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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração de agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na PBH.


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato e o número de telefone fixo.

    Informar no campo "Detalhamento":

    - BM, caso possua;
    -Tipo de vínculo com a PBH (Contrato, Celetista ou Estatutário); e
    -
    Finalidade do documento: levar o PPP para outro órgão ou utilizá-lo para o Regime Próprio de Previdência da PBH.


    Atenção: As Informações Preliminares serão emitidas com o PPP somente nos casos em que o servidor esteja ativo e submetido ao Regime Jurídico Estatutário.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação original oficial com foto (frente e verso);

    - CPF - Cadastro de Pessoa Física;

    - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (frente e verso da folha de identificação contendo número e serie); e

    - PIS/PASEP.


    Atenção: Caso tenha tempo averbado, no ato da entrega do PPP solicitado, será necessário trazer o PPP e o LTCAT originais, provenientes do órgão que emitiu a Certidão de Tempo de Contribuição, bem como o Laudo Médico, considerando o período da averbação como insalubre.        


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação de extinção de débitos inscritos em Dívida Ativa por prescrição.


    Atenção: Para solicitação desse serviço a constituição definitiva do lançamento deve ter ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, sem a verificação de fatos que interrompem a prescrição (parcelamento nos últimos 5(cinco) anos, reclamação contra o lançamento, estar em execução judicial).


    Orientações para Captação:

    - Informar o CPF/CNPJ do proprietário do imóvel atualizado nos dados cadastrais do índice do IPTU, objeto da prescrição;

    - Informar o endereço do imóvel atualizado no cadastro do índice do IPTU;

    - Informar o número do índice cadastral com o dígito verificador;

    - Informar o número da inscrição municipal se houver;

    - Informar o(s) lançamentos(s) para o(s) qual(is) solicita a prescrição;

    - Informar o endereço completo para correspondência (rua, número, bairro, complemento, cidade e CEP); e

    - Informar o número de telefone para contato, preferencialmente fixo.

    - No caso de prescrição de imóvel cujo titular seja o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, o contribuinte deverá anexar o contrato de arrendamento, carteira de identidade e CPF do arrendatário.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

     
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    Serviço não captado pela internet.
    PROCESSAMENTO DE CRÉDITO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA
  • Atenção: Este serviço só poderá ser captado se o processo do crédito, estiver na Gerência de Crédito - GECRE.  

    Para consultar o processo Clique Aqui.


    Descrição: Solicitação do processamento do crédito de IPTU, ITBI, ISS e Dívida Ativa, deferido de processo administrativo.


    Orientações para Captação:

    -  Informar o número do processo administrativo;

    - Informar o número da inscrição municipal ou índice cadastral;

    - Informar o nome comercial da empresa ou nome do proprietário do imóvel; e

    - Informar o número do CPF ou CNPJ.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se à unidade BHResolve, Central Especializada da Finanças, à Avenida Santos Dumont, 363 - Belo Horizonte - Centro, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas. 


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

     
  • Descrição: Prorrogação de prazo para conclusão do processo de Posse/Admissão dos convocados da Administração Direta do Município de Belo Horizonte.
    Observação: a solicitação deverá ser feita dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da nomeação
     

    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.
    - Os requerimentos serão avaliados pela unidade responsável e poderão ser deferidos ou indeferidos, motivadamente e a critério da autoridade competente.
    - Descrever no campo "Detalhamento", de forma resumida a motivação para o requerimento do pedido de prorrogação.

    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Crachá funcional (frente e verso), se servidor, ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso).
    - Formulário "
    Requerimento de Prorrogação de Prazo para Posse/ Admissão" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

    - Documentos comprobatórios que embasem a avaliação e o julgamento do requerimento de prorrogação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação sobre a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa por meio do protesto extrajudicial.


    Atenção: O campo "interessado(s)" deverá ser preenchido com os dados do contribuinte protestado.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome ou razão social;
    - Informar o CPF/CNPJ;

    - Informar a identificação cadastral - índice cadastral (IPTU) ou inscrição municipal;
    - Informar o número do lançamento protestado ou o número do protocolo do protesto;
    - Descrever o pedido e sua justificativa no campo "Detalhes"; e

    - Anexar documentos complementares, quando necessário.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Recolocação, a pedido do candidato nomeado/convocado no processo seletivo para o no final da lista de aprovados no processo seletivo da ampla concorrência, por impossibilidade de efetivar sua posse/admissão naquele momento. Para candidatos deficientes e candidatos negros, a recolocação será realizada no final das respectivas listas de aprovados.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.
     

