Portal de Informações e Serviços - Sistema de Atendimento

Descrição: Solicitação sobre a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa por meio do protesto extrajudicial.

Atenção: O campo "interessado(s)" deverá ser preenchido com os dados do contribuinte protestado.

Orientações para Captação:

- Informar o nome ou razão social;
- Informar o CPF/CNPJ;

- Informar a identificação cadastral - índice cadastral (IPTU) ou inscrição municipal;
- Informar o número do lançamento protestado ou o número do protocolo do protesto;
- Descrever o pedido e sua justificativa no campo "Detalhes"; e

- Anexar documentos complementares, quando necessário.

Mais Informações:
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Descrição: Realizar protocolo de documentos em processos de concessão/dispensa alvará de obras em logradouro já abertos anteriormente.

Atenção: Este serviço deverá ser utilizado para realizar qualquer intervenção necessária em processos já em andamento, e NÃO para abrir novos pedidos de Concessão/Dispensa de Alvará. 

Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato. É importante que seja fornecido um e-mail ativo e válido, pois toda a comunicação a respeito do processo será feito através dele.

- Qualquer documentação deve ser enviada em formato PDF.

No campo "Detalhamento":

- Marcar o motivo do protocoto: Cancelamento de Alvará emitido; Renovação de Alvará Vencido; Comunicado de início de Obra em Logradouro; Comunicado de término de Obra em Logradouro; Apresentar recurso; Outros (descreva).

- Inserir o número do processo físico ou da solicitação de serviços/processos do SIGESP anterior em que foi solicitada a Emissão de Alvará em questão (XX-XXX.XXX/XX-XX). Caso não seja informado o número corretamente o protocolo será INDEFERIDO.

Este sistema apenas possibilita a anexação de documentos em formato .JPEG, .PDF e .ZIP. Sendo assim, caso deseje protocolar documentação em outros formatos, solicitamos que faça a conversão dos arquivos para o formato .ZIP antes de anexá-lo. O procedimento pode ser realizado através do link: https://www.ezyzip.com/compacte-ficheiros-em-zip-online.html.
 

Descrição: Realizar protocolo de documentos em processos de Diretrizes para Parcelamento do Solo já abertos anteriormente.

Atenção: Este serviço poderá ser utilizado para realizar qualquer intervenção necessária em processos já em andamento, e NÃO para abrir novos pedidos de Diretrizes para Parcelamento do Solo.
 

Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail  do interessado para contato. É importante que seja fornecido um e-mail ativo e válido, pois toda a comunicação a respeito do processo será feito através dele.

No campo "Detalhamento":

- Marcar o motivo do protocolo: Cancelamento de Diretrizes emitidas; Renovação de Diretrizes vencidas; Apresentar Recurso; Outros (descreva).

- Inserir o número do Processo em que foi solicitado  a emissão das Diretrizes para Parcelamento do Solo em questão(XX-XXXXXX/XX-XX).
- Inserir o número do SIGESP em que foi solicitado a emissão das Diretrizes para Parcelamento do Solo em questão (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

Caso não seja informado o número corretamente o protocolo será INDEFERIDO.

Este sistema apenas possibilita a anexação de documentos em formato .JPEG, .PDF e .ZIP. Sendo assim, caso deseje protocolar documentação em outros formatos, solicitamos que faça a conversão dos arquivos para o formato .ZIP antes de anexá-lo. O procedimento pode ser realizado através do link: https://www.ezyzip.com/compacte-ficheiros-em-zip-online.html. 

Descrição: Realizar protocolo de documentos em processos de Parcelamento do Solo já abertos anteriormente.
 

Atenção: Este serviço poderá ser utilizado para realizar qualquer intervenção necessária em processos já em andamento, e NÃO para abrir novos pedidos de Parcelamento do Solo.

Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato.   É importante que seja fornecido um e-mail ativo e válido, pois toda a comunicação a respeito do processo será feito através dele.
 

No campo "Detalhamento":

- Marcar o motivo do protocoto: Documentação para sanar pendências apontadas em exame;  Cancelamento de planta de Parcelamento do Solo aprovada; Revalidação de planta de Parcelamento do Solo caduca; Apresentar recurso; Outros (descreva).

- Inserir o número do Processo em que foi solicitado o Parcelamento do Solo em questão(XX-XXXXXX/XX-XX).
- Inserir o número do SIGESP em que foi solicitado o Parcelamento do Solo em questão (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

Caso não seja informado o número corretamente o protocolo será INDEFERIDO.

Este sistema apenas possibilita a anexação de documentos em formato .JPEG, .PDF e .ZIP. Sendo assim, caso deseje protocolar documentação em outros formatos, solicitamos que faça a conversão dos arquivos para o formato .ZIP antes de anexá-lo. O procedimento pode ser realizado através do link: https://www.ezyzip.com/compacte-ficheiros-em-zip-online.html. 

Descrição: Realizar protocolo de documentos em processos de Verificação de Origem de Lote já abertos anteriormente.

Atenção: Este serviço poderá ser utilizado para realizar qualquer intervenção necessária em processos já em andamento, e NÃO para abrir novos pedidos de Verificação de Origem de Lote.
 

Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato. É importante que seja fornecido um e-mail ativo e válido, pois toda a comunicação a respeito do processo será feito através dele.

No campo "Detalhamento":

- Marcar o motivo do protocoto: Apresentar Recurso ou Outros (descreva).
- Inserir o número do SIGESP em que foi solicitada a Verificação de Origem de Lote em questão (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

- Inserir o número do Processo em que foi solicitada a Verificação de Origem de Lote em questão (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

Caso não seja informado o número corretamente Solicitação de Serviço/Processo protocolo será INDEFERIDO.

