Portal de Informações e Serviços - Sistema de Atendimento

Descrição: Serviço referente à solicitação de prorrogação e prazo de Licença Prévia - LP, Licença Prévia e de Instalação - LP/LI e Licença de Instalação - LI, bem como recurso contra notificação de indeferimento de requerimento de licença ambiental, dentre outros que não estejam relacionados nos demais serviços do meio ambiente.

Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato.

- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

- Inserir o número da solicitação/processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.

- Inserir o número do ofício de indeferimento (obrigatório).

- Inserir o número da licença ambiental a ser prorrogada (XXXXXXXXXXXXXXX).
 

Descrição:   Abertura de processo para solicitação de avaliação pericial a fim de reduzir para 20(vinte) horas semanais jornada de trabalho do servidor legalmente responsável por excepcionais em tratamento.

Orientação para Captação:

- Informar preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro; e

- Informar o BM no campo "Detalhamento" e decsrever a solicitação.

Digitalizar e anexar:

- Cópia documento de identificação oficial, com foto, do requerente;
- Atestados e relatórios médicos necessários para comprovar o acompanhamento;
- Relatórios dos profissionais responsáveis pelos tratamentos especializados necessários;
- Comprovante de parentesco e/ou termo de curatela ou tutela; e
- Formulário "Redução de Jornada de Trabalho" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

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Descrição: Requerimento de promoção para servidor da carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte, a que se refere o art. 16 da Lei nº 11.154, de 9 de janeiro de 2019, para o posto hierárquico subsequente.

Orientações para Captação:

- Informar o e-mail pessoal, telefone celular, telefone fixo, endereço, BM e tipo de vínculo com a PBH.

Informar no campo "Detalhamento":
- BM.
- Cargo.
- Tipo de vínculo com a PBH (Celetista ou Estatutário).

Digitalizar e anexar o seguintes documentos:

- Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação original oficial com foto (frente e verso).
- Formulário "Promoção Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários ou Clique Aqui.

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Descrição: Rescisão de contrato de trabalho em regime CLT, é a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado ou do empregador. A rescisão poderá ser:   

A pedido: O empregado mostra o interesse de se desligar e pede demissão, podendo ou não cumprir aviso prévio.

Sem justa causa (unilateral): de iniciativa por parte do empregador,   quando o Agente Comunitário de Saúde muda de município, deixando de atender ao Capítulo II art. 7 da Lei Municipal n. 11.136 de 18 de outubro de 2018.

Por justa causa por parte da empresa: quando o empregado comete um ato faltoso (artigo 482 da CLT), de tamanha gravidade, que se justifica o rompimento do contrato de trabalho sem a obrigação de pagamento de alguns títulos, como Fundo de Garantia, aviso prévio e férias proporcionais.
                                                    

Orientação para Captação:
- Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato: 

- Anexar documento de identificação original oficial com foto;

- Anexar exame médico demissional, emitido pelo médico indicado pela PBH;

- Anexar declaração de frequência dos últimos 3(três) meses, emitido pelo gestor imediato; e

- Em caso de demissão unilateral anexar comprovante de endereço.

- Em caso de demissão a pedido, anexar carta escrita de próprio punho, conforme modelo "Aviso Prévio Não Trabalhado", Clique Aqui ou "Aviso Prévio Trabalhado", Clique Aqui.

- Anexar cópia da 1ª página do formulário eletrônico Termo de Ciência do Cancelamento do Plano de Saúde (se for o caso). Para acessar Clique Aqui.

- Em caso de demissão unilateral anexar comprovante do novo endereço (onde irá morar).

- Cópia  da última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) ou Formulário "Declaração de Bens e Valores", preenchido. Acesse em Exigências do Serviço/Formulários Clique Aqui.

Atenção:

- Para acessar o sistema de Declaração de Bens e Valores - DBV é necessário estar em uma das unidades da PBH, pois este sistema é acessado exclusivamente através da rede interna de computadores.

- Em caso de demissão unilateral, somente para ACS, anexar comprovante do novo endereço (onde irá morar). O empregado deverá continuar exercendo suas atividades normalmente, até que sua demissão seja publicada no DOM.
- A Carteira de Trabalho e Previdência Social será solicitada posteriormente para atualização.

- A devolução do crachá/cartão de vale transporte deve ser feita na Central de Atendimento da SUGESP, em até 5(cinco) dias sendo:
1) A partir da data do protocolo da rescisão, caso solicite rescisão sem aviso prévio.
2) A partir do primeiro dia após a data final do aviso prévio, caso solicite rescisão com aviso prévio.
3) A partir do primeiro dia após a publicação no DOM em caso solicite de demissão unilateral. 

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Descrição: Prorrogação da licença concedida pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte para construção de uma edificação.

Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

- Anexar o Relatório Fotográfico da obra condizente com os dados informados no item 03 do formulário, com no mínimo fotos dos seguintes pontos: estrutura; afastamentos, fachadas; área interna; áreas onde falta conclusão da obra. O relatório fotográfico é obrigatório também nos casos de obra não iniciada; e

- Anexar formulário "Solicitação de Revalidação de Alvará de Construção", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui.

Descrição: Consiste na avaliação de incidência de extensões de jornada sobre o valor pago de licença prêmio por assiduidade convertida em espécie.
 

Orientações para Captação:

- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.

Informar no campo "Detalhamento"

- O BM; e

- Período (decênio ou quinquênio) da licença prêmio por assiduidade em que se deu o pagamento do benefício.

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Documento de identificação original oficial com foto (frente e verso).

Local de Captação:

- Central de Atendimento, localizada à Avenida Augusto de Lima, nº 30, 1º andar, mediante agendamento prévio pelo site agendamentoeletronico.pbh.gov.br, órgão Recursos Humanos, serviço ATG - Atendimento Geral.

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