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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
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    Serviço não captado pela internet.
    RESCISÃO DE CONTRATO DO EMPREGADO PÚBLICO
  • Descrição: Rescisão de contrato de trabalho em regime CLT, é a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado ou do empregador. A rescisão poderá ser:   

    A pedido: O empregado mostra o interesse de se desligar e pede demissão, podendo ou não cumprir aviso prévio.

    Sem justa causa (unilateral): de iniciativa por parte do empregador, quando o Agente Comunitário de Saúde muda de município, deixando de atender ao Capítulo II art. 7 da Lei Municipal n. 11.136 de 18 de outubro de 2018.

    Por justa causa por parte da empresa: quando o empregado comete um ato faltoso (artigo 482 da CLT), de tamanha gravidade, que se justifica o rompimento do contrato de trabalho sem a obrigação de pagamento de alguns títulos, como Fundo de Garantia, aviso prévio e férias proporcionais.
                                                      

    Orientação para Captação:
    - Informar o e-mail pessoal no ato do atendimento.

    - Apresentar documento de identificação original oficial com foto.

    - Apresentar exame médico demissional apto, emitido pelo médico indicado pela PBH, com data de até 90(noventa) dias de emissão.

    - Anexar declaração de frequência dos últimos 3(três) meses, emitido pelo gestor imediato.

    - Anexar cópia de todas as páginas do formulário eletrônico Termo de Ciência do Cancelamento do Plano de Saúde (se for o caso). Para acessar Clique Aqui.

    - Em caso de demissão a pedido, apresentar carta escrita de próprio punho, conforme modelo "Aviso Prévio Não Trabalhado", Clique Aqui ou "Aviso Prévio Trabalhado", Clique Aqui.

    - Em caso de demissão unilateral apresentar comprovante do novo endereço (onde irá morar).

    - Em caso de demissão unilateral apresentar carta escrita de próprio punho, conforme modelo "Declaração", Clique Aqui.

    - Apresentar recibo da DBV, realizada no site declarabens.pbh.gov.br (marcar tipo de declaração: desligamento por iniciativa própria), ou cópia da última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).

    - Informar no ato do atendimento os dados bancários para recebimento ao acerto recisório: banco (pode ser qualquer banco), agência, número da conta, tipo de conta (corrente ou poupança). Não serão aceitos dados da conta salário da PBH.


    Atenção:

    - Em caso de demissão unilateral, somente para ACS, anexar comprovante do novo endereço (onde irá morar). O empregado deverá continuar exercendo suas atividades normalmente, até que sua demissão seja publicada no DOM.
    -
     A entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social deverá ser agendada pelo empregado, após recebimento de instruções por e-mail.


    - A devolução do crachá/cartão de vale transporte deve ser feita na Central de Atendimento da SUGESP na data do protocolo da rescisão, caso solicite a rescisão sem aviso prévio ou em em até 5(cinco) dias sendo:
    1) A partir do primeiro dia após a data final do aviso prévio, caso solicite rescisão com aviso prévio.
    2) A partir do primeiro dia após a publicação no DOM em caso solicite de demissão unilateral. 


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    REVISÃO DE LICENÇA PRÊMIO SOBRE EXTENSÃO DE JORNADA/ DOBRA
  • Descrição: Consiste na avaliação de incidência de extensões de jornada sobre o valor pago de licença prêmio por assiduidade convertida em espécie.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.


    Informar no campo "Detalhamento"

    - O BM; e

    - Período (decênio ou quinquênio) da licença prêmio por assiduidade em que se deu o pagamento do benefício.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Documento de identificação original oficial com foto (frente e verso).


    Local de Captação:

    Central de Atendimento, localizada à Avenida Augusto de Lima, nº 30, 1º andar, mediante agendamento prévio pelo site agendamentoeletronico.pbh.gov.br, órgão Recursos Humanos, serviço ATG - Atendimento Geral.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    REVISÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO
  • Descrição: Consiste em solicitar pagamentos, gratificações e/ou vantagens que não se enquadrem nos demais tipos de solicitação específicas. 


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

    - Apresentar o crachá institucional ou documento de identificação original oficial com foto.


    Local de Captação:

    - Central de Atendimento, localizada à Avenida Augusto de Lima, nº 30, 1º andar, mediante agendamento prévio pelo site agendamentoeletronico.pbh.gov.br, órgão Recursos Humanos, serviço ATG - Atendimento Geral.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    REVISÃO DE QUINQUÊNIO SOBRE EXTENSÃO DE JORNADA/ DOBRA
  • Descrição: Consiste na avaliação de incidência de quinquênios adquiridos após 30/09/2010 sobre os valores pagos de extensão de jornada.


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.


    Informar no campo "Detalhamento":

    - O BM; e

    - Período da extensão de jornada a ser analisada para a incidência do quinquênio.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação original oficial com foto (frente e verso).


    Local de Captação:

    - Central de Atendimento, localizada à Avenida Augusto de Lima, nº 30, 1º andar, mediante agendamento prévio pelo site agendamentoeletronico.pbh.gov.br, órgão Recursos Humanos, serviço ATG - Atendimento Geral.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Vistoria para construção de um canal triangular situado nos bordos das pistas de rolamento, junto ao meio-fio, destinado a coletar as águas superficiais da faixa pavimentada da via.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e o endereço completo do cidadão solicitante; e

    - Informar o endereço completo onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro, ponto de referência).


