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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
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    Serviço não captado pela internet.
    CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL, COM GRAVE DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - RECURSO
  • Atenção:  Serviço de captação no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos da data do indeferimento da perícia inicial.


    Descrição: Agendamento de perícia médica em caráter de recurso para obtenção da Credencial de Estacionamento Especial para pessoas com deficiência física ou visual, solicitado em prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de inserção do resultado da perícia inicial no sistema, indicando o indeferimento da solicitação.


    Orientações para Captação:

    - Apresentar o CPF utilizado para solicitação inicial referente a "Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência Física ou visual, com dificuldade de locomoção"; e

    - Apresentar cópia simples do protocolo da solicitação inicial referente a "Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência Física ou visual, com dificuldade de locomoção".


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se a unidade da BHResolve - Central de Relacionamento Presencial, à Avenida Santos Dumont, 363, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:00.

    - Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:30.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL, COM GRAVE DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - REMARCAÇÃO
  • Descrição: Remarcação de perícia médica para obtenção da Credencial de Estacionamento Especial para pessoas com deficiência física ou visual, solicitada no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data da consulta marcada e não realizada.


    Orientações para Captação:

    - Apresentar o CPF utilizado para solicitação inicial referente a "Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência Física ou Visual, com grave dificuldade de locomoção"; e

    - Apresentar cópia simples do protocolo da solicitação inicial referente a "Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência Física ou Visual, com grave dificuldade de locomoção".


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se a unidade da BHResolve - Central de Relacionamento Presencial, à Avenida Santos Dumont, 363, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:00.

    - Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 08:30 às 17:30.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL, COM GRAVE DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - REMARCAÇÃO/RECURSO
  • Descrição: Remarcação de perícia médica em caráter de recurso para obtenção da Credencial de Estacionamento Especial para pessoas com deficiência física ou visual, solicitada no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data da consulta marcada e não realizada.


    Orientações para Captação:

    - Apresentar o CPF utilizado para solicitação inicial referente a "Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência Física ou Visual, com grave dificuldade de locomoção - Recurso"; e

    - Apresentar cópia simples do protocolo da solicitação inicial referente a "Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência Física ou Visual, com grave dificuldade de locomoção - Recurso".


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se a unidade da BHResolve - Central de Relacionamento Presencial, à Avenida Santos Dumont, 363, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:00.

    - Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:30.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT), inclusive quanto ao merito. A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada a penalidade.


    Orientação para Captação: 

    - Informar o e-mail para contato. Ele será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
     

    Informar no campo "Detalhamento" somente:
    - Placa do veículo; e
    - Número do AIT - Auto de Infração de Trânsito;

    Digitalizar e anexar os seguintes documentos (um por vez):
    - Requerimento de defesa da autuação de trânsito;
    - Notificação de autuação, auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
    - Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
    -
    Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV;
    - Procuração, quando for o caso;
    - Outros documentos que corroboram com as alegações (não obrigatório); e
    - Quando pessoa jurídica: Contrato social da empresa junto com a identidade de quem assina por ela.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Serviço que possibilita vistas ao processo de Defesa da Autuação de trânsito pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator após julgado.


    Orientações para Captação:

    - Ser proprietário do veículo, condutor infrator ou procurador legal; e

    - Informar a placa do veículo e número do auto de infração ou o número do processo de Defesa de Autuação.


    Atenção: Após 15 (quinze) dias úteis da solicitação, verifique no Sistema SIGESP se a cópia da documentação está disponível na unidade da BH Resolve - Central de Atendimento Presencial, à Avenida Santos Dumont, 363, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas, onde permanecerá por 20 (vinte) dias úteis e será exigido documento de identidade e procuração autenticada, se for o caso.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:    Em casos de infração da legislação tributária, o contribuinte poderá antecipar-se ao fisco e protocolar denúncia espontânea conforme previsto no artigo 138 da Lei 5.172/1966 do Código Tributário Nacional. O contribuinte pode também fazer um comunicado à Prefeitura de Belo Horizonte declarando o extravio de seus documentos fiscais.


    Orientações para Captação:

    - Informar nome/razão social da empresa para a qual se faz a denúncia/comunicado;

    Informar o CPF/CNPJ da empresa para a qual se faz a denúncia/comunicado;

    - Informar o número da Inscrição Municipal;

    - Informar o nome, e-mail e CPF do declarante;

    - Informar o número de telefone para contato, fixo e celular; e

    - Descrever as circunstâncias do fato.


