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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição Meio de obter licença para instalação de barracão de obra suspenso sobre passeio além da área ocupada pelo tapume durante período de obra (nos casos de construção de edificação licenciada, reforma, demolição ou movimentação de terra). A instalação de barracão de obra em área interna ao tapume independe de licenciamento. Esta licença também poderá ser requerida em conjunto com o Alvará de Construção.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Barracão de Obra Suspensa", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou   Clique Aqui.


    No campo "Detalhamento":
    - Marcar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença ou Alteração;
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Licença para colocação de caçambas no logradouro público para coleta de terra e entulho provenientes de obra, construção, reforma ou demolição de qualquer natureza. Para Licença de Caçamba o veículo deve ser do tipo bruck, poliguindaste ou mecânica operacional.


    Atenção: Verificar a documentação necessária para "Licença de Caçamba" disponível no Portal de Serviços Clique Aqui.


    Orientações para Captação:
    - Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa"?, informe o CNPJ e endereço da empresa de acordo com o Alvará de Localização e Funcionamento do Escritório/Empresa;
    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;
    - Anexar a documentação necessária para este serviço disponibilizada na aba "Exigências do Serviço/Documentos;
    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Caçamba", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui;
    - Anexar a guia "Análise de Requerimento de Caçamba" e comprovante de pagamento, acesse em "Custos" ou Clique Aqui;
    -
    Anexar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do ano vigente; e
    - Anexar Alvará de Localização e Funcionamento Referente ao Local de Guarda das Caçambas e do Escritório/Empresa.


     No campo "Detalhamento":

    - Marcar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou  Alteração.
    - Marcar se trata-se de: 
    Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação);
    2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou  Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação).
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso. 
    -
    Inserir o número do Protocolo SIASP (XXXXXXXX-XXX), se houver.

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Licença para comercialização de alimentos na categoria lanches rápidos em veículos automotores, conforme legislação pertinente. Licenciamento depende de prévia habilitação em processo licitatório.


    Atenção: 
    Para verificar a documentação necessária para ?Licença de Comércio de Alimento em Veículo Automotor (Lanche Rápido)? consultar a aba "Exigências do Serviço/Documentos" disponível no Portal de Serviços  Clique Aqui.


    Orientação para Captação: 

    - Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular; e
    - Ao cadastrar o "Endereço de execução", informe um endereço de referência onde você trabalha com seu veículo de lanche rápido;
     

    Informar no campo "Detalhamento":
    - Tipo de solicitação de serviço: Nova Licença, Renovação ou Alteração;
    - Se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação), 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação);
    - Número de protocolo do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso;
    - Número do protocolo SIASP (XXXXXXXX/XXX), se houver; e
    - Número do processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se houver processo em tramitação.

    Digitalizar e anexar, os seguintes documentos:
    - Formulário "Requerimento para Licenciamento de Atividade Comercial em Veículo Automotor", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou
    Clique Aqui;
    - Guia "Licença de Atividade Comercial em Veículo Automotor" e comprovante de pagamento, acesse em "Custos" ou
    Clique Aqui;
    - Carteira de Identidade e CPF do titular da licença;
    - Comprovante de Endereço do titular da licença;
    - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ? CRLV, do ano vigente;
    - Fotografia do veículo (o classificado deverá apresentar fotos coloridas dos quatro lados do veículo, mostrando que a identidade visual exigida no edital n° 081/2019 está sendo cumprida), e
    - Laudo Técnico - Laudo de Vistoria técnica anual realizada por organismo de inspeção veicular devidamente credenciado pelo INMETRO.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Licença para atividade comercial em veículo de tração humana. Licenciamento depende de prévia habilitação em processo licitatório.


    Atenção: 
    Para verificar a documentação necessária para ?Licença de Comércio de Alimento em Veículo de Tração Humana (Ambulante)? consultar a aba "Exigências do Serviço/Documentos" disponível no Portal de Serviços Clique Aqui.


    Orientação para Captação: 

    - Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular; e
    - Ao cadastrar o "Endereço de execução", informe um endereço de referência onde você trabalha com seu veículo de tração humana.
     

    Informar no campo "Detalhamento":
    - Tipo de solicitação de serviço: Nova Licença, Renovação ou Alteração;
    - Se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação), 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação);
    - Número de protocolo do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso;
    - Número do protocolo SIASP (XXXXXXXX/XXX), se houver; e
    - Número do processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se houver processo em tramitação.