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Conjunto de ações necessárias para conservar ou recolocar em condições de utilização uma sarjeta (canal triangular situado nos bordos das pistas de rolamento, junto ao meio-fio, destinado a coletar as águas superficiais da faixa pavimentada da via).


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e o endereço completo do cidadão solicitante.

    - Informar o endereço completo onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro, ponto de referência).


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    SINALIZAÇÃO DE ÁREA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE EM PORTA DE ESCOLA PARTICULAR
  • Descrição: Avaliar a possibilidade de regulamentar sinalização de embarque e desembarque em área próxima a escola particular, no sistema viário de todo o município de Belo Horizonte.


    Orientações para Captação:

    - Ser o representante legal da instituição/escola;

    - Informar o(s) horários(s) de entrada e saída dos alunos da instituição/escola por turno;

    - Informar o número aproximado de alunos por turno;

    - Informar o número de veículos do transporte escolar que atendem a escola por turno;

    - Informar se existe estacionamento interno na instituição/escola para transporte escolar; e

    - Informar se existe alguma regulamentação de sinalização implantada nas proximidades da instituição/escola.


    Atenção:

    - Após 13 (treze) dias úteis da solicitação, no caso de deferimento, verifique no Sistema SIGESP o custo de implantação do projeto operacional, forma e local de pagamento.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se a unidade da BH Resolve - Central de Relacionamento Presencial, à Avenida Santos Dumont, 363, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas; ou

    - Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 07:30 às 18 horas.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Avaliar a necessidade e possibilidade de implantação de sinalização para carga e descarga durante uma construção.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone o e-mail do interessado para contato;

    - Informar se a obra é pública ou privada;

    - Informar o número do Alvará de Construção ou Alvará de Obras em Logradouros Públicos;

    - Informar a data prevista de início e término da obra;

    - Informar o horário da operação de carga e descarga; e

    - Informar o tipo de veículo utilizado para carga e descarga durante a obra.


    Atenção:

    - Após 13 (treze) dias úteis da solicitação, no caso de deferimento, verifique no Sistema SIGESP o custo de implantação do projeto operacional, forma e local de pagamento e apresentação da cópia simples do Alvará de Construção ou Alvará de Obras em Logradouros Públicos.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Avaliar a possibilidade de implantação de espaço na via pública reservado para estacionamento gratuito de veículos, por até 10 minutos, com a sinalização de emergência "pisca alerta" ligado.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone o e-mail do representante legal do estabelecimento comercial para contato;

    - Informar o horário e dias de funcionamento do estabelecimento; e

    - Informar se existe alguma sinalização de regulamentação na via.


    Atenção:

    - Após 13 (treze) dias úteis da solicitação, no caso de deferimento, verifique no Sistema SIGESP o custo de implantação do projeto operacional, forma e local de pagamento.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:  Benefício da Gratuidade é destinado às pessoas com deficiência para uso nos serviços de transporte coletivo públicos de passageiros do Município de Belo Horizonte, mediante autorização da BHTRANS, após verificação de enquadramento diagnóstico.


    Atenção: Serviço exclusivo para moradores de Belo Horizonte.

    Moradores de outros municípios deverão solicitar o benefício da gratuidade ou a perícia de recurso no próprio Município. 


    Orientações para Captação:

    - Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro. Ele será o meio de comunicação utilizado pela BHTRANS para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.   Caso não possua e-mail, a solicitação deverá ser acompanhada semanalmente no Sistema SIGESP, sob risco de perder prazos importantes, devendo ser informado Número da solicitação de serviço/processo.
    - Informar no campo detalhamento tipo de deficiência (F
    ísica, Mental, Auditiva, Visual) ou Autismo.

    - No "endereço de execução" sempre clicar em "Copiar endereço do interessado". 


    Digitalizar de forma legível e anexar os seguintes documentos:

    - Carteira de identidade ou outro documento oficial com foto;

    - CPF - Cadastro de Pessoa Física;

    - Comprovante de endereço.
     

    Anexar caso possua:
    - Relatório médico completo (de até um ano) contendo diagnóstico, código internacional de doenças (CID 10), assinatura e carimbo do médico.


    Também poderão ser aceitos, para efeito de comprovação da deficiência, os seguintes documentos,conforme art. 2º, inciso IV da Portaria Conjunta SMSA/BHTRANS 001/2019:
    - Laudo comprobatório da deficiência, emitido pelo Departamento de Trânsito de qualquer Estado Brasileiro ou do Distrito Federal.
    - Laudo comprobatório de deficiência validado pela Receita Federal do Brasil por ocasião da concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fins de aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto.
    - Histórico do benefício ou o Demonstrativo de Crédito de Benefício do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), em seu Capítulo IV, Seção I, cujo benefício, de caráter assistencial, não contributivo, for destinado à pessoa com deficiência.


    No campo "Detalhamento": 

    - Marcar no campo "detalhamento" se a demanda diz respeito: 1ª Solicitação ou Recurso de Perícia.

    - Marcar o tipo de deficiência (Física, Mental, Auditiva, Visual) ou Autismo.


    Mais informações:
    Portal de Serviços

    - Benefício da Gratuidade - Cartão BHBUS Benefício Inclusão Clique Aqui.

    - Perícia de Recurso - Benefício da Gratuidade (Cartão BHBUS Benefício Inclusão) Clique Aqui.

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© Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Versão 3.7.4 - 20/07/2021 08:55
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