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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Concessão de autorização para interdição total ou parcial de vias para a realização de obra, dentro do município de Belo Horizonte.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do responsável técnico para contato;

    - Informar o tipo de obra (pavimentação, reparo de rede elétrica, telefonia, rede de água e esgoto);

    - Informar o o número do Alvará de Construção;

    - Informar o endereço completo com ponto de referência a ser interditado para a obra;

    - Informar a data prevista de início e fim da interdição;

    - Informar o horário previsto de início e fim da interdição; e

    - Informar as linhas de ônibus que percorrem a via.


    Atenção:

    - Após 05 (cinco) dias úteis da solicitação, verifique no Sistema SIGESP o local agendado para apresentação do do Documento Operacional de Trânsito - DOT. Posteriormente deverá ser apresentado o Alvará de Construção para retirada da Autorização de Interdição de Via - AIV.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

     
  • Descrição: Autorização concedida para o transporte de terra, entulho e material orgânico oriundo de obras para locais de aterro controlado, ou quando for necessário levar material de empréstimo (terra, por exemplo) ao local da obra para execução de aterros em serviços de terraplenagem. Atenção: esta Autorização é concedida somente quando o transporte for realizado por meio de caminhões (cujas carrocerias sejam do tipo aberta ou basculante).


    Atenção:

    - Para verificar a documentação necessária para Autorização de Tráfego de Terra, Entulho e Material Orgânico, consultar a aba "Material Informativo" disponível no Portal de Serviços Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

    - Anexar a documentação necessária para este serviço disponibilizada na aba "Material Informativo"; e
    - Anexar formulário "Requerimento de Autorização de Tráfego de Terra, Entulho e Material Orgânico", devidamente preenchido, acesse em "
    "Material Informativo" disponível no Portal de Serviços Clique Aqui.


    Informar no campo "Detalhamento":
    - Tipo de solicitação de serviço: Licenciamento; Renovação ou Alteração;
    - Dentre a opção selecionada marcar se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação), 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo examinador do processo);
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/20-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/20-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO PARA CARRO DE SOM, TRIO ELÉTRICO OU MINITRIO ELÉTRICO
  • Descrição: Concessão de autorização de tráfego dos veículos classificados como Carro de Som, Trio Elétrico ou Minitrio Elétrico, para circulação em vias públicas urbanas da Capital.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

    - Informar a data e horário para utilização do espaço;
    - Apresentar formulário "Requerimento/Autorização de Tráfego de Veículos Especiais - ATVE", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui; e
    -
    Descrição clara e objetiva do motivo da solicitação.


    Atenção:

    - Para consultar a PORTARIA BHTRANS DPR Nº 102/2017, de 14 de Dezembro de 2017 Clique Aqui.

    - Após 5(cinco) dias úteis da solicitação, no caso de deferimento, verifique no Sistema SIGESP as informações para depósito bancário e local agendado para apresentação do comprovante do depósito e posterior retirada de Autorização de Tráfego para Veículos Especiais - ATVE.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Concessão de autorização para determinado veículo estacionar, em caráter extraordinário e por tempo restrito, em local proibido pela regulamentação.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

    - Informar o endereço completo com ponto de referência da via para utilização do espaço;

    - Informar a data e horário para utilização do espaço;

    - Informar o modelo e placa do veículo que utilizará o espaço;

    - Descrição clara e objetiva do motivo da solicitação.


    Atenção:

    - Após 7 (sete) dias úteis da solicitação, no caso de deferimento, verifique no Sistema SIGESP as informações para depósito bancário e local agendado para apresentação do comprovante do depósito, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV e posterior retirada da Autorização Especial de Estacionamento de Veículos - AEEV.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Autorização para ocupação em Área de Relevância Ambiental conforme Portaria Conjunta SMPU/SMMA nº 08/2020 e Portaria Conjunta SMPU/SMMA nº 09/2020.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato.


    Informar no campo "Detalhamento":
    - Inserir
    o o número do Protocolo BH Resolve (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso;

    - Inserir o número da solicitação/processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Concessão de autorização que permite ao cidadão em caráter extraordinário e por tempo restrito, restringir o uso por motoristas e/ou pedestres, por meio de sinalização, de parte da via pública.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do solicitante para contato;

    - Informar o endereço completo com ponto de referência da reserva de área;

    - Informar a data de início e fim da reserva de área;

    - Informar o horário de início e fim da reserva de área;

    - Informar a placa do veículo, se for o caso; e

    - Descrição clara e objetiva do motivo da reserva de área.


