Solicitar Serviço

Pesquise pelos campos abaixo:

PesquisarLimpar
Resultado da Pesquisa (177)
Legenda
(+)
Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
(+)
Ementa
  • Descrição: Execução de obras e serviços de manutenção da estabilidade de encostas (morros) a fim de evitar deslizamentos.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e telefone do cidadão demandante;  

    - Informar endereço correto onde deverá ser realizado o serviço; e

    - Informar o tipo de contenção já existente no local.


    Mais Informações:
    -Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Conversão da autuação em "Penalidade de Advertência por Escrito" é uma forma de penalidade educativa prevista no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro ? CTB,  e poderá ser concedida para infrações leves e médias (exceto para infrações de velocidade e invasão de faixas exclusivas). Essa penalidade poderá ser aplicada quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como educativa. Assim, preenchendo os requisitos legais para a concessão, você receberá apenas uma advertência por escrito.

     

    Orientação para Captação: 

    - Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro. Ele será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
     

    Informar no campo "Detalhamento", somente:
    - Placa do veículo;
    - Número do AIT - Auto de Infração de Trânsito.


    Digitalizar e anexar, os seguintes documentos (um por vez):
    - Requerimento para Aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito.
    - Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator. Deverá ser observada a data de validade da CNH e categoria compatível com a autuação, sob pena de não ser concedida a advertência requerida.
    ? Cópia da Notificação de Autuação ou informação de todos os dados da infração.

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Fornecimento cópia digital da ficha de obra com o histórico do projeto aprovado na PBH. Esclarecemos que a ficha de obra é um documento que não tem validade para registro em cartório e que pode não expressar a situação atual do imóvel. Se o objetivo é obter um documento para averbar em cartório, o serviço a ser solicitado é ?Baixa de Construção 2ª via?.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail  do interessado para contato;
    - Anexar Guia de IPTU ou Planta Básica do ano em exercício referente ao imóvel em questão;
    - Anexar Registro do Imóvel atualizado;
    - Anexar Carteira de Identidade do atual proprietário do imóvel;
    - Anexar Inventário, se solicitante do serviço é inventariante do espólio ou tenha recebido; e
    - Anexar Procuração particular ou pública, emitida pelo proprietário especificamente para este fim.

    Documentação Específica:

    Pessoa Jurídica
    - Anexar Contrato Social; e
    - Anexar CNPJ.

    Condomínio - Síndico
    - Anexar Carteira de Identidade do síndico e de terceiro portador de Procuração, quando for o caso;
    - Ata da Assembleia Geral designando o síndico; e
    - Convenção de Condomínio.

    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL, COM GRAVE DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO
  • Descrição: Emissão de "Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência" para uso da rede de vagas reservadas para estacionamento de veículos que transportem ou sejam conduzidos por pessoas portadoras de deficiência física ou visual, com grave dificuldade de locomoção, residentes em Belo Horizonte.


    Orientações para Captação:

    - Apresentar original e cópia simples do Registro Geral de Identidade Civil (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

    - Apresentar original e cópia simples do comprovante de residência em Belo Horizonte (emitido até 6 meses);

    - Apresentar cópia simples do laudo médico emitido pelo DETRAN de qualquer estado Estado Brasileiro ou do Distrito Federal comprovando sua condição de pessoa portadora de deficiência física, em membro inferior, com grave dificuldade de locomoção (se houver);

    - Apresentar original e cópia simples da procuração autorizando o representante (se houver);

    - Apresentar original e cópia simples do Registro Geral de Identidade Civil (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do representante (se houver); e

    - Anexar o formulário de "Requerimento de Credencial para Estacionamento Especial" devidamente preenchido, para acessar Clique Aqui.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se a unidade da BHResolve - Central de Relacionamento Presencial, à Avenida Santos Dumont, 363, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas.

    - Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:30 horas.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL, COM GRAVE DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - RECURSO
  • Atenção:  Serviço de captação no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos da data do indeferimento da perícia inicial.


    Descrição: Agendamento de perícia médica em caráter de recurso para obtenção da Credencial de Estacionamento Especial para pessoas com deficiência física ou visual, solicitado em prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de inserção do resultado da perícia inicial no sistema, indicando o indeferimento da solicitação.


    Orientações para Captação:

    - Apresentar o CPF utilizado para solicitação inicial referente a "Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência Física ou visual, com dificuldade de locomoção"; e

    - Apresentar cópia simples do protocolo da solicitação inicial referente a "Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência Física ou visual, com dificuldade de locomoção".


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se a unidade da BHResolve - Central de Relacionamento Presencial, à Avenida Santos Dumont, 363, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:00.

    - Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:30.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL, COM GRAVE DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - REMARCAÇÃO
  • Descrição: Remarcação de perícia médica para obtenção da Credencial de Estacionamento Especial para pessoas com deficiência física ou visual, solicitada no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data da consulta marcada e não realizada.


    Orientações para Captação:

    - Apresentar o CPF utilizado para solicitação inicial referente a "Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência Física ou Visual, com grave dificuldade de locomoção"; e

    - Apresentar cópia simples do protocolo da solicitação inicial referente a "Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência Física ou Visual, com grave dificuldade de locomoção".


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se a unidade da BHResolve - Central de Relacionamento Presencial, à Avenida Santos Dumont, 363, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:00.

    - Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 08:30 às 17:30.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL, COM GRAVE DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - REMARCAÇÃO/RECURSO
  • Descrição: Remarcação de perícia médica em caráter de recurso para obtenção da Credencial de Estacionamento Especial para pessoas com deficiência física ou visual, solicitada no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data da consulta marcada e não realizada.


