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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Solicitação de extinção de débitos inscritos em Dívida Ativa por prescrição.


    Atenção: Para solicitação desse serviço a constituição definitiva do lançamento deve ter ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, sem a verificação de fatos que interrompem a prescrição (parcelamento nos últimos 5(cinco) anos, reclamação contra o lançamento, estar em execução judicial).


    Orientações para Captação:

    - Informar o CPF/CNPJ do proprietário do imóvel atualizado nos dados cadastrais do índice do IPTU, objeto da prescrição;

    - Informar o endereço do imóvel atualizado no cadastro do índice do IPTU;

    - Informar o número do índice cadastral com o dígito verificador;

    - Informar o número da inscrição municipal se houver;

    - Informar o(s) lançamentos(s) para o(s) qual(is) solicita a prescrição;

    - Informar o endereço completo para correspondência (rua, número, bairro, complemento, cidade e CEP); e

    - Informar o número de telefone para contato, preferencialmente fixo.

    - No caso de prescrição de imóvel cujo titular seja o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, o contribuinte deverá anexar o contrato de arrendamento, carteira de identidade e CPF do arrendatário.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

     
  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    PROCESSAMENTO DE CRÉDITO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA
  • Atenção: Este serviço só poderá ser captado se o processo do crédito, estiver na Gerência de Crédito - GECRE.  

    Para consultar o processo Clique Aqui.


    Descrição: Solicitação do processamento do crédito de IPTU, ITBI, ISS e Dívida Ativa, deferido de processo administrativo.


    Orientações para Captação:

    -  Informar o número do processo administrativo;

    - Informar o número da inscrição municipal ou índice cadastral;

    - Informar o nome comercial da empresa ou nome do proprietário do imóvel; e

    - Informar o número do CPF ou CNPJ.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se à unidade BHResolve, Central Especializada da Finanças, à Avenida Santos Dumont, 363 - Belo Horizonte - Centro, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas. 


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

     
  • Descrição:  Inscrição para participar do Programa Transitando Legal.


    Orientações para Captação:


    Informar os dados referente a escola:

    - Nome completo da escola;

    - Rede (municipal, estadual, federal, privada/particular);

    - Endereço completo, telefone e e-mail para contato;

    - Modalidades de ensino oferecidas pela escola: (ensino fundamental, médio, especial, educação de jovens e adultos - EJA;

    - Turnos de funcionamento da escola: (manhã, tarde, noite); e

    - Número de alunos (total, por turno, por modalidade).


    Informar os dados referente aos responsáveis pela escola:

    - Nome completo do(a) diretor(a);

    - Telefone do(a) diretor(a) e e-mail do diretor(a) para contato;

    - Nome completo dos coordenadores de cada turno (manhã, tarde, noite); e

    - Telefone e e-mail dos coordenadores de cada turno (manhã, tarde, noite), para contato.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação sobre a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa por meio do protesto extrajudicial.


    Atenção: O campo "interessado(s)" deverá ser preenchido com os dados do contribuinte protestado.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome ou razão social;
    - Informar o CPF/CNPJ;

    - Informar a identificação cadastral - índice cadastral (IPTU) ou inscrição municipal;
    - Informar o número do lançamento protestado ou o número do protocolo do protesto;
    - Descrever o pedido e sua justificativa no campo "Detalhes"; e

    - Anexar documentos complementares, quando necessário.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Realizar protocolo de documentos em processos de concessão/dispensa alvará de obras em logradouro já abertos anteriormente.


    Atenção: Este serviço deverá ser utilizado para realizar qualquer intervenção necessária em processos já em andamento, e NÃO para abrir novos pedidos de Concessão/Dispensa de Alvará. 


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato. É importante que seja fornecido um e-mail ativo e válido, pois toda a comunicação a respeito do processo será feito através dele.

    - Qualquer documentação deve ser enviada em formato PDF.

    No campo "Detalhamento":

    - Marcar o motivo do protocoto: Cancelamento de Alvará emitido; Renovação de Alvará Vencido; Comunicado de início de Obra em Logradouro; Comunicado de término de Obra em Logradouro; Apresentar recurso; Outros (descreva).

    - Inserir o número do processo físico ou da solicitação de serviços/processos do SIGESP anterior em que foi solicitada a Emissão de Alvará em questão (XX-XXX.XXX/XX-XX). Caso não seja informado o número corretamente o protocolo será INDEFERIDO.


    Este sistema apenas possibilita a anexação de documentos em formato .JPEG, .PDF e .ZIP. Sendo assim, caso deseje protocolar documentação em outros formatos, solicitamos que faça a conversão dos arquivos para o formato .ZIP antes de anexá-lo. O procedimento pode ser realizado através do link: https://www.ezyzip.com/compacte-ficheiros-em-zip-online.html.
     

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Realizar protocolo de documentos em processos de Diretrizes para Parcelamento do Solo já abertos anteriormente.


