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Solicitar Serviço

PARECER PARA ACESSO POR LOGRADOURO NO QUAL ATIVIDADE NÃO É ADMITIDA (EXTENSÃO DE USO)

Descrição: Solicitação de parecer da Subsecretaria de Planejamento Urbano - SUPLAN  com o objetivo de permitir o acesso ao empreendimento por logradouro no qual a atividade não é admitida (previsto no § 5º do art. 176 da Lei 181/2019), considerando-se a extensão de uso no empreendimento situado em terreno com frente para logradouros de permissividade de usos diferentes, para os casos que não atendam o art. 1º da Portaria SMPU 028/2020. O parecer poderá conter medidas para mitigação dos impactos decorrentes de tal acesso, quando identificados.


Atenção: Os documentos devem ser anexados um de cada vez, no formatos pdf, jpg ou zip. No caso de múltiplos documentos, anexar um único arquivo em formato zip. Tamanho total máximo para documentos anexados: 100MB.
 

Orientações para Captação:

- Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro. Ele será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.


Marcar e informar no campo "Detalhamento", se a demanda diz respeito a:
( ) Protocolo inicial - Solicitação de parecer de acesso por logradouro no qual atividade não é admitida - Tipo 1.
( ) Protocolo inicial - Solicitação de parecer de acesso por logradouro no qual atividade não é admitida - Tipo 2.
( ) Protocolo inicial - Solicitação de parecer de acesso por logradouro no qual atividade não é admitida - Tipo 3.
( ) Protocolo inicial - Solicitação de parecer de acesso por logradouro no qual atividade não é admitida - Tipo 4.
( ) Resposta às pendências. Informar número do protocolo indeferido:
( ) Recurso. Informar número do protocolo indeferido:

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal - DRAM, relativa aos valores discriminados na aba “Custos”. Clique Aqui para acessá-la.
- Comprovante de pagamento do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal - DRAM.
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Relatório de Responsabilidade Técnica), relativos aos estudos de movimentação de pessoas e veículos e de pesquisa de percepção.


a) Para os casos de acesso por logradouro no qual atividade não é admitida (extensão de uso) – Tipo 1
- Formulário "Requerimento de Parecer para Acesso por Logradouro no qual Atividade não é Admitida (Extensão de Uso) – Tipo 1", indicado para as atividades não residenciais, exceto supermercados, em edificação existente, preenchido eletronicamente. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários"ou
Clique Aqui.

b) Para os casos de acesso por logradouro no qual atividade não é admitida (extensão de uso) – Tipo 2
- Formulário "Requerimento de Parecer para Acesso por Logradouro no qual Atividade não é Admitida (Extensão de Uso) – Tipo 2", indicado para as atividades não residenciais, exceto supermercados, em edificação a construir ou modificar, preenchido eletronicamente. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou
Clique Aqui.

c) Para os casos de acesso por logradouro no qual atividade não é admitida (extensão de uso) – Tipo 3
- Formulário "Requerimento de Parecer para Acesso por Logradouro no qual Atividade não é Admitida (Extensão de Uso) – Tipo 3", indicado para supermercado em edificação existente, preenchido eletronicamente. Acesse em "Exigências do Serviço/
Formulários" ou Clique Aqui.

d) Para os casos de acesso por logradouro no qual atividade não é admitida (extensão de uso) – Tipo 4
- Formulário "Requerimento de Parecer para Acesso por Logradouro no qual Atividade não é Admitida (Extensão de Uso) – Tipo 4",  indicado para supermercado em edificação a construir ou modificar, preenchido eletronicamente. Acesse em "Exigências do Serviço/
Formulários" ou Clique Aqui.

e) Apresentação de informações e/ou documentos adicionais:
- Documentos e informações adicionais para análise e/ou complementação, conforme relatórios de pendências emitido previamente, se for o caso.

f) Recurso:
- Documento formalizando interposição de recurso contra decisão proferida em processo aberto no SIGESP, com motivação e justificativa.
- Documentação complementar que for necessária para análise, conforme o caso.
 

Mais Informações:
- Portal de Serviços Clique Aqui.

Interessado(s)
Pessoa física ou jurídica *
Endereço de execução *
Caracteres digitados:0 Caracteres restantes:0
Detalhes
Para melhor execução e agilidade no atendimento da sua solicitação de serviço/abertura de processo, por favor, preencha as informações requeridas no campo Detalhamento.
Caracteres digitados:0 Caracteres restantes:0
Internet
Arquivos anexosInserir Novo

Termo de ciência:
1- A realização de análise desta solicitação de serviço só ocorrerá mediante o fornecimento dos documentos solicitados nas Orientações para Captação.
2- Inseri o item referente a "Informações requeridas para o serviço/processo", no campo Detalhamento.
3- O descumprimento das exigências resultará no indeferimento da presente solicitação de serviço.
4- O endereço de e-mail pessoal fornecido em meu cadastro será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
5- O não fornecimento do endereço eletrônico implicará ao requerente acompanhar a tramitação da sua solicitação de serviço exclusivamente pelo sistema, de posse do “Número da solicitação de serviço/processo” no Sistema através do endereço: http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp, ficando a PBH isenta de responsabilidade.
6- Estou ciente que devo anexar somente documentos que comprovem o motivo de alteração.

26/10/2021 15:09:28
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Versão 3.7.4 - 20/07/2021 08:55
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