Portal de Informações e Serviços - Sistema de Atendimento

Descrição: Licença para instalação de engenho de publicidade (painel/placa, letreiro, totem, ou outro dispositivo de veiculação de mensagem visual) utilizado para identificação de estabelecimentos ou atividades (tipo indicativo) ou para propaganda (engenho publicitário).

Atenção: A documentação necessária está especificada na aba "Exigências do Serviço/Documentos", Portal de Serviços Clique Aqui.

Somente para o caso de engenho do tipo publicitário em propriedade (painel de propaganda em lote/terreno vago, ou em área livre de imóvel edificado, ou em empena cega de edificação), é necessário, antes de solicitar o licenciamento, obter credenciamento através de chamamento público, diante da limitação do número de engenhos desse tipo por face de quadra. Para solicitar a abertura de chamamento público para a face de quadra, e assim poder concorrer ao credenciamento, o interessado deverá anexar à presente solicitação o formulário e os documentos especificados na aba "Exigências do Serviço", do serviço Solicitação de Abertura de Chamamento Público Para Instalação de Engenho de Publicidade, no Portal de Serviços Clique Aqui.

Orientações para Captação:
- Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;
- Para Licença de Engenho de Publicidade, anexar o formulário "Requerimento de Licença de Engenho de Publicidade", devidamente preenchido, disponível em "Exigências do serviço/Formulários", e a documentação necessária para esse serviço, especificada na aba "Exigências do Serviço/Documentos? - Clique Aqui.

- Para Solicitação de Abertura de Chamamento Público, anexar o formulário ?Solicitação de Abertura de Chamamento Público ? Engenho de Publicidade?, disponível em "Exigências do serviço/Formulários", e a documentação necessária para esse serviço, especificada na aba "Exigências do Serviço/Documentos? - Clique Aqui.

 No campo "Detalhamento":

- Marcar  o tipo de serviço: Licença de Engenho de Publicidade; ou Solicitação de Abertura de Chamamento Público Para Instalação de Engenho de Publicidade.

- Marcar  o tipo de solicitação: Análise Inicial (1ª solicitação); 2ª Análise (retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando solicitado pelo examinador).

Mais Informações:
Portal de Serviços
- Licença de Engenho de Publicidade Clique Aqui.

- Portal de Serviços - Solicitação de Abertura de Chamamento Público Para Instalação de Engenho de Publicidade Clique Aqui.

Descrição: Licença para realização de feira eventual com duração máxima de dez dias. Esta licença não é passível de renovação.

Atenção:  Para verificar a documentação necessária para ?Licença Feira Promovida por Particular? acesse o Portal de Serviços Clique Aqui.

Orientações para Captação:

- Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular.
- Ao cadastrar o "Endereço de execução", informe o endereço onde será realizada a feira para a qual está no processo de licenciamento.

Informar no campo "Detalhamento":
- Tipo de solicitação de serviço: Nova Autorização; Alteração ou Baixa.
- Se trata-se de: Análise Inicial(quando for a 1ª solicitação); 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação).
- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso:
 

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Anexar formulário "Requerimento de Feira Promovida pelo Particular", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.
- Anexar a ?Guia de Análise de Requerimento" e ?Comprovante de Pagamento?, acesse em "Custos" ou Clique Aqui.
- Anexar ?Laudo Técnico Descritivo das Condições de Segurança para Atividades Desenvolvidas Temporariamente na Propriedade Pública na Propriedade Privada ? Evento - Anexo IV ? Decreto 13.792/2009?, a ser preenchido conforme as características do evento, se houver montagem de palco ou congêneres, para eventos e propriedade privada, acesse em ?Exigências do Serviço/Formulários? Clique Aqui.
- Anexar ?Anotação de Responsabilidade Técnica? ou ?Registros de Responsabilidade Técnica?, relativos ao laudo técnico descritivo das condições de segurança.
- Anexar ?CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica? do organizador da feira e dos expositores.
- Anexar ?Comunicado?, de realização da feira à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Fazenda.
- Anexar ?Contrato Social?, do organizador da feira, bem como dos expositores devidamente registrados.
- Anexar ?Croqui?, de ocupação e distribuição de espaço indicando local de realização da feira, espaços destinados aos expositores, órgãos da administração fazendária do Estado e do Município, órgãos de defesa do consumidor e de segurança pública, localização e identificação de instalações sanitárias e demais equipamentos utilizados.
- Anexar ?Projeto de Segurança Contra Incêndio?, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
- Anexar ?Seguro contra Incêndio?, destinado a: 1- Cobertura de sinistros contra edificações e instalações em todo espaço ocupado pela feira. 2- Cobertura de danos pessoais que atinjam visitantes, frequentadores, clientes da feira, bem como servidores públicos e trabalhadores em serviço.

- Anexar ?Anuência do Proprietário do Imóvel? , ou seja, contrato de locação, termo de anuência, termo de autorização ou documento equivalente, firmado entre o promotor e o proprietário ou possuidor do imóvel.
- Anexar ?Comunicado à PMMG? , devendo informar local, horário, público flutuante e contato dos responsáveis pela feira. O documento a ser anexado deverá conter comprovação de recebimento do Batalhão da PMMG.
- Anexar ?Autorização da BHTRANS?.