    Atenção:

    - Após 07 (sete) dias úteis da solicitação, no caso de deferimento, verifique no Sistema SIGESP o custo da taxa, forma e local de pagamento para posterior retirada da Autorização para Reserva de Área em Via Pública - ARAVP.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:  Autorização para colocação de mesas e cadeiras em parklet licenciado, em parklet operacional, no passeio, no afastamento frontal tratado como extensão do passeio (em vias Arteriais), no passeio operacional, em espaço operacional, naquelas edificações utilizadas para funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes, cafés, livrarias e similares, em condições diversas às determinadas no Decreto que estabelece regras e procedimentos temporários para colocação de mesas, cadeiras e mobiliário complementar em estabelecimentos de serviços de alimentação durante a situação de emergência em saúde pública no município tendo, desta forma a documentação analisada remotamente.

    Trata-se de autorização temporária de mesa, cadeira e mobiliário complementar, a serem utilizados durante o período autorizado pelo decreto nº 17.361/2020.


    Atenção:  Para verificar a documentação necessária para ?Autorização Temporária de Mesa, Cadeira e Mobiliário Complementar? acesse o Portal de Serviços ou Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular;
    - Ao cadastrar o "Endereço de execução",
      informe um endereço do estabelecimento que solicita a autorização para colocação das mesas e cadeiras.


    No item ?Arquivos Anexos?, digitalizar e anexar:
    - Formulário "
    Requerimento de Autorização Temporária de Mesa, Cadeira e Mobiliário Complementar - Licenciamento Diferenciado", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Guia de "Analise de Requerimento" emitida, acesse em "Custos" ou Clique Aqui;

    - Autorização prévia da BHTRANS, nos casos de solicitação na modalidade parklet operacional em vias arteriais;

    - Layout da disposição das mesas e cadeiras, demonstrando a forma de instalação; e

    - Memorial Descritivo contendo a proposta de instalação.


     No campo "Detalhamento":

    - Marcar se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação); 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação); e
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Autorização para colocação de mesas e cadeiras em parklet licenciado, em parklet operacional, no passeio, no afastamento frontal tratado como extensão do passeio (em vias Arteriais), no passeio operacional, em espaço operacional, naquelas edificações utilizadas para funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes, cafés, livrarias e similares, nos termos do Decreto que estabelece regras e procedimentos temporários para colocação de mesas, cadeiras e mobiliário complementar em estabelecimentos de serviços de alimentação durante a situação de emergência em saúde pública no município.

    Trata-se de autorização temporária de mesa, cadeira e mobiliário complementar, a serem utilizados durante o período autorizado pelo decreto nº 17.361/2020.


    Atenção: Para verificar a documentação necessária para ?Autorização Temporária de Mesa, Cadeira e Mobiliário Complementar? acesse o Portal de Serviços ou Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular;
    - Ao cadastrar o "Endereço de execução",
    informe um endereço do estabelecimento que solicita a autorização para colocação das mesas e cadeiras.


    No item ?Arquivos Anexos?, digitalizar e anexar:
    - Formulário "
    Requerimento de Autorização Temporária de Mesa, Cadeira e Mobiliário Complementar - Licenciamento Simplificado", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Guia de "Analise de Requerimento" emitida, acesse em "Custos" ou Clique Aqui; e
    - Autorização prévia da BHTRANS, nos casos de solicitação na modalidade parklet operacional em vias arteriais.


     No campo "Detalhamento":

    - Marcar se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação); 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação); e
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRA MUNICIPAL
  • Descrição: Averbar tempo de contribuição privado para fins exclusivos de aposentadoria ou adição de tempo público para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicionais.


    Orientação para Captação:

    - Apresentar documento de identificação original oficial com foto;
    -
    Apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição- CTC original; e 

    - Apresentar declaração do respectivo órgão público para fins de adicionais quando se tratar de averbação de tempo público.


    Local de Captação:
    - Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima, nº 30, 1º andar, mediante agendamento prévio pelo site
    agendamentoeletronico.pbh.gov.br, órgão Recursos Humanos, serviço ATG - Atendimento Geral.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Fornecimento de segunda via de documento já emitido anteriormente, atestando que a edificação está de acordo com o projeto aprovado e em condições de habitabilidade.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

    - Anexar Guia de IPTU ou Planta Básica do ano em exercício referente ao imóvel; e 

    - Anexar Registro do Imóvel.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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© Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Versão 3.7.1 - 06/08/2020 08:42
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