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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Solicitação sobre a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa por meio do protesto extrajudicial.


    Atenção: O campo "interessado(s)" deverá ser preenchido com os dados do contribuinte protestado.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome ou razão social;
    - Informar o CPF/CNPJ;

    - Informar a identificação cadastral - índice cadastral (IPTU) ou inscrição municipal;
    - Informar o número do lançamento protestado ou o número do protocolo do protesto;
    - Descrever o pedido e sua justificativa no campo "Detalhes"; e

    - Anexar documentos complementares, quando necessário.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação de recálculo de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI vencido, para emissão de nova guia.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome completo do contribuinte;

    - Informar o número do CPF/CNPJ;

    - Informar o e-mail para contato;

    - Informar o número de telefone preferencial fixo para contrato;

    - Informar o endereço completo para correspondência (rua, número, bairro, complemento, cidade e CEP);

    - Informar numero do lançamento; e

    - Informar o número do índice cadastral com dígito verificador.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Recolocação, a pedido do candidato nomeado/convocado no processo seletivo para o no final da lista de aprovados no processo seletivo da ampla concorrência, por impossibilidade de efetivar sua posse/admissão naquele momento. Para candidatos deficientes e candidatos negros, a recolocação será realizada no final das respectivas listas de aprovados.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.
     

    Informar no campo "Detalhamento"

    - A respectiva classificação no processo seletivo;
    - Se aprovado no sistema de cotas (Pessoa com Deficiência - PCD ou negro).


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Documento de identificação oficial com foto (frente e verso).
    - Formulário "Requerimento de Reclassificação" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Documentação" ou
      Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    RECURSO DE PERÍCIA MÉDICA
  • Descrição: Abertura de processo administrativo a fim solicitar avaliação pericial referente a atestado médico não periciado ou indeferido.


    Atenção: Não serão objeto de avaliação pericial para fins de concessão da licença as declarações de comparecimento, atestados de horas ou períodos de acompanhamento referentes às consultas, exames eletivos ou programados e procedimentos ambulatoriais. Conforme Art. 15. Parágrafo único do Decreto nº 16.977/18.
     

    Orientação para Captação:

    - Informar o e-mail pessoal, telefone celular, telefone fixo, endereço, BM e tipo de vínculo com a PBH;

    - Apresentar crachá funcional ou documento de identificação oficial com foto;

    - Apresentar os atestados médicos com CID, relatório médico/odontológico, receitas, exames, sumário de alta, pedido de exames (documentação que comprove o adoecimento);

    - Apresentar documentações que comprovem a justificativa para a abertura do processo de acordo com o Decreto n º 16.977/2018.

    - Apresentar em caso de não comparecimento à perícia, comprovantes de força maior;

    - Apresentar em caso de atraso no comparecimento do agendamento na TEG Saúde, comprovante de comparecimento entregue na recepção, além do comprovante do motivo do atraso;

    - Apresentar em caso de indeferimento, comunicado do indeferimento e documentos médicos ou administrativos que o fundamentem e comprovem a necessidade de nova avaliação;

    - Para LACOM - Licença Remunerada para Acompanhar Familiar Doente, mesmo com CID de acompanhamento é necessário constar o CID da doença do familiar.

    Local de Captação:

    - Administração Direta (servidores Estatutários, Celetista e Contratados): Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima,30, 1º andar, de segunda à sexta-feira, de 08:00 às 16h40.

    - Administração Indireta:

    Hospital Odilon Behrens: Rua Formiga, 50 - 3º andar - 08:00 às 19:00 - GSAT-HOB. Para maiores informações: 3277-6174 - sesmthob@pbh.gov.br.
    Câmara Municipal: Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima, 30 - 1º andar, de segunda à sexta-feira, de 08:00 às 16h40.
    Fundação Municipal de Cultura: Rua da Bahia, 888 - 11º andar - 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 - GERHU-FMC. Para maiores informações: 3277-4673
    Fundação Municipal de Parques e Zoobotânica: Avenida Getúlio Vargas, 1245 - 1º andar - 08:00 às 17:00 - GERHU-FPZ. Para maiores informações: 3246-5134
     


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
  • Descrição: Abertura de processo para solicitação de avaliação pericial a fim de reduzir para 20(vinte) horas semanais jornada de trabalho do servidor legalmente responsável por excepcionais em tratamento.

