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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Serviço referente à solicitação de prorrogação e prazo de Licença Prévia - LP, Licença Prévia e de Instalação - LP/LI e Licença de Instalação - LI, bem como recurso contra notificação de indeferimento de requerimento de licença ambiental, dentre outros que não estejam relacionados nos demais serviços do meio ambiente.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato.


    No campo "Detalhamento":

    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    - Inserir o número da solicitação/processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.

    - Inserir o número do ofício de indeferimento (obrigatório).

    - Inserir o número da licença ambiental a ser prorrogada (XXXXXXXXXXXXXXX).
     

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
  • Descrição: Abertura de processo para solicitação de avaliação pericial a fim de reduzir para 20(vinte) horas semanais jornada de trabalho do servidor legalmente responsável por excepcionais em tratamento.

     

    Orientação para Captação:

    - Informar o e-mail pessoal, telefone celular, telefone fixo, endereço, BM e tipo de vínculo com a PBH;

    - Apresentar crachá funcional ou documento de identificação oficial com foto;

    - Apresentar os atestados e relatórios médicos necessários para comprovar o acompanhamento;

    - Apresentar relatórios dos profissionais responsáveis pelos tratamentos especializados necessários;
    -
    Apresentar comprovante de parentesco e/ou termo de curatela ou tutela.

    Local de Captação:

    - Administração Direta (servidores Estatutários, Celetista e Contratados): Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima,30, 1º andar, de segunda à sexta-feira, de 08:00 às 16h40.


    - Administração Indireta:

    Hospital Odilon Behrens: Rua Formiga, 50 - 3º andar - 08:00 às 19:00 - GSAT-HOB. Para maiores informações: 3277-6174 - sesmthob@pbh.gov.br.
    Câmara Municipal: Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima, 30 - 1º andar, de segunda à sexta-feira, de 08:00 às 16h40.
    Fundação Municipal de Cultura: Rua da Bahia, 888 - 11º andar - 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 - GERHU-FMC. Para maiores informações: 3277-4673
    Fundação Municipal de Parques e Zoobotânica: Avenida Getúlio Vargas, 1245 - 1º andar - 08:00 às 17:00 - GERHU-FPZ. Para maiores informações: 3246-5134
     


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Rescisão de contrato de trabalho em regime CLT, é a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado ou do empregador. A rescisão poderá ser:   

    A pedido: O empregado mostra o interesse de se desligar e pede demissão, podendo ou não cumprir aviso prévio.

    Sem justa causa (unilateral): de iniciativa por parte do empregador, quando o empregado muda de município, deixando de cumprir o inciso I do art. II da Lei Municipal n. 9.490 / 2008 e § 1 do art. 7 do Decreto Municipal n. 13.090/08.

    Por justa causa por parte da empresa: quando o empregado comete um ato faltoso (artigo 482 da CLT), de tamanha gravidade, que se justifica o rompimento do contrato de trabalho sem a obrigação de pagamento de alguns títulos, como Fundo de Garantia, aviso prévio e férias proporcionais.
                                                        

    Orientação para Captação:

    - Anexar documento de identificação original oficial com foto;

    - Anexar exame médico demissional, emitido pelo médico indicado pela PBH;

    - Anexar declaração de frequência dos últimos 3(três) meses, emitido pelo gestor imediato; e

    - Em caso de demissão unilateral anexar comprovante de endereço.

    - Em caso de demissão a pedido, anexar carta escrita de próprio punho, conforme modelo "Aviso Prévio Não Trabalhado", Clique Aqui ou "Aviso Prévio Trabalhado", Clique Aqui.

    - Anexar cópia da 1ª página do formulário eletrônico Termo de Ciência do Cancelamento do Plano de Saúde (se for o caso). Para acessar Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Prorrogação da licença concedida pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte para construção de uma edificação.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

    - Anexar o Relatório Fotográfico da obra condizente com os dados informados no item 03 do formulário, com no mínimo fotos dos seguintes pontos: estrutura; afastamentos, fachadas; área interna; áreas onde falta conclusão da obra. O relatório fotográfico é obrigatório também nos casos de obra não iniciada; e

    - Anexar formulário "Solicitação de Revalidação de Alvará de Construção", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    REVISÃO DE LICENÇA PRÊMIO SOBRE EXTENSÃO DE JORNADA/ DOBRA
  • Descrição: Consiste na avaliação de incidência de extensões de jornada sobre o valor pago de licença prêmio por assiduidade convertida em espécie.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.


    Informar no campo "Detalhamento"

    - O BM; e

    - Período (decênio ou quinquênio) da licença prêmio por assiduidade em que se deu o pagamento do benefício.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Documento de identificação original oficial com foto (frente e verso).


    Mais Informações:
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    Serviço não captado pela internet.
    REVISÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO
  • Descrição: Consiste em solicitar pagamentos, gratificações e/ou vantagens que não se enquadrem nos demais tipos de solicitação específicas. 


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

    - Apresentar o crachá institucional ou documento de identificação original oficial com foto.


    Local de Captação:

    - Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima, 30 - 1º andar, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 16h40.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    REVISÃO DE QUINQUÊNIO SOBRE EXTENSÃO DE JORNADA/ DOBRA
  • Descrição: Consiste na avaliação de incidência de quinquênios adquiridos após 30/09/2010 sobre os valores pagos de extensão de jornada.


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.


    Informar no campo "Detalhamento":

    - O BM; e

    - Período da extensão de jornada a ser analisada para a incidência do quinquênio.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação original oficial com foto (frente e verso).


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Vistoria para construção de um canal triangular situado nos bordos das pistas de rolamento, junto ao meio-fio, destinado a coletar as águas superficiais da faixa pavimentada da via.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e o endereço completo do cidadão solicitante; e

    - Informar o endereço completo onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro, ponto de referência).


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Conjunto de ações necessárias para conservar ou recolocar em condições de utilização uma sarjeta (canal triangular situado nos bordos das pistas de rolamento, junto ao meio-fio, destinado a coletar as águas superficiais da faixa pavimentada da via).


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e o endereço completo do cidadão solicitante; e

    - Informar o endereço completo onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro, ponto de referência).


    Mais Informações:
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    Serviço não captado pela internet.
    SINALIZAÇÃO DE ÁREA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE EM PORTA DE ESCOLA PARTICULAR
  • Descrição: Avaliar a possibilidade de regulamentar sinalização de embarque e desembarque em área próxima a escola particular, no sistema viário de todo o município de Belo Horizonte.


    Orientações para Captação:

    - Ser o representante legal da instituição/escola;

    - Informar o(s) horários(s) de entrada e saída dos alunos da instituição/escola por turno;

    - Informar o número aproximado de alunos por turno;

    - Informar o número de veículos do transporte escolar que atendem a escola por turno;

    - Informar se existe estacionamento interno na instituição/escola para transporte escolar; e

    - Informar se existe alguma regulamentação de sinalização implantada nas proximidades da instituição/escola.


    Atenção:

    - Após 13 (treze) dias úteis da solicitação, no caso de deferimento, verifique no Sistema SIGESP o custo de implantação do projeto operacional, forma e local de pagamento.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se a unidade da BH Resolve - Central de Relacionamento Presencial, à Avenida Santos Dumont, 363, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas; ou

    - Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 07:30 às 18 horas.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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Versão 3.6.9 - 15/05/2020 09:11
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