Portal de Informações e Serviços - Sistema de Atendimento

Descrição: Relação de remunerações salariais e Declaração de Tempo de Serviço/Contribuições (anexo II e III), emitidos apenas para servidores com vínculos celetista, ex-servidores com vínculo de recrutamento amplo com data de admissão à partir de 01/01/1999 e contratos administrativos.

Anexo II - Refere-se a relação das remunerações salariais do trabalhador no período em que se deu o contrato de trabalho com a empresa contratante.

Anexo III -  Refere-se ao Tempo de Serviço e Contribuição do trabalhador, para fins de Obtenção de Benefício junto ao INSS, onde constam os dados pessoais do trabalhador (documentação) e dados funcionais relativos ao contrato de trabalho dele com a empresa contratante. Além de determinadas observações/ocorrências relativas ao regime previdenciário em que se deu o contrato (RGPS ou RPPS).

Orientações para Captação:

- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no cadastro do interessado para contato.

Informar no campo "Detalhamento":
- BM, caso possua;
- Tipo de documento desejado (anexo II e/ou anexo III);  e
- Tipo de vínculo com a PBH.

- Carteira de Identidade ou documento oficial com foto (frente e verso);

- Carteira de trabalho com a data de admissão e/ou contrato administrativo, caso possua, para comprovação de vínculo, não sendo uma exigência para emissão do(s) documento(s);
- Cadastro de Pessoa Física - CPF;

- Título de Eleitor;

- PIS/PASEP; e

- Comprovante de endereço atualizado.

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Descrição: Esclarecimentos de dúvidas sobre os motivos que levaram à exclusão e ao indeferimento de opção do Simples Nacional, decorrentes de débitos perante o Município de Belo Horizonte, inscritos em dívida ativa.

Orientações para Captação: 

- Informar o e-mail e telefone para contato;

- Informar a Razão Social da empresa para a qual se requer o esclarecimento;

- Informar o CNPJ;

- Informar a Inscrição Municipal;

- Descrição completa da dúvida/problema, informando tratar-se de (i) exclusão/ano oi (ii) indeferimento de opção/ano; e

- Anexar documento que possa auxiliar no entendimento da questão, caso julgar necessário.

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Descrição: Esclarecimentos sobre o pedido de Baixa de Inscrição Municipal de Pessoa Jurídica no Município de Belo Horizonte, realizadas através do Sistema de Cadastro Sincronizado Nacional.

Orientações para Captação: 

- Informar a Razão Social da empresa para a qual se requer o esclarecimento;

- Informar o CNPJ;

- Informar o e-mail e telefone para contato;

- Informar o número do Pedido de Baixa no Cadastro Sincronizado;

- Descrição completa da dúvida/problema; e

- Anexar documento que possa auxiliar no entendimento da questão, caso julgar necessário.

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Descrição: Fiscalização nos quarteirões regulamentados com Estacionamento Rotativo para redução de irregularidades.

Orientações para Captação:

- Informar o endereço completo pretendido para a intervenção, com ponto de referência; e

- Descrição clara e objetiva, contendo o motivo da mesma.

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Descrição: Estudo da viabilidade para ampliação da área de Estacionamento Rotativo existente ou a implantação em uma área da cidade ainda sem sistema.

Orientações para Captação:

- Informar o endereço completo pretendido para a intervenção, com ponto de referência; e

- Descrição clara e objetiva, contendo o motivo da mesma.

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Descrição: Estudo de viabilidade para extinção de área de Estacionamento Rotativo ou alteração do tempo de permanência.

Orientações para Captação:

- Informar o endereço completo pretendido para a intervenção, com ponto de referência; e

- Descrição clara e objetiva, contendo o motivo da mesma.

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Descrição: Exoneração a pedido ocorre quando o servidor requer a destituição das funções inerentes ao cargo público ocupado.    
 

Orientação para Captação:
- Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato;  

- Anexar documento de identificação original oficial com foto;

- Anexar formulário "Requerimento de Exoneração", devidamente preenchido e assinado. Acesse em Exigências do Serviço/Formulários Clique Aqui;

- Devolver o crachá funcional, se possuir. A não devolução acarretará os descontos devidos;

- Devolver o  cartão eletrônico de vale transporte (ÓTIMO e/ou BHBUS).  A não devolução acarretará os descontos devidos;

- Cópia  da última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) ou Formulário "Declaração de Bens e Valores", preenchido. Acesse em Exigências do Serviço/Formulários Clique Aqui;

- Cópia da 1ª página do formulário eletrônico Termo de Ciência do Cancelamento do Plano de Saúde (se for o caso). Para acessar Clique Aqui; e

- Declaração de frequência dos últimos 3(três) meses, emitida pelo Gestor imediato.

Atenção:
- A devolução do crachá/cartão de vale transporte deve ser feita em até 5(cinco) dias após a publicação do ato de exoneração, na Central de Atendimento da SUGESP.
 

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Descrição: Desligamento do servidor empossado, que não entrou em exercício no prazo legal (10 dias corridos, contados a partir da data da posse), mediante abertura de processo por iniciativa da administração pública ou do próprio servidor.

Orientação para Captação:

- Apresentar documento de identificação original oficial com foto; e
- Preencher declaração de próprio punho, atestando que não entrou em exercício e que deseja solicitar abertura do processo de exoneração.

Local de Captação:

- Central de Atendimento, localizada à Avenida Augusto de Lima, nº 30, 1º andar, mediante agendamento prévio pelo site agendamentoeletronico.pbh.gov.br, órgão Recursos Humanos, serviço ATG - Atendimento Geral.

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