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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Licença para colocação de caçambas no logradouro público para coleta de terra e entulho provenientes de obra, construção, reforma ou demolição de qualquer natureza. Para Licença de Caçamba o veículo deve ser do tipo bruck, poliguindaste ou mecânica operacional.


    Atenção: Verificar a documentação necessária para "Licença de Caçamba" disponível no Portal de Serviços Clique Aqui.


    Orientações para Captação:
    - Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa"?, informe o CNPJ e endereço da empresa de acordo com o Alvará de Localização e Funcionamento do Escritório/Empresa;
    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;
    - Anexar a documentação necessária para este serviço disponibilizada na aba "Exigências do Serviço/Documentos;
    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Caçamba", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui;
    - Anexar a guia "Análise de Requerimento de Caçamba" e comprovante de pagamento, acesse em "Custos" ou Clique Aqui;
    -
    Anexar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do ano vigente; e
    - Anexar Alvará de Localização e Funcionamento Referente ao Local de Guarda das Caçambas e do Escritório/Empresa.


     No campo "Detalhamento":

    - Marcar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou  Alteração.
    - Marcar se trata-se de: 
    Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação);
    2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou  Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação).
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso. 
    -
    Inserir o número do Protocolo SIASP (XXXXXXXX-XXX), se houver.

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Licença para comercialização de alimentos na categoria lanches rápidos em veículos automotores, conforme legislação pertinente. Licenciamento depende de prévia habilitação em processo licitatório.


    Atenção: 
    Para verificar a documentação necessária para ?Licença de Comércio de Alimento em Veículo Automotor (Lanche Rápido)? consultar a aba "Exigências do Serviço/Documentos" disponível no Portal de Serviços  Clique Aqui.


    Orientação para Captação: 

    - Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular; e
    - Ao cadastrar o "Endereço de execução", informe um endereço de referência onde você trabalha com seu veículo de lanche rápido;
     

    Informar no campo "Detalhamento":
    - Tipo de solicitação de serviço: Nova Licença, Renovação ou Alteração;
    - Se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação), 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação);
    - Número de protocolo do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso;
    - Número do protocolo SIASP (XXXXXXXX/XXX), se houver; e
    - Número do processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se houver processo em tramitação.

    Digitalizar e anexar, os seguintes documentos:
    - Formulário "Requerimento para Licenciamento de Atividade Comercial em Veículo Automotor", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou
    Clique Aqui;
    - Guia "Licença de Atividade Comercial em Veículo Automotor" e comprovante de pagamento, acesse em "Custos" ou
    Clique Aqui;
    - Carteira de Identidade e CPF do titular da licença;
    - Comprovante de Endereço do titular da licença;
    - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ? CRLV, do ano vigente;
    - Fotografia do veículo (o classificado deverá apresentar fotos coloridas dos quatro lados do veículo, mostrando que a identidade visual exigida no edital n° 081/2019 está sendo cumprida), e
    - Laudo Técnico - Laudo de Vistoria técnica anual realizada por organismo de inspeção veicular devidamente credenciado pelo INMETRO.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Licença para atividade comercial em veículo de tração humana. Licenciamento depende de prévia habilitação em processo licitatório.


    Atenção: 
    Para verificar a documentação necessária para ?Licença de Comércio de Alimento em Veículo de Tração Humana (Ambulante)? consultar a aba "Exigências do Serviço/Documentos" disponível no Portal de Serviços Clique Aqui.


    Orientação para Captação: 

    - Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular; e
    - Ao cadastrar o "Endereço de execução", informe um endereço de referência onde você trabalha com seu veículo de tração humana.
     

    Informar no campo "Detalhamento":
    - Tipo de solicitação de serviço: Nova Licença, Renovação ou Alteração;
    - Se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação), 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação);
    - Número de protocolo do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso;
    - Número do protocolo SIASP (XXXXXXXX/XXX), se houver; e
    - Número do processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se houver processo em tramitação.

    Digitalizar e anexar, os seguintes documentos:
    - Formulário "Requerimento de Licença de Comércio em Veículo de Tração Humana", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou
    Clique Aqui;
    - Guia "Licença de Atividade Comercial em Veículo de Tração Humana" e comprovante de pagamento, acesse em "Custos" ou
    Clique Aqui;
    - Carteira de Identidade e CPF do titular da licença, e
    - Comprovante de Endereço do titular da licença.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Licença concedida exclusivamente para demolição TOTAL de uma edificação. Conforme determina o Art. 10 do Decreto 17.274/20, a demolição total ou parcial (no caso de projetos de modificação) de edificação está compreendida no objeto de licenciamento do Alvará de Construção. Desta forma, caso exista projeto aprovado para o local, a demolição está dispensada de licenciamento. Contudo, caso seja necessária a realização de demolição TOTAL de edificação desvinculada do Alvará de Construção, a licença para esta atividade deverá ser solicitada. Ressalta-se que a demolição PARCIAL é permitida SOMENTE quando houver projeto (de modificação) aprovado com o respectivo Alvará de Construção. Porém, se necessária a realização de demolição parcial em razão de notificação emitida pela Subsecretaria de Fiscalização - SUFIS - quanto acréscimos realizados de forma clandestina em edificações regulares (que possuem Baixa de Construção), a aprovação do projeto arquitetônico é dispensada, tendo em vista a necessidade de retornar à condição inicial atestada pela Baixa. Esclarece-se que a dispensa de aprovação do projeto para a execução da demolição parcial conforme relatado acima não desobriga o acompanhamento do serviço por um responsável técnico legalmente habilitado, bem como do registro da Responsabilidade Técnica (ART/RRT) no respectivo órgão de classe. Atenção: A demolição somente estará compreendida no objeto do Alvará de Construção para os documentos que forem emitidos após a publicação do Decreto 17.274/20, ou seja, após 05/02/2020. Para as obras que foram licenciadas antes desta data, a execução da demolição deverá ser licenciada nos termos deste Decreto e da Portaria SMPU nº 010/2020.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

