Portal de Informações e Serviços - Sistema de Atendimento

Descrição: Solicitação de envio de fotografias de veículos removidos para o pátio de recolhimento, de motoristas infratores do município de Belo Horizonte.

Orientações para Captação:

- Informar o nome do proprietário do veículo ou responsável legal para contato;

- Informar o número da placa do veículo removido;

- Informar a data da remoção para o pátio;

- Informar o número e o motivo da infração que gerou a remoção;

- Informar o número do boletim de ocorrência, se houver; e

- Descrição clara e objetiva identificando se houve alguma ocorrência durante ou após a remoção.

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Descrição: Solicitação de acerto/ inclusão de pagamentos de guias de origem tributária (IPTU, ITBI, ISSQN, e Dívida Ativa) já realizados pelo contribuinte na rede bancária, após transcorridos 3 (três) dias úteis do pagamento da guia.

Atenção: Se houver a necessidade da instituição financeira se manifestar quanto ao repasse do pagamento à Prefeitura de Belo Horizonte em razão do não recebimento do mesmo, o tempo de resposta ficará condicionado ao recebimento da resposta da instituição financeira.

Orientações para Captação:

- Informar  o nome completo do contribuinte;

- Informar  o número do Índice Cadastral;

- Informar o número das guias pagas;

- Informar o valor por guia e as respectivas datas de pagamento; e

- Anexar cópia do comprovante de pagamento com autenticação bancária legível.

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Descrição: Serviço que possibilita vistas à documentação referente a identificação de condutor feito através do Formulário de Identificação de Condutor Infrator - FICI.

Orientações para Captação:

- Ser proprietário do veículo, condutor infrator ou procurador legal; e

- Informar a placa e número do Auto de Infração de transito.

Atenção: Após 15 (quinze) dias úteis da solicitação, verifique no Sistema SIGESP se a cópia da documentação está disponível na unidade da BHResolve - Central de Atendimento Presencial, à Avenida Santos Dumont, 363, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas, onde permanecerá por 20 (vinte) dias úteis e será exigido documento de identidade e procuração autenticada, se for o caso.

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Descrição: Solicitação de análise de projeto para implantação de rede de iluminação nas vias públicas, praças, parques, pontes, passarelas, túneis e viadutos, caracterizados pela implantação de novos pontos de iluminação com instalação de postes, braços e luminárias conforme necessário destinados a empreendedores, empresas em que em seus projetos, tenha a exigência de implantação de Espaço Livre de Utilização Pública - ELUP, iluminação como contrapartida Ambiental Urbana ou outra.

Orientações para Captação:

- Identificar como cidadão solicitante o Responsável Técnico - RT, com telefone e e-mail para contato;

- Informar o endereço completo (rua, número, trecho entre ruas/ avenidas, bairro e ponto de referência) de onde deverá ser realizado o serviço;

- Anexar projeto de Iluminação Pública do trecho em questão;

- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, junto ao CREA-MG do Projetista; e

- Descrição clara e objetiva do tipo de serviço pretendido.

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Descrição: Vale-transporte é o beneficio concedido ao agente público (servidores, empregados públicos e estagiários), destinado exclusivamente à utilização efetiva de deslocamento residência/trabalho e vice versa.
Inclusão: requerimento para concessão do benefício.
Exclusão: requerimento para cancelamento do benefício.
Alteração:   alteração no cadastro de vale-transporte já existente tendo em vista alterações do endereço residencial, endereço da unidade de lotação ou das linhas de ônibus utilizadas pelo usuário.

Orientação para Captação:

- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.

Informar no campo "Detalhamento:
- BM, caso possua; e
- Tipo de vinculo com a PBH (servidor, empregado publico, estagiário, contratado).
 

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso);

- Cadastro de Pessoa Física - CPF;
- Formulário "Cadastro de Usuário de Vale-Transporte" devidamente preenchido e assinado pelo agente publico e Gerente imediato. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui; e
- Comprovante de endereço em nome do agente público, com emissão de no máximo 3 meses (boletos de telefone, banco, luz, água, faculdade, internet, dentre outros). No caso de mudança há menos de 1(um) mês e ainda não possuir de comprovante de endereço atualizado, o solicitante deverá preencher tal informação no formulário e compromete-se a apresentar o comprovante de endereço no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data deste requerimento, sob pena de ter o benefício excluído do sistema caso o comprovante não seja apresentado.

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Descrição: Inclusão ou exclusão de dependentes de imposto de renda retido na fonte, uma vez que, cabe ao contribuinte, no caso de rendimentos do trabalho assalariado, informar à fonte pagadora (PBH) os dependentes que serão utilizados na determinação da base de cálculo do imposto.

No campo "Detalhamento":

- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e
- Informar o BM.

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso) do requerente;

- CPF e documento de identificação oficial com foto (frente e verso) do dependente à ser cadastrado; e
- Formulário "Declaração de Dependentes - Imposto de Renda Retido na Fonte" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

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Descrição: Solicitação de informações ou reclamações sobre veículos removidos para o pátio de recolhimento de motoristas infratores do município de Belo Horizonte.

Orientações para Captação:

- Informar o número da placa do veículo;

- Informar o nome do proprietário do veículo ou responsável legal;

- Informar a data da remoção para o pátio;

- Informar o motivo da infração que gerou a remoção; e

- Descrição clara e objetiva identificando se a reclamação é sobre algum serviço prestado pelo pátio ou durante a remoção.

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Descrição: Solicitação de restituição e/ou Isenção do Imposto de Renda por moléstia grave.

Atenção:  Por se tratar de proventos de aposentadoria, conforme Parecer Jurídico e Nota Técnica publicada no DOM de 12/07/2017, apenas é concedido a isenção ou restituição para servidores que encontram-se aposentados pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Servidores ativos e aposentados pelo PIA (Programa de Incentivo à Aposentadoria), não fazem jus por não serem aposentados pela PBH, e sim INSS. Os valores percebidos por esta Prefeitura trata-se de incentivo pecuniário, e não proventos de aposentadoria.

Orientações para Captação:
- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato;
- Informar o BM no campo "Detalhamento" e descrever a solicitação;
- Digitalizar e anexar o crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação original oficial com foto (frente e verso);
- Digitalizar e anexar o laudo médico; e
- Digitalizar e anexar  licença médica.
 

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Descrição:   Solicitação de avaliação do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso intervivos - ITBI. As avaliações referentes às aquisições de 100% ou 50% dos imóveis que estiverem com o cadastro do IPTU atualizado poderão ser feitas diretamente no Cartório de Notas em que será lavrada a Escritura.

Orientações para Captação:

- Informar dados transmitente/adquirente;

- Informar o índice cadastral do imóvel;

- Anexar o formulário "Declaração de Transação Imobiliária - Inter-Vivos", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou  Clique Aqui.