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Solicitar Serviço

SOLICITAÇÃO/RECURSO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - CARTÃO BHBUS BENEFÍCIO INCLUSÃO

Descrição:  Benefício da Gratuidade é destinado às pessoas com deficiência para uso nos serviços de transporte coletivo públicos de passageiros do Município de Belo Horizonte, mediante autorização da BHTRANS, após verificação de enquadramento diagnóstico.


Atenção: Serviço exclusivo para moradores de Belo Horizonte.

Moradores de outros municípios deverão solicitar o benefício da gratuidade ou a perícia de recurso no próprio Município. 


Orientações para Captação:

- Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro. Ele será o meio de comunicação utilizado pela BHTRANS para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.   Caso não possua e-mail, a solicitação deverá ser acompanhada semanalmente no Sistema SIGESP, sob risco de perder prazos importantes, devendo ser informado Número da solicitação de serviço/processo.
- Informar no campo detalhamento tipo de deficiência (F
ísica, Mental, Auditiva, Visual) ou Autismo.

- No "endereço de execução" sempre clicar em "Copiar endereço do interessado". 


Digitalizar de forma legível e anexar os seguintes documentos:

- Carteira de identidade ou outro documento oficial com foto;

- CPF - Cadastro de Pessoa Física;

- Comprovante de endereço.
 

Anexar caso possua:
- Relatório médico completo (de até um ano) contendo diagnóstico, código internacional de doenças (CID 10), assinatura e carimbo do médico.


Também poderão ser aceitos, para efeito de comprovação da deficiência, os seguintes documentos,conforme art. 2º, inciso IV da Portaria Conjunta SMSA/BHTRANS 001/2019:
- Laudo comprobatório da deficiência, emitido pelo Departamento de Trânsito de qualquer Estado Brasileiro ou do Distrito Federal.
- Laudo comprobatório de deficiência validado pela Receita Federal do Brasil por ocasião da concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fins de aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto.
- Histórico do benefício ou o Demonstrativo de Crédito de Benefício do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), em seu Capítulo IV, Seção I, cujo benefício, de caráter assistencial, não contributivo, for destinado à pessoa com deficiência.


No campo "Detalhamento": 

- Marcar no campo "detalhamento" se a demanda diz respeito: 1ª Solicitação ou Recurso de Perícia.

- Marcar o tipo de deficiência (Física, Mental, Auditiva, Visual) ou Autismo.


Mais informações:
Portal de Serviços

- Benefício da Gratuidade - Cartão BHBUS Benefício Inclusão Clique Aqui.

- Perícia de Recurso - Benefício da Gratuidade (Cartão BHBUS Benefício Inclusão) Clique Aqui.

Interessado(s)
Pessoa física ou jurídica *
Endereço de execução *
Caracteres digitados:0 Caracteres restantes:0
Detalhes
Para melhor execução e agilidade no atendimento da sua solicitação de serviço/abertura de processo, por favor, preencha as informações requeridas no campo Detalhamento.
Caracteres digitados:0 Caracteres restantes:0
Internet
Arquivos anexosInserir Novo

Termo de ciência:
1. Marquei e inseri os itens referentes as "Informações requeridas para o serviço/processo", no campo "Detalhamento".

2. A realização de análise desta solicitação de serviço só ocorrerá mediante o fornecimento dos documentos solicitados nas Orientações para Captação.

3. O descumprimento das exigências resultará na extinção da presente solicitação de serviço.

4. O endereço de e-mail pessoal fornecido em meu cadastro será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação desse serviço.

5. O não fornecimento do endereço eletrônico implicará no acompanhamento da tramitação da minha solicitação por meio do sistema http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp, de posse do Número da solicitação de serviço/processo ou por meio do telefone 156, ficando a PBH e a BHTRANS isentas de responsabilidade, caso o acompanhamento não seja realizado.


- Em caso de NÃO COMPARECIMENTO à perícia inicial agendada na data/hora e local indicados acima, terei direito a UMA remarcação, no prazo máximo de 30 dias corridos, a partir da data da consulta marcada e não realizada.
- Após a realização da perícia, deverei consultar o resultado da avaliação por meio do e-mail fornecido ou por meio dos canais informados no item 4 acima.
- O resultado da minha avaliação NÃO TENHA indicado enquadramento nos critérios diagnósticos (resultado negativo), terei direito a UM recurso, que deverá ser solicitado, no prazo máximo de 90 dias corridos, a partir da data de notificação do indeferimento.
- Em caso de NÃO COMPARECIMENTO à perícia em caráter de recurso agendada na data/hora e local indicados no ato da solicitação, terei direito a UMA remarcação, que deverá ser solicitada, no prazo máximo de 30 dias corridos, a partir da data da consulta marcada e não realizada.
- A não solicitação da remarcação no prazo de 30 dias corridos, contados a partir da data da consulta marcada e não realizada, ou o não comparecimento à segunda perícia agendada, implicará no arquivamento do meu pedido de Benefício da Gratuidade, que somente poderá ser solicitado novamente após 1 ano contado da data da última consulta marcada e não realizada, mediante a reapresentação da documentação atualizada.

27/10/2021 08:35:29
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Versão 3.7.4 - 20/07/2021 08:55
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