    Atenção: Este serviço poderá ser utilizado para realizar qualquer intervenção necessária em processos já em andamento, e NÃO para abrir novos pedidos de Diretrizes para Parcelamento do Solo.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail  do interessado para contato. É importante que seja fornecido um e-mail ativo e válido, pois toda a comunicação a respeito do processo será feito através dele.

    No campo "Detalhamento":

    - Marcar o motivo do protocolo: Cancelamento de Diretrizes emitidas; Renovação de Diretrizes vencidas; Apresentar Recurso; Outros (descreva).

    - Inserir o número do Processo em que foi solicitado  a emissão das Diretrizes para Parcelamento do Solo em questão(XX-XXXXXX/XX-XX).
    - Inserir o número do SIGESP
    em que foi solicitado a emissão das Diretrizes para Parcelamento do Solo em questão (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    Caso não seja informado o número corretamente o protocolo será INDEFERIDO.


    Este sistema apenas possibilita a anexação de documentos em formato .JPEG, .PDF e .ZIP. Sendo assim, caso deseje protocolar documentação em outros formatos, solicitamos que faça a conversão dos arquivos para o formato .ZIP antes de anexá-lo. O procedimento pode ser realizado através do link: https://www.ezyzip.com/compacte-ficheiros-em-zip-online.html. 


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Realizar protocolo de documentos em processos de Parcelamento do Solo já abertos anteriormente.
     

    Atenção: Este serviço poderá ser utilizado para realizar qualquer intervenção necessária em processos já em andamento, e NÃO para abrir novos pedidos de Parcelamento do Solo.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato.   É importante que seja fornecido um e-mail ativo e válido, pois toda a comunicação a respeito do processo será feito através dele.
     

    No campo "Detalhamento":

    - Marcar o motivo do protocoto: Documentação para sanar pendências apontadas em exame;  Cancelamento de planta de Parcelamento do Solo aprovada; Revalidação de planta de Parcelamento do Solo caduca; Apresentar recurso; Outros (descreva).

    - Inserir o número do Processo em que foi solicitado o Parcelamento do Solo em questão(XX-XXXXXX/XX-XX).
    - Inserir o número do SIGESP
    em que foi solicitado o Parcelamento do Solo em questão (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    Caso não seja informado o número corretamente o protocolo será INDEFERIDO.


    Este sistema apenas possibilita a anexação de documentos em formato .JPEG, .PDF e .ZIP. Sendo assim, caso deseje protocolar documentação em outros formatos, solicitamos que faça a conversão dos arquivos para o formato .ZIP antes de anexá-lo. O procedimento pode ser realizado através do link: https://www.ezyzip.com/compacte-ficheiros-em-zip-online.html. 


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Realizar protocolo de documentos em processos de Verificação de Origem de Lote já abertos anteriormente.


    Atenção: Este serviço poderá ser utilizado para realizar qualquer intervenção necessária em processos já em andamento, e NÃO para abrir novos pedidos de Verificação de Origem de Lote.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato. É importante que seja fornecido um e-mail ativo e válido, pois toda a comunicação a respeito do processo será feito através dele.

    No campo "Detalhamento":

    - Marcar o motivo do protocoto: Apresentar Recurso ou Outros (descreva).
    - Inserir o número do SIGESP
    em que foi solicitada a Verificação de Origem de Lote em questão (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    - Inserir o número do Processo em que foi solicitada a Verificação de Origem de Lote em questão (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    Caso não seja informado o número corretamente Solicitação de Serviço/Processo protocolo será INDEFERIDO.


    Este sistema apenas possibilita a anexação de documentos em formato .JPEG, .PDF e .ZIP. Sendo assim, caso deseje protocolar documentação em outros formatos, solicitamos que faça a conversão dos arquivos para o formato .ZIP antes de anexá-lo. O procedimento pode ser realizado através do link: https://www.ezyzip.com/compacte-ficheiros-em-zip-online.html.


    Mais Informações:
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  • Descrição: Solicitação de recálculo de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI vencido, para emissão de nova guia.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome completo do contribuinte;

    - Informar o número do CPF/CNPJ;

    - Informar o e-mail para contato;

    - Informar o número de telefone preferencial fixo para contrato;

    - Informar o endereço completo para correspondência (rua, número, bairro, complemento, cidade e CEP);

    - Informar numero do lançamento; e

    - Informar o número do índice cadastral com dígito verificador.


    Mais Informações:
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  • Descrição: Recolocação, a pedido do candidato nomeado/convocado no processo seletivo para o no final da lista de aprovados no processo seletivo da ampla concorrência, por impossibilidade de efetivar sua posse/admissão naquele momento. Para candidatos deficientes e candidatos negros, a recolocação será realizada no final das respectivas listas de aprovados.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.
     

    Informar no campo "Detalhamento"

    - A respectiva classificação no processo seletivo;
    - Se aprovado no sistema de cotas (Pessoa com Deficiência - PCD ou negro).


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Documento de identificação oficial com foto (frente e verso).
    - Formulário "Requerimento de Reclassificação" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários".


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

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Versão 3.6.9 - 15/05/2020 09:11
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