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EXONERAÇÃO A PEDIDO

Descrição: Exoneração a pedido ocorre quando o servidor requer a destituição das funções inerentes ao cargo público ocupado.


Empregados Públicos celetistas (ACE's/ ACS's e outros cargos não optantes pelo Estatuto do Servidor) devem solicitar RESCISÃO, comparecendo pessoalmente na Central de Atendimento da SUGESP, localizada  à Avenida Augusto de Lima, 30 - 1º andar. Não há necessidade de agendamento.
 

Orientação para Captação:
- Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.

- Anexar documento de identificação original oficial com foto.

- Anexar formulário "Requerimento de Exoneração", devidamente preenchido e assinado. Acesse em Exigências do Serviço/Formulários Clique Aqui.

- Conforme Decreto 17.630/2021 não é mais necessária a devolução do crachá funcional, sendo de responsabilidade do ex-servidor a inutilização do crachá de identificação funcional, sob pena de responsabilidade civil.

- Devolver o  cartão eletrônico de vale transporte (ÓTIMO e/ou BHBUS).  A não devolução acarretará os descontos devidos.

- Cópia  da última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), Formulário "Declaração de Bens e Valores", preenchido ou recibo DBV, realizada no site declarabens.pbh.gov.br (marcar tipo de declaração: desligamento por iniciativa própria). Acesse em Exigências do Serviço/Formulários Clique Aqui.

- Anexar cópia de todas as páginas do formulário eletrônico Termo de Ciência do Cancelamento do Plano de Saúde (se for o caso). Para acessar Clique Aqui.

- Declaração de frequência dos últimos 3(três) meses, emitida pelo Gestor imediato.


Atenção:
- A devolução do cartão de vale transporte deve ser feita em até 5(cinco) dias após a publicação do ato de exoneração, na Central de Atendimento da SUGESP, mediante agendamento pelo site agendamentoeletrônico.pbh.gov.br, Recursos Humanos PBH, serviço ATG - Entrega de documentos.

- Cabe ao servidor em processo de exoneração acompanhar a evolução da demanda, via e-mail e SIGESP, pois caso existam erros ou informações incompletas, será dado prazo para solução por estes canais de comunicação, sob pena de extinção do pedido.
 

Mais Informações:
- Portal de Serviços Clique Aqui.

Interessado(s)
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Termo de ciência:
1- A realização de análise desta solicitação de serviço só ocorrerá mediante o fornecimento dos documentos solicitados nas Orientações para Captação.
2- O descumprimento das exigências resultará na extinção da presente solicitação de serviço.
3- O endereço de e-mail pessoal fornecido em meu cadastro será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
4- 
Para acompanhamento da tramitação da sua solicitação de serviço é indispensável ter posse do “Número da solicitação de serviço/processo, CPF/CNPJ do interessado e e-mail registrado” no sistema http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp, ficando a PBH isenta de responsabilidade.

5- Declaro ainda estar ciente que a ausência de qualquer documento/formulário implicará na extinção do processo.

16/09/2021 13:52:33
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