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Solicitar Serviço

ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS - RSE E DE VEÍCULOS PARA COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RSS

Descrição: Solicitação de Alvará de licenciamento de veículos e equipamentos para coleta e transporte de Resíduos Sólidos Especiais com características domiciliares, conforme Norma Técnica SLU/PBH 005/2002 e de veículos para coleta e transporte de Resíduos de Serviços de Saúde dos grupos A/E, conforme RDC Anvisa 222/2018 e Norma Técnica SLU/PBH 004/2002.


Atenção: O cadastro de Pessoa Jurídica deve ser realizado, obrigatoriamente, com o nome do empreendimento (Razão Social), seu CNPJ e respectivo ndereço. Não será aceito cadastro de Pessoa Jurídica cujo "nome" esteja preenchido com o nome do responável técnico, responsável legal ou terceiros, bem como CPF no respectivo campo.

  

Orientações para Captação:

- Informar o e-mail no ato do cadastro. Ele será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
 

Informar no campo "Detalhamento", se a demanda diz respeito:
( ) Protocolo inicial para licenciamento de veículos para coleta de RSS.
( ) Protocolo inicial para licenciamento de veículos para coleta de RSE.
( ) Resposta às pendências. Informar número do protocolo indeferido:
( ) Inclusão de veículos. Informar número e ano do Alvará:
( ) Resposta às pendências do plano de coleta. Informar número do protocolo:


Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Formulário de "Requerimento para Licenciamento de Veículos para Coleta e Transporte de Resíduos de Serviço de Saúde" ou "Requerimento para Licenciamento de Veículos para Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Especiais", devidamente preenchido. Acesse em "Material Informativo" ou   Clique Aqui.
- “Termo de Compromisso para Coleta e Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde” ou “Termo de Compromisso para Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Especiais”, devidamente preenchido. Acesse em "Material Informativo" ou
  Clique Aqui.
- Documento emitido pelo Conselho Profissional de Classe regional (ART - Anotação de Responsabilidade Técnica) e ou documento similar, relativo ao serviço de Elaboração do plano de coleta e de transporte de resíduos, assinado.
- Plano de coleta elaborado pelo responsável técnico, conforme modelo da SLU constante no Portal de Serviços. Acesse o modelo em "Material Informativo" ou
  Clique Aqui.
- Identidade ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do responsável legal.
- Comprovante de propriedade do(s) veículo(s). Em caso de locação dos veículos, apresentar também contrato de prestação de serviço.

- Contrato relativo à destinação final dos resíduos.
- Contratos assinados com todos os clientes vigentes.
- Guia e comprovante de pagamento relativos às vistorias nos veículos e equipamentos, que devem ser retirados
no endereço www.fazenda.pbh.gov.br/dram.

- Termo de Consentimento de uso de dados a partir da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, conforme Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, datado e assinado. Acesse em "Material Informativo" ou Clique Aqui.


a) Para empresas não estabelecidas em Belo Horizonte, apresentar também:
- Certificado de quitação plena – prova de regularidade para com a fazenda municipal.
- Cópia do alvará de localização e funcionamento constando o CNAE de coleta de resíduos perigosos ou não perigosos, conforme o caso.
 

b) Para empresas não estabelecidas em Minas Gerais, apresentar também:
- Cópia da última alteração do contrato social.


c) Para inclusão de veículo(s):
- Apresentar comprovante de propriedade do(s) veículo(s) ou contrato de prestação de serviço em caso de locação.

- Requerimento assinado.

- Guia e comprovante de pagamento relativos à(s) vistoria(s) no(s) veículo(s) e equipamento(s).


Atenção: Os documentos devem ser anexados um de cada vez, nos formatos pdf ou zip. No caso de múltiplos documentos, anexar um único arquivo em formato zip. Tamanho total máximo para documentos anexados: 100MB.


- Especificamente para o plano de coleta, caso o tamanho do arquivo exceda 100 MB compactados em formato zip, favor enviar TODOS os contratos vigentes e estabelecidos em Belo Horizonte, digitalizados em um CD ou mais de um, caso necessário, para o seguinte endereço: Rua Tenente Garro, 118, 7º Andar - Santa Efigênia/ aos cuidados de GELIC - SLU.
 

Mais Informações:
- Portal de Serviços Clique Aqui.

Interessado(s)
Pessoa física ou jurídica *
Detalhes
Para melhor execução e agilidade no atendimento da sua solicitação de serviço/abertura de processo, por favor, preencha as informações requeridas no campo Detalhamento.
Caracteres digitados:0 Caracteres restantes:0
Internet
Arquivos anexosInserir Novo

Termo de ciência:

1) A realização de análise desta solicitação de serviço só ocorrerá mediante o fornecimento dos documentos solicitados nas Orientações para Captação.

2) O descumprimento das exigências resultará na extinção da presente solicitação de serviço.

3) O requerente se responsabiliza pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos e responderá por toda informação inverídica ou incompleta, bem como por omissões e fatos controversos que venham a ser posteriormente apurados, nos termos da legislação em vigor.

4) O endereço de e-mail fornecido em meu cadastro será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.

5) O cadastro de pessoa jurídica deverá ser realizado, obrigatoriamente, com o nome do empreendimento (Razão Social), seu CNPJ e respectivo endereço. Não será aceito cadastro de pessoa jurídica cujo "nome" esteja preenchido com nome do responsável técnico, responsável legal ou terceiros, bem como CPF no respectivo campo.
6) Informações adicionais podem ser solicitadas pela SLU a qualquer tempo, portanto o e-mail do requerente deve estar atualizado no ato do cadastro da demanda.
7) O não fornecimento do endereço eletrônico implicará ao requerente acompanhar a tramitação da sua solicitação de serviço exclusivamente pelo sistema, de posse do “Número da solicitação de serviço/processo” no Sistema através do endereço: http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp, ficando a PBH isenta de responsabilidade.

26/09/2021 21:29:17
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