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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Execução de obras e serviços de manutenção da estabilidade de encostas (morros) a fim de evitar deslizamentos.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e telefone do cidadão demandante;  

    - Informar endereço correto onde deverá ser realizado o serviço; e

    - Informar o tipo de contenção já existente no local.


    Mais Informações:
    -Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Conversão da autuação em "Penalidade de Advertência por Escrito" é uma forma de penalidade educativa prevista no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro ? CTB,  e poderá ser concedida para infrações leves e médias (exceto para infrações de velocidade e invasão de faixas exclusivas). Essa penalidade poderá ser aplicada quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como educativa. Assim, preenchendo os requisitos legais para a concessão, você receberá apenas uma advertência por escrito.

     

    Orientação para Captação: 

    - Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro. Ele será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
     

    Informar no campo "Detalhamento", somente:
    - Placa do veículo;
    - Número do AIT - Auto de Infração de Trânsito.


    Digitalizar e anexar, os seguintes documentos (um por vez):
    - Requerimento para Aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito.
    - Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator. Deverá ser observada a data de validade da CNH e categoria compatível com a autuação, sob pena de não ser concedida a advertência requerida.
    ? Cópia da Notificação de Autuação ou informação de todos os dados da infração.

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Fornecimento cópia digital da ficha de obra com o histórico do projeto aprovado na PBH. Esclarecemos que a ficha de obra é um documento que não tem validade para registro em cartório e que pode não expressar a situação atual do imóvel. Se o objetivo é obter um documento para averbar em cartório, o serviço a ser solicitado é ?Baixa de Construção 2ª via?.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail  do interessado para contato;
    - Anexar Guia de IPTU ou Planta Básica do ano em exercício referente ao imóvel em questão;
    - Anexar Registro do Imóvel atualizado;
    - Anexar Carteira de Identidade do atual proprietário do imóvel;
    - Anexar Inventário, se solicitante do serviço é inventariante do espólio ou tenha recebido; e
    - Anexar Procuração particular ou pública, emitida pelo proprietário especificamente para este fim.

    Documentação Específica:

    Pessoa Jurídica
    - Anexar Contrato Social; e
    - Anexar CNPJ.

    Condomínio - Síndico
    - Anexar Carteira de Identidade do síndico e de terceiro portador de Procuração, quando for o caso;
    - Ata da Assembleia Geral designando o síndico; e
    - Convenção de Condomínio.

    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL, COM GRAVE DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO
  • Descrição: Emissão de "Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência" para uso da rede de vagas reservadas para estacionamento de veículos que transportem ou sejam conduzidos por pessoas portadoras de deficiência física ou visual, com grave dificuldade de locomoção, residentes em Belo Horizonte.


    Orientações para Captação:

    - Apresentar original e cópia simples do Registro Geral de Identidade Civil (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

    - Apresentar original e cópia simples do comprovante de residência em Belo Horizonte (emitido até 6 meses);

    - Apresentar cópia simples do laudo médico emitido pelo DETRAN de qualquer estado Estado Brasileiro ou do Distrito Federal comprovando sua condição de pessoa portadora de deficiência física, em membro inferior, com grave dificuldade de locomoção (se houver);

    - Apresentar original e cópia simples da procuração autorizando o representante (se houver);

    - Apresentar original e cópia simples do Registro Geral de Identidade Civil (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do representante (se houver); e

    - Anexar o formulário de "Requerimento de Credencial para Estacionamento Especial" devidamente preenchido, para acessar Clique Aqui.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se a unidade da BHResolve - Central de Relacionamento Presencial, à Avenida Santos Dumont, 363, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas.

    - Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:30 horas.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL, COM GRAVE DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - RECURSO
  • Atenção:  Serviço de captação no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos da data do indeferimento da perícia inicial.


    Descrição: Agendamento de perícia médica em caráter de recurso para obtenção da Credencial de Estacionamento Especial para pessoas com deficiência física ou visual, solicitado em prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de inserção do resultado da perícia inicial no sistema, indicando o indeferimento da solicitação.


    Orientações para Captação:

    - Apresentar o CPF utilizado para solicitação inicial referente a "Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência Física ou visual, com dificuldade de locomoção"; e

    - Apresentar cópia simples do protocolo da solicitação inicial referente a "Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas co