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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
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    Serviço não captado pela internet.
    AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRA MUNICIPAL
  • Descrição: Averbar tempo de contribuição privado para fins exclusivos de aposentadoria ou adição de tempo público para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicionais.


    Orientação para Captação:

    - Apresentar documento de identificação original oficial com foto;
    -
    Apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição- CTC original; e 

    - Apresentar declaração do respectivo órgão público para fins de adicionais quando se tratar de averbação de tempo público.


    Local de Captação:
    -
    Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima,30, 1º andar, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 16h40.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Fornecimento de segunda via de documento já emitido anteriormente, atestando que a edificação está de acordo com o projeto aprovado e em condições de habitabilidade.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

    - Anexar Guia de IPTU ou Planta Básica do ano em exercício referente ao imóvel; e 

    - Anexar Registro do Imóvel.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Comunicação do responsável técnico à PBH do término da obra total, para fins de obtenção de Certidão de Baixa de Construção. Trata-se de um serviço específico para obra construída em conformidade com o projeto aprovado e que se enquadre como unifamiliar, edificação horizontal ou edificação vertical com predomínio de pavimento tipo e até três blocos. Será admitido também para edificação construída com divergências de pouca relevância em relação ao projeto licenciado, conforme condições de as built previstas na Portaria SMPU nº 002, de 2019.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

    - Anexar Memorial Descritivo, indicando detalhadamente as alterações de projeto, somente se houveram modificações;
    - Anexar Parecer da DPCA-FMC, somente para os casos de imóvel tombado;
    - Anexar Anotação de Responsabilidade Técnica. ou registro de responsabilidade técnica referente à execução da Obra;
    - Anexar Contrato de Prestação de Serviços de Conservação e Manutenção de Aparelho de Transporte em vigor, se for o caso;
    - Anexar Guia de Arrecadação Municipal paga, referente às taxas de Vistoria de Obras e Análise/Concessão de Baixa de Construção, disponível na aba " Custos" ;
    - Anexar Anotação de Responsabilidade Técnica ART, ou registro de responsabilidade técnica referente ao laudo de incêndio, se for o caso;
    - Anexar Projeto As Built, projeto das modificações realizadas na obra, se for o caso;
    - Anexar Atestado de Cumprimento do Termo de Conduta Urbanística, se for o caso;
    - Licença de Operação, para os casos de empreendimento de impacto ambiental;
    - Recibo de Reposição Ambiental, se for o caso;
    - Memória de cálculo do projeto das modificações realizadas na obra, se for o caso;
    - Relatório Fotográfico comprobatório da execução da obra;
    - Modelo tridimensional digital mais fotos de construção;
    - Anexar o formulário "Termo de Responsabilidade pelo Cumprimento da Legislação Aplicável à Baixa de Construção Obtida por Procedimentos Digitais,
    devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui;
    -
    Anexar formulário "Laudo Técnico para Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui; e

    - Anexar formulário "Requerimento de Baixa de Construção/Comunicação de Término", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários", ou Clique Aqui.


    No campo "Detalhamento":

    - Marcar se trata-se de: Comunicado de Término; Retorno de Documentação ou Retorno de Vistoria.
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/20-XX),
    se for o caso de retorno.

    - Inserir o número do Processo do Licenciamento da Edificação (XX-XXXXXX/XX-XX).
    - Inserir o número do SIASP (XXXXXXXX), anterior.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    BENEFÍCIO DA GRATUIDADE – CARTÃO BHBUS BENEFÍCIO INCLUSÃO
  • Descrição: Benefício da Gratuidade é destinado a pessoas com deficiência para uso nos serviços de transporte coletivo públicos de passageiros do Município de Belo Horizonte, mediante autorização da BHTRANS, após verificação de enquadramento diagnóstico. 


    Orientações para Captação:

    - Apresentar Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto;

    - Apresentar CPF - Cadastro de Pessoa Física;

    - Apresentar comprovante de endereço;

    - Apresentar relatório médico recente (de até um ano) que comprove sua deficiência; e
    - Caso menor de idade, o responsável legal  deverá apresentar documento de identidade.

     
    Mais informações:
    - Portal de Informações e Serviços
    Clique Aqui.

  • Descrição: Implantação de sistema de drenagem: ramal e boca de lobo, em vias que já houver a rede de drenagem pluvial.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome do cidadão demandante;

    - Informar endereço correto onde deverá ser realizado o serviço; e

    - Informar se está ocorrendo acúmulo de água pluvial no ponto.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Substituição de grelha que é composta por barras espaçadas entre si permitindo a captação de água em boca de lobo. Substituição do quadro que é a base de encaixe da grelha. Substituição da cantoneira, que é o elemento instalado no alinhamento do meio-fio, que permite a captação de um maior volume de água pluvial.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome do cidadão demandante; e

    - Informar endereço correto onde deverá ser realizado o serviço.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Cadastro dos dados de lotes baseado no Levantamento Cadastral realizado em 1942, da situação dos imóveis existentes de fato naquela época. O artigo 124 da Lei 11.181/19 dispõe sobre a possibilidade de aprovação de partes de lote, as quais se encontram identificadas neste levantamento. Os lotes que forem cadastrados desta forma receberão a identificação de uma sequência numérica seguida da letra Y. O deferimento do protocolo resulta na emissão da Certidão de Origem do lote Y gerado.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail  do interessado para contato;

    - Anexar Croqui do Imóvel;

    - Anexar Guia de IPTU ou Planta Básica do ano em exercício referente ao imóvel em questão; 

    - Anexar Registro do Imóvel atualizado; e

    - Anexar formulário "Solicitação de Serviço - Lote e Logradouro", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Regularização e cadastro dos dados de lotes baseado na baixa de construção concedida para uma determinada ?parte de lote?, conforme o disposto no artigo 124 da Lei 11.181/19. Os lotes que forem cadastrados desta forma receberão a identificação de uma sequência numérica seguida da letra R. O deferimento do protocolo resulta na emissão da Certidão de Origem do lote R gerado.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail  do interessado para contato;

    - Anexar Registro do Imóvel atualizado;
    - Anexar Guia de IPTU ou Planta Básica do ano em exercício referente ao imóvel em questão; e

    - Anexar formulário "Solicitação de Serviço - Lote e Logradouro", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:Cadastro de Veículos é concedido exclusivamente à automóveis cujas carrocerias sejam do tipo aberta ou basculante para realização do transporte de terra e/ou entulho. Caso o veículo seja do tipo bruck, poliguindaste ou mecânica operacional e utilize caçambas, o serviço a ser solicitado é Licença de Caçamba.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

    - Anexar formulário "Requerimento de Cadastro de Veículo para Transporte de Terra e/ou Entulho", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou   Clique Aqui.


    No campo "Detalhamento":
    - Tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou Alteração;
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    -  Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:   Apresentação do Calendário Escolar anual, de instituições privadas de Educação Infantil, no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte - SME/BH.

     

    Orientações para Captação:

    - Informar o e-mail e telefone para contato.

    - Anexar o formulário "Informações Sobre Calendário Escolar Rede Privada" devidamente preenchido e assinado. Acesse em "Exigências do Serviço/Documentação" ou   Clique Aqui.

     

    Informações necessárias  no Calendário Escolar:

    - Início e término do ano letivo;

    - Período de férias, feriados e recessos anuais;

    - Dias destinados à formação em serviço e planejamento;

    - Dias destinados às reuniões com os pais ou responsáveis; e

    - Período de matrícula e de renovação de matrícula.

     

    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

Version 20190124-1
© Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Versão 3.7.1 - 06/08/2020 08:42
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