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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Operação de trânsito para realização de obras em via pública, objetivando assegurar o cumprimento da sinalização e legislação de trânsito, proporcionando melhores condições de segurança, fluidez e acessibilidade.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do responsável técnico da obra para contato;

    - Informar o número da Autorização de Interdição total ou parcial de via para realização de obras - AIV Obras, emitida pela BHTRANS;

    - Informar o endereço completo com ponto de referência do local da obra;

    - Informar a data de início e fim para a operação de trânsito;

    - Informar o horário de início e fim para a operação de trânsito;

    - Informar as linhas de ônibus que percorrem a via; e

    - Informar as principais ocorrências no trânsito identificadas pelo solicitante.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:  Inscrição para atendimento a funcionários de empresas, com palestras e/ou campanhas educativa referente transporte e trânsito.


    Orientações para Captação:

    Informar os dados da empresa e responsável :

    - Nome da empresa, ramo de atividade e endereço completo; e

    - Nome do completo, cargo/função, telefone e e-mail do responsável para contato.


    Informar os dados para nortear a ação da palestra e/ou campanha:

    - Resumo/histórico sobre a empresa, seus funcionários e as atividades desenvolvidas;

    - Assunto que deverá ser abordado na palestra e/ou campanha e tempo disponível estimado;

    - Informar o número de funcionários que serão atendidos e o público alvo (motoristas, motociclistas, pedestres, ciclistas, outros);

    - Descrição do local da ação, especificando qual o tipo de espaço a empresa dispõe (auditório, sala, pátio, etc.); e

    - Informar se houve algum acidente de trânsito com funcionários da empresa nos últimos 12 meses ou algum registro de impacto na empresa.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui

  • Descrição: Solicitação de parecer da Subsecretaria de Planejamento Urbano - SUPLAN  com o objetivo de permitir o acesso ao empreendimento por logradouro no qual a atividade não é admitida (previsto no § 5º do art. 176 da Lei 181/2019), considerando-se a extensão de uso no empreendimento situado em terreno com frente para logradouros de permissividade de usos diferentes, para os casos que não atendam o art. 1º da Portaria SMPU 028/2020. O parecer poderá conter medidas para mitigação dos impactos decorrentes de tal acesso, quando identificados.


    Atenção: Os documentos devem ser anexados um de cada vez, no formatos pdf, jpg ou zip. No caso de múltiplos documentos, anexar um único arquivo em formato zip. Tamanho total máximo para documentos anexados: 100MB.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro. Ele será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.


    Marcar e informar no campo "Detalhamento", se a demanda diz respeito a:
    ( ) Protocolo inicial - Solicitação de parecer de acesso por logradouro no qual atividade não é admitida - Tipo 1.
    ( ) Protocolo inicial - Solicitação de parecer de acesso por logradouro no qual atividade não é admitida - Tipo 2.
    ( ) Protocolo inicial - Solicitação de parecer de acesso por logradouro no qual atividade não é admitida - Tipo 3.
    ( ) Protocolo inicial - Solicitação de parecer de acesso por logradouro no qual atividade não é admitida - Tipo 4.
    ( ) Resposta às pendências. Informar número do protocolo indeferido:
    ( ) Recurso. Informar número do protocolo indeferido:

    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal - DRAM, relativa aos valores discriminados na aba ?Custos?. Clique Aqui para acessá-la.
    - Comprovante de pagamento do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal - DRAM.
    - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Relatório de Responsabilidade Técnica), relativos aos estudos de movimentação de pessoas e veículos e de pesquisa de percepção.


    a) Para os casos de acesso por logradouro no qual atividade não é admitida (extensão de uso) ? Tipo 1
    - Formulário "Requerimento de Parecer para Acesso por Logradouro no qual Atividade não é Admitida (Extensão de Uso) ? Tipo 1", indicado para as atividades não residenciais, exceto supermercados, em edificação existente, preenchido eletronicamente. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários"ou
    Clique Aqui.

    b) Para os casos de acesso por logradouro no qual atividade não é admitida (extensão de uso) ? Tipo 2
    - Formulário "Requerimento de Parecer para Acesso por Logradouro no qual Atividade não é Admitida (Extensão de Uso) ? Tipo 2", indicado para as atividades não residenciais, exceto supermercados, em edificação a construir ou modificar, preenchido eletronicamente. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou
    Clique Aqui.

