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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Licença para instalação de engenho de publicidade (painel/placa, letreiro, totem, ou outro dispositivo de veiculação de mensagem visual) utilizado para identificação de estabelecimentos ou atividades (tipo indicativo) ou para propaganda (engenho publicitário).


    Atenção: A documentação necessária está especificada na aba "Exigências do Serviço/Documentos", Portal de Serviços Clique Aqui.


    Somente para o caso de engenho do tipo publicitário em propriedade (painel de propaganda em lote/terreno vago, ou em área livre de imóvel edificado, ou em empena cega de edificação), é necessário, antes de solicitar o licenciamento, obter credenciamento através de chamamento público, diante da limitação do número de engenhos desse tipo por face de quadra. Para solicitar a abertura de chamamento público para a face de quadra, e assim poder concorrer ao credenciamento, o interessado deverá anexar à presente solicitação o formulário e os documentos especificados na aba "Exigências do Serviço", do serviço Solicitação de Abertura de Chamamento Público Para Instalação de Engenho de Publicidade, no Portal de Serviços Clique Aqui.


    Orientações para Captação:
    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;
    - Para Licença de Engenho de Publicidade, anexar o formulário "Requerimento de Licença de Engenho de Publicidade", devidamente preenchido, disponível em "Exigências do serviço/Formulários", e a documentação necessária para esse serviço, especificada na aba "Exigências do Serviço/Documentos? - 
    Clique Aqui.

    - Para Solicitação de Abertura de Chamamento Público, anexar o formulário ?Solicitação de Abertura de Chamamento Público ? Engenho de Publicidade?, disponível em "Exigências do serviço/Formulários", e a documentação necessária para esse serviço, especificada na aba "Exigências do Serviço/Documentos? - Clique Aqui.


     No campo "Detalhamento":

    - Marcar  o tipo de serviço: Licença de Engenho de Publicidade; ou Solicitação de Abertura de Chamamento Público Para Instalação de Engenho de Publicidade.

    - Marcar  o tipo de solicitação: Análise Inicial (1ª solicitação); 2ª Análise (retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando solicitado pelo examinador).

    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    - Inserir o número do Protocolo SIASP (XXXXXXXX-XXX), se houver.

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    Portal de Serviços
    - Licença de Engenho de Publicidade Clique Aqui.

    - Portal de Serviços - Solicitação de Abertura de Chamamento Público Para Instalação de Engenho de Publicidade Clique Aqui.

  • Descrição: Licença para realização de feira eventual com duração máxima de dez dias. Esta licença não é passível de renovação.


    Atenção:  Para verificar a documentação necessária para ?Licença Feira Promovida por Particular? acesse o Portal de Serviços Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular.
    - Ao cadastrar o "Endereço de execução", informe o endereço onde será realizada a feira para a qual está no processo de licenciamento.

    Informar no campo "Detalhamento":
    - Tipo de solicitação de serviço: Nova Autorização; Alteração ou Baixa.
    - Se trata-se de: Análise Inicial(quando for a 1ª solicitação); 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação).
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso:
     

    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Anexar formulário "Requerimento de Feira Promovida pelo Particular", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.
    - Anexar a ?Guia de Análise de Requerimento" e ?Comprovante de Pagamento?, acesse em "Custos" ou 
    Clique Aqui.
    - Anexar ?Laudo Técnico Descritivo das Condições de Segurança para Atividades Desenvolvidas Temporariamente na Propriedade Pública na Propriedade Privada ? Evento - Anexo IV ? Decreto 13.792/2009?, a ser preenchido conforme as características do evento, se houver montagem de palco ou congêneres, para eventos e propriedade privada, acesse em ?Exigências do Serviço/Formulários?
    Clique Aqui.
    - Anexar ?Anotação de Responsabilidade Técnica? ou ?Registros de Responsabilidade Técnica?, relativos ao laudo técnico descritivo das condições de segurança.
    - Anexar ?CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica? do organizador da feira e dos expositores.
    - Anexar ?Comunicado?, de realização da feira à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Fazenda.
    - Anexar ?Contrato Social?, do organizador da feira, bem como dos expositores devidamente registrados.
    - Anexar ?Croqui?, de ocupação e distribuição de espaço indicando local de realização da feira, espaços destinados aos expositores, órgãos da administração fazendária do Estado e do Município, órgãos de defesa do consumidor e de segurança pública, localização e identificação de instalações sanitárias e demais equipamentos utilizados.
    - Anexar ?Projeto de Segurança Contra Incêndio?, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
    - Anexar ?Seguro contra Incêndio?, destinado a: 1- Cobertura de sinistros contra edificações e instalações em todo espaço ocupado pela feira. 2- Cobertura de danos pessoais que atinjam visitantes, frequentadores, clientes da feira, bem como servidores públicos e trabalhadores em serviço.