    - Anexar formulário "Recurso de Discordância de Existência/ Declaração de Inexistência de APP", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Demolição", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.


    No campo "Detalhamento":
    - Marcar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou Alteração;
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Licença para instalação de engenho de publicidade (painel/placa, letreiro, totem, ou outro dispositivo de veiculação de mensagem visual) utilizado para identificação de estabelecimentos ou atividades (tipo indicativo) ou para propaganda (engenho publicitário).


    Atenção: A documentação necessária está especificada na aba "Exigências do Serviço/Documentos", Portal de Serviços Clique Aqui.


    Somente para o caso de engenho do tipo publicitário em propriedade (painel de propaganda em lote/terreno vago, ou em área livre de imóvel edificado, ou em empena cega de edificação), é necessário, antes de solicitar o licenciamento, obter credenciamento através de chamamento público, diante da limitação do número de engenhos desse tipo por face de quadra. Para solicitar a abertura de chamamento público para a face de quadra, e assim poder concorrer ao credenciamento, o interessado deverá anexar à presente solicitação o formulário e os documentos especificados na aba "Exigências do Serviço", do serviço Solicitação de Abertura de Chamamento Público Para Instalação de Engenho de Publicidade, no Portal de Serviços Clique Aqui.


    Orientações para Captação:
    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;
    - Para Licença de Engenho de Publicidade, anexar o formulário "Requerimento de Licença de Engenho de Publicidade", devidamente preenchido, disponível em "Exigências do serviço/Formulários", e a documentação necessária para esse serviço, especificada na aba "Exigências do Serviço/Documentos? - 
    Clique Aqui.

    - Para Solicitação de Abertura de Chamamento Público, anexar o formulário ?Solicitação de Abertura de Chamamento Público ? Engenho de Publicidade?, disponível em "Exigências do serviço/Formulários", e a documentação necessária para esse serviço, especificada na aba "Exigências do Serviço/Documentos? - Clique Aqui.


     No campo "Detalhamento":

    - Marcar  o tipo de serviço: Licença de Engenho de Publicidade; ou Solicitação de Abertura de Chamamento Público Para Instalação de Engenho de Publicidade.

    - Marcar  o tipo de solicitação: Análise Inicial (1ª solicitação); 2ª Análise (retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando solicitado pelo examinador).

    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    - Inserir o número do Protocolo SIASP (XXXXXXXX-XXX), se houver.

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    Portal de Serviços
    - Licença de Engenho de Publicidade Clique Aqui.

    - Portal de Serviços - Solicitação de Abertura de Chamamento Público Para Instalação de Engenho de Publicidade Clique Aqui.

  • Descrição: Licença para realização de feira eventual com duração máxima de dez dias. Esta licença não é passível de renovação.


    Atenção:  Para verificar a documentação necessária para ?Licença Feira Promovida por Particular? acesse o Portal de Serviços Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular.
    - Ao cadastrar o "Endereço de execução", informe o endereço onde será realizada a feira para a qual está no processo de licenciamento.

    Informar no campo "Detalhamento":
    - Tipo de solicitação de serviço: Nova Autorização; Alteração ou Baixa.
    - Se trata-se de: Análise Inicial(quando for a 1ª solicitação); 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação).
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso:
     

    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Anexar formulário "Requerimento de Feira Promovida pelo Particular", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.
    - Anexar a ?Guia de Análise de Requerimento" e ?Comprovante de Pagamento?, acesse em "Custos" ou 
    Clique Aqui.
    - Anexar ?Laudo Técnico Descritivo das Condições de Segurança para Atividades Desenvolvidas Temporariamente na Propriedade Pública na Propriedade Privada ? Evento - Anexo IV ? Decreto 13.792/2009?, a ser preenchido conforme as características do evento, se houver montagem de palco ou congêneres, para eventos e propriedade privada, acesse em ?Exigências do Serviço/Formulários?
    Clique Aqui.
    - Anexar ?Anotação de Responsabilidade Técnica? ou ?Registros de Responsabilidade Técnica?, relativos ao laudo técnico descritivo das condições de segurança.
    - Anexar ?CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica? do organizador da feira e dos expositores.
    - Anexar ?Comunicado?, de realização da feira à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Fazenda.
    - Anexar ?Contrato Social?, do organizador da feira, bem como dos expositores devidamente registrados.
    - Anexar ?Croqui?, de ocupação e distribuição de espaço indicando local de realização da feira, espaços destinados aos expositores, órgãos da administração fazendária do Estado e do Município, órgãos de defesa do consumidor e de segurança pública, localização e identificação de instalações sanitárias e demais equipamentos utilizados.
    - Anexar ?Projeto de Segurança Contra Incêndio?, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
    - Anexar ?Seguro contra Incêndio?, destinado a: 1- Cobertura de sinistros contra edificações e instalações em todo espaço ocupado pela feira. 2- Cobertura de danos pessoais que atinjam visitantes, frequentadores, clientes da feira, bem como servidores públicos e trabalhadores em serviço.