     

    Orientação para Captação:

    - Informar o e-mail pessoal, telefone celular, telefone fixo, endereço, BM e tipo de vínculo com a PBH;

    - Apresentar crachá funcional ou documento de identificação oficial com foto;

    - Apresentar os atestados e relatórios médicos necessários para comprovar o acompanhamento;

    - Apresentar relatórios dos profissionais responsáveis pelos tratamentos especializados necessários;
    -
    Apresentar comprovante de parentesco e/ou termo de curatela ou tutela.

    Local de Captação:

    - Administração Direta (servidores Estatutários, Celetista e Contratados): Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima,30, 1º andar, de segunda à sexta-feira, de 08:00 às 16h40.


    - Administração Indireta:

    Hospital Odilon Behrens: Rua Formiga, 50 - 3º andar - 08:00 às 19:00 - GSAT-HOB. Para maiores informações: 3277-6174 - sesmthob@pbh.gov.br.
    Câmara Municipal: Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima, 30 - 1º andar, de segunda à sexta-feira, de 08:00 às 16h40.
    Fundação Municipal de Cultura: Rua da Bahia, 888 - 11º andar - 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 - GERHU-FMC. Para maiores informações: 3277-4673
    Fundação Municipal de Parques e Zoobotânica: Avenida Getúlio Vargas, 1245 - 1º andar - 08:00 às 17:00 - GERHU-FPZ. Para maiores informações: 3246-5134
     


    Mais Informações:
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    Serviço não captado pela internet.
    RESCISÃO DE CONTRATO DO EMPREGADO PÚBLICO
  • Descrição: Rescisão de contrato de trabalho em regime CLT, é a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado ou do empregador. A rescisão poderá ser:   

    A pedido: O empregado mostra o interesse de se desligar e pede demissão, podendo ou não cumprir aviso prévio.

    Sem justa causa (unilateral): de iniciativa por parte do empregador, quando o empregado muda de município, deixando de cumprir o inciso I do art. II da Lei Municipal n. 9.490 / 2008 e § 1 do art. 7 do Decreto Municipal n. 13.090/08.

    Por justa causa por parte da empresa: quando o empregado comete um ato faltoso (artigo 482 da CLT), de tamanha gravidade, que se justifica o rompimento do contrato de trabalho sem a obrigação de pagamento de alguns títulos, como Fundo de Garantia, aviso prévio e férias proporcionais.
                                                        

    Orientação para Captação:

    - Apresentar documento de identificação original oficial com foto;

    - Apresentar exame médico demissional, emitido pelo médico indicado pela PBH;

    - Declaração de frequencia dos últimos 3(três) meses, emitido pelo gestor imediato; e

    - Em caso de demissão unilateral trazer comprovante de endereço.


    Local de Captação:

    - Central de Atendimento, à Avenida Augusto de Lima, 30, 1º andar, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 16h40.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

     
  • Descrição: Consiste na avaliação de incidência de extensões de jornada sobre o valor pago de licença prêmio por assiduidade convertida em espécie.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.


    Informar no campo "Detalhamento"

    - O BM; e

    - Período (decênio ou quinquênio) da licença prêmio por assiduidade em que se deu o pagamento do benefício.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Documento de identificação original oficial com foto (frente e verso).


    Mais Informações:
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    Serviço não captado pela internet.
    REVISÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO
  • Descrição: Consiste em solicitar pagamentos, gratificações e/ou vantagens que não se enquadrem nos demais tipos de solicitação específicas. 


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

    - Apresentar o crachá institucional ou documento de identificação original oficial com foto.


    Local de Captação:

    - Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima, 30 - 1º andar, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 16h40.


    Mais Informações:
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  • Descrição: Consiste na avaliação de incidência de quinquênios adquiridos após 30/09/2010 sobre os valores pagos de extensão de jornada.


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.


    Informar no campo "Detalhamento":

    - O BM; e

    - Período da extensão de jornada a ser analisada para a incidência do quinquênio.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação original oficial com foto (frente e verso).


    Mais Informações:
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  • Descrição: Vistoria para construção de um canal triangular situado nos bordos das pistas de rolamento, junto ao meio-fio, destinado a coletar as águas superficiais da faixa pavimentada da via.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e o endereço completo do cidadão solicitante; e

    - Informar o endereço completo onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro, ponto de referência).


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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Versão 3.6.7 - 02/10/2019 12:25
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