Solicitar Serviço

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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição:    Em casos de infração da legislação tributária, o contribuinte poderá antecipar-se ao fisco e protocolar denúncia espontânea conforme previsto no artigo 138 da Lei 5.172/1966 do Código Tributário Nacional. O contribuinte pode também fazer um comunicado à Prefeitura de Belo Horizonte declarando o extravio de seus documentos fiscais.


    Orientações para Captação:

    - Informar nome/razão social da empresa para a qual se faz a denúncia/comunicado;

    Informar o CPF/CNPJ da empresa para a qual se faz a denúncia/comunicado;

    - Informar o número da Inscrição Municipal;

    - Informar o nome, e-mail e CPF do declarante;

    - Informar o número de telefone para contato, fixo e celular; e

    - Descrever as circunstâncias do fato.


    Informações/Documentos necessários conforme o tipo de denúncia/comunicado:

    Denúncia espontânea de quebra de sequência na emissão de documento fiscal

    - Informar o número da AIDF; e

    - Informar a numeração dos documentos utilizados fora da sequência e a indicação da sequência correta.


    Denúncia espontânea de utilização de documentos fiscais com prazo de validade vencido

    - Informar o número da AIDF e sua validade;

    - Informar a numeração dos documentos utilizados fora do prazo;

    - Informar a indicação de recolhimento dos respectivo ISSQN;

    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Todos os documentos ficais emitidos com prazo de validade vencido;

    - Ultimo documento fiscal emitido ainda com validade;

    - Guia(s) de recolhimento que comprove(m) a quitação plena do ISSQN decorrente dos documentos fiscais emitidos com prazo de validade vencido; e

    - Comprovante de solicitação de AIDF em continuidade aos documentos ficais com prazo de validade vencidos.


    Atenção: As notas fiscais vencidas e não utilizadas deverão ser canceladas pelo próprio contribuinte que colocará em destaque em todas as vias a observação "CANCELADO". As notas deverão ser guardadas pelo prazo de cinco anos ou até que um agente do Fisco efetue a inutilização. O contribuinte deverá discriminar os documentos fiscais cancelados na DES - Declaração Eletrônica de Serviços.


    Denúncia espontânea de não emissão de NFS-e (salvo exceção de contingência prevista no Art. 3º, § 5º, da Portaria SMF 008/2009, que não comporta o instituto da Denúncia Espontânea)

    - Informar o número da AIDF e sua validade, caso tenha(m) sido emitida(s) nota(s) de papel(éis);

    - Informar a numeração dos(s) documento(s) utilizado(s);

    - Informar a data de início do credenciamento e da emissão da(s) Notas(s) Fiscal(is) de Serviço eletrônica(s);

    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Guia(s) de recolhimento que comprove(m) a quitação plena do ISSQN decorrente da não emissão da NFS-e;

    - Declaração Eletrônica de Serviço - DES, do período denunciado; e

    - Comprovante de credenciamento para emissão de NFS-e (emitido pelo Portal: www.pbh.gov.br/bhissdigital, menu SERVIÇOS/CONSULTAS).


    Comunicado de extravio de documentos fiscal

    - Descrever as circunstâncias do fato;

    - Informar se houve ou não ocorrência policial;

    - Informar a Identificação dos livros ou documentos extraviados, com a numeração dos documentos em branco e dos emitidos;

    - Informar se existe a possibilidade de reconstruir a escrita;

    - Informar se existe ou não débitos fiscais;

    Digitalizar e anexar o seguinte documento:

    - Publicação original de folha do jornal oficial ou de grande circulação na qual conste a publicação do extravio, contendo nome/razão social, CPF/CNPJ, descrição dos documentos extraviados, com numeração dos que estavam em branco e dos emitidos.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Avaliação da possibilidade realização do serviço de coleta de resíduos oriundos de deposições clandestinas (deposições irregulares). Esse serviço é realizado com uso de caminhões e equipamentos específicos para essa finalidade. A SLU não realiza recolhimento de resíduos em áreas privadas ou de difícil acesso e perigosos, que impossibilite o acesso seguro.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, endereço completo, e-mail, telefone de contato do solicitante;

    - Informar o endereço indicado para implantação do serviço, com ponto de referência; e

    - Anexar foto que possa auxiliar no entendimento da solicitação, se for o caso.