    Informar no campo "Detalhamento"

    - A respectiva classificação no processo seletivo;
    - Se aprovado no sistema de cotas (Pessoa com Deficiência - PCD ou negro).


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Documento de identificação oficial com foto (frente e verso).
    - Formulário "Requerimento de Reclassificação" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários".


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:Autorização para ocupação em Área de Relevância Ambiental conforme Portaria Conjunta SMPU/SMMA nº 08/2020 e Portaria Conjunta SMPU/SMMA nº 09/2020. Serão aceitos recursos somente para APP gerados por Declividade (Lei nº 12.651/12).

    Atenção: Recurso de Área de Preservação Permanente - APP, disponível apenas APP's geradas por Declividade. No momento não é possível abertura para Recurso de APP gerado por Recurso Hídrico.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail  do interessado para contato.


    No campo "Detalhamento":
    - Inserir
    o o número do protocolo BH Resolve (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e
    - Inserir o número da solicitação/processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Abertura de processo administrativo ou recurso de despacho a fim solicitar avaliação pericial referente a atestado médico não periciado ou indeferido, inclusive Recurso de Perícia de Readaptação e Avaliação da Capacidade Laborativa - ACL


    Atenção:
    - Não serão objeto de avaliação pericial para fins de concessão da licença as declarações de comparecimento, atestados de horas ou períodos de acompanhamento referentes às consultas, exames eletivos ou programados e procedimentos ambulatoriais. Conforme art. 15, Parágrafo único do Decreto nº 16.977/18.


    Orientação para Captação:

    - Informar preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro. Ele será o meio utilizado pela Prefeitura de Belo Horizonte para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito do serviço.

    - Informar o telefone celular, o telefone fixo e endereço no ato do cadastro.


    Informar no Campo Detalhamento:

    - Número do BM.

    - Tipo de Vinculo com a Prefeitura de Belo Horizonte - PBH.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Cópia do crachá funcional ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso).

    - Atestados médicos (com CID), relatório médico/odontológico, receitas, exames, sumário de alta, pedido de exames (documentação que comprove o adoecimento).

    - Documentações que comprovem a justificativa para a abertura do processo de acordo com o Decreto nº 16.977/2018.

    - Em caso de não comparecimento à perícia, comprovantes de força maior.

    - Em caso de indeferimento: comunicado do indeferimento e documentos médicos ou administrativos que o fundamentem e comprovem a necessidade de nova avaliação.

    Formulário "Solicitação de Recurso de Perícia Médica" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

    - Apresentar em caso de atraso no comparecimento do agendamento na TEG Saúde, comprovante de comparecimento entregue na recepção, além do comprovante do motivo do atraso (este item somente quando retornar o atendimento presencial na TEG Saúde).

    - Para LACOM - Licença Remunerada para Acompanhar Familiar Doente, mesmo com CID de acompanhamento é necessário constar o CID da doença do familiar.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Serviço referente à solicitação de prorrogação e prazo de Licença Prévia - LP, Licença Prévia e de Instalação - LP/LI e Licença de Instalação - LI, bem como recurso contra notificação de indeferimento de requerimento de licença ambiental, dentre outros que não estejam relacionados nos demais serviços do meio ambiente.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato.


    No campo "Detalhamento":

    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    - Inserir o número da solicitação/processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.

    - Inserir o número do ofício de indeferimento (obrigatório).

    - Inserir o número da licença ambiental a ser prorrogada (XXXXXXXXXXXXXXX).
     

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Questionamento quanto a despacho ou decisão relacionada ao Licenciamento de Equipamento de Impacto, tanto Urbanístico quanto Ambiental. Ressalta-se que o serviço de análise de recurso pode atrasar o andamento do processo, por desviar do fluxo.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

    - Anexar Procuração particular ou procuração pública, emitida pelo proprietário especificamente para este fim, se for o caso;

    - Anexar todos documentos que comprovem a solicitação.


    No campo "Detalhamento":
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/20-XX), se for o caso; e
    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/20-XX), se já houver expediente em tramitação.

    - Inserir o número do SIASP (XXXXXXXX ou XXXXXXXX-XXX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

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Versão 3.7.5 - 30/03/2022 08:09
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