    - Anexar ?Anuência do Proprietário do Imóvel? , ou seja, contrato de locação, termo de anuência, termo de autorização ou documento equivalente, firmado entre o promotor e o proprietário ou possuidor do imóvel.
    - Anexar ?Comunicado à PMMG? , devendo informar local, horário, público flutuante e contato dos responsáveis pela feira. O documento a ser anexado deverá conter comprovação de recebimento do Batalhão da PMMG.
    - Anexar ?Autorização da BHTRANS?.

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços
    Clique Aqui.

  • Descrição: Licença que autoriza a execução de obra de terraplanagem. Quando tratar-se de obra devidamente licenciada, ou seja, que possua Alvará de Construção, o licenciamento de movimentação de terra, entulho e material orgânico estará dispensado. Porém, quando essa atividade for realizada de forma desvinculada ao Alvará de Construção é necessário o seu licenciamento. É importante ressaltar que se a movimentação de terra for executada em terreno localizado em área de relevância ambiental, nos termos do Art. 2º do Decreto 17.274/20 ou quando estiver vinculada à solicitação de licenciamento ambiental, a análise e expedição da licença é realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ? SMMA, conforme estabelece o art. 2º da Portaria SMPU/SMMA nº 009/2020, através do serviço "Autorização para Ocupação de Terrenos em Área de Relevância Ambiental". A movimentação de terra somente estará compreendida no objeto do Alvará de Construção para os documentos que forem emitidos após a publicação do Decreto 17.274/20, ou seja, após 05/02/2020. Para as obras que foram licenciadas antes desta data, a execução da movimentação de terra deverá ser licenciada nos termos deste Decreto e da Portaria supracitada.


    Atenção:

    - Para verificar a documentação necessária para Licença de Movimentação de Terra, Entulho e Material Orgânico, consultar a aba "Material Informativo" disponível no Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail  do interessado para contato;

    - Anexar a documentação necessária para este serviço disponibilizada na aba "Material Informativo";

    - Anexar formulário "Declaração de Inexistência de Área de Preservação Permanente - APP Urbana", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui; e
    -
    Anexar formulário "Requerimento de Licença de Movimentação de Terra, Entulho e Material Orgânico", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui.


    Informar no campo "Detalhamento":
    - Tipo de solicitação de serviço: Licenciamento; Renovação ou Alteração;
    - Dentre a opção selecionada marcar se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação), 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo examinador do processo);
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/20-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/20-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Meio de obter licença para construção de arrimo não constante em projeto de edificação licenciada.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

    - Anexar formulário "Recurso de Discordância de Existência/ Declaração de Inexistência de APP", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Muro de Arrimo", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui.


    No campo "Detalhamento":
    - Marcar o tipo de solicitação de serviço: (   )Nova Licença; (   )Renovação ou (   )Alteração;
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Meio de obter licença para execução de reparos em uma edificação existente, que não implique alteração dos compartimentos, dos vãos de iluminação/ventilação ou da área construída. A execução de reforma independe de licenciamento exceto em intervenções em edificações situadas nos conjuntos urbanos protegidos, imóveis com tombamento específico ou de interesse de preservação (cf. § 1º do art. 12 da Lei 9.725/2010).


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Reforma", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou   Clique Aqui.


    No campo "Detalhamento":
    - Informar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou Alteração;
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Clique Aqui.

