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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Exoneração a pedido ocorre quando o servidor requer a destituição das funções inerentes ao cargo público ocupado.


    Empregados Públicos celetistas (ACE's/ ACS's e outros cargos não optantes pelo Estatuto do Servidor) devem solicitar RESCISÃO, comparecendo pessoalmente na Central de Atendimento da SUGESP, localizada  à Avenida Augusto de Lima, 30 - 1º andar. Não há necessidade de agendamento.
     

    Orientação para Captação:
    - Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.

    - Anexar documento de identificação original oficial com foto.

    - Anexar formulário "Requerimento de Exoneração", devidamente preenchido e assinado. Acesse em Exigências do Serviço/Formulários Clique Aqui.

    - Conforme Decreto 17.630/2021 não é mais necessária a devolução do crachá funcional, sendo de responsabilidade do ex-servidor a inutilização do crachá de identificação funcional, sob pena de responsabilidade civil.

    - Devolver o  cartão eletrônico de vale transporte (ÓTIMO e/ou BHBUS).  A não devolução acarretará os descontos devidos.

    - Cópia  da última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), Formulário "Declaração de Bens e Valores", preenchido ou recibo DBV, realizada no site declarabens.pbh.gov.br (marcar tipo de declaração: desligamento por iniciativa própria). Acesse em Exigências do Serviço/Formulários Clique Aqui.

    - Anexar cópia de todas as páginas do formulário eletrônico Termo de Ciência do Cancelamento do Plano de Saúde (se for o caso). Para acessar Clique Aqui.

    - Declaração de frequência dos últimos 3(três) meses, emitida pelo Gestor imediato.


    Atenção:
    - A devolução do cartão de vale transporte deve ser feita em até 5(cinco) dias após a publicação do ato de exoneração, na Central de Atendimento da SUGESP, mediante agendamento pelo site agendamentoeletrônico.pbh.gov.br, Recursos Humanos PBH, serviço ATG - Entrega de documentos.

    - Cabe ao servidor em processo de exoneração acompanhar a evolução da demanda, via e-mail e SIGESP, pois caso existam erros ou informações incompletas, será dado prazo para solução por estes canais de comunicação, sob pena de extinção do pedido.
     

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    EXONERAÇÃO POR NÃO ENTRADA EM EXERCÍCIO
  • Descrição: Desligamento do servidor empossado, que não entrou em exercício no prazo legal (10 dias corridos, contados a partir da data da posse), mediante abertura de processo por iniciativa da administração pública ou do próprio servidor.


    Orientação para Captação:

    - Apresentar documento de identificação original oficial com foto; e
    - Preencher declaração de próprio punho, atestando que não entrou em exercício e que deseja solicitar abertura do processo de exoneração.


    Local de Captação:

    - Central de Atendimento, localizada à Avenida Augusto de Lima, nº 30, 1º andar, mediante agendamento prévio pelo site agendamentoeletronico.pbh.gov.br, órgão Recursos Humanos, serviço ATG - Atendimento Geral.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação para envio de requerimentos sobre:
    - Recurso contra Decisão Administrativa - Fazenda.

    - IPTU - Migração de Lançamento de Imóvel Arrematado em Hasta Pública para CPF ou CNPJ.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, e-mail e telefone do solicitante.

    - Para pesquisa do serviço específico o interessado deve selecionar o tema "IMPOSTOS E FINANÇAS", e pesquisar pela palavra chave (exemplo: IPTU, Recurso, Restituição, Desastre Natural, Certidão, etc.) Clique Aqui.

    - Consultar em "Exigências do Serviço": documentos, formulários necessários para o requerimento.

    Atenção:
    - Os requerimentos que não se referirem aos serviços indicados serão indeferidos.

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação de fiscalização nas vias urbanas para coibir a atividade irregular de transporte escolar.


    Orientações para Captação:

    - Informar o endereço completo do embarque e/ou desembarque do transporte escolar;

    - Informar os dias e horários de maior incidência do fato;

    - Informar a marca e/ou modelo do veículo;

    - Informar a placa do veículo;

    - Descrição clara e objetiva da irregularidade.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação de fiscalização, nas principais vias da cidade, do volume de vans, veículos particulares, transportadores escolares, taxi e transporte fretado que executam a atividade irregular de transporte de passageiros.


    Orientações para Captação:

    - Informar o local de ocorrência da irregularidade.

    - Informar os dias e horários de maior incidência do fato.

    - Informar a marca e/ou modelo do veículo.

    - Informar a placa do veículo.

    - Descrição clara e objetiva da irregularidade.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui

  • Descrição: Solicitação de ação de fiscalização à permissionário do sistema de transporte suplementar de passageiros objetivando coibir o cometimento de infrações ao regulamento do serviço.


    Orientações para Captação:

    - Informar o local de ocorrência da irregularidade;

    - Informar os dias e horários de maior incidência do fato;

    - Informar o número da linha da ocorrência;

    - Informar a placa do veículo;

    - Informar o número de controle da linha; e

    - Descrição clara e objetiva da irregularidade.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui

  • Descrição: Ação de fiscalizar as operações de trânsito que tem com objetivo coibir as infrações de trânsito, proporcionando melhores condições de segurança, fluidez e acessibilidade a motoristas e pedestres.


    Orientações para Captação:

    - Informar o(s) dia(s) da semana em que ocorre maior incidência das infrações;

    - Informar o(s) horário(s) em que ocorre maior incidência das infrações; e

    - Descrição clara e objetiva do tipo de infração (estacionamento irregular, avanço de semáforo, outras).


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Ação de fiscalizar à conduta dos motoristas e condições dos veículos do serviço público de táxi no município de Belo Horizonte.


    Orientações para Captação:

    - Informar o tipo e placa do veículo;

    - Informar o nome do condutor do veículo, se possível;

    - Informar o local de origem da viagem;

    - Informar o local de termino da viagem;

    - Informar o horário em que ocorreu o fato; e

    - Descrição clara e objetiva do motivo da ocorrência.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:  Ação de fiscalizar a conduta dos motoristas e condições dos veículos do serviço regular de transporte escolar no município de Belo Horizonte.


    Orientações para Captação:

    - Informar o tipo e placa do veículo;

    - Informar o nome do condutor do veículo, se possível;

    - Informar o nome da escola de atendimento do veículo;;

    - Informar o local de ocorrência do fato;

    - Informar o horário em que ocorreu o fato; e

    - Descrição clara e objetiva do motivo da da intervenção.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Biofábrica de Joaninhas e Crisopídeos da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Belo Horizonte, situada na "Casa Amarela", no Parque das Mangabeiras, é um ambiente controlado para realizar a criação destes insetos conhecidos no meio como "amigos naturais" por realizarem de forma biologicamente correta, sem uso de agrotóxicos, o controle de outros organismos que atacam hortas, plantas em quintais, jardins e árvores. Sua liberação, sobretudo na fase de larva, proporciona a manutenção da biodiversidade e a proteção da vida humana por meio do fomento de sistemas mais equilibrados e sustentáveis.


    Atenção: A Bioofábrica está autorizada a atender somente a cidadãs e cidadãos, pessoas físicas, residentes no Município de Belo Horizonte.

     

    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato;
    - Informar tamanho aproximado da área a ser tratada (em metros quadrados);
    - Informar o tipo de área a ser tratada: horta, pomar, jardim, jardineira, bosque, arvoredo, quintal;
    - Informar nomes populares e conhecidos das plantas atacadas; e
    - Informar nomes populares e conhecidos das pragas encontradas.

     

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

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