    Observação: A execução dos serviços acima fica condicionada à avaliação e parecer de viabilidade técnica da área operacional das gerências regionais da SLU, bem como da disponibilidade de veículos e/ou equipamentos de acordo com a programação e/ou prioridade de atendimento em relação a outros locais podendo não ser atendida.re passarelas ou locais de tráfego intenso de pessoas.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Computar tempo de serviço prestado no BM do qual o servidor foi exonerado e transferi-lo para o BM em que se encontra em atividade.


    Orientação para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.


    Informar no campo "Detalhamento"

    - BM, caso possua; e
    - T
    ipo de vínculo com a PBH (Contrato, Celetista ou Estatutário).


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso);

    - CPF - Cadastro de Pessoa Física; e
    -
    Formulário "Desaverbação/Descômputo de Tempo de Contribuição e Serviço - Servidor Ativo" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Documentação" ou Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Consiste na devolução temporária da Certidão de Tempo de Contribuição ao servidor para fins de revisão. Neste ato, o servidor se compromete a reconduzir a Certidão à Prefeitura dentro de um prazo de 90(noventa) dias sob pena de desaverbação e/ou perda de benefícios.


    Orientações para Captação:

    - Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato;

    - Digitalizar e anexar o crachá institucional; ou

    - Digitalizar e anexar documento de identificação original oficial com foto (frente e verso).


    Informar no campo "Detalhamento":
    - BM;
    - Especificar qual Certidão de Tempo de Contribuição deseja, caso possua mais de uma, sob guarda da Prefeitura.
     

    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    DIVIDA ATIVA - PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO
  • Descrição: Solicitação de flexibilização do parcelamento ordinário em até 180 (cento e oitenta) parcelas.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome completo do contribuinte e e-mail para contato;

    - Informar o número do CPF/CNPJ;

    - Informar o número de telefone preferencialmente fixo para contato;

    - Informar o endereço completo para correspondência (rua, número, bairro, completo, cidade e CEP); e

    - Anexar documentos comprobatórios.


    Documentação Especifica:

    I - Pessoa Jurídica ou Equiparada:

    a- Requerimento de adesão ao parcelamento extraordinário, em 02 (duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal ou procurador devidamente constituído;

    b- Documentos de identificação do solicitante (Contrato Social, Certificado de Registro do Microempreendedor Individual - MEI, Registro de Empresário Individual, Estatuto Social, Convenção de Condomínio, juntamente com as alterações posteriores, quando for o caso);

    c- Documentos Contábeis:

    1- Os obrigados ou optantes pela entrega da escrituração contábil em formato digital (Sped Contábil) deverão apresentar cópia do arquivo digital, em formato ?txt?, entregues à Receita Federal do Brasil ? RFB, relativos aos 3 (três) últimos exercícios;

    2- Os obrigados à escrituração contábil regular, mas que não a apresentaram em formato digital (Sped Contábil), deverão apresentar o Livro Diário devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos, relativos aos 3 (três) últimos exercícios;

    3- Os optantes pelo Simples Nacional ou Microempreendedores Individuais deverão apresentar:

    a) Declarações mensais, apresentadas à Receita Federal do Brasil, onde constem os respectivos faturamentos; relativas aos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do parcelamento;

    b) Declaração do imposto de renda completa, com recibo de entrega, dos sócios ou do microempreendedor, conforme o caso, relativa ao último exercício.

    d- Declaração contendo justificativa técnico-contábil dos motivos que justifiquem a solicitação de adesão ao parcelamento extraordinário, firmada pelo profissional de contabilidade da pessoa jurídica; e

    e- Credenciamento obrigatório no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - DECORT-BH, na forma prevista na Portaria SMFA nº 015, de 05 de março de 2018.


