Portal de Informações e Serviços - Sistema de Atendimento

Descrição:  Meio de obter licença para instalação de barracão de obra suspenso sobre passeio além da área ocupada pelo tapume durante período de obra (nos casos de construção de edificação licenciada, reforma, demolição ou movimentação de terra). A instalação de barracão de obra em área interna ao tapume independe de licenciamento. Esta licença também poderá ser requerida em conjunto com o Alvará de Construção.

Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

- Anexar formulário "Requerimento de Licença de Barracão de Obra Suspensa", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou   Clique Aqui.

No campo "Detalhamento":
- Marcar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença ou Alteração;
- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

- Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.

Descrição: Licença concedida exclusivamente para demolição TOTAL de uma edificação. Conforme determina o Art. 10 do Decreto 17.274/20, a demolição total ou parcial (no caso de projetos de modificação) de edificação está compreendida no objeto de licenciamento do Alvará de Construção. Desta forma, caso exista projeto aprovado para o local, a demolição está dispensada de licenciamento. Contudo, caso seja necessária a realização de demolição TOTAL de edificação desvinculada do Alvará de Construção, a licença para esta atividade deverá ser solicitada. Ressalta-se que a demolição PARCIAL é permitida SOMENTE quando houver projeto (de modificação) aprovado com o respectivo Alvará de Construção. Porém, se necessária a realização de demolição parcial em razão de notificação emitida pela Subsecretaria de Fiscalização - SUFIS - quanto acréscimos realizados de forma clandestina em edificações regulares (que possuem Baixa de Construção), a aprovação do projeto arquitetônico é dispensada, tendo em vista a necessidade de retornar à condição inicial atestada pela Baixa. Esclarece-se que a dispensa de aprovação do projeto para a execução da demolição parcial conforme relatado acima não desobriga o acompanhamento do serviço por um responsável técnico legalmente habilitado, bem como do registro da Responsabilidade Técnica (ART/RRT) no respectivo órgão de classe. Atenção: A demolição somente estará compreendida no objeto do Alvará de Construção para os documentos que forem emitidos após a publicação do Decreto 17.274/20, ou seja, após 05/02/2020. Para as obras que foram licenciadas antes desta data, a execução da demolição deverá ser licenciada nos termos deste Decreto e da Portaria SMPU nº 010/2020.

Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

- Anexar formulário "Recurso de Discordância de Existência/ Declaração de Inexistência de APP", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

- Anexar formulário "Requerimento de Licença de Demolição", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

No campo "Detalhamento":
- Marcar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou Alteração;
- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

- Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.

Descrição: Licença para realização de feira eventual com duração máxima de dez dias. Esta licença não é passível de renovação.

Atenção:  Para verificar a documentação necessária para ?Licença Feira Promovida por Particular? acesse o Portal de Serviços Clique Aqui.

Orientações para Captação:

- Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular.
- Ao cadastrar o "Endereço de execução", informe o endereço onde será realizada a feira para a qual está no processo de licenciamento.

Informar no campo "Detalhamento":
- Tipo de solicitação de serviço: Nova Autorização; Alteração ou Baixa.
- Se trata-se de: Análise Inicial(quando for a 1ª solicitação); 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação).
- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso:
 

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Anexar formulário "Requerimento de Feira Promovida pelo Particular", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.
- Anexar a ?Guia de Análise de Requerimento" e ?Comprovante de Pagamento?, acesse em "Custos" ou Clique Aqui.
- Anexar ?Laudo Técnico Descritivo das Condições de Segurança para Atividades Desenvolvidas Temporariamente na Propriedade Pública na Propriedade Privada ? Evento - Anexo IV ? Decreto 13.792/2009?, a ser preenchido conforme as características do evento, se houver montagem de palco ou congêneres, para eventos e propriedade privada, acesse em ?Exigências do Serviço/Formulários? Clique Aqui.
- Anexar ?Anotação de Responsabilidade Técnica? ou ?Registros de Responsabilidade Técnica?, relativos ao laudo técnico descritivo das condições de segurança.
- Anexar ?CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica? do organizador da feira e dos expositores.
- Anexar ?Comunicado?, de realização da feira à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Fazenda.
- Anexar ?Contrato Social?, do organizador da feira, bem como dos expositores devidamente registrados.
- Anexar ?Croqui?, de ocupação e distribuição de espaço indicando local de realização da feira, espaços destinados aos expositores, órgãos da administração fazendária do Estado e do Município, órgãos de defesa do consumidor e de segurança pública, localização e identificação de instalações sanitárias e demais equipamentos utilizados.
- Anexar ?Projeto de Segurança Contra Incêndio?, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
- Anexar ?Seguro contra Incêndio?, destinado a: 1- Cobertura de sinistros contra edificações e instalações em todo espaço ocupado pela feira. 2- Cobertura de danos pessoais que atinjam visitantes, frequentadores, clientes da feira, bem como servidores públicos e trabalhadores em serviço.