  • Descrição: Meio de obter licença para instalação de tapume sobre passeio durante período de obra (nos casos de construção de edificação licenciada, utilização de equipamentos de segurança sobre o passeio (exceto caçambas), reforma, demolição ou movimentação de terra). A instalação de tapume no alinhamento do lote não necessita de licenciamento. A instalação do tapume é dispensada também quando se tratar de: a) obra interna à edificação; b) obra cujo volume ou posição não comprometam a segurança de pedestre ou de veículo, desde que autorizado pelo Executivo; c) obra em imóvel fechado com muro ou gradil. Esta licença também poderá ser requerida em conjunto com o Alvará de Construção (Alvará Consolidado).


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Tapume", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou  Clique Aqui.


    No campo "Detalhamento":
    - Marcar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou Alteração;
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

     

  • Descrição: Licença para participação em feira promovida pelo Município de Belo Horizonte. Licenciamento depende de prévia habilitação em processo licitatório.


    Atenção: Para verificar a documentação necessária para ?Licença em Feira Promovida pelo Executivo? acesse o Portal de Serviços Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular.
    - Ao cadastrar o "Endereço de execução", informe o endereço onde será realizada a feira para a qual está no processo de licenciamento.


    Informar no campo "Detalhamento":
    - Tipo de solicitação de serviço: Nova Autorização; Renovação; Alteração ou Baixa.
    - Se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação); 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação).
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:
    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Feira Promovida pelo Executivo", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou
    Clique Aqui.
    - Anexar a guia de "Análise de Requerimento" e comprovante de pagamento, acesse em "Custos" ou
    Clique Aqui.
    - Anexar ?Carteira de Identidade? e ?CPF? do titular e do preposto.
    - Anexar ?Comprovante de endereço? do titular.
    - Anexar ?Carteira Nacional de Artesão?, nos casos de atividade artesanato.
    - Anexar ?Carteira de Identidade? e ?CPF? do preposto, no caso de solicitação de serviço de alteração do preposto.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:   Abertura de processo administrativo para requerimento e/ou solicitação de prorrogação da Licença sem Remuneração para Acompanhar Familiar Doente. Avaliação da necessidade do acompanhamento do servidor ao familiar (pai, mãe, filho e cônjuge) doente.
     

    Orientação para Captação:

    - Informar BM e tipo de vínculo com a PBH, no campo detalhamento.

    Digitalizar e anexar:
    - Documento de Identificação oficial, com foto, do requerente;
    - Atestado ou Declaração Médica que comprove qual a doença do familiar e a necessidade do acompanhamento, contendo o nome do requerente e do familiar doente e o CID da doença do familiar, e dos demais documentos que comprovem a situação de doença do familiar, como sumário de alta, relatórios e laudos médicos, exames e receitas médicas;
    - Atestados médicos que comprovem a situação do familiar;
    - Documento oficial que a relação de parentesco e /ou documento que comprove a união estável; e
    - Formulário "Licença sem Remuneração por Motivo de Doença em Pessoa da Família". Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou 
    Clique Aqui


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

     

  • Descrição: Modificação de parcelamento é a modificação de um ou mais lotes aprovados, inseridos em Planta de Parcelamento do Solo aprovada no Município de Belo Horizonte, mediante a subdivisão ou anexação de lotes ou partes de lotes, que não influi no sistema viário nem na destinação dos terrenos transferidos ao Município. A modificação poderá ocorrer tanto pela 11.181/19 quanto pela Lei nº 9.074/2005, sendo que nesta hipótese, deverá a modificação de parcelamento proposta ser existente até 07/08/2019e possuir desconformidades com a legislação municipal. Em ambas as situações há necessidade de abertura de processo administrativo para aprovação de projeto. A abertura de processo administrativo observará as possibilidades de enquadramento da Modificação de Parcelamento nas seguintes modalidades: 1 ? Modificação de Parcelamento geral, que corresponde á modificação de parcelamento proposta que deve se submeter a todos os critérios da legislação urbanística municipal,; 2 ? Modificação de Parcelamento que pretende a modificação de parte de lote; 3 ? Modificação de Parcelamento para anexação de área remanescente alienada pelo Município ao proprietário de lote lindeiro (pertencente a planta de parcelamento do solo aprovada), nos termos da legislação especial; 4 ? Modificação de Parcelamento pela Lei nº 9.074/2005. Na hipótese de parte de lote pertencente à planta de parcelamento do solo aprovada com Baixa de Construção, o serviço a ser solicitado é o ?Cadastro de Lote Regularizado por Baixa de Construção ? Lote R?. Na hipótese de parte de lote com representação caracterizada no levantamento de 1942, da Administração de Juscelino Kubitschek, o serviço a ser solicitado é o ?Cadastro de Lote pelo Levantamento de 1942 ? JK?.


