Descrição: Relação de remunerações salariais e Declaração de Tempo de Serviço/Contribuições (anexo II e III), emitidos apenas para servidores com vínculos celetista, ex-servidores com vínculo de recrutamento amplo com data de admissão à partir de 01/01/1999 e contratos administrativos.
Anexo II - Refere-se a relação das remunerações salariais do trabalhador no período em que se deu o contrato de trabalho com a empresa contratante.
Anexo III - Refere-se ao Tempo de Serviço e Contribuição do trabalhador, para fins de Obtenção de Benefício junto ao INSS, onde constam os dados pessoais do trabalhador (documentação) e dados funcionais relativos ao contrato de trabalho dele com a empresa contratante. Além de determinadas observações/ocorrências relativas ao regime previdenciário em que se deu o contrato (RGPS ou RPPS).
Orientações para Captação:
- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no cadastro do interresado para contato.
Informar no campo "Detalhamento":
- BM, caso possua;
- Tipo de documento desejado (anexo II e/ou anexo III); e
- Tipo de vínculo com a PBH.
Digitalizar e anexar os seguintes documentos:
- Carteira de Identidade ou documento oficial com foto (frente e verso);
- Carteira de trabalho com a data de admissão e/ou contrato administrativo, caso possua, para comprovação de vínculo, não sendo uma exigência para emissão do(s) documento(s);
- Cadastro de Pessoa Física - CPF;
- Título de Eleitor;
- PIS/PASEP; e
- Comprovante de endereço atualizado.
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