Portal de Informações e Serviços - Sistema de Atendimento

Descrição: Prorrogação de prazo para conclusão do processo de Posse/Admissão dos convocados da Administração Direta do Município de Belo Horizonte.
Observação: a solicitação deverá ser feita dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente ao da nomeação
 

Orientações para Captação:

- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.
- Os requerimentos serão avaliados pela unidade responsável e poderão ser deferidos ou indeferidos, motivadamente e a critério da autoridade competente.
- Descrever no campo "Detalhamento", de forma resumida a motivação para o requerimento do pedido de prorrogação.

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Crachá funcional (frente e verso), se servidor, ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso).
- Formulário "Requerimento de Prorrogação de Prazo para Posse/ Admissão" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Documentação" ou Clique Aqui.

- Documentos comprobatórios que embasem a avaliação e o julgamento do requerimento de prorrogação.

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Descrição: Solicitação sobre a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa por meio do protesto extrajudicial.

Atenção: O campo "interessado(s)" deverá ser preenchido com os dados do contribuinte protestado.

Orientações para Captação:

- Informar o nome ou razão social;
- Informar o CPF/CNPJ;

- Informar a identificação cadastral - índice cadastral (IPTU) ou inscrição municipal;
- Informar o número do lançamento protestado ou o número do protocolo do protesto;
- Descrever o pedido e sua justificativa no campo "Detalhes"; e

- Anexar documentos complementares, quando necessário.

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Descrição: Solicitação de recálculo de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI vencido, para emissão de nova guia.

Orientações para Captação:

- Informar o nome completo do contribuinte;

- Informar o número do CPF/CNPJ;

- Informar o e-mail para contato;

- Informar o número de telefone preferencial fixo para contrato;

- Informar o endereço completo para correspondência (rua, número, bairro, complemento, cidade e CEP);

- Informar numero do lançamento; e

- Informar o número do índice cadastral com dígito verificador.

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Descrição: Recolocação, a pedido do candidato nomeado/convocado no processo seletivo para o no final da lista de aprovados no processo seletivo da ampla concorrência, por impossibilidade de efetivar sua posse/admissão naquele momento. Para candidatos deficientes e candidatos negros, a recolocação será realizada no final das respectivas listas de aprovados.
 

Orientações para Captação:

- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.
 

Informar no campo "Detalhamento"

- A respectiva classificação no processo seletivo;
- Se aprovado no sistema de cotas (Pessoa com Deficiência - PCD ou negro).

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Documento de identificação oficial com foto (frente e verso).
- Formulário "Requerimento de Reclassificação" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Documentação" ou   Clique Aqui.

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Descrição: Abertura de processo administrativo a fim solicitar avaliação pericial referente a atestado médico não periciado ou indeferido.

Atenção: Não serão objeto de avaliação pericial para fins de concessão da licença as declarações de comparecimento, atestados de horas ou períodos de acompanhamento referentes às consultas, exames eletivos ou programados e procedimentos ambulatoriais. Conforme Art. 15. Parágrafo único do Decreto nº 16.977/18.
 

Orientação para Captação:

- Informar o e-mail pessoal, telefone celular, telefone fixo, endereço, BM e tipo de vínculo com a PBH;

- Apresentar crachá funcional ou documento de identificação oficial com foto;

- Apresentar os atestados médicos com CID, relatório médico/odontológico, receitas, exames, sumário de alta, pedido de exames (documentação que comprove o adoecimento);

- Apresentar documentações que comprovem a justificativa para a abertura do processo de acordo com o Decreto n º 16.977/2018.

- Apresentar em caso de não comparecimento à perícia, comprovantes de força maior;

- Apresentar em caso de atraso no comparecimento do agendamento na TEG Saúde, comprovante de comparecimento entregue na recepção, além do comprovante do motivo do atraso;

- Apresentar em caso de indeferimento, comunicado do indeferimento e documentos médicos ou administrativos que o fundamentem e comprovem a necessidade de nova avaliação;

- Para LACOM - Licença Remunerada para Acompanhar Familiar Doente, mesmo com CID de acompanhamento é necessário constar o CID da doença do familiar.

Local de Captação:

- Administração Direta (servidores Estatutários, Celetista e Contratados): Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima,30, 1º andar, de segunda à sexta-feira, de 08:00 às 16h40.

