Portal de Informações e Serviços - Sistema de Atendimento

Descrição:    Em casos de infração da legislação tributária, o contribuinte poderá antecipar-se ao fisco e protocolar denúncia espontânea conforme previsto no artigo 138 da Lei 5.172/1966 do Código Tributário Nacional. O contribuinte pode também fazer um comunicado à Prefeitura de Belo Horizonte declarando o extravio de seus documentos fiscais.

Orientações para Captação:

- Informar nome/razão social da empresa para a qual se faz a denúncia/comunicado;

- Informar o CPF/CNPJ da empresa para a qual se faz a denúncia/comunicado;

- Informar o número da Inscrição Municipal;

- Informar o nome, e-mail e CPF do declarante;

- Informar o número de telefone para contato, fixo e celular; e

- Descrever as circunstâncias do fato.

Informações/Documentos necessários conforme o tipo de denúncia/comunicado:

Denúncia espontânea de quebra de sequência na emissão de documento fiscal

- Informar o número da AIDF; e

- Informar a numeração dos documentos utilizados fora da sequência e a indicação da sequência correta.

Denúncia espontânea de utilização de documentos fiscais com prazo de validade vencido

- Informar o número da AIDF e sua validade;

- Informar a numeração dos documentos utilizados fora do prazo;

- Informar a indicação de recolhimento dos respectivo ISSQN;

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Todos os documentos ficais emitidos com prazo de validade vencido;

- Ultimo documento fiscal emitido ainda com validade;

- Guia(s) de recolhimento que comprove(m) a quitação plena do ISSQN decorrente dos documentos fiscais emitidos com prazo de validade vencido; e

- Comprovante de solicitação de AIDF em continuidade aos documentos ficais com prazo de validade vencidos.

Atenção: As notas fiscais vencidas e não utilizadas deverão ser canceladas pelo próprio contribuinte que colocará em destaque em todas as vias a observação "CANCELADO". As notas deverão ser guardadas pelo prazo de cinco anos ou até que um agente do Fisco efetue a inutilização. O contribuinte deverá discriminar os documentos fiscais cancelados na DES - Declaração Eletrônica de Serviços.

Denúncia espontânea de não emissão de NFS-e (salvo exceção de contingência prevista no Art. 3º, § 5º, da Portaria SMF 008/2009, que não comporta o instituto da Denúncia Espontânea)

- Informar o número da AIDF e sua validade, caso tenha(m) sido emitida(s) nota(s) de papel(éis);

- Informar a numeração dos(s) documento(s) utilizado(s);

- Informar a data de início do credenciamento e da emissão da(s) Notas(s) Fiscal(is) de Serviço eletrônica(s);

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Guia(s) de recolhimento que comprove(m) a quitação plena do ISSQN decorrente da não emissão da NFS-e;

- Declaração Eletrônica de Serviço - DES, do período denunciado; e

- Comprovante de credenciamento para emissão de NFS-e (emitido pelo Portal: www.pbh.gov.br/bhissdigital, menu SERVIÇOS/CONSULTAS).

Comunicado de extravio de documentos fiscal

- Descrever as circunstâncias do fato;

- Informar se houve ou não ocorrência policial;

- Informar a Identificação dos livros ou documentos extraviados, com a numeração dos documentos em branco e dos emitidos;

- Informar se existe a possibilidade de reconstruir a escrita;

- Informar se existe ou não débitos fiscais;

Digitalizar e anexar o seguinte documento:

- Publicação original de folha do jornal oficial ou de grande circulação na qual conste a publicação do extravio, contendo nome/razão social, CPF/CNPJ, descrição dos documentos extraviados, com numeração dos que estavam em branco e dos emitidos.

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Descrição: Avaliação da possibilidade realização do serviço de coleta de resíduos oriundos de deposições clandestinas (deposições irregulares). Esse serviço é realizado com uso de caminhões e equipamentos específicos para essa finalidade. A SLU não realiza recolhimento de resíduos em áreas privadas ou de difícil acesso e perigosos, que impossibilite o acesso seguro.

Orientações para Captação:

- Informar o nome, endereço completo, e-mail, telefone de contato do solicitante;

- Informar o endereço indicado para implantação do serviço, com ponto de referência; e

- Anexar foto que possa auxiliar no entendimento da solicitação, se for o caso.

