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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
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    Serviço não captado pela internet.
    AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO PARA CARRO DE SOM, TRIO ELÉTRICO OU MINITRIO ELÉTRICO
  • Descrição: Concessão de autorização de tráfego dos veículos classificados como Carro de Som, Trio Elétrico ou Minitrio Elétrico, para circulação em vias públicas urbanas da Capital.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

    - Informar a data e horário para utilização do espaço;
    - Apresentar formulário "Requerimento/Autorização de Tráfego de Veículos Especiais - ATVE", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui; e
    -
    Descrição clara e objetiva do motivo da solicitação.


    Atenção:

    - Para consultar a PORTARIA BHTRANS DPR Nº 102/2017, de 14 de Dezembro de 2017 Clique Aqui.

    - Após 5(cinco) dias úteis da solicitação, no caso de deferimento, verifique no Sistema SIGESP as informações para depósito bancário e local agendado para apresentação do comprovante do depósito e posterior retirada de Autorização de Tráfego para Veículos Especiais - ATVE.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Concessão de autorização para determinado veículo estacionar, em caráter extraordinário e por tempo restrito, em local proibido pela regulamentação.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

    - Informar o endereço completo com ponto de referência da via para utilização do espaço;

    - Informar a data e horário para utilização do espaço;

    - Informar o modelo e placa do veículo que utilizará o espaço;

    - Descrição clara e objetiva do motivo da solicitação.


    Atenção:

    - Após 7 (sete) dias úteis da solicitação, no caso de deferimento, verifique no Sistema SIGESP as informações para depósito bancário e local agendado para apresentação do comprovante do depósito, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV e posterior retirada da Autorização Especial de Estacionamento de Veículos - AEEV.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Autorização para ocupação em Área de Relevância Ambiental conforme Portaria Conjunta SMPU/SMMA nº 08/2020 e Portaria Conjunta SMPU/SMMA nº 09/2020.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato.


    Informar no campo "Detalhamento":
    - Inserir
    o o número do Protocolo BH Resolve (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso;

    - Inserir o número da solicitação/processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Concessão de autorização que permite ao cidadão em caráter extraordinário e por tempo restrito, restringir o uso por motoristas e/ou pedestres, por meio de sinalização, de parte da via pública.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do solicitante para contato;

    - Informar o endereço completo com ponto de referência da reserva de área;

    - Informar a data de início e fim da reserva de área;

    - Informar o horário de início e fim da reserva de área;

    - Informar a placa do veículo, se for o caso; e

    - Descrição clara e objetiva do motivo da reserva de área.


    Atenção:

    - Após 07 (sete) dias úteis da solicitação, no caso de deferimento, verifique no Sistema SIGESP o custo da taxa, forma e local de pagamento para posterior retirada da Autorização para Reserva de Área em Via Pública - ARAVP.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:  Autorização para colocação de mesas e cadeiras em parklet licenciado, em parklet operacional, no passeio, no afastamento frontal tratado como extensão do passeio (em vias Arteriais), no passeio operacional, em espaço operacional, naquelas edificações utilizadas para funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes, cafés, livrarias e similares, em condições diversas às determinadas no Decreto que estabelece regras e procedimentos temporários para colocação de mesas, cadeiras e mobiliário complementar em estabelecimentos de serviços de alimentação durante a situação de emergência em saúde pública no município tendo, desta forma a documentação analisada remotamente.

    Trata-se de autorização temporária de mesa, cadeira e mobiliário complementar, a serem utilizados durante o período autorizado pelo decreto nº 17.361/2020.


    Atenção:  Para verificar a documentação necessária para ?Autorização Temporária de Mesa, Cadeira e Mobiliário Complementar? acesse o Portal de Serviços ou Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular;
    - Ao cadastrar o "Endereço de execução",
      informe um endereço do estabelecimento que solicita a autorização para colocação das mesas e cadeiras.


    No item ?Arquivos Anexos?, digitalizar e anexar:
    - Formulário "
    Requerimento de Autorização Temporária de Mesa, Cadeira e Mobiliário Complementar - Licenciamento Diferenciado", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Guia de "Analise de Requerimento" emitida, acesse em "Custos" ou Clique Aqui;

    - Autorização prévia da BHTRANS, nos casos de solicitação na modalidade parklet operacional em vias arteriais;

    - Layout da disposição das mesas e cadeiras, demonstrando a forma de instalação; e

    - Memorial Descritivo contendo a proposta de instalação.


     No campo "Detalhamento":

    - Marcar se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação); 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação); e
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Autorização para colocação de mesas e cadeiras em parklet licenciado, em parklet operacional, no passeio, no afastamento frontal tratado como extensão do passeio (em vias Arteriais), no passeio operacional, em espaço operacional, naquelas edificações utilizadas para funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes, cafés, livrarias e similares, nos termos do Decreto que estabelece regras e procedimentos temporários para colocação de mesas, cadeiras e mobiliário complementar em estabelecimentos de serviços de alimentação durante a situação de emergência em saúde pública no município.