- Administração Indireta:

Hospital Odilon Behrens: Rua Formiga, 50 - 3º andar - 08:00 às 19:00 - GSAT-HOB. Para maiores informações: 3277-6174 - sesmthob@pbh.gov.br.
Câmara Municipal: Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima, 30 - 1º andar, de segunda à sexta-feira, de 08:00 às 16h40.
Fundação Municipal de Cultura: Rua da Bahia, 888 - 11º andar - 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 - GERHU-FMC. Para maiores informações: 3277-4673
Fundação Municipal de Parques e Zoobotânica: Avenida Getúlio Vargas, 1245 - 1º andar - 08:00 às 17:00 - GERHU-FPZ. Para maiores informações: 3246-5134 

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Descrição: Abertura de processo para solicitação de avaliação pericial a fim de reduzir para 20(vinte) horas semanais jornada de trabalho do servidor legalmente responsável por excepcionais em tratamento.

Orientação para Captação:

- Informar o e-mail pessoal, telefone celular, telefone fixo, endereço, BM e tipo de vínculo com a PBH;

- Apresentar crachá funcional ou documento de identificação oficial com foto;

- Apresentar os atestados e relatórios médicos necessários para comprovar o acompanhamento;

- Apresentar relatórios dos profissionais responsáveis pelos tratamentos especializados necessários;
- Apresentar comprovante de parentesco e/ou termo de curatela ou tutela.

Local de Captação:

- Administração Direta (servidores Estatutários, Celetista e Contratados): Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima,30, 1º andar, de segunda à sexta-feira, de 08:00 às 16h40.

- Administração Indireta:

Hospital Odilon Behrens: Rua Formiga, 50 - 3º andar - 08:00 às 19:00 - GSAT-HOB. Para maiores informações: 3277-6174 - sesmthob@pbh.gov.br.
Câmara Municipal: Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima, 30 - 1º andar, de segunda à sexta-feira, de 08:00 às 16h40.
Fundação Municipal de Cultura: Rua da Bahia, 888 - 11º andar - 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 - GERHU-FMC. Para maiores informações: 3277-4673
Fundação Municipal de Parques e Zoobotânica: Avenida Getúlio Vargas, 1245 - 1º andar - 08:00 às 17:00 - GERHU-FPZ. Para maiores informações: 3246-5134 

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Descrição: Rescisão de contrato de trabalho em regime CLT, é a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado ou do empregador. A rescisão poderá ser:   

A pedido: O empregado mostra o interesse de se desligar e pede demissão, podendo ou não cumprir aviso prévio.

Sem justa causa (unilateral): de iniciativa por parte do empregador, quando o empregado muda de município, deixando de cumprir o inciso I do art. II da Lei Municipal n. 9.490 / 2008 e § 1 do art. 7 do Decreto Municipal n. 13.090/08.

Por justa causa por parte da empresa: quando o empregado comete um ato faltoso (artigo 482 da CLT), de tamanha gravidade, que se justifica o rompimento do contrato de trabalho sem a obrigação de pagamento de alguns títulos, como Fundo de Garantia, aviso prévio e férias proporcionais.
                                                    

Orientação para Captação:

- Apresentar documento de identificação original oficial com foto;

- Apresentar exame médico demissional, emitido pelo médico indicado pela PBH;

- Declaração de frequencia dos últimos 3(três) meses, emitido pelo gestor imediato; e

- Em caso de demissão unilateral trazer comprovante de endereço.

Local de Captação:

- Central de Atendimento, à Avenida Augusto de Lima, 30, 1º andar, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 16h40.

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Descrição: Consiste na avaliação de incidência de extensões de jornada sobre o valor pago de licença prêmio por assiduidade convertida em espécie.
 

Orientações para Captação:

- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.

Informar no campo "Detalhamento"

- O BM; e

- Período (decênio ou quinquênio) da licença prêmio por assiduidade em que se deu o pagamento do benefício.

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Documento de identificação original oficial com foto (frente e verso).

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Descrição: Consiste em solicitar pagamentos, gratificações e/ou vantagens que não se enquadrem nos demais tipos de solicitação específicas. 

Orientações para Captação:

- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

- Apresentar o crachá institucional ou documento de identificação original oficial com foto.

Local de Captação:

- Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima, 30 - 1º andar, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 16h40.

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