Mais Informações:
- Portal de Serviços Clique Aqui.

Descrição: Licença para colocação de mesas e cadeiras em passeio, em espaço de quarteirão fechado, em tablado removível sobre área de estacionamento de veículos em via pública e em afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, naquelas edificações utilizadas para funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes, cafés, livrarias e similares.

Atenção: Para verificar a documentação necessária para ?Licença de Mesa e Cadeira? acesse o Portal de Serviços ou Clique Aqui.

Orientações para Captação:

- Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular; e
- Ao cadastrar o "Endereço de execução", informe o endereço do estabelecimento que solicita a licença.

No item ?Arquivos Anexos?, digitalizar e anexar:
- Formulário "Requerimento de Licença de Mesa e Cadeira", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

- Formulário ?Declaração de Concordância para Colocação de Mesas e Cadeiras?, em formulário próprio, devidamente preenchido e assinado, em caso de utilização em frente a imóvel vizinho, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

- Guia de "Análise de Requerimento de Licença de Mesa e Cadeira", e comprovante de pagamento, acesse em "Custos" ou Clique Aqui;

- Carteira de Identidade e CPF do proprietário;
- Comprovante de Endereço do proprietário;
- Croqui das áreas para ocupação de mesas e cadeiras; e
- Fotografia, relatório fotográfico contendo vista da fachada do estabelecimento e dos vizinhos laterais; do passeio e de todo mobiliário urbano e árvores, quando houver.
 

 No campo "Detalhamento":

- Marcar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou  Alteração.

- Marcar se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação); 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação).
- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

- Inserir o número do Protocolo SIASP (XXXXXXXX-XXX), se houver.

- Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.

Descrição: Licença que autoriza a execução de obra de terraplanagem. Quando tratar-se de obra devidamente licenciada, ou seja, que possua Alvará de Construção, o licenciamento de movimentação de terra, entulho e material orgânico estará dispensado. Porém, quando essa atividade for realizada de forma desvinculada ao Alvará de Construção é necessário o seu licenciamento. É importante ressaltar que se a movimentação de terra for executada em terreno localizado em área de relevância ambiental, nos termos do Art. 2º do Decreto 17.274/20 ou quando estiver vinculada à solicitação de licenciamento ambiental, a análise e expedição da licença é realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ? SMMA, conforme estabelece o art. 2º da Portaria SMPU/SMMA nº 009/2020, através do serviço "Autorização para Ocupação de Terrenos em Área de Relevância Ambiental". A movimentação de terra somente estará compreendida no objeto do Alvará de Construção para os documentos que forem emitidos após a publicação do Decreto 17.274/20, ou seja, após 05/02/2020. Para as obras que foram licenciadas antes desta data, a execução da movimentação de terra deverá ser licenciada nos termos deste Decreto e da Portaria supracitada.

Atenção:

- Para verificar a documentação necessária para Licença de Movimentação de Terra, Entulho e Material Orgânico, consultar a aba "Material Informativo" disponível no Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

Informar no campo "Detalhamento":
- Tipo de solicitação de serviço: Licenciamento; Renovação ou Alteração;
- Dentre a opção selecionada marcar se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação), 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo examinador do processo);
- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/20-XX), se for o caso; e

- Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/20-XX), se já houver expediente em tramitação.

Descrição: Meio de obter licença para construção de arrimo não constante em projeto de edificação licenciada.

Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

- Anexar formulário "Recurso de Discordância de Existência/ Declaração de Inexistência de APP", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

- Anexar formulário "Requerimento de Licença de Muro de Arrimo", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui.

No campo "Detalhamento":
- Marcar o tipo de solicitação de serviço: (   )Nova Licença; (   )Renovação ou (   )Alteração;
- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

- Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.

Descrição: Meio de obter licença para execução de reparos em uma edificação existente, que não implique alteração dos compartimentos, dos vãos de iluminação/ventilação ou da área construída. A execução de reforma independe de licenciamento exceto em intervenções em edificações situadas nos conjuntos urbanos protegidos, imóveis com tombamento específico ou de interesse de preservação (cf. § 1º do art. 12 da Lei 9.725/2010).

Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

- Anexar formulário "Requerimento de Licença de Reforma", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou   Clique Aqui.

No campo "Detalhamento":
- Informar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou Alteração;
- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

- Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.

Descrição: Meio de obter licença para instalação de tapume sobre passeio durante período de obra (nos casos de construção de edificação licenciada, utilização de equipamentos de segurança sobre o passeio (exceto caçambas), reforma, demolição ou movimentação de terra). A instalação de tapume no alinhamento do lote não necessita de licenciamento. A instalação do tapume é dispensada também quando se tratar de: a) obra interna à edificação; b) obra cujo volume ou posição não comprometam a segurança de pedestre ou de veículo, desde que autorizado pelo Executivo; c) obra em imóvel fechado com muro ou gradil. Esta licença também poderá ser requerida em conjunto com o Alvará de Construção (Alvará Consolidado).

Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

- Anexar formulário "Requerimento de Licença de Tapume", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou  Clique Aqui.

No campo "Detalhamento":
- Marcar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou Alteração;
- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

- Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.

Descrição: Licença para instalação de toldo acrescido à fachada da edificação, projetado sobre o afastamento existente ou sobre o passeio. O toldo, por definição, contém estrutura leve e cobertura em material flexível ou translúcido, e é passível de ser removido sem necessidade de obra de demolição, ainda que parcial.

Atenção: Para verificar a documentação necessária para ?Licença de Toldo? acesse o Portal de Serviços ou Clique Aqui.

Orientações para Captação:

- Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular; e
- Ao cadastrar o "Endereço de execução", informe o endereço do estabelecimento que solicita a licença.

No item ?Arquivos Anexos?, digitalizar e anexar:
- Formulário "Requerimento de Licença de Toldo", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

- Guia "Análise de Requerimento de Licença de Toldo" e comprovante de pagamento, acesse em "Custos" ou Clique Aqui;

- Carteira de Identidade e CPF do proprietário;
- Comprovante de Endereço do proprietário;
- Croqui, com indicação da planta de situação e corte, com representação das dimensões do toldo, do passeio, da testada do imóvel, do afastamento das divisas e do alinhamento. Especificar altura mínima do toldo em relação ao piso, materiais utilizados, localização e dimensões do mobiliário urbano existente no passeio, da arborização, da faixa ajardinada, da faixa de trânsito de pedestres, da faixa de travessia de pedestres, do espaço de embarque e desembarque de transporte coletivo, quando houver;
- Fotografia, abrangendo toda a fachada do estabelecimento e dos vizinhos laterais; e
- Laudo Técnico, de profissional habilitado atestando a segurança do toldo ou ART/ RRT referente à instalação do toldo, em caso de toldo com balanço superior a 1,20m sobre o passeio ou afastamento frontal configurado como extensão do passeio.
 

No campo "Detalhamento":

- Marcar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou  Alteração.

- Marcar se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação); 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação).
- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

- Inserir o número do Protocolo SIASP (XXXXXXXX-XXX), se houver.

- Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.

Descrição: Licenciamento de Varanda Urbana (Parklet) - mobiliário urbano de caráter temporário instalado, em geral, em paralelo à pista de rolamento de veículos, de forma a expandir o passeio público, com o objetivo de ampliar a oferta de espaços públicos de fruição, providos de estruturas que visem ao incremento do conforto e da conveniência dos cidadãos, tais como bancos, mesas e cadeiras, floreiras, guarda-sóis, paraciclos e outros elementos destinados à recreação, ao descanso, ao convívio, à permanência de pessoas e a manifestações culturais.

Atenção: Para verificar a documentação necessária para "Licença de Varanda Urbana (Parklet)" acesse o Portal de Serviços Clique Aqui.

Orientações para Captação:

- Ao cadastrar o "Interessado", no campo "Cadastrar Pessoa", informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular. É importante que seja fornecido um e-mail ativo e válido, pois toda a comunicação a respeito do processo será feito através dele.
- Ao cadastrar o "Endereço de execução", informe o endereço onde será instalado o parklet para a qual está no processo de licenciamento.

Informar no campo "Detalhamento":
- Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação (no caso de qualquer etapa posterior à análise de localização), se for o caso.
- Caso não seja informado o número corretamente o protocolo poderá ser INDEFERIDO.
 

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Anexar formulário "Requerimento de Varanda Urbana (Parklet)", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

- Anexar formulário "Comunicação de Varanda Urbana (Parklet)", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

Mais Informações:
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Descrição: Licença para participação em feira promovida pelo Município de Belo Horizonte. Licenciamento depende de prévia habilitação em processo licitatório.

Atenção: Para verificar a documentação necessária para ?Licença em Feira Promovida pelo Executivo? acesse o Portal de Serviços Clique Aqui.

Orientações para Captação:

- Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular.
- Ao cadastrar o "Endereço de execução", informe o endereço onde será realizada a feira para a qual está no processo de licenciamento.

Informar no campo "Detalhamento":
- Tipo de solicitação de serviço: Nova Autorização; Renovação; Alteração ou Baixa.
- Se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação); 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação).
- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:
- Anexar formulário "Requerimento de Licença de Feira Promovida pelo Executivo", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.
- Anexar a guia de "Análise de Requerimento" e comprovante de pagamento, acesse em "Custos" ou Clique Aqui.
- Anexar ?Carteira de Identidade? e ?CPF? do titular e do preposto.
- Anexar ?Comprovante de endereço? do titular.
- Anexar ?Carteira Nacional de Artesão?, nos casos de atividade artesanato.
- Anexar ?Carteira de Identidade? e ?CPF? do preposto, no caso de solicitação de serviço de alteração do preposto.

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