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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Concessão de autorização para determinado veículo estacionar, em caráter extraordinário e por tempo restrito, em local proibido pela regulamentação.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

    - Informar o endereço completo com ponto de referência da via para utilização do espaço;

    - Informar a data e horário para utilização do espaço;

    - Informar o modelo e placa do veículo que utilizará o espaço;

    - Descrição clara e objetiva do motivo da solicitação.


    Atenção:

    - Após 7 (sete) dias úteis da solicitação, no caso de deferimento, verifique no Sistema SIGESP as informações para depósito bancário e local agendado para apresentação do comprovante do depósito, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV e posterior retirada da Autorização Especial de Estacionamento de Veículos - AEEV.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação de autorização para exercício de atividade do Grupo III em via não admitida pelo do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR.


    Orientações para Captação:

    - Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro. Ele será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.

    Informar no campo "Detalhamento", se a demanda diz respeito a:
    (  ) Protocolo inicial - Solicitação de autorização para exercício de atividade do Grupo III, não admitida para via especifica.
    (  ) Resposta às pendências. Informar número do protocolo inicial:
    (  ) Resposta ao requerimento de informações complementares. Informar número do protocolo inicial:
    (  ) Apresentação de informações e/ou documentos adicionais. Informar número do protocolo inicial:
    (  ) Recurso. Informar número do protocolo inicial:


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:
    a) Solicitação de autorização para exercício de atividade do Grupo III, não admitida para via especifica:
    - Formulário "Requerimento de Autorização para Exercício de Atividade do Grupo III, não Admitida para Via Especifíca" preenchido eletronicamente. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou
    Clique Aqui;
    - Documentação complementar, conforme o caso.

    - Guia de Arrecadação Municipal emitida. Acesse em "Custos" ou Clique Aqui.

    - Comprovante de pagamento da Guia de Arrecadação Municipal.
     

    b) Resposta às pendências:
    - Documentos e informações solicitadas em despacho de pendências.

    c) Resposta ao requerimento de informações complementares:
    - Documentos e informações solicitadas em requerimento de informações complementares.

    d) Apresentação de informações e/ou documentos adicionais:
    - Documento formalizando protocolo solicitação de análise informações adicionais e/ou documentos apresentados, com motivação e justificativa.
    - Documentos e informações adicionais para análise.

    e) Recurso:
    - Documento formalizando interposição de recurso contra decisão proferida em processo aberto no SIGESP, com motivação e justificativa.
    - Documentação complementar que for necessária para análise, conforme o caso.

    Atenção: Os documentos devem ser anexados um de cada vez, nos formatos pdf, jpg ou zip. No caso de múltiplos documentos, anexar um único arquivo em formato zip. Tamanho total máximo para documentos anexados: 100MB.
     

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Autorização para ocupação em Área de Relevância Ambiental conforme Portaria Conjunta SMPU/SMMA nº 08/2020 e Portaria Conjunta SMPU/SMMA nº 09/2020.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato.


    Informar no campo "Detalhamento":
    - Inserir
    o o número do Protocolo BH Resolve (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso;

    - Inserir o número da solicitação/processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Concessão de autorização que permite ao cidadão em caráter extraordinário e por tempo restrito, restringir o uso por motoristas e/ou pedestres, por meio de sinalização, de parte da via pública.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do solicitante para contato;

    - Informar o endereço completo com ponto de referência da reserva de área;

    - Informar a data de início e fim da reserva de área;

    - Informar o horário de início e fim da reserva de área;

    - Informar a placa do veículo, se for o caso; e

    - Descrição clara e objetiva do motivo da reserva de área.


    Atenção:

    - Após 07 (sete) dias úteis da solicitação, no caso de deferimento, verifique no Sistema SIGESP o custo da taxa, forma e local de pagamento para posterior retirada da Autorização para Reserva de Área em Via Pública - ARAVP.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:  Autorização para colocação de mesas e cadeiras em parklet licenciado, em parklet operacional, no passeio, no afastamento frontal tratado como extensão do passeio (em vias Arteriais), no passeio operacional, em espaço operacional, naquelas edificações utilizadas para funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes, cafés, livrarias e similares, em condições diversas às determinadas no Decreto que estabelece regras e procedimentos temporários para colocação de mesas, cadeiras e mobiliário complementar em estabelecimentos de serviços de alimentação durante a situação de emergência em saúde pública no município tendo, desta forma a documentação analisada remotamente.

    Trata-se de autorização temporária de mesa, cadeira e mobiliário complementar, a serem utilizados durante o período autorizado pelo decreto nº 17.361/2020.


