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Solicitar Serviço

RECURSO DE PERÍCIA MÉDICA

Descrição: Abertura de processo administrativo a fim solicitar avaliação pericial referente a atestado médico não periciado ou indeferido.


Atenção: Não serão objeto de avaliação pericial para fins de concessão da licença as declarações de comparecimento, atestados de horas ou períodos de acompanhamento referentes às consultas, exames eletivos ou programados e procedimentos ambulatoriais. Conforme Art. 15. Parágrafo único do Decreto nº 16.977/18.

- Não são analisados neste serviço os recursos de indeferimento de Readaptação Funcional e Avaliação de Capacidade Laborativa.
 

Orientação para Captação:

- Informar preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro.

- Informar o BM no campo "Detalhamento".

- Anexar cópia do crachá funcional ou documento de identificação oficial com foto.

- Anexar os atestados médicos com CID, relatório médico/odontológico, receitas, exames, sumário de alta, pedido de exames (documentação que comprove o adoecimento).

- Anexar documentação que comprovem a justificativa para a abertura do processo de acordo com o Decreto n º 16.977/2018.

- Anexar em caso de não comparecimento à perícia, comprovantes de força maior.

- Anexar em caso de atraso no comparecimento do agendamento na TEG Saúde, comprovante de comparecimento entregue na recepção, além do comprovante do motivo do atraso.

- Anexar em caso de indeferimento, comunicado do indeferimento e documentos médicos ou administrativos que o fundamentem e comprovem a necessidade de nova avaliação.

- Para LACOM - Licença Remunerada para Acompanhar Familiar Doente, mesmo com CID de acompanhamento é necessário constar o CID da doença do familiar.

- Anexar o formulário "Solicitação de Recurso Perícia Médica". Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

Local de Captação:

- Administração Indireta:

Hospital Odilon Behrens: Rua Formiga, 50 - 3º andar - 08:00 às 19:00 - GSAT-HOB. Para maiores informações: 3277-6174 - sesmthob@pbh.gov.br.
Câmara Municipal: Procurar RH de sua unidade.
Fundação Municipal de Cultura: Rua da Bahia, 888 - 11º andar - 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 - GERHU-FMC. Para maiores informações: 3277-4673.
Fundação Municipal de Parques e Zoobotânica: Avenida Getúlio Vargas, 1245 - 1º andar - 08:00 às 17:00 - GERHU-FPZ. Para maiores informações: 3246-5134.


Mais Informações:
- Portal de Serviços Clique Aqui.

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23/09/2021 11:48:41
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