    Orientações para Captação:

    - Apresentar o CPF utilizado para solicitação inicial referente a "Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência Física ou Visual, com grave dificuldade de locomoção - Recurso"; e

    - Apresentar cópia simples do protocolo da solicitação inicial referente a "Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência Física ou Visual, com grave dificuldade de locomoção - Recurso".


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se a unidade da BHResolve - Central de Relacionamento Presencial, à Avenida Santos Dumont, 363, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:00.

    - Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:30.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT), inclusive quanto ao merito. A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada a penalidade.


    Orientação para Captação: 

    - Informar o e-mail para contato. Ele será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
     

    Informar no campo "Detalhamento" somente:
    - Placa do veículo; e
    - Número do AIT - Auto de Infração de Trânsito;

    Digitalizar e anexar os seguintes documentos (um por vez):
    - Requerimento de defesa da autuação de trânsito;
    - Notificação de autuação, auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
    - Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
    -
    Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV;
    - Procuração, quando for o caso;
    - Outros documentos que corroboram com as alegações (não obrigatório); e
    - Quando pessoa jurídica: Contrato social da empresa junto com a identidade de quem assina por ela.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Serviço que possibilita vistas ao processo de Defesa da Autuação de trânsito pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator após julgado.


    Orientações para Captação:

    - Ser proprietário do veículo, condutor infrator ou procurador legal; e

    - Informar a placa do veículo e número do auto de infração ou o número do processo de Defesa de Autuação.


    Atenção: Após 15 (quinze) dias úteis da solicitação, verifique no Sistema SIGESP se a cópia da documentação está disponível na unidade da BH Resolve - Central de Atendimento Presencial, à Avenida Santos Dumont, 363, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas, onde permanecerá por 20 (vinte) dias úteis e será exigido documento de identidade e procuração autenticada, se for o caso.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:    Em casos de infração da legislação tributária, o contribuinte poderá antecipar-se ao fisco e protocolar denúncia espontânea conforme previsto no artigo 138 da Lei 5.172/1966 do Código Tributário Nacional. O contribuinte pode também fazer um comunicado à Prefeitura de Belo Horizonte declarando o extravio de seus documentos fiscais.


    Orientações para Captação:

    - Informar nome/razão social da empresa para a qual se faz a denúncia/comunicado;

    Informar o CPF/CNPJ da empresa para a qual se faz a denúncia/comunicado;

    - Informar o número da Inscrição Municipal;

    - Informar o nome, e-mail e CPF do declarante;

    - Informar o número de telefone para contato, fixo e celular; e

    - Descrever as circunstâncias do fato.


    Informações/Documentos necessários conforme o tipo de denúncia/comunicado:

    Denúncia espontânea de quebra de sequência na emissão de documento fiscal

    - Informar o número da AIDF; e

    - Informar a numeração dos documentos utilizados fora da sequência e a indicação da sequência correta.


    Denúncia espontânea de utilização de documentos fiscais com prazo de validade vencido

    - Informar o número da AIDF e sua validade;

    - Informar a numeração dos documentos utilizados fora do prazo;

    - Informar a indicação de recolhimento dos respectivo ISSQN;

    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Todos os documentos ficais emitidos com prazo de validade vencido;

    - Ultimo documento fiscal emitido ainda com validade;

    - Guia(s) de recolhimento que comprove(m) a quitação plena do ISSQN decorrente dos documentos fiscais emitidos com prazo de validade vencido; e

    - Comprovante de solicitação de AIDF em continuidade aos documentos ficais com prazo de validade vencidos.


    Atenção: As notas fiscais vencidas e não utilizadas deverão ser canceladas pelo próprio contribuinte que colocará em destaque em todas as vias a observação "CANCELADO". As notas deverão ser guardadas pelo prazo de cinco anos ou até que um agente do Fisco efetue a inutilização. O contribuinte deverá discriminar os documentos fiscais cancelados na DES - Declaração Eletrônica de Serviços.


    Denúncia espontânea de não emissão de NFS-e (salvo exceção de contingência prevista no Art. 3º, § 5º, da Portaria SMF 008/2009, que não comporta o instituto da Denúncia Espontânea)

    - Informar o número da AIDF e sua validade, caso tenha(m) sido emitida(s) nota(s) de papel(éis);

    - Informar a numeração dos(s) documento(s) utilizado(s);

    - Informar a data de início do credenciamento e da emissão da(s) Notas(s) Fiscal(is) de Serviço eletrônica(s);

    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Guia(s) de recolhimento que comprove(m) a quitação plena do ISSQN decorrente da não emissão da NFS-e;

    - Declaração Eletrônica de Serviço - DES, do período denunciado; e

    - Comprovante de credenciamento para emissão de NFS-e (emitido pelo Portal: www.pbh.gov.br/bhissdigital, menu SERVIÇOS/CONSULTAS).


    Comunicado de extravio de documentos fiscal

    - Descrever as circunstâncias do fato;

    - Informar se houve ou não ocorrência policial;

    - Informar a Identificação dos livros ou documentos extraviados, com a numeração dos documentos em branco e dos emitidos;

    - Informar se existe a possibilidade de reconstruir a escrita;

    - Informar se existe ou não débitos fiscais;

    Digitalizar e anexar o seguinte documento:

    - Publicação original de folha do jornal oficial ou de grande circulação na qual conste a publicação do extravio, contendo nome/razão social, CPF/CNPJ, descrição dos documentos extraviados, com numeração dos que estavam em branco e dos emitidos.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

Version 20190124-1
© Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Versão 3.7.1 - 06/08/2020 08:42
Site melhor visualizado no Internet Explorer 8, Google Chrome 13 ou Mozilla Firefox 6 na resolução 1024 x 768 pixels.