    c) Para os casos de acesso por logradouro no qual atividade não é admitida (extensão de uso) ? Tipo 3
    - Formulário "Requerimento de Parecer para Acesso por Logradouro no qual Atividade não é Admitida (Extensão de Uso) ? Tipo 3", indicado para supermercado em edificação existente, preenchido eletronicamente. Acesse em "Exigências do Serviço/
    Formulários" ou Clique Aqui.

    d) Para os casos de acesso por logradouro no qual atividade não é admitida (extensão de uso) ? Tipo 4
    - Formulário "Requerimento de Parecer para Acesso por Logradouro no qual Atividade não é Admitida (Extensão de Uso) ? Tipo 4",  indicado para supermercado em edificação a construir ou modificar, preenchido eletronicamente. Acesse em "Exigências do Serviço/
    Formulários" ou Clique Aqui.

    e) Apresentação de informações e/ou documentos adicionais:
    - Documentos e informações adicionais para análise e/ou complementação, conforme relatórios de pendências emitido previamente, se for o caso.

    f) Recurso:
    - Documento formalizando interposição de recurso contra decisão proferida em processo aberto no SIGESP, com motivação e justificativa.
    - Documentação complementar que for necessária para análise, conforme o caso.
     

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:  É a solicitação de parecer sobre a implantação, retirada ou remanejamento de abrigos na área central apenas dentro da avenida do Contorno, inclusive.


    Orientações para Captação:

    - Informar o endereço completo para a intervenção;

    - Informar o motivo detalhado da intervenção; e

    - No caso de remanejamento indicar se possível, o novo local para o abrigo.


    Atenção:

    - Em caso de remanejamento de abrigo por motivo de construção, será necessário anexar cópia simples da planta baixa da edificação e do alvará de construção. A solicitação deverá ser de forma presencial.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Execução de serviços e obras de requalificação de passeio público, visando garantir o trânsito de pedestres em segurança e acessibilidade.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e o endereço completo do cidadão solicitante; e

    - Informar o endereço completo onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro, ponto de referência).


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração de agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na PBH.


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato e o número de telefone fixo.

    Informar no campo "Detalhamento":

    - BM, caso possua;
    -Tipo de vínculo com a PBH (Contrato, Celetista ou Estatutário); e
    -
    Finalidade do documento: levar o PPP para outro órgão ou utilizá-lo para o Regime Próprio de Previdência da PBH.


    Atenção: As Informações Preliminares serão emitidas com o PPP somente nos casos em que o servidor esteja ativo e submetido ao Regime Jurídico Estatutário.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação original oficial com foto (frente e verso);

    - CPF - Cadastro de Pessoa Física;

    - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (frente e verso da folha de identificação contendo número e serie); e

    - PIS/PASEP.


    Atenção: Caso tenha tempo averbado, no ato da entrega do PPP solicitado, será necessário trazer o PPP e o LTCAT originais, provenientes do órgão que emitiu a Certidão de Tempo de Contribuição, bem como o Laudo Médico, considerando o período da averbação como insalubre.        


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação de avaliação do PGRSS - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde - pela SMSA ? Secretaria Municipal de Saúde e SLU ? Superintendência de Limpeza Urbana para fins de aprovação e implantação.


    Orientação para Captação: 

    - Informar o e-mail no ato do cadastro. Ele será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
     

    Informar no campo "Detalhamento":

    - Informar se a demanda diz respeito a:
    (  ) 1ª entrada.
    (  ) Resposta às pendências da SMSA. Informar número da análise emitida e nome do responsável técnico pela análise:
    (  ) Resposta às pendências da SLU. Informar número do protocolo indeferido e nome do técnico responsável pela análise:


    Descrição das atividades realizadas no estabelecimento:


    Digitalizar e anexar, os seguintes documentos:

    - PGRSS datado e assinado, de acordo com os anexos do Decreto 16509/2016.

    - Identidade ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente.
    - Documento emitido pelo Conselho Profissional de Classe regional (ART - Anotação de Responsabilidade Técnica) e ou documento similar, relativo ao serviço de Elaboração do PGRSS do estabelecimento em questão, assinado.

    - Comprovante de pagamento referente à análise de PGRSS que pode ser retirado no www.fazenda.pbh.gov.br/dram.


    1) Caso a geração de RSS de um dos grupos, A/E ou D, individualmente, for superior a 240 litros por período de coleta, devem ser anexados também:
    - Planta baixa constando a localização do sistema de armazenamento final de resíduos, em escala 1:100.
    - Projeto do abrigo de armazenamento final de resíduos - ARS para os resíduos dos grupos A/E e D em escala 1:50 (Ver Observação).
    - Documento emitido pelo Conselho Profissional, relativo ao serviço de elaboração dos projetos do estabelecimento em questão.