    Atenção: Este serviço deve ser utilizado apenas para abertura de novos pedidos de Modificação de Parcelamento do Solo. Caso deseje protocolar documentação em algum processo já aberto (físico ou digitalmente), o serviço correto é o "Protocolo de Documentos em Processos de Parcelamento do Solo" Clique Aqui.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

    - Anexar a documentação necessária para este serviço disponibilizada na aba "Material Informativo" Clique Aqui;

    - Anexar formulário "Declaração em Substituição à Certidão Negativa de Imóvel", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Anexar formulário "Requerimento de Modificação de Parcelamento do Solo", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Anexar formulário "Termo de Responsabilidade para Licenciamento e Regularização de Parcelamento do Solo", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.


    Este sistema apenas possibilita a anexação de documentos em formato .JPEG, .PDF e .ZIP. Sendo assim, caso deseje protocolar documentação em outros formatos, solicitamos que faça a conversão dos arquivos para o formato .ZIP antes de anexá-lo. O procedimento pode ser realizado através do link: https://www.ezyzip.com/compacte-ficheiros-em-zip-online.html. 


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Parcelamento do solo de gleba/terrenos indivisos que promove a subdivisão da gleba em lotes, que atende aos parâmetros definidos para a zona em que se situam, nos termos da legislação urbanística vigente. Loteamento: Aprovação de subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, que impliquem em abertura, prolongamento, ampliação ou alteração de logradouros públicos. Desmembramento: Aprovação de subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, que não impliquem em abertura, prolongamento, ampliação ou alteração de logradouros públicos, aproveitando o sistema viário existente. Reparcelamento: Alteração de um parcelamento existente, influindo em seu sistema viário ou na destinação dos terrenos transferidos ao Município. Todas as modalidades acima descritas demandam emissão de Diretrizes para Parcelamento do Solo.


    Atenção:

    - Este serviço deve ser utilizado apenas para abertura de novos pedidos de Parcelamento do Solo. Caso deseje protocolar documentação em algum processo já aberto (físico ou digitalmente), o serviço correto é o "Protocolo de Documentos em Processos de Parcelamento do Solo" Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato. É importante que seja fornecido um e-mail ativo e válido, pois toda a comunicação a respeito do processo será feito através dele.

    - Anexar a documentação necessária para este serviço disponibilizada na aba "Material Informativo" Clique Aqui;

    - Anexar formulário "Declaração em Substituição à Certidão Negativa de Imóvel", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Anexar formulário "Requerimento de Licenciamento / Regularização de Parcelamento do Solo (Loteamento, Desmembramento ou Reparcelamento)", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Anexar formulário "Termo de Responsabilidade para Licenciamento e Regularização de Parcelamento do Solo", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do serviço/Formulários ou Clique Aqui.

    No campo "Detalhamento":
    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação,
    em que foram emitidas as Diretrizes para Parcelamento do Solo para o projeto em questão, se for o caso. Caso não seja informado o número corretamente o protocolo poderá ser INDEFERIDO.


    Este sistema apenas possibilita a anexação de documentos em formato .JPEG, .PDF e .ZIP. Sendo assim, caso deseje protocolar documentação em outros formatos, solicitamos que faça a conversão dos arquivos para o formato .ZIP antes de anexá-lo. O procedimento pode ser realizado através do link: https://www.ezyzip.com/compacte-ficheiros-em-zip-online.html. 


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

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Versão 3.7.2 - 29/01/2021 13:48
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