    Digitalizar e anexar, os seguintes documentos:
    - Formulário "Requerimento de Licença de Comércio em Veículo de Tração Humana", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou
    Clique Aqui;
    - Guia "Licença de Atividade Comercial em Veículo de Tração Humana" e comprovante de pagamento, acesse em "Custos" ou
    Clique Aqui;
    - Carteira de Identidade e CPF do titular da licença, e
    - Comprovante de Endereço do titular da licença.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Licença concedida exclusivamente para demolição TOTAL de uma edificação. Conforme determina o Art. 10 do Decreto 17.274/20, a demolição total ou parcial (no caso de projetos de modificação) de edificação está compreendida no objeto de licenciamento do Alvará de Construção. Desta forma, caso exista projeto aprovado para o local, a demolição está dispensada de licenciamento. Contudo, caso seja necessária a realização de demolição TOTAL de edificação desvinculada do Alvará de Construção, a licença para esta atividade deverá ser solicitada. Ressalta-se que a demolição PARCIAL é permitida SOMENTE quando houver projeto (de modificação) aprovado com o respectivo Alvará de Construção. Porém, se necessária a realização de demolição parcial em razão de notificação emitida pela Subsecretaria de Fiscalização - SUFIS - quanto acréscimos realizados de forma clandestina em edificações regulares (que possuem Baixa de Construção), a aprovação do projeto arquitetônico é dispensada, tendo em vista a necessidade de retornar à condição inicial atestada pela Baixa. Esclarece-se que a dispensa de aprovação do projeto para a execução da demolição parcial conforme relatado acima não desobriga o acompanhamento do serviço por um responsável técnico legalmente habilitado, bem como do registro da Responsabilidade Técnica (ART/RRT) no respectivo órgão de classe. Atenção: A demolição somente estará compreendida no objeto do Alvará de Construção para os documentos que forem emitidos após a publicação do Decreto 17.274/20, ou seja, após 05/02/2020. Para as obras que foram licenciadas antes desta data, a execução da demolição deverá ser licenciada nos termos deste Decreto e da Portaria SMPU nº 010/2020.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

    - Anexar formulário "Recurso de Discordância de Existência/ Declaração de Inexistência de APP", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Demolição", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.


    No campo "Detalhamento":
    - Marcar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou Alteração;
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Licença para instalação de engenho de publicidade (painel/placa, letreiro, totem, ou outro dispositivo de veiculação de mensagem visual) utilizado para identificação de estabelecimentos ou atividades (tipo indicativo) ou para propaganda (engenho publicitário).


    Atenção: A documentação necessária está especificada na aba "Exigências do Serviço/Documentos", Portal de Serviços Clique Aqui.


    Somente para o caso de engenho do tipo publicitário em propriedade (painel de propaganda em lote/terreno vago, ou em área livre de imóvel edificado, ou em empena cega de edificação), é necessário, antes de solicitar o licenciamento, obter credenciamento através de chamamento público, diante da limitação do número de engenhos desse tipo por face de quadra. Para solicitar a abertura de chamamento público para a face de quadra, e assim poder concorrer ao credenciamento, o interessado deverá anexar à presente solicitação o formulário e os documentos especificados na aba "Exigências do Serviço", do serviço Solicitação de Abertura de Chamamento Público Para Instalação de Engenho de Publicidade, no Portal de Serviços Clique Aqui.


    Orientações para Captação:
    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;
    - Para Licença de Engenho de Publicidade, anexar o formulário "Requerimento de Licença de Engenho de Publicidade", devidamente preenchido, disponível em "Exigências do serviço/Formulários", e a documentação necessária para esse serviço, especificada na aba "Exigências do Serviço/Documentos? - 
    Clique Aqui.

    - Para Solicitação de Abertura de Chamamento Público, anexar o formulário ?Solicitação de Abertura de Chamamento Público ? Engenho de Publicidade?, disponível em "Exigências do serviço/Formulários", e a documentação necessária para esse serviço, especificada na aba "Exigências do Serviço/Documentos? - Clique Aqui.


     No campo "Detalhamento":

    - Marcar  o tipo de serviço: Licença de Engenho de Publicidade; ou Solicitação de Abertura de Chamamento Público Para Instalação de Engenho de Publicidade.

    - Marcar  o tipo de solicitação: Análise Inicial (1ª solicitação); 2ª Análise (retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando solicitado pelo examinador).

    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    - Inserir o número do Protocolo SIASP (XXXXXXXX-XXX), se houver.

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    Portal de Serviços
    - Licença de Engenho de Publicidade Clique Aqui.

    - Portal de Serviços - Solicitação de Abertura de Chamamento Público Para Instalação de Engenho de Publicidade Clique Aqui.

  • Descrição: Licença para realização de feira eventual com duração máxima de dez dias. Esta licença não é passível de renovação.


    Atenção:  Para verificar a documentação necessária para ?Licença Feira Promovida por Particular? acesse o Portal de Serviços Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular.
    - Ao cadastrar o "Endereço de execução", informe o endereço onde será realizada a feira para a qual está no processo de licenciamento.