Observação: A execução dos serviços acima fica condicionada à avaliação e parecer de viabilidade técnica da área operacional das gerências regionais da SLU, bem como da disponibilidade de veículos e/ou equipamentos de acordo com a programação e/ou prioridade de atendimento em relação a outros locais podendo não ser atendida.re passarelas ou locais de tráfego intenso de pessoas.

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Descrição: Computar tempo de serviço prestado no BM do qual o servidor foi exonerado e transferi-lo para o BM em que se encontra em atividade.

Orientação para Captação:

- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.

Informar no campo "Detalhamento":

- BM, caso possua; e
- Tipo de vínculo com a PBH (Contrato, Celetista ou Estatutário).

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso);

- CPF - Cadastro de Pessoa Física; e
- Formulário "Desaverbação/Descômputo de Tempo de Contribuição e Serviço - Servidor Ativo" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

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Descrição: Consiste na devolução temporária da Certidão de Tempo de Contribuição ao servidor para fins de revisão. Neste ato, o servidor se compromete a reconduzir a Certidão à Prefeitura dentro de um prazo de 90(noventa) dias sob pena de desaverbação e/ou perda de benefícios.

Orientações para Captação:

- Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato;

- Digitalizar e anexar o crachá institucional; ou

- Digitalizar e anexar documento de identificação original oficial com foto (frente e verso).

Informar no campo "Detalhamento":
- BM;
- Especificar qual Certidão de Tempo de Contribuição deseja, caso possua mais de uma, sob guarda da Prefeitura.
 

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Descrição: Orientações técnicas obrigatórias por lei federal, estadual e municipal voltadas ao desenvolvimento de projeto urbanístico de parcelamento do solo, aplicáveis somente a algumas modalidades de parcelamento do solo.

Atenção: Este serviço deve ser utilizado apenas para abertura de novos pedidos de Diretrizes para Parcelamento do Solo. Caso deseje protocolar documentação em algum processo já aberto (físico ou digitalmente), o serviço correto é o "Protocolo de Documentos em Processos de Diretrizes para Parcelamento do Solo"   Clique Aqui.

Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail  do interessado para contato. É importante que seja fornecido um e-mail ativo e válido, pois toda a comunicação a respeito do processo será feito através dele.

- Anexar a documentação necessária para este serviço disponibilizada na aba "Material Informativo" Clique Aqui;

- Anexar formulário "Declaração em Substituição à Certidão Negativa de Imóvel", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

- Anexar formulário "Requerimento de Diretrizes para Parcelamento do Solo", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

- Anexar formulário "Termo de Responsabilidade para Licenciamento e Regularização de Parcelamento do Solo", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

Este sistema apenas possibilita a anexação de documentos em formato .JPEG, .PDF e .ZIP. Sendo assim, caso deseje protocolar documentação em outros formatos, solicitamos que faça a conversão dos arquivos para o formato .ZIP antes de anexá-lo. O procedimento pode ser realizado através do link: https://www.ezyzip.com/compacte-ficheiros-em-zip-online.html.

Descrição: Solicitação de flexibilização do parcelamento ordinário em até 180 (cento e oitenta) parcelas.

Atenção: Para solicitar o Parcelamento Extraordinário, obrigatoriamente o contribuinte deve iniciar pela simulação na página de Emissão de Guia da Dívida Ativa, imprimindo o requerimento e preenchendo devidamente.

Orientações para Captação:

- Informar o nome completo do contribuinte e e-mail para contato;

- Informar o número do CPF/CNPJ;

- Informar o número de telefone preferencialmente fixo para contato;

- Informar o endereço completo para correspondência (rua, número, bairro, completo, cidade e CEP); e

- Anexar documentos comprobatórios.