    Informações/Documentos necessários conforme o tipo de denúncia/comunicado:

    Denúncia espontânea de quebra de sequência na emissão de documento fiscal

    - Informar o número da AIDF; e

    - Informar a numeração dos documentos utilizados fora da sequência e a indicação da sequência correta.


    Denúncia espontânea de utilização de documentos fiscais com prazo de validade vencido

    - Informar o número da AIDF e sua validade;

    - Informar a numeração dos documentos utilizados fora do prazo;

    - Informar a indicação de recolhimento dos respectivo ISSQN;

    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Todos os documentos ficais emitidos com prazo de validade vencido;

    - Ultimo documento fiscal emitido ainda com validade;

    - Guia(s) de recolhimento que comprove(m) a quitação plena do ISSQN decorrente dos documentos fiscais emitidos com prazo de validade vencido; e

    - Comprovante de solicitação de AIDF em continuidade aos documentos ficais com prazo de validade vencidos.


    Atenção: As notas fiscais vencidas e não utilizadas deverão ser canceladas pelo próprio contribuinte que colocará em destaque em todas as vias a observação "CANCELADO". As notas deverão ser guardadas pelo prazo de cinco anos ou até que um agente do Fisco efetue a inutilização. O contribuinte deverá discriminar os documentos fiscais cancelados na DES - Declaração Eletrônica de Serviços.


    Denúncia espontânea de não emissão de NFS-e (salvo exceção de contingência prevista no Art. 3º, § 5º, da Portaria SMF 008/2009, que não comporta o instituto da Denúncia Espontânea)

    - Informar o número da AIDF e sua validade, caso tenha(m) sido emitida(s) nota(s) de papel(éis);

    - Informar a numeração dos(s) documento(s) utilizado(s);

    - Informar a data de início do credenciamento e da emissão da(s) Notas(s) Fiscal(is) de Serviço eletrônica(s);

    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Guia(s) de recolhimento que comprove(m) a quitação plena do ISSQN decorrente da não emissão da NFS-e;

    - Declaração Eletrônica de Serviço - DES, do período denunciado; e

    - Comprovante de credenciamento para emissão de NFS-e (emitido pelo Portal: www.pbh.gov.br/bhissdigital, menu SERVIÇOS/CONSULTAS).


    Comunicado de extravio de documentos fiscal

    - Descrever as circunstâncias do fato;

    - Informar se houve ou não ocorrência policial;

    - Informar a Identificação dos livros ou documentos extraviados, com a numeração dos documentos em branco e dos emitidos;

    - Informar se existe a possibilidade de reconstruir a escrita;

    - Informar se existe ou não débitos fiscais;

    Digitalizar e anexar o seguinte documento:

    - Publicação original de folha do jornal oficial ou de grande circulação na qual conste a publicação do extravio, contendo nome/razão social, CPF/CNPJ, descrição dos documentos extraviados, com numeração dos que estavam em branco e dos emitidos.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Avaliação da possibilidade realização do serviço de coleta de resíduos oriundos de deposições clandestinas (deposições irregulares). Esse serviço é realizado com uso de caminhões e equipamentos específicos para essa finalidade. A SLU não realiza recolhimento de resíduos em áreas privadas ou de difícil acesso e perigosos, que impossibilite o acesso seguro.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, endereço completo, e-mail, telefone de contato do solicitante;

    - Informar o endereço indicado para implantação do serviço, com ponto de referência; e

    - Anexar foto que possa auxiliar no entendimento da solicitação, se for o caso.


    Observação: A execução dos serviços acima fica condicionada à avaliação e parecer de viabilidade técnica da área operacional das gerências regionais da SLU, bem como da disponibilidade de veículos e/ou equipamentos de acordo com a programação e/ou prioridade de atendimento em relação a outros locais podendo não ser atendida.re passarelas ou locais de tráfego intenso de pessoas.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Orientações técnicas obrigatórias por lei federal, estadual e municipal voltadas ao desenvolvimento de projeto urbanístico de parcelamento do solo, aplicáveis somente a algumas modalidades de parcelamento do solo.