    II - Pessoa Natural

    a- Requerimento de adesão ao parcelamento extraordinário em 02 (duas) vias, preenchido e assinado pelo solicitante ou por procurador devidamente constituído;

    b- Carteira de identidade e CPF do solicitante;

    c- Comprovantes da renda mensal auferida relativos aos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do parcelamento;

    d- Última declaração completa do Imposto de Renda, com recibo de entrega, para os contribuintes sujeitos à entrega dessa declaração, nos termos da legislação federal e, para aqueles dispensados dessa obrigação, apresentar todos os comprovantes de rendimentos do último exercício, ou ainda, a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), emitida por profissional da contabilidade regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC;

    e- Declaração contendo justificativa econômico-financeira dos motivos que justifiquem a solicitação de adesão ao parcelamento extraordinário; e

    f- Credenciamento obrigatório no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - DECORT-BH, na forma prevista na Portaria SMFA nº. 015, de 05 de março de 2018.
     

    Mais Informações:
    -   Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Retirada de detritos, com máquinas, no leito dos córregos e rios, evitando-se o assoreamento e inundações.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e telefone do cidadão demandante; e

    - Informar endereço correto onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro e ponto de referência).


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Execução de obras e serviços para implantação de rede de drenagem pluvial visando a adequada captação e condução das águas pluviais na área urbana.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e telefone do cidadão demandante; e

    - Informar endereço correto onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro e ponto de referência).


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Execução de obras e serviços de manutenção no sistema de drenagem pluvial existente (redes e caixas), visando a adequada captação e condução das águas pluviais na área urbana.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e telefone do cidadão demandante;

    - Informar endereço correto onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro e ponto de referência); e

    - Detalhar se possível os serviços demandados: desobstrução de rede, troca de tampa de poço de visita, troca de grelha de canal, manutenção em caixas.


    Mais Informações:
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  • Descrição: Requerimento para emissão de atestado ou declaração, contendo informações da vida funcional e/ou vínculo do agente público ativo, desligado, aposentado, pensionista.
     

    Atenção:

    - O interessado poderá solicitar  somente 1(um) serviço por requerimento e 1(um) requerimento para cada BM, sob pena de indeferimento da solicitação.
    - Conforme o sigilo das informações contidas na documentação solicitada, a PBH poderá definir que sua entrega se dará presencialmente.
    - O prazo para retirada do atestado ou declaração será de até 30 (trinta) dias corridos, após a disponibilização do documentos na Central de Atendimento. Caso não seja retirado no prazo indicado, o mesmo será encaminhado para eliminação.
    - A entrega do atestado ou declaração a terceiros acontecerá mediante apresentação do documento de identificação original oficial com foto do representante legal, juntamente com a procuração original. Todas as solicitações deverão ser preenchidas com os dados do servidor.

    Orientações para Captação:

    - Informar, obrigatoriamente o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato;
    - Informar o BM, tipo de vínculo e finalidade do documento no campo "Detalhamento";
    - Anexar o formulário "Solicitação de Demanda de Atendimento" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Documentação" ou
    Clique Aqui; e
    - Digitalizar e anexar o documento de identificação original oficial com foto (frente e verso) ou crachá funcional (frente e verso).

     

    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Emissão de certidão na qual é atestada a aprovação do candidato no processo seletivo (concurso público, seleção pública ou processos seletivos públicos simplificados) da Administração Direta do Município.


    Orientações para Captação:

    - Informar preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.
     

    Informar no campo "Detalhamento":

    - Informações além das indicadas no Formulário "Requerimento de Certidão de Aprovação em Processo Seletivo" (Ex.: caso tenha sido aprovado como candidato deficiente ou negro, indicar e colocar sua respectiva classificação; constar na certidão que tenha os requisitos para investidura no cargo; constar que tenha as atribuições do cargo, etc.).


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:
    - Formulário "Requerimento de Certidão de Aprovação em Processo Seletivo" devidamente preenchido, acesse em "Exigências do Serviço/Documentação" ou Clique Aqui; e
    - Documento de identificação oficial com foto (frente e verso).

    Mais informações:
    - Portal de Informações e Serviços
    Clique Aqui.

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Versão 3.6.6 - 12/09/2019 09:21
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