- Anexar ?Anuência do Proprietário do Imóvel? , ou seja, contrato de locação, termo de anuência, termo de autorização ou documento equivalente, firmado entre o promotor e o proprietário ou possuidor do imóvel.
- Anexar ?Comunicado à PMMG? , devendo informar local, horário, público flutuante e contato dos responsáveis pela feira. O documento a ser anexado deverá conter comprovação de recebimento do Batalhão da PMMG.
- Anexar ?Autorização da BHTRANS?.

Mais Informações:
- Portal de Serviços Clique Aqui.

Descrição: Licença que autoriza a execução de obra de terraplanagem. Quando tratar-se de obra devidamente licenciada, ou seja, que possua Alvará de Construção, o licenciamento de movimentação de terra, entulho e material orgânico estará dispensado. Porém, quando essa atividade for realizada de forma desvinculada ao Alvará de Construção é necessário o seu licenciamento. É importante ressaltar que se a movimentação de terra for executada em terreno localizado em área de relevância ambiental, nos termos do Art. 2º do Decreto 17.274/20 ou quando estiver vinculada à solicitação de licenciamento ambiental, a análise e expedição da licença é realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ? SMMA, conforme estabelece o art. 2º da Portaria SMPU/SMMA nº 009/2020, através do serviço "Autorização para Ocupação de Terrenos em Área de Relevância Ambiental". A movimentação de terra somente estará compreendida no objeto do Alvará de Construção para os documentos que forem emitidos após a publicação do Decreto 17.274/20, ou seja, após 05/02/2020. Para as obras que foram licenciadas antes desta data, a execução da movimentação de terra deverá ser licenciada nos termos deste Decreto e da Portaria supracitada.

Atenção:

- Para verificar a documentação necessária para Licença de Movimentação de Terra, Entulho e Material Orgânico, consultar a aba "Material Informativo" disponível no Portal de Serviços Clique Aqui.

Informar no campo "Detalhamento":
- Tipo de solicitação de serviço: Licenciamento; Renovação ou Alteração.
- Dentre a opção selecionada marcar se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação), 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo examinador do processo).
- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/20-XX), se for o caso.

- Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/20-XX), se já houver expediente em tramitação.

Descrição: Meio de obter licença para construção de arrimo não constante em projeto de edificação licenciada.

Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

- Anexar formulário "Recurso de Discordância de Existência/ Declaração de Inexistência de APP", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

- Anexar formulário "Requerimento de Licença de Muro de Arrimo", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui.

No campo "Detalhamento":
- Marcar o tipo de solicitação de serviço: (   )Nova Licença; (   )Renovação ou (   )Alteração;
- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

- Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.

Descrição: Meio de obter licença para execução de reparos em uma edificação existente, que não implique alteração dos compartimentos, dos vãos de iluminação/ventilação ou da área construída. A execução de reforma independe de licenciamento exceto em intervenções em edificações situadas nos conjuntos urbanos protegidos, imóveis com tombamento específico ou de interesse de preservação (cf. § 1º do art. 12 da Lei 9.725/2010).

Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

- Anexar formulário "Requerimento de Licença de Reforma", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou   Clique Aqui.

No campo "Detalhamento":
- Informar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou Alteração;
- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

- Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.

