orientações para Captação:

    - Informar o número do parcelamento e o ano;

    - Informar o nome completo do contribuinte;

    - Informar o número do índice cadastral;

    - Informar o número da inscrição municipal;

    - Informar o número do CPF ou CNPJ;

    - Informar o número das guias pagas; e

    - Informar o valor por guia e as respectivas datas de pagamento.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

     
  • Descrição: Esclarecimentos de dúvidas quanto aos procedimentos necessários para efetuar o cadastro (por meio de "login"/senha ou certificação digital) para acesso aos serviços disponibilizados no Portal BHISS Digital, tais como: emissão de NFS-e; procuração; BH Nota 10; entre outros.

    Orientações para Captação: 

    - Informar o Nome/Razão Social, CNPJ e Inscrição Municipal da empresa para a qual se requer o esclarecimento, caso a abertura do serviço tenha sido feita em nome de pessoa física;

    - Descrição completa da dúvida a ser esclarecida;

    - Informar validade da procuração (se houver); e

    - Anexar imagem da tela que possa auxiliar no entendimento do problema, duvida ou erro do sistema, se for o caso.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Suporte técnico para esclarecimentos de dúvidas de Informática, referente ao funcionamento do Sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e (problemas na assinatura com Certificação Digital; erro no arquivo XML; etc.).

    Orientações para Captação: 

    - Informar o Nome/Razão Social, CNPJ e Inscrição Municipal da empresa para a qual se requer o esclarecimento, caso a abertura do serviço tenha sido feita em nome de pessoa física;

    - Informar o e-mail para contato;

    - Descrição completa da dúvida a ser esclarecida; e

    - Anexar imagem da tela que possa auxiliar no entendimento do problema, duvida ou erro, se for o caso.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Avaliação da possibilidade realização dos serviços de varrição, em caráter corretivo para vias pavimentadas,onde já exista o serviço regular dessa atividade. Considera-se como varrição manual o serviços de limpeza de vias pavimentadas com uso de vassouras e outros equipamentos, e limpeza de cestos coletores leves, com o respectivo ensacamento desses resíduos e sua conseqüente remoção para o aterro sanitário. Esse serviço obedece programação de atendimento conforme planejamento prévio feito por equipe técnica da SLU.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, endereço completo, e-mail, telefone de contato do solicitante;

    - Informar o endereço indicado para implantação do serviço, com ponto de referência; e

    - Anexar foto que possa auxiliar no entendimento da solicitação, se for o caso.


    Observação: A medida corretiva dos serviços acima descritos fica condicionada à avaliação e parecer técnico da área operacional da SLU, após vistoria no local .


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Avaliação da possibilidade de implantação dos serviços de varrição, para vias pavimentadas, em áreas ainda onde não exista a programação regular destes serviços. Considera-se como varrição manual os serviços de limpeza de vias pavimentadas com uso de vassouras e outros equipamentos, e limpeza de cestos coletores leves, com o respectivo ensacamento desses resíduos e sua conseqüente coleta e remoção para o aterro sanitário. Esse serviço obedece programação de atendimento conforme planejamento prévio feito por equipe técnica da SLU.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, endereço completo, e-mail, telefone de contato do solicitante;

    - Informar o endereço indicado para implantação do serviço, com ponto de referência; e

    - Anexar foto que possa auxiliar no entendimento da solicitação, se for o caso.


    Observação: A implantação dos serviços acima listados fica condicionada à avaliação e parecer de viabilidade técnica da área de planejamento da SLU, bem como da disponibilidade de recursos financeiros dentro dos limites dos contratos de prestação de serviços dessa atividade podendo então não ser atendida.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Verificação do cadastro dos lotes com o objetivo de corrigir dimensões e/ou área dos mesmos, de acordo com redesenho do quarteirão, seguindo as dimensões aprovadas em planta de Parcelamento de Solo.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail  do interessado para contato;
    - Anexar Registro do Imóvel atualizado (máximo 90 dias);
    - Anexar Guia de IPTU ou Planta(s) Básica(s) do ano em exercício referente(s) ao(s) terreno(s) e/ou lote(s);
    - Anexar Informação Básica do Lote para edificações a ser verificado; e

    - Anexar formulário "Requerimento de Verificação de Geometria de Lote", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou  Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Consiste no abono pecuniário incorporado ao salário do funcionário público a cada cinco anos de serviço efetivamente prestado de forma ininterrupta. A verificação do quinquênio trata da análise à respeito do direito da existência do benefício para o servidor.


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

    - Informar no campo "Detalhamento"o BM.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Formulário "Verificação de Quinquênio" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.    

    - Crachá funcional (frente e verso) ou

    - Documento de identificação original oficial com foto (frente e verso).


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

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© Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Versão 3.7.4 - 20/07/2021 08:55
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