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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração de agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na PBH.


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato e o número de telefone fixo.

    Informar no campo "Detalhamento":

    - BM, caso possua;
    -Tipo de vínculo com a PBH (Contrato, Celetista ou Estatutário); e
    -
    Finalidade do documento: levar o PPP para outro órgão ou utilizá-lo para o Regime Próprio de Previdência da PBH.


    Atenção: As Informações Preliminares serão emitidas com o PPP somente nos casos em que o servidor esteja ativo e submetido ao Regime Jurídico Estatutário.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação original oficial com foto (frente e verso);

    - CPF - Cadastro de Pessoa Física;

    - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (frente e verso da folha de identificação contendo número e serie); e

    - PIS/PASEP.


    Atenção: Caso tenha tempo averbado, no ato da entrega do PPP solicitado, será necessário trazer o PPP e o LTCAT originais, provenientes do órgão que emitiu a Certidão de Tempo de Contribuição, bem como o Laudo Médico, considerando o período da averbação como insalubre.        


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação de avaliação do PGRSS - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde - pela SMSA ? Secretaria Municipal de Saúde e SLU ? Superintendência de Limpeza Urbana para fins de aprovação e implantação.

     

    Atenção:

    O cadastro de pessoa jurídica deverá ser realizado, obrigatoriamente, com o nome do empreendimento (Razão Social), seu CNPJ e respectivo endereço. Não será aceito cadastro de pessoa jurídica cujo "nome" esteja preenchido com nome do responsável técnico, responsável legal ou terceiros, bem como CPF no respectivo campo.


    Orientação para Captação: 

    - Informar o e-mail no ato do cadastro. Ele será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.

     

    Informar no campo "Detalhamento":

    - Informar se a demanda diz respeito:
    (  ) 1ª entrada.
    (  ) Resposta às pendências da DVSA/SMSA. Informar número da análise emitida e nome do responsável técnico pela análise:

    - Somente marcar esta opção quando tiver recebido um paraecer com pendências da DVSA/SMSA.
    (  ) Resposta às pendências da SLU. Informar número do protocolo indeferido e nome do técnico responsável pela análise:

    - Somente marcar esta opção quando tiver recebido um parecer técnico com pendências da SLU.

     

    Descrição das atividades realizadas no estabelecimento:

     

    Digitalizar e anexar, os seguintes documentos:

    - PGRSS datado e assinado, de acordo com os anexos do Decreto 16509/2016.

    - Identidade ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente.
    - Documento emitido pelo Conselho Profissional de Classe regional (ART - Anotação de Responsabilidade Técnica) e ou documento similar, relativo ao serviço de Elaboração do PGRSS do estabelecimento em questão, assinado.

    - Comprovante de pagamento referente à análise de PGRSS que pode ser retirado no www.fazenda.pbh.gov.br/dram.

    - Termo de consentimento de uso de dados a partir da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, conforme Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, cadato e assinado. Acesse no "Passo a Passo" do Portal de Serviços ou Clique aqui.

     

    1) Caso a geração de RSS de um dos grupos, A/E ou D, individualmente, for superior a 240 litros por período de coleta, devem ser anexados também:
    - Planta baixa constando a localização do sistema de armazenamento final de resíduos, em escala 1:100.
    - Projeto do abrigo de armazenamento final de resíduos - ARS para os resíduos dos grupos A/E e D em escala 1:50 (Ver Observação).
    - Documento emitido pelo Conselho Profissional, relativo ao serviço de elaboração dos projetos do estabelecimento em questão.

    2) Caso o empreendimento gere rejeito radioativo (grupo C) deve ser anexada também:
    - Cópia da autorização para operação da instalação emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear ? CNEN.
     

    3) Para estabelecimento em funcionamento, devem ser anexadas também:
    - Cópia do(s) contrato(s) de prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos.

    4) Para estabelecimento cujo PGRSS ainda não tenha sido implantado, deve ser anexado também:
    - Cronograma de implantação do PGRSS.