    Atenção:  Para verificar a documentação necessária para ?Autorização Temporária de Mesa, Cadeira e Mobiliário Complementar? acesse o Portal de Serviços ou Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular;
    - Ao cadastrar o "Endereço de execução",
      informe um endereço do estabelecimento que solicita a autorização para colocação das mesas e cadeiras.


    No item ?Arquivos Anexos?, digitalizar e anexar:
    - Formulário "
    Requerimento de Autorização Temporária de Mesa, Cadeira e Mobiliário Complementar - Licenciamento Diferenciado", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Guia de "Analise de Requerimento" emitida, acesse em "Custos" ou Clique Aqui;

    - Autorização prévia da BHTRANS, nos casos de solicitação na modalidade parklet operacional em vias arteriais;

    - Layout da disposição das mesas e cadeiras, demonstrando a forma de instalação; e

    - Memorial Descritivo contendo a proposta de instalação.


     No campo "Detalhamento":

    - Marcar se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação); 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação); e
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Autorização para colocação de mesas e cadeiras em parklet licenciado, em parklet operacional, no passeio, no afastamento frontal tratado como extensão do passeio (em vias Arteriais), no passeio operacional, em espaço operacional, naquelas edificações utilizadas para funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes, cafés, livrarias e similares, nos termos do Decreto que estabelece regras e procedimentos temporários para colocação de mesas, cadeiras e mobiliário complementar em estabelecimentos de serviços de alimentação durante a situação de emergência em saúde pública no município.

    Trata-se de autorização temporária de mesa, cadeira e mobiliário complementar, a serem utilizados durante o período autorizado pelo decreto nº 17.361/2020.


    Atenção: Para verificar a documentação necessária para ?Autorização Temporária de Mesa, Cadeira e Mobiliário Complementar? acesse o Portal de Serviços ou Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular;
    - Ao cadastrar o "Endereço de execução",
    informe um endereço do estabelecimento que solicita a autorização para colocação das mesas e cadeiras.


    No item ?Arquivos Anexos?, digitalizar e anexar:
    - Formulário "
    Requerimento de Autorização Temporária de Mesa, Cadeira e Mobiliário Complementar - Licenciamento Simplificado", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Guia de "Analise de Requerimento" emitida, acesse em "Custos" ou Clique Aqui; e
    - Autorização prévia da BHTRANS, nos casos de solicitação na modalidade parklet operacional em vias arteriais.


     No campo "Detalhamento":

    - Marcar se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação); 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação); e
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Averbar tempo de contribuição privado para fins exclusivos de aposentadoria ou adição de tempo público para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicionais.


    Orientação para Captação:

    - Anexar cópia digitalizada do documento de identificação oficial com foto.
    -
    Anexar cópia digitalizada da Certidão de Tempo de Contribuição- CTC.

    - Anexar cópia digitalizada da declaração do respectivo órgão público para fins de adicionais quando se tratar de averbação de tempo público.

    Anexar formulário "Averbação de Tempo de Contribuição e Serviço Servidor Ativo - Requerente", devidamente preenchido. Acesse em Exigências do Serviço/Formulários ou Clique Aqui.


    Mais Informações:

    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Implantação de sistema de drenagem: ramal e boca de lobo, em vias que já houver a rede de drenagem pluvial.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome do cidadão demandante;

    - Informar endereço correto onde deverá ser realizado o serviço; e

    - Informar se está ocorrendo acúmulo de água pluvial no ponto.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Substituição de grelha que é composta por barras espaçadas entre si permitindo a captação de água em boca de lobo. Substituição do quadro que é a base de encaixe da grelha. Substituição da cantoneira, que é o elemento instalado no alinhamento do meio-fio, que permite a captação de um maior volume de água pluvial.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome do cidadão demandante; e

    - Informar endereço correto onde deverá ser realizado o serviço.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Cadastro dos dados de lotes baseado no Levantamento Cadastral realizado em 1942, da situação dos imóveis existentes de fato naquela época. O artigo 124 da Lei 11.181/19 dispõe sobre a possibilidade de aprovação de partes de lote, as quais se encontram identificadas neste levantamento. Os lotes que forem cadastrados desta forma receberão a identificação de uma sequência numérica seguida da letra Y. O deferimento do protocolo resulta na emissão da Certidão de Origem do lote Y gerado.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail  do interessado para contato;

    - Anexar Croqui do Imóvel;

    - Anexar Guia de IPTU ou Planta Básica do ano em exercício referente ao imóvel em questão; 

    - Anexar Registro do Imóvel atualizado; e

    - Anexar formulário "Solicitação de Serviço - Lote e Logradouro", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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Versão 3.7.4 - 20/07/2021 08:55
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