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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Solicitação de restituição e/ou Isenção do Imposto de Renda por moléstia grave.


    Atenção:  Por se tratar de proventos de aposentadoria, conforme Parecer Jurídico e Nota Técnica publicada no DOM de 12/07/2017, apenas é concedido a isenção ou restituição para servidores que encontram-se aposentados pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Servidores ativos e aposentados pelo PIA (Programa de Incentivo à Aposentadoria), não fazem jus por não serem aposentados pela PBH, e sim INSS. Os valores percebidos por esta Prefeitura trata-se de incentivo pecuniário, e não proventos de aposentadoria.

    Orientações para Captação:
    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato;
    - Informar o BM no campo "Detalhamento"
    e descrever a solicitação;
    - Digitalizar e anexar o crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação original oficial com foto (frente e verso);
    - Digitalizar e anexar o laudo médico; e
    - Digitalizar e anexar  licença médica.

     

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação de avaliação do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso intervivos - ITBI. As avaliações referentes às aquisições de 100% ou 50% dos imóveis que estiverem com o cadastro do IPTU atualizado poderão ser feitas diretamente no Cartório de Notas em que será lavrada a Escritura.


    Orientações para Captação:

    Informar dados transmitente/adquirente;

    - Informar o índice cadastral do imóvel;

    - Anexar documento de identificação do requerente (adquirente ou transmitente); e

    Anexar o formulário "Declaração de Transação Imobiliária - Inter-Vivos", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou  Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição Meio de obter licença para instalação de barracão de obra suspenso sobre passeio além da área ocupada pelo tapume durante período de obra (nos casos de construção de edificação licenciada, reforma, demolição ou movimentação de terra). A instalação de barracão de obra em área interna ao tapume independe de licenciamento. Esta licença também poderá ser requerida em conjunto com o Alvará de Construção.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Barracão de Obra Suspensa", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou   Clique Aqui.


    No campo "Detalhamento":
    - Marcar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença ou Alteração;
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Licença para colocação de caçambas no logradouro público para coleta de terra e entulho provenientes de obra, construção, reforma ou demolição de qualquer natureza. Para Licença de Caçamba o veículo deve ser do tipo bruck, poliguindaste ou mecânica operacional.


    Atenção: Verificar a documentação necessária para "Licença de Caçamba" disponível no Portal de Serviços Clique Aqui.


    Orientações para Captação:
    - Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa"?, informe o CNPJ e endereço da empresa de acordo com o Alvará de Localização e Funcionamento do Escritório/Empresa;
    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;
    - Anexar a documentação necessária para este serviço disponibilizada na aba "Exigências do Serviço/Documentos;
    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Caçamba", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui;
    - Anexar a guia "Análise de Requerimento de Caçamba" e comprovante de pagamento, acesse em "Custos" ou Clique Aqui;
    -
    Anexar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do ano vigente; e
    - Anexar Alvará de Localização e Funcionamento Referente ao Local de Guarda das Caçambas e do Escritório/Empresa.


     No campo "Detalhamento":

    - Marcar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou  Alteração.
    - Marcar se trata-se de: 
    Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação);
    2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou  Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação).
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso. 
    -
    Inserir o número do Protocolo SIASP (XXXXXXXX-XXX), se houver.

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Licença concedida exclusivamente para demolição TOTAL de uma edificação. Conforme determina o Art. 10 do Decreto 17.274/20, a demolição total ou parcial (no caso de projetos de modificação) de edificação está compreendida no objeto de licenciamento do Alvará de Construção. Desta forma, caso exista projeto aprovado para o local, a demolição está dispensada de licenciamento. Contudo, caso seja necessária a realização de demolição TOTAL de edificação desvinculada do Alvará de Construção, a licença para esta atividade deverá ser solicitada. Ressalta-se que a demolição PARCIAL é permitida SOMENTE quando houver projeto (de modificação) aprovado com o respectivo Alvará de Construção. Porém, se necessária a realização de demolição parcial em razão de notificação emitida pela Subsecretaria de Fiscalização - SUFIS - quanto acréscimos realizados de forma clandestina em edificações regulares (que possuem Baixa de Construção), a aprovação do projeto arquitetônico é dispensada, tendo em vista a necessidade de retornar à condição inicial atestada pela Baixa. Esclarece-se que a dispensa de aprovação do projeto para a execução da demolição parcial conforme relatado acima não desobriga o acompanhamento do serviço por um responsável técnico legalmente habilitado, bem como do registro da Responsabilidade Técnica (ART/RRT) no respectivo órgão de classe. Atenção: A demolição somente estará compreendida no objeto do Alvará de Construção para os documentos que forem emitidos após a publicação do Decreto 17.274/20, ou seja, após 05/02/2020. Para as obras que foram licenciadas antes desta data, a execução da demolição deverá ser licenciada nos termos deste Decreto e da Portaria SMPU nº 010/2020.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

    - Anexar formulário "Recurso de Discordância de Existência/ Declaração de Inexistência de APP", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Demolição", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.


