Portal de Informações e Serviços - Sistema de Atendimento

Descrição: Relação de remunerações salariais e Declaração de Tempo de Serviço/Contribuições (anexo II e III), emitidos apenas para servidores com vínculos celetista, ex-servidores com vínculo de recrutamento amplo com data de admissão à partir de 01/01/1999 e contratos administrativos.

Anexo II - Refere-se a relação das remunerações salariais do trabalhador no período em que se deu o contrato de trabalho com a empresa contratante.

Anexo III -  Refere-se ao Tempo de Serviço e Contribuição do trabalhador, para fins de Obtenção de Benefício junto ao INSS, onde constam os dados pessoais do trabalhador (documentação) e dados funcionais relativos ao contrato de trabalho dele com a empresa contratante. Além de determinadas observações/ocorrências relativas ao regime previdenciário em que se deu o contrato (RGPS ou RPPS).

Orientações para Captação:

- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no cadastro do interresado para contato.

Informar no campo "Detalhamento":
- BM, caso possua;
- Tipo de documento desejado (anexo II e/ou anexo III);  e
- Tipo de vínculo com a PBH.

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Carteira de Identidade ou documento oficial com foto (frente e verso);

- Carteira de trabalho com a data de admissão e/ou contrato administrativo, caso possua, para comprovação de vínculo, não sendo uma exigência para emissão do(s) documento(s);
- Cadastro de Pessoa Física - CPF;

- Título de Eleitor;

- PIS/PASEP; e

- Comprovante de endereço atualizado.

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Descrição: O serviço consiste em executar os serviços de recuperação do piso da escada, recuperar ou instalar proteção lateral (guarda-corpo) e recuperar ou instalar barra para apoio (corrimão) em escadas já existentes. Este serviço somente é realizado em logradouros públicos, sendo passagem de uso exclusivo de pedestre.
 

Orientações para Captação:

- Informar o nome e telefone do cidadão demandante;

- Informar o endereço completo onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro e ponto de referência); e

- Informar o tipo de escada já existente no local, se de concreto ou metálica.

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Descrição: Esclarecimentos de dúvidas sobre os motivos que levaram à exclusão e ao indeferimento de opção do Simples Nacional, decorrentes de débitos perante o Município de Belo Horizonte, inscritos em dívida ativa.

Orientações para Captação: 

- Informar o e-mail e telefone para contato;

- Informar a Razão Social da empresa para a qual se requer o esclarecimento;

- Informar o CNPJ;

- Informar a Inscrição Municipal;

- Descrição completa da dúvida/problema, informando tratar-se de (i) exclusão/ano oi (ii) indeferimento de opção/ano; e

- Anexar documento que possa auxiliar no entendimento da questão, caso julgar necessário.

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Descrição: Esclarecimentos sobre dúvidas junto ao Fisco de Belo Horizonte com relação à Legislação de ISSQN, regras de preenchimento da Declaração Eletrônica de Serviços - DES e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Orientações para Captação: 

- Informar o Nome/Razão Social da empresa para a qual se requer o esclarecimento;

- Informar o CPF/CNPJ;

- Informar o e-mail e telefone para contato;

- Descrever no campo "Detalhes" a dúvida a ser esclarecida; e

- Anexar a imagem da tela do sistema objeto da dúvida, quando for o caso.

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Descrição: Esclarecimentos sobre o pedido de Baixa de Inscrição Municipal de Pessoa Jurídica no Município de Belo Horizonte, realizadas através do Sistema de Cadastro Sincronizado Nacional.

Orientações para Captação: 

- Informar a Razão Social da empresa para a qual se requer o esclarecimento;

- Informar o CNPJ;

- Informar o e-mail e telefone para contato;

- Informar o número do Pedido de Baixa no Cadastro Sincronizado;

- Descrição completa da dúvida/problema; e

- Anexar documento que possa auxiliar no entendimento da questão, caso julgar necessário.

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Descrição: Fiscalização nos quarteirões regulamentados com Estacionamento Rotativo para redução de irregularidades.

Orientações para Captação:

- Informar o endereço completo pretendido para a intervenção, com ponto de referência; e

- Descrição clara e objetiva, contendo o motivo da mesma.

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Descrição: Estudo da viabilidade para ampliação da área de Estacionamento Rotativo existente ou a implantação em uma área da cidade ainda sem sistema.

Orientações para Captação:

- Informar o endereço completo pretendido para a intervenção, com ponto de referência; e

- Descrição clara e objetiva, contendo o motivo da mesma.

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Descrição: Estudo de viabilidade para extinção de área de Estacionamento Rotativo ou alteração do tempo de permanência.

Orientações para Captação:

- Informar o endereço completo pretendido para a intervenção, com ponto de referência; e

- Descrição clara e objetiva, contendo o motivo da mesma.

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Descrição: Exoneração a pedido ocorre quando o servidor requer a destituição das funções inerentes ao cargo público ocupado.  
 

Orientação para Captação:

- Apresentar documento de identificação original oficial com foto;
- Apresentar comprovação do descredenciamento do PSF caso o servidor tenha sido credenciado;
- Devolver  o crachá funcional, se possuir. A não devolução acarretará os descontos devidos.
- Devolver  o  cartão eletrônico de vale transporte   (ÓTIMO e/ou BHBUS).  A não devolução acarretará os descontos devidos.

- Cópia da 1ª página do formulário eletrônico Questionário de Exoneração. Para acessar Clique Aqui.

- Cópia  da última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) ou Declaração de bens preenchida no Declara Bens da PBH, escolhendo a opção de DESLIGAMENTO POR INICIATIVA PRÓPRIA. Para acessar a Declara Bens Clique Aqui.

- Formulário "Declaração de Bens e Valores", preenchido, caso haja alteração patrimonial não contemplada nos documentos anteriores. Para acessar Clique Aqui.

- Cópia da 1ª página do formulário eletrônico Termo de Ciência do Cancelamento do Plano de Saúde (se for o caso). Para acessar Clique Aqui.

- Declaração de freqüência dos últimos 3  (três) meses, nos casos da não utilização do sistema eletrônico de frequência.

Local de Captação:

- Recursos Humanos-RH de lotação ou à Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima,30, 1º andar, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 16h40. 

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