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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Parcelamento do solo de gleba/terrenos indivisos que promove a subdivisão da gleba em lotes, que atende aos parâmetros definidos para a zona em que se situam, nos termos da legislação urbanística vigente. Loteamento: Aprovação de subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, que impliquem em abertura, prolongamento, ampliação ou alteração de logradouros públicos. Desmembramento: Aprovação de subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, que não impliquem em abertura, prolongamento, ampliação ou alteração de logradouros públicos, aproveitando o sistema viário existente. Reparcelamento: Alteração de um parcelamento existente, influindo em seu sistema viário ou na destinação dos terrenos transferidos ao Município. Todas as modalidades acima descritas demandam emissão de Diretrizes para Parcelamento do Solo.


    Atenção:

    - Este serviço deve ser utilizado apenas para abertura de novos pedidos de Parcelamento do Solo. Caso deseje protocolar documentação em algum processo já aberto (físico ou digitalmente), o serviço correto é o "Protocolo de Documentos em Processos de Parcelamento do Solo" Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato. É importante que seja fornecido um e-mail ativo e válido, pois toda a comunicação a respeito do processo será feito através dele.

    - Anexar a documentação necessária para este serviço disponibilizada na aba "Material Informativo" Clique Aqui;

    - Anexar formulário "Declaração em Substituição à Certidão Negativa de Imóvel", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Anexar formulário "Requerimento de Licenciamento / Regularização de Parcelamento do Solo (Loteamento, Desmembramento ou Reparcelamento)", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Anexar formulário "Termo de Responsabilidade para Licenciamento e Regularização de Parcelamento do Solo", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do serviço/Formulários ou Clique Aqui.

    No campo "Detalhamento":
    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação,
    em que foram emitidas as Diretrizes para Parcelamento do Solo para o projeto em questão, se for o caso. Caso não seja informado o número corretamente o protocolo poderá ser INDEFERIDO.


    Este sistema apenas possibilita a anexação de documentos em formato .JPEG, .PDF e .ZIP. Sendo assim, caso deseje protocolar documentação em outros formatos, solicitamos que faça a conversão dos arquivos para o formato .ZIP antes de anexá-lo. O procedimento pode ser realizado através do link: https://www.ezyzip.com/compacte-ficheiros-em-zip-online.html. 


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Licenciamento Ambiental via Consulta Prévia Ambiental - CPA, para atividades/empreendimentos de comércio e prestação de serviços enquadrados nas categorias 3 e 4 (LAC1 e LAC2), de acordo com a DN COMAM Nº 94/18. Esse serviço não inclui o Licenciamento Ambiental de postos de abastecimento de combustíveis.

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato.


    Informar no campo "Detalhamento":
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.
    - Inserir o número
    da Consulta Prévia Ambiental - CPA (XXXXX-XXXX) obrigatório.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Licenciamento Ambiental via Consulta Prévia Ambiental - CPA, para atividades industriais, agroindustriais, agrossilvipastoris e outras que apresentem transformação de materiais, enquadradas nas categorias 1, 2, 3 e 4 (LAC1 e LAC2), de acordo com a DN COMAM Nº 84/16. Esse serviço não inclui o Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato.


    Informar no campo "Detalhamento":
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    - Inserir o número da solicitação/processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação ou nos casos de renovação.
    - Inserir o número
    da Consulta Prévia Ambiental - CPA (XXXXX-XXXX) obrigatório.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Esse serviço consiste na remoção de resíduos acumulados ao longo do leito de córregos ou no entorno de nascentes, por meio de recolhimento de objetos inservíveis: - móveis, pneus, dentre outros; - transporte manual desses até o local onde seja possível o acesso de caminhões coletores.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, endereço completo, e-mail, telefone de contato do solicitante;

    - Informar o endereço indicado para implantação do serviço, com ponto de referência; e

    - Anexar foto que possa auxiliar no entendimento da solicitação, se for o caso.


    Observação: A realização desse serviço está condicionada à avaliação e parecer de viabilidade técnica da área operacional da SLU, bem como da disponibilidade de pessoal ou equipamentos de acordo com a programação e/ou prioridade de atendimento em relação a outros locais. A SLU não realiza recolhimento de resíduos ou limpeza de córregos em áreas privadas ou de difícil acesso e perigoso, que impossibilite o acesso seguro.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Manutenção corretiva com ação programada em semáforo que esteja apresentando defeito de funcionamento ou estrutura.


    Orientações para Captação:

    - Informar o endereço completo com ponto de referência de onde deverá ser realizado a manutenção;

    - Informar o sentido da via que apresenta o defeito (centro/bairro ou bairro/centro); e

    - Descrição clara e objetiva do tipo de defeito apresentado.u durante a remoção.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:  Conjunto de ações necessárias para conservar ou recolocar em condições de utilização uma passarela (ponte estreita, construída sobre avenidas e córregos para trânsito de pedestres).


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e endereço completo do cidadão demandante; e

    - Informar o endereço completo de local de execução do serviço.
     

    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: É a realização de vistoria para execução de guia de concreto utilizado para separar a faixa de pavimentação da faixa do passeio, ou separador do canteiro central.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e o endereço completo do cidadão solicitante; e
    - Informar o endereço completo onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro, ponto de referência).


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Conjunto de ações necessárias para conservar ou recolocar em condições de utilização o meio-fio (guia de concreto utilizado para separar a faixa de pavimentação da faixa do passeio, ou separador do canteiro central).


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e o endereço completo do cidadão solicitante; e
    - Informar o endereço completo onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro, ponto de referência).


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: É a solicitação para baixa em multa já quitada não baixada no sistema.


    Orientações para Captação:

    - Ser proprietário do veículo ou condutor infrator ou procurador legal;

    - Anexar procuração autenticada, se for o caso;

    - Anexar documento de identidade;

    - Informar o número do Auto de Infração de Trânsito - AIT e placa do veículo; e

    - Anexar cópia simples do comprovante de pagamento da multa.


    Atenção:

    - Observando as "orientações para captação", também poderá ser enviada pelos correios para a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - CAIXA POSTAL 1841 - CEP 30331-970 - Minas Gerais.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação para ter acesso ao processo de multas após julgados e publicados no Diário Oficial do Município - DOM.


    Orientações para Captação:

    - Ser proprietário do veículo, real infrator ou procurador legal;

    - Informar se a multa de trânsito foi cometida em Belo Horizonte;

    - Informar o número do Auto de Infração de Trânsito - AIT e placa do veículo; e

    - Informar o número do processo.


    Atenção: Após 5 (cinco) dias úteis da solicitação, verifique no Sistema SIGESP se a cópia da documentação está disponível na unidade da BHResolve - Central de Atendimento Presencial, à Avenida Santos Dumont, 363, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas, onde permanecerá por 30 (trinta) dias e será exigido documento de identidade com foto do requerente.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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Versão 3.6.9 - 15/05/2020 09:11
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