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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição:   Atualização de informações sobre parâmetros urbanísticos, endereço e georreferenciamento de IPTU. 


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail    do interessado para contato;

    - Informação Básica de Edificação ou print do sistema de informações geográficas indicando a inconsistência do IPTU;

    - Anexar Guia do IPTU   do ano vigente; e

    - Anexar Consulta Prévia ou print da tela do sistema de consulta prévia, indicando a pendência.


    Informar no campo "Detalhamento":
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/20-XX), se for o caso; e
    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/20-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação de alteração de dados cadastrais de servidores ativos ou aposentados, dependentes, estagiários e candidatos de processos seletivos da Administração Direta do Município.


    Orientações para Captação:
    - Informar preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

    - Informar no campo "Detalhamento" o BM (se servidor ativo ou aposentado).


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:
    - Formulário "Atualização de Dados Cadastrais" devidamente preenchido, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Documento de identificação original oficial com foto (frente e verso); e

    - Documentos que comprovem o motivo de alteração. (Ex: se a alteração solicitada for do Endereço, anexar comprovante de residência atualizado - preferencialmente conta de água, energia elétrica ou telefone - emitida nos últimos 90 dias.  


    Mais Informações:
    -
    Portal de Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA - PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
  • Descrição: Solicitação de alteração de endereço de correspondência para onde será enviada a guia de parcelamento de débitos em Dívida Ativa.


    Orientações para Captação:

    - Informar o número do parcelamento e o ano;

    - Informar o nome completo do contribuinte;

    - Informar o número do índice cadastral;

    - Informar o número da inscrição municipal, se for o caso;

    - Informar o número do CPF ou CNPJ; e

    - Informar o endereço completo para atualização (rua, número, bairro, complemento, cidade, CEP).


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se à unidade BHResolve, Central Especializada da Finanças, à Avenida Santos Dumont, 363 - Belo Horizonte - Centro, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas. 


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

     
  • Descrição: Autorização para realização de atividades que reúnam pessoas em veículos automotores estacionados no formato drive-in, conforme legislação vigente.


    Atenção: Para verificar a documentação necessária para ?Autorização de Atividade em Drive-in? acesse aba "Exigências do Serviço/Documentos"o Portal de Serviços Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular;
    - Ao cadastrar o "Endereço de execução", informe o endereço onde será realizada a atividade no formato Drive-In ;


    No item ?Arquivos Anexos?, digitalizar e anexar:
    - Formulário "Requerimento de Autorização de Atividade em Drive-in", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Guia de "Análise de Requerimento" e comprovante de pagamento, acesse em "Custos" ou Clique Aqui;

    - Carteira de Identidade e CPF do titular da autorização;
    - Comprovante de endereço do titular da autorização;
    - Termo de permissão para uso de propriedade pública, e Contrato para uso de terreno privado ou Título de propriedade do imóvel;
    - Memorial Descritivo;
    - Croqui;
    - Cálculo e dimensionamento da quantidade de sanitários masculino, feminino e para pessoas com deficiência;
    - Laudo técnico descritivo das condições de segurança, conforme previsto no art. 231 da Lei nº 8616, de 14 de julho de 2003;
    - Seguro de Responsabilidade Civil em favor de terceiros,, no caso de drive-in proposto em edificações atratoras de alto número de pessoas, como estádios esportivos;
    - Laudo de Vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
    - Protocolo da comunicação de realização da atividade junto à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG?;
    - Anuência da BHTRANS, quanto a área de estacionamento e aos possíveis impactos no trânsito;
    - Anuência prévia dos órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal e Estadual relacionados à proteção do patrimônio cultural, para realização de atividades em imóveis tombados, com processo de tombamento aberto ou inseridos em conjuntos urbanos protegidos;
    - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referentes à execução, montagem e instalação das estruturas, equipamentos, instalações elétricas e de gerador de energia, se houver.
     

     No campo "Detalhamento":

    - Marcar o tipo de solicitação de serviço: Nova Autorização;
    - Marcar se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação); 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação); e
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

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