    No campo "Detalhamento":
    - Marcar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou Alteração;
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Licença para instalação de engenho de publicidade (painel/placa, letreiro, totem, ou outro dispositivo de veiculação de mensagem visual) utilizado para identificação de estabelecimentos ou atividades (tipo indicativo) ou para propaganda (engenho publicitário).


    Atenção: A documentação necessária está especificada na aba "Exigências do Serviço/Documentos", Portal de Serviços Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;
    - Anexar a documentação necessária para este serviço especificada na aba "Exigências do Serviço/Documentos";
    -
    Anexar formulário "Requerimento de Licença de Engenho de Publicidade", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

     No campo "Detalhamento":

    - Marcar  o tipo de solicitação: Análise Inicial (1ª solicitação); 2ª Análise (retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando solicitado pelo examinador).

    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    - Inserir o número do Protocolo SIASP (XXXXXXXX-XXX), se houver.

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Licença para colocação de mesas e cadeiras em passeio, em espaço de quarteirão fechado, em tablado removível sobre área de estacionamento de veículos em via pública e em afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, naquelas edificações utilizadas para funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes, cafés, livrarias e similares.


    Atenção: Para verificar a documentação necessária para ?Licença de Mesa e Cadeira? acesse o Portal de Serviços ou Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular; e
    - Ao cadastrar o "Endereço de execução", informe o endereço do estabelecimento que solicita a licença.


    No item ?Arquivos Anexos?, digitalizar e anexar:
    - Formulário "
    Requerimento de Licença de Mesa e Cadeira", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    Formulário ?Declaração de Concordância para Colocação de Mesas e Cadeiras?, em formulário próprio, devidamente preenchido e assinado, em caso de utilização em frente a imóvel vizinho, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Guia de "Análise de Requerimento de Licença de Mesa e Cadeira", e comprovante de pagamento, acesse em "Custos" ou Clique Aqui;

    - Carteira de Identidade e CPF do proprietário;
    - Comprovante de Endereço do proprietário;
    - Croqui das áreas para ocupação de mesas e cadeiras; e
    - Fotografia, relatório fotográfico contendo vista da fachada do estabelecimento e dos vizinhos laterais; do passeio e de todo mobiliário urbano e árvores, quando houver.
     

     No campo "Detalhamento":

    - Marcar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou  Alteração.

    - Marcar se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação); 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação).
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    - Inserir o número do Protocolo SIASP (XXXXXXXX-XXX), se houver.

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Licença que autoriza a execução de obra de terraplanagem. Quando tratar-se de obra devidamente licenciada, ou seja, que possua Alvará de Construção, o licenciamento de movimentação de terra, entulho e material orgânico estará dispensado. Porém, quando essa atividade for realizada de forma desvinculada ao Alvará de Construção é necessário o seu licenciamento. É importante ressaltar que se a movimentação de terra for executada em terreno localizado em área de relevância ambiental, nos termos do Art. 2º do Decreto 17.274/20 ou quando estiver vinculada à solicitação de licenciamento ambiental, a análise e expedição da licença é realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ? SMMA, conforme estabelece o art. 2º da Portaria SMPU/SMMA nº 009/2020, através do serviço "Autorização para Ocupação de Terrenos em Área de Relevância Ambiental". A movimentação de terra somente estará compreendida no objeto do Alvará de Construção para os documentos que forem emitidos após a publicação do Decreto 17.274/20, ou seja, após 05/02/2020. Para as obras que foram licenciadas antes desta data, a execução da movimentação de terra deverá ser licenciada nos termos deste Decreto e da Portaria supracitada.


    Atenção:

    - Para verificar a documentação necessária para Licença de Movimentação de Terra, Entulho e Material Orgânico, consultar a aba "Material Informativo" disponível no Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail  do interessado para contato;

    - Anexar a documentação necessária para este serviço disponibilizada na aba "Material Informativo";

    - Anexar formulário "Declaração de Inexistência de Área de Preservação Permanente - APP Urbana", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui; e
    -
    Anexar formulário "Requerimento de Licença de Movimentação de Terra, Entulho e Material Orgânico", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui.


    Informar no campo "Detalhamento":
    - Tipo de solicitação de serviço: Licenciamento; Renovação ou Alteração;
    - Dentre a opção selecionada marcar se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação), 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo examinador do processo);
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/20-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/20-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Meio de obter licença para construção de arrimo não constante em projeto de edificação licenciada.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

    - Anexar formulário "Recurso de Discordância de Existência/ Declaração de Inexistência de APP", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Muro de Arrimo", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui.


    No campo "Detalhamento":
    - Marcar o tipo de solicitação de serviço: (   )Nova Licença; (   )Renovação ou (   )Alteração;
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Meio de obter licença para execução de reparos em uma edificação existente, que não implique alteração dos compartimentos, dos vãos de iluminação/ventilação ou da área construída. A execução de reforma independe de licenciamento exceto em intervenções em edificações situadas nos conjuntos urbanos protegidos, imóveis com tombamento específico ou de interesse de preservação (cf. § 1º do art. 12 da Lei 9.725/2010).


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Reforma", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou   Clique Aqui.


    No campo "Detalhamento":
    - Informar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou Alteração;
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Clique Aqui.

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