Solicitar Serviço

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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Concessão/dispensa de licença para obras em logradouros públicos, como execução, manutenção, reforma de passeios, execução de canalização subterrânea de dutos, execução de obras de infraestrutura, execução ou instalação de cabines para sanitários em pontos finais de ônibus, cabines de apoio de varrição, e outras previstas em legislação pertinente.


    Atenção:
    - Este serviço deve ser utilizado apenas para abertura de novos pedidos de concessão/dispensa de alvará de obra em logradouro público. Caso deseje protocolar documentação em algum processo já aberto (físico ou digitalmente), o serviço correto é o "Protocolo de Documentos em Processo de Alvará de Obra em Logradouro" Clique Aqui.

    - Para  verificar a documentação necessária para o serviço "Concessão/Dispensa de Alvará de Obra em Logradouro Público", consultar a aba "Material Informativo" disponível no Portal de Serviços.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato. É importante que seja fornecido um e-mail ativo e válido, pois toda a comunicação a respeito do processo será feito através dele.

    - Anexar a documentação necessária para este serviço disponibilizada na aba "Material Informativo". Toda a documentação deve ser enviada em formatdo PDF.

    - Anexar formulário "Requerimento para Licenciamento de Obra em Logradouro Público", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou  Clique Aqui.

    - Anexar formulário "Requerimento para Dispensa de Alvará de Obra em Logradouro Público", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou  Clique Aqui.

    - Informar no campo "Endereço de execução" o local em que se pretende realizar a obra.


    Este sistema apenas possibilita a anexação de documentos em formato .JPEG, .PDF e .ZIP. Sendo assim, caso deseje protocolar documentação em outros formatos, solicitamos que faça a conversão dos arquivos para o formato .ZIP antes de anexá-lo. O procedimento pode ser realizado através do link: https://www.ezyzip.com/compacte-ficheiros-em-zip-online.html.

    Mais Informações:

     Portal de Serviços

    - Alvará de Obra em Logradouro Clique Aqui.  

    - Dispensa de Alvará de Obra em Logradouro Clique Aqui.

     
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    Serviço não captado pela internet.
    CONCESSÃO/PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A)
  • Descrição: Concessão de licença para sem remuneração a servidor efetivo quando o cônjuge ou companheiro for servidor e mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou estrangeiro, ou passar a exercer cargo eletivo fora do Município.
     

    Orientações para Captação:

    - Apresentar crachá institucional ou documento de identificação original oficial com foto.


    Apresentar original e cópia simples da seguinte documentação:

    - Documento de identificação oficial com foto;

    - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
    - Certidão de casamento ou declaração de união estável;

    - Declaração de frequência contendo os últimos 03(tres) meses;

    - Comprovação de que o cônjuge/companheiro é servidor público e foi mandado servir em outra localidade ou exercerá cargo eletivo fora do municipio).
     

    Local de Captação:

    - Presencialmente no Recursos Humanos - RH de lotação ou à Central de Atendimento, localizada à Avenida Augusto de Lima, nº 30, 1º andar, mediante agendamento prévio pelo site agendamentoeletronico.pbh.gov.br, órgão Recursos Humanos, serviço ATG - Atendimento Geral.


    Atenção:

    - O servidor poderá afastar-se a partir da data de requerimento desde que apresentados todos os documentos exigidos para concessão da licença.
    -
    Sendo indeferida a licença o servidor ficará obrigado a retornar imediatamente após a publicação, não sendo considerado para nenhum efeito o período do afastamento.

    - Se necessária a permanência no afastamento, deverá solicitar a prorrogação da licença a cada dois anos.
     

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Aprovação Manual de Consulta de Viabilidade quando, por algum motivo a Viabilidade não foi aprovada automaticamente no Portal da Redesim e foi gerada com status de Negada ou Sujeita a Análise Específica.


    Atenção: As condições necessárias para se enquadrar, bem como a documentação necessária para solicitar este serviço, estão descritos na Consulta de Viabilidade Negada ou Sujeita a Análise Específica.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;
    - Anexar Consulta de Viabilidade Negada ou Sujeita a Análise, juntamente com os demais documentos listados no campo "Documentos Necessários para Solicitar Consulta Prévia Manual" da Consulta de Viabilidade.

    No campo "Detalhamento":

    - Marcar se trata-se de: Solicitação de Serviço ou Anexação de Documentos.
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    - Inserir o número do Protocolo SIASP (XXXXXXXX-XXX), se houver.

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Execução de obras e serviços de contenção de encostas (morros) a fim de evitar deslizamentos - Implantação de obra novas.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e telefone do cidadão demandante; e

    - Informar endereço correto onde deverá ser realizado o serviço.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Execução de obras e serviços de manutenção da estabilidade de encostas (morros) a fim de evitar deslizamentos.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e telefone do cidadão demandante;  

    - Informar endereço correto onde deverá ser realizado o serviço; e

    - Informar o tipo de contenção já existente no local.


    Mais Informações:
    -Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Conversão da autuação em "Penalidade de Advertência por Escrito" é uma forma de penalidade educativa prevista no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro ? CTB,  e poderá ser concedida para infrações leves e médias (exceto para infrações de velocidade e invasão de faixas exclusivas). Essa penalidade poderá ser aplicada quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como educativa. Assim, preenchendo os requisitos legais para a concessão, você receberá apenas uma advertência por escrito.

     

    Orientação para Captação: 

    - Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro. Ele será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
     

    Informar no campo "Detalhamento", somente:
    - Placa do veículo;
    - Número do AIT - Auto de Infração de Trânsito.


