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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Relação de remunerações salariais e Declaração de Tempo de Serviço/Contribuições (anexo II e III), emitidos apenas para servidores com vínculos celetista, ex-servidores com vínculo de recrutamento amplo com data de admissão à partir de 01/01/1999 e contratos administrativos.


    Anexo II - Refere-se a relação das remunerações salariais do trabalhador no período em que se deu o contrato de trabalho com a empresa contratante.


    Anexo III -  Refere-se ao Tempo de Serviço e Contribuição do trabalhador, para fins de Obtenção de Benefício junto ao INSS, onde constam os dados pessoais do trabalhador (documentação) e dados funcionais relativos ao contrato de trabalho dele com a empresa contratante. Além de determinadas observações/ocorrências relativas ao regime previdenciário em que se deu o contrato (RGPS ou RPPS).


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no cadastro do interessado para contato.

    Informar no campo "Detalhamento":
    - BM, caso possua;
    - Tipo de documento desejado (anexo II e/ou anexo III);  e
    - Tipo de vínculo com a PBH.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Carteira de Identidade ou documento oficial com foto (frente e verso);

    - Carteira de trabalho com a data de admissão e/ou contrato administrativo, caso possua, para comprovação de vínculo, não sendo uma exigência para emissão do(s) documento(s);
    - Cadastro de Pessoa Física - CPF;

    - Título de Eleitor;

    - PIS/PASEP; e

    - Comprovante de endereço atualizado.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: O serviço consiste em executar os serviços de recuperação do piso da escada, recuperar ou instalar proteção lateral (guarda-corpo) e recuperar ou instalar barra para apoio (corrimão) em escadas já existentes. Este serviço somente é realizado em logradouros públicos, sendo passagem de uso exclusivo de pedestre.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e telefone do cidadão demandante;

    - Informar o endereço completo onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro e ponto de referência); e

    - Informar o tipo de escada já existente no local, se de concreto ou metálica.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Esclarecimentos de dúvidas sobre os motivos que levaram à exclusão e ao indeferimento de opção do Simples Nacional, decorrentes de débitos perante o Município de Belo Horizonte, inscritos em dívida ativa.

    Orientações para Captação: 

    - Informar o e-mail e telefone para contato;

    - Informar a Razão Social da empresa para a qual se requer o esclarecimento;

    - Informar o CNPJ;

    - Informar a Inscrição Municipal;

    - Descrição completa da dúvida/problema, informando tratar-se de (i) exclusão/ano oi (ii) indeferimento de opção/ano; e

    - Anexar documento que possa auxiliar no entendimento da questão, caso julgar necessário.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Esclarecimentos sobre o pedido de Baixa de Inscrição Municipal de Pessoa Jurídica no Município de Belo Horizonte, realizadas através do Sistema de Cadastro Sincronizado Nacional.

    Orientações para Captação: 

    - Informar a Razão Social da empresa para a qual se requer o esclarecimento;

    - Informar o CNPJ;

    - Informar o e-mail e telefone para contato;

    - Informar o número do Pedido de Baixa no Cadastro Sincronizado;

    - Descrição completa da dúvida/problema; e

    - Anexar documento que possa auxiliar no entendimento da questão, caso julgar necessário.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Fiscalização nos quarteirões regulamentados com Estacionamento Rotativo para redução de irregularidades.


    Orientações para Captação:

    - Informar o endereço completo pretendido para a intervenção, com ponto de referência; e

    - Descrição clara e objetiva, contendo o motivo da mesma.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Estudo da viabilidade para ampliação da área de Estacionamento Rotativo existente ou a implantação em uma área da cidade ainda sem sistema.


    Orientações para Captação:

    - Informar o endereço completo pretendido para a intervenção, com ponto de referência; e

    - Descrição clara e objetiva, contendo o motivo da mesma.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Estudo de viabilidade para extinção de área de Estacionamento Rotativo ou alteração do tempo de permanência.


    Orientações para Captação:

    - Informar o endereço completo pretendido para a intervenção, com ponto de referência; e

    - Descrição clara e objetiva, contendo o motivo da mesma.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Exoneração a pedido ocorre quando o servidor requer a destituição das funções inerentes ao cargo público ocupado.    
     

    Orientação para Captação:
    - Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato;  

    - Anexar documento de identificação original oficial com foto;

    - Anexar formulário "Requerimento de Exoneração", devidamente preenchido e assinado. Acesse em Exigências do Serviço/Formulários Clique Aqui;

    - Devolver o crachá funcional, se possuir. A não devolução acarretará os descontos devidos;

    - Devolver o  cartão eletrônico de vale transporte (ÓTIMO e/ou BHBUS).  A não devolução acarretará os descontos devidos;

    - Cópia  da última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), Formulário "Declaração de Bens e Valores", preenchido ou recibo DBV, realizada no site declarabens.pbh.gov.br (marcar tipo de declaração: desligamento por iniciativa própria). Acesse em Exigências do Serviço/Formulários Clique Aqui;

    - Cópia da 1ª página do formulário eletrônico Termo de Ciência do Cancelamento do Plano de Saúde (se for o caso). Para acessar Clique Aqui; e

    - Declaração de frequência dos últimos 3(três) meses, emitida pelo Gestor imediato.


    Atenção:
    - A devolução do crachá/cartão de vale transporte deve ser feita em até 5(cinco) dias após a publicação do ato de exoneração, na Central de Atendimento da SUGESP, mediante agendamento.
     

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    EXONERAÇÃO POR NÃO ENTRADA EM EXERCÍCIO
  • Descrição: Desligamento do servidor empossado, que não entrou em exercício no prazo legal (10 dias corridos, contados a partir da data da posse), mediante abertura de processo por iniciativa da administração pública ou do próprio servidor.


    Orientação para Captação:

    - Apresentar documento de identificação original oficial com foto; e
    - Preencher declaração de próprio punho, atestando que não entrou em exercício e que deseja solicitar abertura do processo de exoneração.


    Local de Captação:

    - Central de Atendimento, localizada à Avenida Augusto de Lima, nº 30, 1º andar, mediante agendamento prévio pelo site agendamentoeletronico.pbh.gov.br, órgão Recursos Humanos, serviço ATG - Atendimento Geral.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação de fiscalização nas vias urbanas para coibir a atividade irregular de transporte escolar.


    Orientações para Captação:

    - Informar o endereço completo do embarque e/ou desembarque do transporte escolar;

    - Informar os dias e horários de maior incidência do fato;

    - Informar a marca e/ou modelo do veículo;

    - Informar a placa do veículo;

    - Descrição clara e objetiva da irregularidade.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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Versão 3.7.2 - 29/01/2021 13:48
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