    Informar no campo "Detalhamento":
    - Tipo de solicitação de serviço: Nova Autorização; Alteração ou Baixa.
    - Se trata-se de: Análise Inicial(quando for a 1ª solicitação); 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação).
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso:
     

    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Anexar formulário "Requerimento de Feira Promovida pelo Particular", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.
    - Anexar a ?Guia de Análise de Requerimento" e ?Comprovante de Pagamento?, acesse em "Custos" ou 
    Clique Aqui.
    - Anexar ?Laudo Técnico Descritivo das Condições de Segurança para Atividades Desenvolvidas Temporariamente na Propriedade Pública na Propriedade Privada ? Evento - Anexo IV ? Decreto 13.792/2009?, a ser preenchido conforme as características do evento, se houver montagem de palco ou congêneres, para eventos e propriedade privada, acesse em ?Exigências do Serviço/Formulários?
    Clique Aqui.
    - Anexar ?Anotação de Responsabilidade Técnica? ou ?Registros de Responsabilidade Técnica?, relativos ao laudo técnico descritivo das condições de segurança.
    - Anexar ?CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica? do organizador da feira e dos expositores.
    - Anexar ?Comunicado?, de realização da feira à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Fazenda.
    - Anexar ?Contrato Social?, do organizador da feira, bem como dos expositores devidamente registrados.
    - Anexar ?Croqui?, de ocupação e distribuição de espaço indicando local de realização da feira, espaços destinados aos expositores, órgãos da administração fazendária do Estado e do Município, órgãos de defesa do consumidor e de segurança pública, localização e identificação de instalações sanitárias e demais equipamentos utilizados.
    - Anexar ?Projeto de Segurança Contra Incêndio?, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
    - Anexar ?Seguro contra Incêndio?, destinado a: 1- Cobertura de sinistros contra edificações e instalações em todo espaço ocupado pela feira. 2- Cobertura de danos pessoais que atinjam visitantes, frequentadores, clientes da feira, bem como servidores públicos e trabalhadores em serviço.

    - Anexar ?Anuência do Proprietário do Imóvel? , ou seja, contrato de locação, termo de anuência, termo de autorização ou documento equivalente, firmado entre o promotor e o proprietário ou possuidor do imóvel.
    - Anexar ?Comunicado à PMMG? , devendo informar local, horário, público flutuante e contato dos responsáveis pela feira. O documento a ser anexado deverá conter comprovação de recebimento do Batalhão da PMMG.
    - Anexar ?Autorização da BHTRANS?.

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços
    Clique Aqui.

  • Descrição: Licença que autoriza a execução de obra de terraplanagem. Quando tratar-se de obra devidamente licenciada, ou seja, que possua Alvará de Construção, o licenciamento de movimentação de terra, entulho e material orgânico estará dispensado. Porém, quando essa atividade for realizada de forma desvinculada ao Alvará de Construção é necessário o seu licenciamento. É importante ressaltar que se a movimentação de terra for executada em terreno localizado em área de relevância ambiental, nos termos do Art. 2º do Decreto 17.274/20 ou quando estiver vinculada à solicitação de licenciamento ambiental, a análise e expedição da licença é realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ? SMMA, conforme estabelece o art. 2º da Portaria SMPU/SMMA nº 009/2020, através do serviço "Autorização para Ocupação de Terrenos em Área de Relevância Ambiental". A movimentação de terra somente estará compreendida no objeto do Alvará de Construção para os documentos que forem emitidos após a publicação do Decreto 17.274/20, ou seja, após 05/02/2020. Para as obras que foram licenciadas antes desta data, a execução da movimentação de terra deverá ser licenciada nos termos deste Decreto e da Portaria supracitada.


    Atenção:

    - Para verificar a documentação necessária para Licença de Movimentação de Terra, Entulho e Material Orgânico, consultar a aba "Material Informativo" disponível no Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail  do interessado para contato;

    - Anexar a documentação necessária para este serviço disponibilizada na aba "Material Informativo";

    - Anexar formulário "Declaração de Inexistência de Área de Preservação Permanente - APP Urbana", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui; e
    -
    Anexar formulário "Requerimento de Licença de Movimentação de Terra, Entulho e Material Orgânico", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui.


    Informar no campo "Detalhamento":
    - Tipo de solicitação de serviço: Licenciamento; Renovação ou Alteração;
    - Dentre a opção selecionada marcar se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação), 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo examinador do processo);
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/20-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/20-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Meio de obter licença para construção de arrimo não constante em projeto de edificação licenciada.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

    - Anexar formulário "Recurso de Discordância de Existência/ Declaração de Inexistência de APP", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Muro de Arrimo", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui.


    No campo "Detalhamento":
    - Marcar o tipo de solicitação de serviço: (   )Nova Licença; (   )Renovação ou (   )Alteração;
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Meio de obter licença para execução de reparos em uma edificação existente, que não implique alteração dos compartimentos, dos vãos de iluminação/ventilação ou da área construída. A execução de reforma independe de licenciamento exceto em intervenções em edificações situadas nos conjuntos urbanos protegidos, imóveis com tombamento específico ou de interesse de preservação (cf. § 1º do art. 12 da Lei 9.725/2010).


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Reforma", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou   Clique Aqui.


    No campo "Detalhamento":
    - Informar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou Alteração;
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Clique Aqui.

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Versão 3.7.4 - 20/07/2021 08:55
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