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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Rescisão de contrato de trabalho em regime CLT, é a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado ou do empregador. A rescisão poderá ser:   

    A pedido: O empregado mostra o interesse de se desligar e pede demissão, podendo ou não cumprir aviso prévio.

    Sem justa causa (unilateral): de iniciativa por parte do empregador, quando o empregado muda de município, deixando de cumprir o inciso I do art. II da Lei Municipal n. 9.490 / 2008 e § 1 do art. 7 do Decreto Municipal n. 13.090/08.

    Por justa causa por parte da empresa: quando o empregado comete um ato faltoso (artigo 482 da CLT), de tamanha gravidade, que se justifica o rompimento do contrato de trabalho sem a obrigação de pagamento de alguns títulos, como Fundo de Garantia, aviso prévio e férias proporcionais.
                                                        

    Orientação para Captação:

    - Anexar documento de identificação original oficial com foto;

    - Anexar exame médico demissional, emitido pelo médico indicado pela PBH;

    - Anexar declaração de frequência dos últimos 3(três) meses, emitido pelo gestor imediato; e

    - Em caso de demissão unilateral anexar comprovante de endereço.

    - Em caso de demissão a pedido, anexar carta escrita de próprio punho, conforme modelo "Aviso Prévio Não Trabalhado", Clique Aqui ou "Aviso Prévio Trabalhado", Clique Aqui.


    Local de Captação:

    - EXCEPCIONALMENTE, via internet,  enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública, declarada por meio do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.
     

    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    REVISÃO DE LICENÇA PRÊMIO SOBRE EXTENSÃO DE JORNADA/ DOBRA
  • Descrição: Consiste na avaliação de incidência de extensões de jornada sobre o valor pago de licença prêmio por assiduidade convertida em espécie.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.


    Informar no campo "Detalhamento"

    - O BM; e

    - Período (decênio ou quinquênio) da licença prêmio por assiduidade em que se deu o pagamento do benefício.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Documento de identificação original oficial com foto (frente e verso).


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    REVISÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO
  • Descrição: Consiste em solicitar pagamentos, gratificações e/ou vantagens que não se enquadrem nos demais tipos de solicitação específicas. 


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

    - Apresentar o crachá institucional ou documento de identificação original oficial com foto.


    Local de Captação:

    - Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima, 30 - 1º andar, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 16h40.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    REVISÃO DE QUINQUÊNIO SOBRE EXTENSÃO DE JORNADA/ DOBRA
  • Descrição: Consiste na avaliação de incidência de quinquênios adquiridos após 30/09/2010 sobre os valores pagos de extensão de jornada.


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.


    Informar no campo "Detalhamento":

    - O BM; e

    - Período da extensão de jornada a ser analisada para a incidência do quinquênio.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação original oficial com foto (frente e verso).


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Vistoria para construção de um canal triangular situado nos bordos das pistas de rolamento, junto ao meio-fio, destinado a coletar as águas superficiais da faixa pavimentada da via.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e o endereço completo do cidadão solicitante; e

    - Informar o endereço completo onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro, ponto de referência).


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Conjunto de ações necessárias para conservar ou recolocar em condições de utilização uma sarjeta (canal triangular situado nos bordos das pistas de rolamento, junto ao meio-fio, destinado a coletar as águas superficiais da faixa pavimentada da via).


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e o endereço completo do cidadão solicitante; e

    - Informar o endereço completo onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro, ponto de referência).


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    SINALIZAÇÃO DE ÁREA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE EM PORTA DE ESCOLA PARTICULAR
  • Descrição: Avaliar a possibilidade de regulamentar sinalização de embarque e desembarque em área próxima a escola particular, no sistema viário de todo o município de Belo Horizonte.


    Orientações para Captação:

    - Ser o representante legal da instituição/escola;

    - Informar o(s) horários(s) de entrada e saída dos alunos da instituição/escola por turno;

    - Informar o número aproximado de alunos por turno;

    - Informar o número de veículos do transporte escolar que atendem a escola por turno;

    - Informar se existe estacionamento interno na instituição/escola para transporte escolar; e

    - Informar se existe alguma regulamentação de sinalização implantada nas proximidades da instituição/escola.


    Atenção:

    - Após 13 (treze) dias úteis da solicitação, no caso de deferimento, verifique no Sistema SIGESP o custo de implantação do projeto operacional, forma e local de pagamento.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se a unidade da BH Resolve - Central de Relacionamento Presencial, à Avenida Santos Dumont, 363, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas; ou

    - Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 07:30 às 18 horas.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Avaliar a necessidade e possibilidade de implantação de sinalização para carga e descarga durante uma construção.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone o e-mail do interessado para contato;

    - Informar se a obra é pública ou privada;

    - Informar o número do Alvará de Construção ou Alvará de Obras em Logradouros Públicos;

    - Informar a data prevista de início e término da obra;

    - Informar o horário da operação de carga e descarga; e

    - Informar o tipo de veículo utilizado para carga e descarga durante a obra.


    Atenção:

    - Após 13 (treze) dias úteis da solicitação, no caso de deferimento, verifique no Sistema SIGESP o custo de implantação do projeto operacional, forma e local de pagamento e apresentação da cópia simples do Alvará de Construção ou Alvará de Obras em Logradouros Públicos.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Avaliar a possibilidade de implantação de espaço na via pública reservado para estacionamento gratuito de veículos, por até 10 minutos, com a sinalização de emergência "pisca alerta" ligado.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone o e-mail do representante legal do estabelecimento comercial para contato;

    - Informar o horário e dias de funcionamento do estabelecimento; e

    - Informar se existe alguma sinalização de regulamentação na via.


    Atenção:

    - Após 13 (treze) dias úteis da solicitação, no caso de deferimento, verifique no Sistema SIGESP o custo de implantação do projeto operacional, forma e local de pagamento.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
  • Descrição: Licença para tratar de Interesse Particular é um afastamento que, a critério da Administração, poderá ser concedido ao servidor ocupante de cargo efetivo, estável, pelo período de 02(dois) anos, prorrogável pelo período de 01 (um) ano, sem remuneração.
     

    Orientações para Captação:

    - Apresentar documento de identificação original oficial com foto;
    -
    Apresentar frequencia dos últimos 3(três) meses; e

    - Formulário  "Solicitação/Prorrogação de Licença para Tratar de Interesses Particulares", devidamente preenchido.   Acesse em "Exigências do Serviço/Documentação" ou Clique Aqui.


    Informar no campo "Detalhamento"

    - BM; e
    -Tipo de vínculo com a PBH (Celetista ou Estatutário).


    Local de Captação:
    - Presencialmente no
    Recursos Humanos - RH de lotação ou à Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima,30, 1º andar, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 16h40.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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Versão 3.6.7 - 02/10/2019 12:25
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