    Digitalizar e anexar, os seguintes documentos (um por vez):
    - Requerimento para Aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito.
    - Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator. Deverá ser observada a data de validade da CNH e categoria compatível com a autuação, sob pena de não ser concedida a advertência requerida.
    ? Cópia da Notificação de Autuação ou informação de todos os dados da infração.

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:  Requerimento de cópia de documentos avulsos de diversas naturezas (dentre eles documentos e/ou Inteiro Teor de Prontuário Médico) ou de processos administrativos de recursos humanos ou previdenciários (em andamento) não arquivados.

     

    Atenção:        
    - O interessado somente poderá solicitar 1(um) serviço por requerimento e 1(um) requerimento para cada BM, sob pena de indeferimento da solicitação.
    - As solicitações de processos administrativos arquivados não são contempladas por esse serviço, sendo que o requerimento de cópia de tais processos somente poderá ser feito presencialmente.
    - A entrega da cópia de processos acontecerá apenas no atendimento presencial.
    - Em se tratando de cópia de documentos avulsos, a PBH poderá definir que sua entrega se dará, presencialmente, mesmo que o requerente tenha optado pela entrega digitalizada, caso identifique necessidade de preservação do sigilo das informações contidas na documentação solicitada.
    - A cobrança pelo fornecimento das cópias será feita conforme legislação vigente.
    - O documento para o pagamento será encaminhado para o e-mail informado na solicitação.
    - Após o vencimento do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal- DRAM, o requerente terá 1(um) dia útil para enviar o comprovante de pagamento por e-mail para atendimento da solicitação. Caso o comprovante não seja enviado no prazo, o pedido será INDEFERIDO.
    - Após o recebimento do comprovante de pagamento, a área terá o prazo de 12(doze) dias corridos para execução e disponibilização do(s) documentos(s) na Central de Atendimento.
     - O prazo para retirada das cópias dos documentos será até 30(trinta) dias corridos após a disponibilização do(s) documentos(s) na Central de Atendimento. As cópias não retiradas no prazo indicado serão elimina das.
    - A entrega de documento a terceiros, acontecerá mediante apresentação de procuração original, acompanhada do documento de identificação original oficial com foto do representante legal. Todas as solicitações deverão ser preenchidas com os dados do servidor.

     Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato;

    - Informar o BM e CEP no campo "Detalhamento";

    - Anexar o formulário "Requerimento de Cópia de Documento Funcional" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui; e

    - Digitalizar e anexar o crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso).

     

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Fornecimento cópia digital da ficha de obra com o histórico do projeto aprovado na PBH. Esclarecemos que a ficha de obra é um documento que não tem validade para registro em cartório e que pode não expressar a situação atual do imóvel. Se o objetivo é obter um documento para averbar em cartório, o serviço a ser solicitado é ?Baixa de Construção 2ª via?.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail  do interessado para contato;
    - Anexar Guia de IPTU ou Planta Básica do ano em exercício referente ao imóvel em questão;
    - Anexar Registro do Imóvel atualizado;
    - Anexar Carteira de Identidade do atual proprietário do imóvel;
    - Anexar Inventário, se solicitante do serviço é inventariante do espólio ou tenha recebido; e
    - Anexar Procuração particular ou pública, emitida pelo proprietário especificamente para este fim.

    Documentação Específica:

    Pessoa Jurídica
    - Anexar Contrato Social; e
    - Anexar CNPJ.

    Condomínio - Síndico
    - Anexar Carteira de Identidade do síndico e de terceiro portador de Procuração, quando for o caso;
    - Ata da Assembleia Geral designando o síndico; e
    - Convenção de Condomínio.

    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL, COM GRAVE DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO
  • Descrição: Emissão de "Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência" para uso da rede de vagas reservadas para estacionamento de veículos que transportem ou sejam conduzidos por pessoas portadoras de deficiência física ou visual, com grave dificuldade de locomoção, residentes em Belo Horizonte.


    Orientações para Captação:

    - Apresentar original e cópia simples do Registro Geral de Identidade Civil (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

    - Apresentar original e cópia simples do comprovante de residência em Belo Horizonte (emitido até 6 meses);

    - Apresentar cópia simples do laudo médico emitido pelo DETRAN de qualquer estado Estado Brasileiro ou do Distrito Federal comprovando sua condição de pessoa portadora de deficiência física, em membro inferior, com grave dificuldade de locomoção (se houver);

    - Apresentar original e cópia simples da procuração autorizando o representante (se houver);

    - Apresentar original e cópia simples do Registro Geral de Identidade Civil (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do representante (se houver); e

    - Anexar o formulário de "Requerimento de Credencial para Estacionamento Especial" devidamente preenchido, para acessar Clique Aqui.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se a unidade da BHResolve - Central de Relacionamento Presencial, à Avenida Santos Dumont, 363, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas.

    - Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:30 horas.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL, COM GRAVE DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - RECURSO
  • Atenção:  Serviço de captação no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos da data do indeferimento da perícia inicial.


    Descrição: Agendamento de perícia médica em caráter de recurso para obtenção da Credencial de Estacionamento Especial para pessoas com deficiência física ou visual, solicitado em prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de inserção do resultado da perícia inicial no sistema, indicando o indeferimento da solicitação.


    Orientações para Captação:

    - Apresentar o CPF utilizado para solicitação inicial referente a "Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência Física ou visual, com dificuldade de locomoção"; e

    - Apresentar cópia simples do protocolo da solicitação inicial referente a "Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência Física ou visual, com dificuldade de locomoção".


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se a unidade da BHResolve - Central de Relacionamento Presencial, à Avenida Santos Dumont, 363, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:00.

    - Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:30.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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