    2) Caso o empreendimento gere rejeito radioativo (grupo C) deve ser anexada também:
    - Cópia da autorização para operação da instalação emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear ? CNEN.
     

    3) Para estabelecimento em funcionamento, devem ser anexadas também:
    - Cópia do(s) contrato(s) de prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos.

    4) Para estabelecimento cujo PGRSS ainda não tenha sido implantado, deve ser anexado também:
    - Cronograma de implantação do PGRSS.


    Atenção: Informações necessárias ao(s) projeto(s) do(s) abrigo(s) de armazenamento final de resíduos ? ARS (conforme normas técnicas da SLU):
    - Indicação de escala.
    - Indicação de dimensões (comprimento, largura e pé direito).
    - Indicação de cotas de nível.
    - Projeção dos contenedores na planta baixa.
    - Indicação do tipo de revestimento do piso, parede e teto.
    - Especificação e dimensionamento de porta e janela.
    - Indicação ponto de luz, ponto de água e ralo.
    - Na existência de rampa, entre o ARS e a coleta externa, indicar a declividade. (até 8,33% - com patamar intermediário a cada 0,80m de desnível).


    Mais Informações:
    -   Portal de Serviços   Clique Aqui.

  • Descrição: Avaliação da possibilidade de implantação de Ponto Limpo para recuperação de locais normalmente usados para deposições irregulares ou clandestinas de resíduos sólidos.   Considera-se Ponto Limpo um local específico avaliado tecnicamente pela SLU e pela Gerência Regional de Limpeza Urbana a ser beneficiado com melhorias estruturais e colocação de placa específica para evitar a deposição irregular de resíduos pelos moradores ou comerciantes do entorno. Além da estrutura física para implantação desse Ponto Limpo a SLU promove uma campanha de mobilização para conscientização dos moradores e comerciantes  do entorno para conservação e preservação do mesmo evitando que ele volte a  ser local de deposições irregulares ou clandestinas.


    Orientações para Captação:

    -  Informar o nome, endereço completo, e-mail, telefone de contato do solicitante;
    -
     Informar o endereço indicado para implantação do serviço, com ponto de referência; e
    -
    Anexar foto que possa auxiliar no entendimento da solicitação, se for o caso.


    Observação: A implantação dos serviços acima fica condicionada à avaliação e parecer de viabilidade técnica das áreas de planejamento  e operacionalda SLU, podendo não ser atendida.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação de extinção de débitos inscritos em Dívida Ativa por prescrição.


    Atenção: Para solicitação desse serviço a constituição definitiva do lançamento deve ter ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, sem a verificação de fatos que interrompem a prescrição (parcelamento nos últimos 5(cinco) anos, reclamação contra o lançamento, estar em execução judicial).


    Orientações para Captação:

    - Informar o CPF/CNPJ do proprietário do imóvel atualizado nos dados cadastrais do índice do IPTU, objeto da prescrição;

    - Informar o endereço do imóvel atualizado no cadastro do índice do IPTU;

    - Informar o número do índice cadastral com o dígito verificador;

    - Informar o número da inscrição municipal se houver;

    - Informar o(s) lançamentos(s) para o(s) qual(is) solicita a prescrição;

    - Informar o endereço completo para correspondência (rua, número, bairro, complemento, cidade e CEP); e

    - Informar o número de telefone para contato, preferencialmente fixo.

    - No caso de prescrição de imóvel cujo titular seja o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, o contribuinte deverá anexar o contrato de arrendamento, carteira de identidade e CPF do arrendatário.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

     
  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    PROCESSAMENTO DE CRÉDITO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA
  • Atenção: Este serviço só poderá ser captado se o processo do crédito, estiver na Gerência de Crédito - GECRE.  

    Para consultar o processo Clique Aqui.


    Descrição: Solicitação do processamento do crédito de IPTU, ITBI, ISS e Dívida Ativa, deferido de processo administrativo.


    Orientações para Captação:

    -  Informar o número do processo administrativo;

    - Informar o número da inscrição municipal ou índice cadastral;

    - Informar o nome comercial da empresa ou nome do proprietário do imóvel; e

    - Informar o número do CPF ou CNPJ.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se à unidade BHResolve, Central Especializada da Finanças, à Avenida Santos Dumont, 363 - Belo Horizonte - Centro, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas. 


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

     
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