Descrição: Meio de obter licença para instalação de tapume sobre passeio durante período de obra (nos casos de construção de edificação licenciada, utilização de equipamentos de segurança sobre o passeio (exceto caçambas), reforma, demolição ou movimentação de terra). A instalação de tapume no alinhamento do lote não necessita de licenciamento. A instalação do tapume é dispensada também quando se tratar de: a) obra interna à edificação; b) obra cujo volume ou posição não comprometam a segurança de pedestre ou de veículo, desde que autorizado pelo Executivo; c) obra em imóvel fechado com muro ou gradil. Esta licença também poderá ser requerida em conjunto com o Alvará de Construção (Alvará Consolidado).

Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

- Anexar formulário "Requerimento de Licença de Tapume", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou  Clique Aqui.

No campo "Detalhamento":
- Marcar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou Alteração;
- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

- Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.

Descrição: Licença para participação em feira promovida pelo Município de Belo Horizonte. Licenciamento depende de prévia habilitação em processo licitatório.

Atenção: Para verificar a documentação necessária para ?Licença em Feira Promovida pelo Executivo? acesse o Portal de Serviços Clique Aqui.

Orientações para Captação:

- Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular.
- Ao cadastrar o "Endereço de execução", informe o endereço onde será realizada a feira para a qual está no processo de licenciamento.

Informar no campo "Detalhamento":
- Tipo de solicitação de serviço: Nova Autorização; Renovação; Alteração ou Baixa.
- Se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação); 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação).
- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:
- Anexar formulário "Requerimento de Licença de Feira Promovida pelo Executivo", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.
- Anexar a guia de "Análise de Requerimento" e comprovante de pagamento, acesse em "Custos" ou Clique Aqui.
- Anexar ?Carteira de Identidade? e ?CPF? do titular e do preposto.
- Anexar ?Comprovante de endereço? do titular.
- Anexar ?Carteira Nacional de Artesão?, nos casos de atividade artesanato.
- Anexar ?Carteira de Identidade? e ?CPF? do preposto, no caso de solicitação de serviço de alteração do preposto.

Mais Informações:
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Descrição: Abertura de processo administrativo para requerimento e/ou solicitação de prorrogação da Licença sem Remuneração para Acompanhar Familiar Doente. Avaliação da necessidade do acompanhamento do servidor ao familiar (pai, mãe, filho e cônjuge) doente.
 

Orientação para Captação:

- Informar BM e tipo de vínculo com a PBH, no campo detalhamento.

Digitalizar e anexar:
- Documento de Identificação oficial, com foto, do requerente.
- Atestado ou Declaração Médica que comprove qual a doença do familiar e a necessidade do acompanhamento, contendo o nome do requerente e do familiar doente e o CID da doença do familiar, e dos demais documentos que comprovem a situação de doença do familiar, como sumário de alta, relatórios e laudos médicos, exames e receitas médicas.
- Atestados médicos que comprovem a situação do familiar.
- Documento oficial que a relação de parentesco e /ou documento que comprove a união estável.
- Formulário "Licença sem Remuneração por Motivo de Doença em Pessoa da Família". Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

Mais Informações:
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Descrição: Esse serviço consiste na remoção de resíduos acumulados ao longo do leito de córregos ou no entorno de nascentes, por meio de recolhimento de objetos inservíveis: - móveis, pneus, dentre outros; - transporte manual desses até o local onde seja possível o acesso de caminhões coletores.

Orientações para Captação:

- Informar o nome, endereço completo, e-mail, telefone de contato do solicitante;

- Informar o endereço indicado para implantação do serviço, com ponto de referência; e

- Anexar foto que possa auxiliar no entendimento da solicitação, se for o caso.

Observação: A realização desse serviço está condicionada à avaliação e parecer de viabilidade técnica da área operacional da SLU, bem como da disponibilidade de pessoal ou equipamentos de acordo com a programação e/ou prioridade de atendimento em relação a outros locais. A SLU não realiza recolhimento de resíduos ou limpeza de córregos em áreas privadas ou de difícil acesso e perigoso, que impossibilite o acesso seguro.

Mais Informações:
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