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Solicitar Serviço

RECURSO DE PERÍCIA MÉDICA

Descrição: Abertura de processo administrativo a fim solicitar avaliação pericial referente a atestado médico não periciado ou indeferido.


Atenção:
- Não serão objeto de avaliação pericial para fins de concessão da licença as declarações de comparecimento, atestados de horas ou períodos de acompanhamento referentes às consultas, exames eletivos ou programados e procedimentos ambulatoriais. Conforme art. 15, Parágrafo único do Decreto nº 16.977/18.


Orientação para Captação:

- Informar preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro. Ele será o meio utilizado pela Prefeitura de Belo Horizonte para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito do serviço.

- Informar o telefone celular, o telefone fixo e endereço no ato do cadastro.


Informar no Campo Detalhamento:

- Número do BM.

- Tipo de Vinculo com a Prefeitura de Belo Horizonte - PBH.


Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Cópia do crachá funcional ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso).

- Atestados médicos (com CID), relatório médico/odontológico, receitas, exames, sumário de alta, pedido de exames (documentação que comprove o adoecimento).

- Documentações que comprovem a justificativa para a abertura do processo de acordo com o Decreto nº 16.977/2018.

- Em caso de não comparecimento à perícia, comprovantes de força maior.

Formulário "Solicitação de Recurso de Perícia Médica" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

- Apresentar em caso de atraso no comparecimento do agendamento na TEG Saúde, comprovante de comparecimento entregue na recepção, além do comprovante do motivo do atraso (este item somente quando retornar o atendimento presencial na TEG Saúde).

- Em caso de indeferimento: comunicado do indeferimento e documentos médicos ou administrativos que o fundamentem e comprovem a necessidade de nova avaliação.

- Para LACOM - Licença Remunerada para Acompanhar Familiar Doente, mesmo com CID de acompanhamento é necessário constar o CID da doença do familiar.


Mais Informações:
- Portal de Serviços Clique Aqui.

Interessado(s)
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Para melhor execução e agilidade no atendimento da sua solicitação de serviço/abertura de processo, por favor, preencha as informações requeridas no campo Detalhamento.
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20/05/2022 05:24:56
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