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SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Descrição: Licença para tratar de Interesse Particular é um afastamento que, a critério da Administração, poderá ser concedido ao servidor ocupante de cargo efetivo, estável, pelo período de 02(dois) anos, prorrogável pelo período de 01(um) ano, sem remuneração.
 

Orientações para Captação:

- Anexar cópia digitalizada do documento de identificação original oficial com foto;
-
Anexar cópia digitalizada da frequência dos últimos 3(três) meses; e
- Anexar cópia digitalizada do Formulário
 "Solicitação/Prorrogação de Licença para Tratar de Interesses Particulares", devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.


Informar no campo "Detalhamento":

- BM; e
- Tipo de vínculo com a PBH (Celetista ou Estatutário).


Atenção:

- A devolução do crachá/cartão de vale transporte deve ser feita em até 5(cinco) dias após a publicação do ato de concessão da licença, na Central de Atendimento da SUGESP.
 

Mais Informações:
- Portal de Serviços Clique Aqui.

Interessado(s)
Pessoa física ou jurídica *
Detalhes
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Internet
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Termo de ciência:
1) Estou ciente de que devo aguardar em exercício a publicação do processo e que a minha liberação para gozo de licença para tratar de interesses particulares está condicionada ao pagamento da minha parte da contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 da lei nº 10.362/2011, que deverei comprovar trimestralmente o seu pagamento por meio do envio dos comprovantes para a suprev e que o não pagamento ensejará o cancelamento da minha licença.
2) A realização de análise desta solicitação de serviço só ocorrerá mediante o fornecimento dos documentos solicitados nas Orientações para Captação;
3) O descumprimento das exigências resultará na extinção da presente solicitação de serviço;
4) O endereço de e-mail pessoal fornecido em meu cadastro será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço;
5) O não fornecimento do endereço eletrônico implicará ao requerente acompanhar a tramitação da sua solicitação de serviço exclusivamente pelo sistema, de posse do “Número da solicitação de serviço/processo”
no endereço http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp, ficando a PBH isenta de responsabilidade.

18/09/2021 11:21:52
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Versão 3.7.4 - 20/07/2021 08:55
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