    Atenção: Informações necessárias ao(s) projeto(s) do(s) abrigo(s) de armazenamento final de resíduos ? ARS (conforme normas técnicas da SLU):
    - Indicação de escala.
    - Indicação de dimensões (comprimento, largura e pé direito).
    - Indicação de cotas de nível.
    - Projeção dos contenedores na planta baixa.
    - Indicação do tipo de revestimento do piso, parede e teto.
    - Especificação e dimensionamento de porta e janela.
    - Indicação ponto de luz, ponto de água e ralo.
    - Na existência de rampa, entre o ARS e a coleta externa, indicar a declividade. (até 8,33% - com patamar intermediário a cada 0,80m de desnível).

     

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Avaliação da possibilidade de implantação de Ponto Limpo para recuperação de locais normalmente usados para deposições irregulares ou clandestinas de resíduos sólidos.   Considera-se Ponto Limpo um local específico avaliado tecnicamente pela SLU e pela Gerência Regional de Limpeza Urbana a ser beneficiado com melhorias estruturais e colocação de placa específica para evitar a deposição irregular de resíduos pelos moradores ou comerciantes do entorno. Além da estrutura física para implantação desse Ponto Limpo a SLU promove uma campanha de mobilização para conscientização dos moradores e comerciantes  do entorno para conservação e preservação do mesmo evitando que ele volte a  ser local de deposições irregulares ou clandestinas.


    Orientações para Captação:

    -  Informar o nome, endereço completo, e-mail, telefone de contato do solicitante;
    -
     Informar o endereço indicado para implantação do serviço, com ponto de referência; e
    -
    Anexar foto que possa auxiliar no entendimento da solicitação, se for o caso.


    Observação: A implantação dos serviços acima fica condicionada à avaliação e parecer de viabilidade técnica das áreas de planejamento  e operacionalda SLU, podendo não ser atendida.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação de extinção de débitos inscritos em Dívida Ativa por prescrição.


    Atenção: Para solicitação desse serviço a constituição definitiva do lançamento deve ter ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, sem a verificação de fatos que interrompem a prescrição (parcelamento nos últimos 5(cinco) anos, reclamação contra o lançamento, estar em execução judicial).


    Orientações para Captação:

    - Informar o CPF/CNPJ do proprietário do imóvel atualizado nos dados cadastrais do índice do IPTU, objeto da prescrição;

    - Informar o endereço do imóvel atualizado no cadastro do índice do IPTU;

    - Informar o número do índice cadastral com o dígito verificador;

    - Informar o número da inscrição municipal se houver;

    - Informar o(s) lançamentos(s) para o(s) qual(is) solicita a prescrição;

    - Informar o endereço completo para correspondência (rua, número, bairro, complemento, cidade e CEP); e

    - Informar o número de telefone para contato, preferencialmente fixo.

    - No caso de prescrição de imóvel cujo titular seja o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, o contribuinte deverá anexar o contrato de arrendamento, carteira de identidade e CPF do arrendatário.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

     
  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    PROCESSAMENTO DE CRÉDITO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA
  • Atenção: Este serviço só poderá ser captado se o processo do crédito, estiver na Gerência de Crédito - GECRE.  

    Para consultar o processo Clique Aqui.


    Descrição: Solicitação do processamento do crédito de IPTU, ITBI, ISS e Dívida Ativa, deferido de processo administrativo.


    Orientações para Captação:

    -  Informar o número do processo administrativo;

    - Informar o número da inscrição municipal ou índice cadastral;

    - Informar o nome comercial da empresa ou nome do proprietário do imóvel; e

    - Informar o número do CPF ou CNPJ.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se à unidade BHResolve, Central Especializada da Finanças, à Avenida Santos Dumont, 363 - Belo Horizonte - Centro, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas. 


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

     
  • Descrição: Submissão de ofícios, consultas e solicitações ao COMPUR ou à Gerência Executiva do Conselho. Solicitação de análise de processos previstos na legislação urbanística vigente (exceto alteração de permissividade viária e autorização para exercício de atividade do Grupo III, não admitida para via específica).
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro. Ele será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço;

    Informar no campo "Detalhamento", se a demanda diz respeito a:
    (  ) Protocolo inicial - Ofício, consulta ou solicitação ao COMPUR ou à Gerência Executiva.
    (  ) Protocolo inicial - Outros processos previstos na legislação urbanística.
    (  ) Resposta às pendências. Informar número do protocolo inicial:
    (  ) Apresentação de informações e/ou documentos adicionais. Informar número do protocolo inicial:
    (  ) Recurso. Informar número do protocolo inicial:


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:
    a) Protocolo inicial - Ofício, consulta ou solicitação ao COMPUR ou à Gerência Executiva:
    - Documento formalizando ofício, consulta ou solicitação, com motivação e justificativa;
    - Documentação complementar necessária para análise, conforme o caso.

    b) Protocolo inicial - Outros processos previstos na legislação urbanística:
    - Documento formalizando solicitação de abertura, especificando o tipo de processo, com motivação e justificativa (ou formulário preenchido se houver);
    - Documentação complementar que for necessária para análise, conforme o caso.

    c) Resposta às pendências:
    - Documentos e informações solicitadas em despacho de pendências;
    - Documentação complementar, conforme o caso.

    d) Apresentação de informações e/ou documentos adicionais:
    - Documento formalizando protocolo solicitação de análise de informações e/ou documentos adicionais, com motivação e justificativa;
    - Documentos e informações adicionais para análise.

    e) Recurso:
    - Documento formalizando interposição de recurso contra decisão proferida em processo aberto no SIGESP, com motivação e justificativa;
    - Documentação complementar que for necessária para análise, conforme o caso.

    Atenção: Os documentos devem ser anexados um de cada vez, nos formatos pdf, jpg ou zip. No caso de múltiplos documentos, anexar um único arquivo em formato zip. Tamanho total máximo para documentos anexados: 100MB.
     

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:  Inscrição para participar do Programa Transitando Legal.


    Orientações para Captação:


    Informar os dados referente a escola:

    - Nome completo da escola;

    - Rede (municipal, estadual, federal, privada/particular);

    - Endereço completo, telefone e e-mail para contato;

    - Modalidades de ensino oferecidas pela escola: (ensino fundamental, médio, especial, educação de jovens e adultos - EJA;

    - Turnos de funcionamento da escola: (manhã, tarde, noite); e

    - Número de alunos (total, por turno, por modalidade).


    Informar os dados referente aos responsáveis pela escola:

    - Nome completo do(a) diretor(a);

    - Telefone do(a) diretor(a) e e-mail do diretor(a) para contato;

    - Nome completo dos coordenadores de cada turno (manhã, tarde, noite); e

    - Telefone e e-mail dos coordenadores de cada turno (manhã, tarde, noite), para contato.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Prorrogação de prazo para conclusão do processo de Posse/Admissão dos convocados da Administração Direta do Município de Belo Horizonte.
    Observação: a solicitação deverá ser feita dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da nomeação
     

    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.
    - Os requerimentos serão avaliados pela unidade responsável e poderão ser deferidos ou indeferidos, motivadamente e a critério da autoridade competente.
    - Descrever no campo "Detalhamento", de forma resumida a motivação para o requerimento do pedido de prorrogação.

    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Crachá funcional (frente e verso), se servidor, ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso).
    - Formulário "
    Requerimento de Prorrogação de Prazo para Posse/ Admissão" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

    - Documentos comprobatórios que embasem a avaliação e o julgamento do requerimento de prorrogação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação sobre a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa por meio do protesto extrajudicial.


    Atenção: O campo "interessado(s)" deverá ser preenchido com os dados do contribuinte protestado.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome ou razão social;
    - Informar o CPF/CNPJ;

    - Informar a identificação cadastral - índice cadastral (IPTU) ou inscrição municipal;
    - Informar o número do lançamento protestado ou o número do protocolo do protesto;
    - Descrever o pedido e sua justificativa no campo "Detalhes"; e

    - Anexar documentos complementares, quando necessário.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Recolocação, a pedido do candidato nomeado/convocado no processo seletivo para o no final da lista de aprovados no processo seletivo da ampla concorrência, por impossibilidade de efetivar sua posse/admissão naquele momento. Para candidatos deficientes e candidatos negros, a recolocação será realizada no final das respectivas listas de aprovados.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.
     

    Informar no campo "Detalhamento"

    - A respectiva classificação no processo seletivo;
    - Se aprovado no sistema de cotas (Pessoa com Deficiência - PCD ou negro).


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Documento de identificação oficial com foto (frente e verso).
    - Formulário "Requerimento de Reclassificação" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários".


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

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