    Atenção: Este serviço deve ser utilizado apenas para abertura de novos pedidos de Diretrizes para Parcelamento do Solo. Caso deseje protocolar documentação em algum processo já aberto (físico ou digitalmente), o serviço correto é o "Protocolo de Documentos em Processos de Diretrizes para Parcelamento do Solo" Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail  do interessado para contato. É importante que seja fornecido um e-mail ativo e válido, pois toda a comunicação a respeito do processo será feito através dele.

    - Anexar a documentação necessária para este serviço disponibilizada na aba "Material Informativo" Clique Aqui;

    - Anexar formulário "Declaração em Substituição à Certidão Negativa de Imóvel", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Anexar formulário "Requerimento de Diretrizes para Parcelamento do Solo", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Anexar formulário "Termo de Responsabilidade para Licenciamento e Regularização de Parcelamento do Solo", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação de flexibilização do parcelamento ordinário em até 180 (cento e oitenta) parcelas.


    Atenção: Para solicitar o Parcelamento Extraordinário, obrigatoriamente o contribuinte deve iniciar pela simulação na página de Emissão de Guia da Dívida Ativa, imprimindo o requerimento e preenchendo devidamente.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome completo do contribuinte e e-mail para contato;

    - Informar o número do CPF/CNPJ;

    - Informar o número de telefone preferencialmente fixo para contato;

    - Informar o endereço completo para correspondência (rua, número, bairro, completo, cidade e CEP); e

    - Anexar documentos comprobatórios.


    Documentação Especifica:

    I - Pessoa Jurídica ou Equiparada:

    a- Requerimento de adesão ao parcelamento extraordinário, em 02 (duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal ou procurador devidamente constituído;

    b- Documentos de identificação do solicitante (Contrato Social, Certificado de Registro do Microempreendedor Individual - MEI, Registro de Empresário Individual, Estatuto Social, Convenção de Condomínio, juntamente com as alterações posteriores, quando for o caso);

    c- Documentos Contábeis:

    1- Os obrigados ou optantes pela entrega da escrituração contábil em formato digital (Sped Contábil) deverão apresentar cópia do arquivo digital, em formato ?txt?, entregues à Receita Federal do Brasil ? RFB, relativos aos 3 (três) últimos exercícios;

    2- Os obrigados à escrituração contábil regular, mas que não a apresentaram em formato digital (Sped Contábil), deverão apresentar o Livro Diário devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos, relativos aos 3 (três) últimos exercícios;

    3- Os optantes pelo Simples Nacional ou Microempreendedores Individuais deverão apresentar:

    a) Declarações mensais, apresentadas à Receita Federal do Brasil, onde constem os respectivos faturamentos; relativas aos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do parcelamento;

    b) Declaração do imposto de renda completa, com recibo de entrega, dos sócios ou do microempreendedor, conforme o caso, relativa ao último exercício.

    d- Declaração contendo justificativa técnico-contábil dos motivos que justifiquem a solicitação de adesão ao parcelamento extraordinário, firmada pelo profissional de contabilidade da pessoa jurídica; e

    e- Credenciamento obrigatório no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - DECORT-BH, na forma prevista na Portaria SMFA nº 015, de 05 de março de 2018.


    II - Pessoa Natural

    a- Requerimento de adesão ao parcelamento extraordinário em 02 (duas) vias, preenchido e assinado pelo solicitante ou por procurador devidamente constituído;

    b- Carteira de identidade e CPF do solicitante;

    c- Comprovantes da renda mensal auferida relativos aos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do parcelamento;

    d- Última declaração completa do Imposto de Renda, com recibo de entrega, para os contribuintes sujeitos à entrega dessa declaração, nos termos da legislação federal e, para aqueles dispensados dessa obrigação, apresentar todos os comprovantes de rendimentos do último exercício, ou ainda, a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), emitida por profissional da contabilidade regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC;

    e- Declaração contendo justificativa econômico-financeira dos motivos que justifiquem a solicitação de adesão ao parcelamento extraordinário; e

    f- Credenciamento obrigatório no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - DECORT-BH, na forma prevista na Portaria SMFA nº. 015, de 05 de março de 2018.
     

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Retirada de detritos, com máquinas, no leito dos córregos e rios, evitando-se o assoreamento e inundações.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e telefone do cidadão demandante; e

    - Informar endereço correto onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro e ponto de referência).


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Versão 3.6.9 - 15/05/2020 09:11
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