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PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – PGRSS

Descrição: Solicitação de avaliação do PGRSS - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde - pela SMSA – Secretaria Municipal de Saúde e SLU – Superintendência de Limpeza Urbana para fins de aprovação e implantação.


Atenção:

O cadastro de pessoa jurídica deverá ser realizado, obrigatoriamente, com o nome do empreendimento (Razão Social), seu CNPJ e respectivo endereço. Não será aceito cadastro de pessoa jurídica cujo "nome" esteja preenchido com nome do responsável técnico, responsável legal ou terceiros, bem como CPF no respectivo campo.


Orientação para Captação: 

- Informar o e-mail no ato do cadastro. Ele será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.

 

Informar no campo "Detalhamento":

- Informar se a demanda diz respeito:
(  ) 1ª entrada.
(  ) Resposta às pendências da SMSA. Informar número da análise emitida e nome do responsável técnico pela análise:
(  ) Resposta às pendências da SLU. Informar número do protocolo indeferido e nome do técnico responsável pela análise:


Descrição das atividades realizadas no estabelecimento:


Digitalizar e anexar, os seguintes documentos:

- PGRSS datado e assinado, de acordo com os anexos do Decreto 16509/2016.

- Identidade ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente.
- Documento emitido pelo Conselho Profissional de Classe regional (ART - Anotação de Responsabilidade Técnica) e ou documento similar, relativo ao serviço de Elaboração do PGRSS do estabelecimento em questão, assinado.

- Comprovante de pagamento referente à análise de PGRSS que pode ser retirado no www.fazenda.pbh.gov.br/dram.


1) Caso a geração de RSS de um dos grupos, A/E ou D, individualmente, for superior a 240 litros por período de coleta, devem ser anexados também:
- Planta baixa constando a localização do sistema de armazenamento final de resíduos, em escala 1:100.
- Projeto do abrigo de armazenamento final de resíduos - ARS para os resíduos dos grupos A/E e D em escala 1:50 (Ver Observação).
- Documento emitido pelo Conselho Profissional, relativo ao serviço de elaboração dos projetos do estabelecimento em questão.

2) Caso o empreendimento gere rejeito radioativo (grupo C) deve ser anexada também:
- Cópia da autorização para operação da instalação emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.
 

3) Para estabelecimento em funcionamento, devem ser anexadas também:
- Cópia do(s) contrato(s) de prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos.

4) Para estabelecimento cujo PGRSS ainda não tenha sido implantado, deve ser anexado também:
- Cronograma de implantação do PGRSS.


Atenção: Informações necessárias ao(s) projeto(s) do(s) abrigo(s) de armazenamento final de resíduos – ARS (conforme normas técnicas da SLU):
- Indicação de escala.
- Indicação de dimensões (comprimento, largura e pé direito).
- Indicação de cotas de nível.
- Projeção dos contenedores na planta baixa.
- Indicação do tipo de revestimento do piso, parede e teto.
- Especificação e dimensionamento de porta e janela.
- Indicação ponto de luz, ponto de água e ralo.
- Na existência de rampa, entre o ARS e a coleta externa, indicar a declividade. (até 8,33% - com patamar intermediário a cada 0,80m de desnível).


Mais Informações:
- Portal de Serviços Clique Aqui.

Interessado(s)
Pessoa física ou jurídica *
Endereço de execução *
Caracteres digitados:0 Caracteres restantes:0
Detalhes
Para melhor execução e agilidade no atendimento da sua solicitação de serviço/abertura de processo, por favor, preencha as informações requeridas no campo Detalhamento.
Caracteres digitados:0 Caracteres restantes:0
Internet
Arquivos anexosInserir Novo

Termo de ciência:
1) Marquei e inseri os itens referente a "Informações requeridas para o serviço/processo", no campo Detalhamento.
2) A realização de análise desta solicitação de serviço só ocorrerá mediante o fornecimento dos documentos solicitados nas Orientações para Captação.
3) Deverá estar de acordo com as legislações vigentes: RDC 222/2018 da Anvisa e DM 16.509/16 ( inclui ou não as legislações? - pois o DM pode mudar).
4) Não deverá constar modificações o formulário do Decreto.
5) O descumprimento das exigências resultará na extinção da presente solicitação de serviço.
6) O endereço de e-mail fornecido em meu cadastro será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
7) 
O cadastro de pessoa jurídica deverá ser realizado, obrigatoriamente, com o nome do empreendimento (Razão Social), seu CNPJ e respectivo endereço. Não será aceito cadastro de pessoa jurídica cujo "nome" esteja preenchido com nome do responsável técnico, responsável legal ou terceiros, bem como CPF no respectivo campo.
8) O não fornecimento do endereço eletrônico implicará ao requerente acompanhar a tramitação da sua solicitação de serviço exclusivamente pelo sistema, de posse do “Número da solicitação de serviço/processo” no sistema http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp,  ficando a PBH isenta de responsabilidade.

20/06/2021 16:21:16
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Versão 3.7.3 - 06/04/2021 09:07
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