Documentação Especifica:

I - Pessoa Jurídica ou Equiparada:

a- Requerimento de adesão ao parcelamento extraordinário, em 02 (duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal ou procurador devidamente constituído;

b- Documentos de identificação do solicitante (Contrato Social, Certificado de Registro do Microempreendedor Individual - MEI, Registro de Empresário Individual, Estatuto Social, Convenção de Condomínio, juntamente com as alterações posteriores, quando for o caso);

c- Documentos Contábeis:

1- Os obrigados ou optantes pela entrega da escrituração contábil em formato digital (Sped Contábil) deverão apresentar cópia do arquivo digital, em formato ?txt?, entregues à Receita Federal do Brasil ? RFB, relativos aos 3 (três) últimos exercícios;

2- Os obrigados à escrituração contábil regular, mas que não a apresentaram em formato digital (Sped Contábil), deverão apresentar o Livro Diário devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos, relativos aos 3 (três) últimos exercícios;

3- Os optantes pelo Simples Nacional ou Microempreendedores Individuais deverão apresentar:

a) Declarações mensais, apresentadas à Receita Federal do Brasil, onde constem os respectivos faturamentos; relativas aos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do parcelamento;

b) Declaração do imposto de renda completa, com recibo de entrega, dos sócios ou do microempreendedor, conforme o caso, relativa ao último exercício.

d- Declaração contendo justificativa técnico-contábil dos motivos que justifiquem a solicitação de adesão ao parcelamento extraordinário, firmada pelo profissional de contabilidade da pessoa jurídica; e

e- Credenciamento obrigatório no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - DECORT-BH, na forma prevista na Portaria SMFA nº 015, de 05 de março de 2018.

II - Pessoa Natural

a- Requerimento de adesão ao parcelamento extraordinário em 02 (duas) vias, preenchido e assinado pelo solicitante ou por procurador devidamente constituído;

b- Carteira de identidade e CPF do solicitante;

c- Comprovantes da renda mensal auferida relativos aos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do parcelamento;

d- Última declaração completa do Imposto de Renda, com recibo de entrega, para os contribuintes sujeitos à entrega dessa declaração, nos termos da legislação federal e, para aqueles dispensados dessa obrigação, apresentar todos os comprovantes de rendimentos do último exercício, ou ainda, a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), emitida por profissional da contabilidade regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC;

e- Declaração contendo justificativa econômico-financeira dos motivos que justifiquem a solicitação de adesão ao parcelamento extraordinário; e

f- Credenciamento obrigatório no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - DECORT-BH, na forma prevista na Portaria SMFA nº. 015, de 05 de março de 2018.
 

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Descrição: Retirada de detritos, com máquinas, no leito dos córregos e rios, evitando-se o assoreamento e inundações.
 

Orientações para Captação:

- Informar o nome e telefone do cidadão demandante; e

- Informar endereço correto onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro e ponto de referência).

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Descrição: Execução de obras e serviços para implantação de rede de drenagem pluvial visando a adequada captação e condução das águas pluviais na área urbana.
 

Orientações para Captação:

- Informar o nome e telefone do cidadão demandante; e

- Informar endereço correto onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro e ponto de referência).

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Descrição: Execução de obras e serviços de manutenção no sistema de drenagem pluvial existente (redes e caixas), visando a adequada captação e condução das águas pluviais na área urbana.

Orientações para Captação:

- Informar o nome e telefone do cidadão demandante;

- Informar endereço correto onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro e ponto de referência); e

- Detalhar se possível os serviços demandados: desobstrução de rede, troca de tampa de poço de visita, troca de grelha de canal, manutenção em caixas.

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Descrição: Requerimento para emissão de atestado ou declaração, contendo informações da vida funcional e/ou vínculo do agente público ativo, desligado, aposentado, pensionista.
 

Atenção:

- O interessado poderá solicitar  somente 1(um) serviço por requerimento e 1(um) requerimento para cada BM, sob pena de indeferimento da solicitação.
- Conforme o sigilo das informações contidas na documentação solicitada, a PBH poderá definir que sua entrega se dará presencialmente.
- O prazo para retirada do atestado ou declaração será de até 30 (trinta) dias corridos, após a disponibilização do documentos na Central de Atendimento. Caso não seja retirado no prazo indicado, o mesmo será encaminhado para eliminação.
- A entrega do atestado ou declaração a terceiros acontecerá mediante apresentação do documento de identificação original oficial com foto do representante legal, juntamente com a procuração original. Todas as solicitações deverão ser preenchidas com os dados do servidor.

Orientações para Captação:

- Informar, obrigatoriamente o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato;
- Informar o BM, tipo de vínculo e finalidade do documento no campo "Detalhamento";
- Anexar o formulário "Emissão de Atestados Funcionais e Declarações Diversas" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui; e
- Digitalizar e anexar o documento de identificação oficial com foto (frente e verso) ou crachá funcional (frente e verso).
 

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