Este sistema apenas possibilita a anexação de documentos em formato .JPEG, .PDF e .ZIP. Sendo assim, caso deseje protocolar documentação em outros formatos, solicitamos que faça a conversão dos arquivos para o formato .ZIP antes de anexá-lo. O procedimento pode ser realizado através do link: https://www.ezyzip.com/compacte-ficheiros-em-zip-online.html.

Descrição: Recolocação, a pedido do candidato nomeado/convocado no processo seletivo para o no final da lista de aprovados no processo seletivo da ampla concorrência, por impossibilidade de efetivar sua posse/admissão naquele momento. Para candidatos deficientes e candidatos negros, a recolocação será realizada no final das respectivas listas de aprovados.
 

Orientações para Captação:

- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.
 

Informar no campo "Detalhamento"

- A respectiva classificação no processo seletivo;
- Se aprovado no sistema de cotas (Pessoa com Deficiência - PCD ou negro).

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Documento de identificação oficial com foto (frente e verso).
- Formulário "Requerimento de Reclassificação" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários".

Mais Informações:
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Descrição: Abertura de processo eletrônico para contestar informações do Termo de Exclusão do regime do Simples Nacional, dentro do prazo estabelecido no termo, devidamente publicado no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN. Deve ser utilizado, também, para abertura de processo eletrônico que pretenda contestar o indeferimento de opção do regime do Simples Nacional - SN.

Orientações para Captação: 

- Informar o e-mail e telefone para contato;

- Informar o Nome/Razão Social da empresa para a qual se requer o esclarecimento;

- Informar o CPF/CNPJ;

- Descrever no campo "Detalhamento" a dúvida  a ser esclarecida; e

- Anexar a imagem da tela do sistema objeto da dúvida, quando for o caso.

Digitalizar e anexar:

- Formulário "Solicitação de Reconsideração Contra Atos do Simples Nacional". Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

Mais Informações:
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Descrição:Autorização para ocupação em Área de Relevância Ambiental conforme Portaria Conjunta SMPU/SMMA nº 08/2020 e Portaria Conjunta SMPU/SMMA nº 09/2020. Serão aceitos recursos somente para APP gerados por Declividade (Lei nº 12.651/12).

Atenção: Recurso de Área de Preservação Permanente - APP, disponível apenas APP's geradas por Declividade. No momento não é possível abertura para Recurso de APP gerado por Recurso Hídrico.
 

Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail  do interessado para contato.

No campo "Detalhamento":
- Inserir o o número do protocolo BH Resolve (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e
- Inserir o número da solicitação/processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.

Descrição: Abertura de processo administrativo a fim solicitar avaliação pericial referente a atestado médico não periciado ou indeferido.

Atenção: Não serão objeto de avaliação pericial para fins de concessão da licença as declarações de comparecimento, atestados de horas ou períodos de acompanhamento referentes às consultas, exames eletivos ou programados e procedimentos ambulatoriais. Conforme Art. 15. Parágrafo único do Decreto nº 16.977/18.

- Não são analisados neste serviço os recursos de indeferimento de Readaptação Funcional e Avaliação de Capacidade Laborativa.
 

Orientação para Captação:

- Informar preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro.

- Informar o BM no campo "Detalhamento".

- Anexar cópia do crachá funcional ou documento de identificação oficial com foto.

- Anexar os atestados médicos com CID, relatório médico/odontológico, receitas, exames, sumário de alta, pedido de exames (documentação que comprove o adoecimento).

- Anexar documentação que comprovem a justificativa para a abertura do processo de acordo com o Decreto n º 16.977/2018.

- Anexar em caso de não comparecimento à perícia, comprovantes de força maior.

- Anexar em caso de atraso no comparecimento do agendamento na TEG Saúde, comprovante de comparecimento entregue na recepção, além do comprovante do motivo do atraso.

- Anexar em caso de indeferimento, comunicado do indeferimento e documentos médicos ou administrativos que o fundamentem e comprovem a necessidade de nova avaliação.

- Para LACOM - Licença Remunerada para Acompanhar Familiar Doente, mesmo com CID de acompanhamento é necessário constar o CID da doença do familiar.

- Anexar o formulário "Solicitação de Recurso Perícia Médica". Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

Local de Captação:

- Administração Indireta:

Hospital Odilon Behrens: Rua Formiga, 50 - 3º andar - 08:00 às 19:00 - GSAT-HOB. Para maiores informações: 3277-6174 - sesmthob@pbh.gov.br.
Câmara Municipal: Procurar RH de sua unidade.
Fundação Municipal de Cultura: Rua da Bahia, 888 - 11º andar - 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 - GERHU-FMC. Para maiores informações: 3277-4673.
Fundação Municipal de Parques e Zoobotânica: Avenida Getúlio Vargas, 1245 - 1º andar - 08:00 às 17:00 - GERHU-FPZ. Para maiores informações: 3246-5134.

Mais Informações:
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Descrição: Questionamento quanto a despacho ou decisão relacionada ao Licenciamento de Equipamento de Impacto, tanto Urbanístico quanto Ambiental. Ressalta-se que o serviço de análise de recurso pode atrasar o andamento do processo, por desviar do fluxo.

Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

- Anexar Procuração particular ou procuração pública, emitida pelo proprietário especificamente para este fim, se for o caso;

- Anexar todos documentos que comprovem a solicitação.

No campo "Detalhamento":
- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/20-XX), se for o caso; e
- Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/20-XX), se já houver expediente em tramitação.

- Inserir o número do SIASP (XXXXXXXX ou XXXXXXXX-XXX), se já houver expediente em tramitação.