    Trata-se de autorização temporária de mesa, cadeira e mobiliário complementar, a serem utilizados durante o período autorizado pelo decreto nº 17.361/2020.


    Atenção: Para verificar a documentação necessária para ?Autorização Temporária de Mesa, Cadeira e Mobiliário Complementar? acesse o Portal de Serviços ou Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular;
    - Ao cadastrar o "Endereço de execução",
    informe um endereço do estabelecimento que solicita a autorização para colocação das mesas e cadeiras.


    No item ?Arquivos Anexos?, digitalizar e anexar:
    - Formulário "
    Requerimento de Autorização Temporária de Mesa, Cadeira e Mobiliário Complementar - Licenciamento Simplificado", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Guia de "Analise de Requerimento" emitida, acesse em "Custos" ou Clique Aqui; e
    - Autorização prévia da BHTRANS, nos casos de solicitação na modalidade parklet operacional em vias arteriais.


     No campo "Detalhamento":

    - Marcar se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação); 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação); e
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRA MUNICIPAL
  • Descrição: Averbar tempo de contribuição privado para fins exclusivos de aposentadoria ou adição de tempo público para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicionais.


    Orientação para Captação:

    - Apresentar documento de identificação original oficial com foto;
    -
    Apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição- CTC original; e 

    - Apresentar declaração do respectivo órgão público para fins de adicionais quando se tratar de averbação de tempo público.


    Local de Captação:
    - Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima, nº 30, 1º andar, mediante agendamento prévio pelo site
    agendamentoeletronico.pbh.gov.br, órgão Recursos Humanos, serviço ATG - Atendimento Geral.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Fornecimento de segunda via de documento já emitido anteriormente, atestando que a edificação está de acordo com o projeto aprovado e em condições de habitabilidade.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

    - Anexar Guia de IPTU ou Planta Básica do ano em exercício referente ao imóvel; e 

    - Anexar Registro do Imóvel.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Comunicação do responsável técnico à PBH do término da obra total, para fins de obtenção de Certidão de Baixa de Construção. Trata-se de um serviço específico para obra construída em conformidade com o projeto aprovado e que se enquadre como unifamiliar, edificação horizontal ou edificação vertical com predomínio de pavimento tipo e até três blocos. Será admitido também para edificação construída com divergências de pouca relevância em relação ao projeto licenciado, conforme condições de as built previstas na Portaria SMPU nº 002, de 2019.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

    - Anexar Memorial Descritivo, indicando detalhadamente as alterações de projeto, somente se houveram modificações;
    - Anexar Parecer da DPCA-FMC, somente para os casos de imóvel tombado;
    - Anexar Anotação de Responsabilidade Técnica. ou registro de responsabilidade técnica referente à execução da Obra;
    - Anexar Contrato de Prestação de Serviços de Conservação e Manutenção de Aparelho de Transporte em vigor, se for o caso;
    - Anexar Guia de Arrecadação Municipal paga, referente às taxas de Vistoria de Obras e Análise/Concessão de Baixa de Construção, disponível na aba " Custos" ;
    - Anexar Anotação de Responsabilidade Técnica ART, ou registro de responsabilidade técnica referente ao laudo de incêndio, se for o caso;
    - Anexar Projeto As Built, projeto das modificações realizadas na obra, se for o caso;
    - Anexar Atestado de Cumprimento do Termo de Conduta Urbanística, se for o caso;
    - Licença de Operação, para os casos de empreendimento de impacto ambiental;
    - Recibo de Reposição Ambiental, se for o caso;
    - Memória de cálculo do projeto das modificações realizadas na obra, se for o caso;
    - Relatório Fotográfico comprobatório da execução da obra;
    - Modelo tridimensional digital mais fotos de construção;
    - Anexar o formulário "Termo de Responsabilidade pelo Cumprimento da Legislação Aplicável à Baixa de Construção Obtida por Procedimentos Digitais,
    devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui;
    -
    Anexar formulário "Laudo Técnico para Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui; e

    - Anexar formulário "Requerimento de Baixa de Construção/Comunicação de Término", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários", ou Clique Aqui.


    No campo "Detalhamento":

    - Marcar se trata-se de: Comunicado de Término; Retorno de Documentação ou Retorno de Vistoria.
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/20-XX),
    se for o caso de retorno.

    - Inserir o número do Processo do Licenciamento da Edificação (XX-XXXXXX/XX-XX).
    - Inserir o número do SIASP (XXXXXXXX), anterior.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Implantação de sistema de drenagem: ramal e boca de lobo, em vias que já houver a rede de drenagem pluvial.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome do cidadão demandante;

    - Informar endereço correto onde deverá ser realizado o serviço; e

    - Informar se está ocorrendo acúmulo de água pluvial no ponto.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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Versão 3.7.1 - 06/08/2020 08:42
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