    - Anexar ?Anuência do Proprietário do Imóvel? , ou seja, contrato de locação, termo de anuência, termo de autorização ou documento equivalente, firmado entre o promotor e o proprietário ou possuidor do imóvel.
    - Anexar ?Comunicado à PMMG? , devendo informar local, horário, público flutuante e contato dos responsáveis pela feira. O documento a ser anexado deverá conter comprovação de recebimento do Batalhão da PMMG.
    - Anexar ?Autorização da BHTRANS?.

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços
    Clique Aqui.

  • Descrição: Licença que autoriza a execução de obra de terraplanagem. Quando tratar-se de obra devidamente licenciada, ou seja, que possua Alvará de Construção, o licenciamento de movimentação de terra, entulho e material orgânico estará dispensado. Porém, quando essa atividade for realizada de forma desvinculada ao Alvará de Construção é necessário o seu licenciamento. É importante ressaltar que se a movimentação de terra for executada em terreno localizado em área de relevância ambiental, nos termos do Art. 2º do Decreto 17.274/20 ou quando estiver vinculada à solicitação de licenciamento ambiental, a análise e expedição da licença é realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ? SMMA, conforme estabelece o art. 2º da Portaria SMPU/SMMA nº 009/2020, através do serviço "Autorização para Ocupação de Terrenos em Área de Relevância Ambiental". A movimentação de terra somente estará compreendida no objeto do Alvará de Construção para os documentos que forem emitidos após a publicação do Decreto 17.274/20, ou seja, após 05/02/2020. Para as obras que foram licenciadas antes desta data, a execução da movimentação de terra deverá ser licenciada nos termos deste Decreto e da Portaria supracitada.


    Atenção:

    - Para verificar a documentação necessária para Licença de Movimentação de Terra, Entulho e Material Orgânico, consultar a aba "Material Informativo" disponível no Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail  do interessado para contato;

    - Anexar a documentação necessária para este serviço disponibilizada na aba "Material Informativo";

    - Anexar formulário "Declaração de Inexistência de Área de Preservação Permanente - APP Urbana", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui; e
    -
    Anexar formulário "Requerimento de Licença de Movimentação de Terra, Entulho e Material Orgânico", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui.


    Informar no campo "Detalhamento":
    - Tipo de solicitação de serviço: Licenciamento; Renovação ou Alteração;
    - Dentre a opção selecionada marcar se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação), 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo examinador do processo);
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/20-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/20-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Meio de obter licença para construção de arrimo não constante em projeto de edificação licenciada.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

    - Anexar formulário "Recurso de Discordância de Existência/ Declaração de Inexistência de APP", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Muro de Arrimo", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui.


    No campo "Detalhamento":
    - Marcar o tipo de solicitação de serviço: (   )Nova Licença; (   )Renovação ou (   )Alteração;
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Meio de obter licença para execução de reparos em uma edificação existente, que não implique alteração dos compartimentos, dos vãos de iluminação/ventilação ou da área construída. A execução de reforma independe de licenciamento exceto em intervenções em edificações situadas nos conjuntos urbanos protegidos, imóveis com tombamento específico ou de interesse de preservação (cf. § 1º do art. 12 da Lei 9.725/2010).


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Reforma", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou   Clique Aqui.


    No campo "Detalhamento":
    - Informar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou Alteração;
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Clique Aqui.

  • Descrição: Meio de obter licença para instalação de tapume sobre passeio durante período de obra (nos casos de construção de edificação licenciada, utilização de equipamentos de segurança sobre o passeio (exceto caçambas), reforma, demolição ou movimentação de terra). A instalação de tapume no alinhamento do lote não necessita de licenciamento. A instalação do tapume é dispensada também quando se tratar de: a) obra interna à edificação; b) obra cujo volume ou posição não comprometam a segurança de pedestre ou de veículo, desde que autorizado pelo Executivo; c) obra em imóvel fechado com muro ou gradil. Esta licença também poderá ser requerida em conjunto com o Alvará de Construção (Alvará Consolidado).


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Tapume", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou  Clique Aqui.


    No campo "Detalhamento":
    - Marcar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou Alteração;
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

     

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Versão 3.7.4 - 20/07/2021 08:55
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