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Solicitar Serviço

APURAÇÃO DO DIREITO A LICENÇA PRÊMIO

Descrição: Serviço oferecido ao servidor efetivo que necessita apurar o tempo de serviço, que lhe garantirá o direito à Licença Prêmio. A cada período de 5(cinco) anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo ou função pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença por assiduidade, com direito à percepçãp do seu vencimento e das vatagens de caráter permanenete.


Orientações para Captação:

- Informar preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.

- Informar no campo "Detalhamento"o BM.

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Formulário "Apuração do Direito à LIcença Prêmio" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

- Documento de identificação original oficial com foto (frente e verso).


Mais Informações:
- Portal de Serviços Clique Aqui.

Interessado(s)
Pessoa física ou jurídica *
Detalhes
Caracteres digitados:0 Caracteres restantes:0
Internet
Arquivos anexosInserir Novo

Termo de ciência:

1- A realização de análise desta solicitação de serviço só ocorrerá mediante o fornecimento dos documentos solicitados nas Orientações para Captação;

2- O descumprimento das exigências resultará no indeferimento da presente solicitação de serviço;

3- O endereço de e-mail pessoal fornecido em meu cadastro será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço;

4- O não fornecimento do endereço eletrônico implicará ao requerente acompanhar a tramitação da sua solicitação de serviço exclusivamente pelo sistema, de posse do “Número da solicitação de serviço/processo” no endereço http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp, ficando a PBH isenta de responsabilidade.

19/08/2022 00:01:15
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Versão 3.7.5 - 30/03/2022 08:09
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