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LICENÇA DE COMÉRCIO DE ALIMENTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR (LANCHE RÁPIDO)

Descrição: Licença para comercialização de alimentos na categoria lanches rápidos em veículos automotores, conforme legislação pertinente. Licenciamento depende de prévia habilitação em processo licitatório.


Atenção: 
Para verificar a documentação necessária para “Licença de Comércio de Alimento em Veículo Automotor (Lanche Rápido)” consultar a aba "Exigências do Serviço/Documentos" disponível no Portal de Serviços  Clique Aqui.


Orientação para Captação: 

- Ao cadastrar o "Interessado", no campo “Cadastrar Pessoa”, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular; e
- Ao cadastrar o "Endereço de execução", informe um endereço de referência onde você trabalha com seu veículo de lanche rápido;
 

Informar no campo "Detalhamento":
- Tipo de solicitação de serviço: Nova Licença, Renovação ou Alteração;
- Se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação), 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação);
- Número de protocolo do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso;
- Número do protocolo SIASP (XXXXXXXX/XXX), se houver; e
- Número do processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se houver processo em tramitação.

Digitalizar e anexar, os seguintes documentos:
- Formulário "Requerimento para Licenciamento de Atividade Comercial em Veículo Automotor", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou
Clique Aqui;
- Guia "Licença de Atividade Comercial em Veículo Automotor" e comprovante de pagamento, acesse em "Custos" ou
Clique Aqui;
- Carteira de Identidade e CPF do titular da licença;
- Comprovante de Endereço do titular da licença;
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, do ano vigente;
- Fotografia do veículo (o classificado deverá apresentar fotos coloridas dos quatro lados do veículo, mostrando que a identidade visual exigida no edital n° 081/2019 está sendo cumprida), e
- Laudo Técnico - Laudo de Vistoria técnica anual realizada por organismo de inspeção veicular devidamente credenciado pelo INMETRO.


Mais Informações:
- Portal de Serviços Clique Aqui.

Interessado(s)
Pessoa física ou jurídica *
Endereço de execução *
Caracteres digitados:0 Caracteres restantes:0
Detalhes
Para melhor execução e agilidade no atendimento da sua solicitação de serviço/abertura de processo, por favor, preencha as informações requeridas no campo Detalhamento.
Caracteres digitados:0 Caracteres restantes:0
Internet
Arquivos anexosInserir Novo

Termo de ciência:

1- A realização de análise desta solicitação de serviço só ocorrerá mediante o fornecimento dos documentos solicitados nas Orientações para Captação.
2- Marquei e inseri os itens referente a "Informações requeridas para o serviço/processo", no campo Detalhamento.
3- O descumprimento das exigências resultará no indeferimento da presente solicitação de serviço.
4- O endereço de e-mail pessoal fornecido em meu cadastro será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
5- O não fornecimento do endereço eletrônico implicará ao requerente acompanhar a tramitação da sua solicitação de serviço exclusivamente pelo sistema, de posse do “Número da solicitação de serviço/processo”
no sistema http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp,, ficando a PBH isenta de responsabilidade.

28/09/2021 22:09:29
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Versão 3.7.4 - 20/07/2021 08:55
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